Dez questões sobre a constituição, em 1989, do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup)

Começam a aparecer manifestações de curiosidade académica e depoimentos que pretendem compor esta história. Quem esteve envolvido tende, como é compreensível,  a ter o seu próprio  ponto de vista, consoante a sua experiência pessoal. A minha começou quando em finais de 1977 fui eleito, com outros colegas, delegado sindical do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa (SPGL)  no então Instituto Superior de Economia. Experimentei formular dez questões e dar-lhes a resposta possível, sem prejuízo de outros contributos que as completem. Nesta minha resposta emerge  informação pouco conhecida e são recordados nomes hoje em dia (injustamente) esquecidos. Por isso a divulgo.

  1. Existia uma tradição pré-sindical entre os docentes do ensino superior anteriormente ao 25 de Abril ? Essa tradição traduziu-se numa adesão aos sindicatos de professores constituídos após o 25 de Abril ?

Em algumas escolas superiores como o Instituto Superior Técnico e o Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras / Instituto Superior de Economia (Económicas), e outras terão existido, realizavam-se frequentes Assembleias Gerais de Assistentes ou Assembleias Gerais de Docentes sem assento no Conselho Escolar, que se pronunciavam sobre questões da vida da Escola (reagindo em certos casos contra actos repressivos como invasões policiais ou a demissão de Francisco Pereira de Moura na sequência do caso da Capela do Rato) ou problemas profissionais. As presidências das mesas  ou mesmo comissões eleitas asseguravam a continuidade. Recordo o papel do Engº  Marques da Silva, já falecido, e aliás um dos primeiros aderentes do SNESup, no movimento dos assistentes de “Económicas”.

Desconheço se em alguns destes casos houve articulação com a experiência dos grupos de estudo constituídos nos ensinos básico e secundário. Para quem não está a par, a constituição de sindicatos na função pública estava proibida desde a aprovação, em 1933, do Estatuto do Trabalho Nacional.

Com a constituição de Sindicatos de Zona após 25 de Abril de 1974, e a inactivação do Sindicato Nacional de Professores (SNP, mais tarde SINAP e SINAPE), que representava professores do ensino particular, registou-se um número elevado de sindicalizações, também no superior (no então boletim Escola do SPGL, foi publicado um texto meu sobre  este ponto), muito embora não tenha havido logo acesso na função pública ao pagamento de quotas por dedução no vencimento.

À data da minha primeira eleição como delegado sindical do SPGL no ISE, em 1977, existia uma longa relação de sindicalizados (Aníbal Cavaco Silva fora um deles mas já havia mudado de faculdade) contudo  só 30 estavam em pleno gozo de direitos. Os docentes do ensino superior, contudo, não eram hostis à sindicalização: em 2 anos o número de sindicalizados passou a 300 com 280 a pagar quota (forçando os serviços a proceder com base na lei geral), numa taxa de sindicalização da ordem dos 75%, e a Comissão Sindical do ISE, através de contactos personalizados e deslocações a outras escolas, conseguiu que constituísse no ensino superior de Lisboa uma rede de 19 comissões sindicais.

  1. Como se processou a intervenção dos sindicatos de professores constituídos após o 25 de Abril no ensino superior ? Como se relacionaram com  os respectivos docentes ?

É preciso remontar aos  primeiros momentos de vida dos “Sindicatos de Zona”, em que as Comissões Instaladoras ou Comissões Directivas Provisórias  suscitaram a aprovação de Estatutos. Os sindicalistas conotados com o Partido Socialista apresentaram um projecto que equilibrava a organização de zona e a organização sectorial – não sei dizer, sem consultar o texto, se implicaria formalmente a constituição de um sindicato do ensino superior mas estava nessa linha. Prevaleceram em todas as “zonas” modelos de estatutos   centrados na organização de cada zona em distritos e “sectores” , sendo o “superior” um sector e o “particular” (incluindo o superior privado) outro. O modelo aprovado para o SPGL  como resultado de discussões e votações que levaram a noite inteira no Pavilhão dos Desportos foi o da Base-Fut, mais aberto.

Os Sindicatos da Zona Norte e da Zona Centro ficaram sob orientação PSD, o da Grande Lisboa conheceu uma grande instabilidade cujos momentos mais salientes foram sucessivamente a) o da eleição de uma lista baseada no Partido Socialista mas com elementos trotskistas “entristas”, incluindo alguns professores do ensino superior,  que vieram a ser conhecidos mais tarde como dirigentes  do POUS  e que se desentendeu internamente b) a formação de uma Direcção  assente numa  larga coligação de esquerdas, reunindo a “Área do Manifesto aos Professores Antifascistas” (PCP/MDP), a “Área dos Socialistas Independentes” (Fraternidade Operária / UEDS) e a “Área das Comissões Sindicais” (extrema esquerda da altura), coligação que também se desentendeu c) a eleição  em 1979 uma lista basicamente correspondente à anterior área PCP/MDP que bateu a lista da anterior área das Comissões Sindicais d) o reforço do  domínio da mesma corrente, em 1981, por via da mudança de estatutos.

Não tenho uma visão do que sucedia no ensino superior a nível nacional pois a fragmentação política bloqueou até a circulação de informação entre “zonas”. Mais tarde apercebi-me de que a inclusão do ensino superior tinha para os Sindicatos de Professores sobretudo o interesse de lhes permitirem pronunciar-se sobre a política educativa no seu todo e sobre a formação de professores do básico e secundário, bem como de colocar professores do ensino superior com nome mais ou menos conhecido nas listas de candidatura, ou, se desconhecidos, com um CV que se supunha impressionar. Em 1981 foi incluído um professor da FCUL com a indicação de que tinha participado em vários júris de doutoramento…

A estratégia parece ter sido a de fazer reivindicações para o básico e secundário e, se fossem bem sucedidas, numa segunda fase, pensar em reivindicações semelhantes  para o ensino superior (muitos anos depois isso ainda iria suceder com o subsídio de desemprego). Ah, sim, e apoiava-se a publicação de um Estatuto da Carreira Docente Universitária, sem grandes ideias sobre o seu conteúdo. Quando finalmente este foi publicado em 1979 os sindicatos tiveram dificuldades em perceber que a sua aplicação necessitava de acompanhamento. O sentimento dominante parecia ser: “Já têm o Estatuto, o que é que querem mais ?”

Há também histórias deliciosas, que serão melhor contadas por quem as viveu, por exemplo a da visita do SPGL à Faculdade de Ciências Sociais Humanas da UNL, e reunião com a respectiva Comissão Instaladora, ou a reunião  com o Secretário de Estado do Ensino Superior Romão Dias em que o Presidente do SPGL  explicou que não queria  incomodar a equipa da Secretaria de Estado numa fase em que estava tão assoberbada de trabalho e discorreu sobre o grande problema educativo que seria a perda entre a juventude do “salutar hábito de copiar”.

  1. Como era olhada a possibilidade de constituição de um Sindicato do Ensino Superior nos primeiros anos de vida dos Sindicatos de Professores?

Talvez seja de distinguir vários níveis de percepção.

A generalidade dos professores do ensino superior terá tido sempre a ideia de que as direcções sindicais não atribuíam qualquer prioridade aos problemas do ensino superior, aliás foi a criação e progresso do SNESup a partir de 1989  que obrigou a criar nos Sindicatos de Professores estruturas denominadas como de ensino superior ou de ensino superior e investigação, ainda que sem relevância estatutária, para dar uma  ideia de maior atenção.

Entre os professores do ensino superior mais politicamente motivados à esquerda filiados dos Sindicatos dos Professores da Zona Norte e da Zona  Centro, existiria a ideia de que o problema era as Direcções serem do PSD. Na Zona da Grande Lisboa, havia quem pensasse que o problema era a Direcção ser do PCP.

Quem por alturas de 1979 teve ocasião de trocar impressões com Vítor Faria e Silva, Professor do Instituto Superior Técnico e da Academia Militar, membro da Comissão Directiva Provisória fundadora do SPGL e da Direcção então em funções, percebia que o problema era estrutural, aliás este colega aderiu ao SNESup logo que este se constituiu. Vítor Faria e Silva e uma outra colega do IST, Ana Mesquita, apontaram  nos Estatutos da Base – Fut então vigentes no SPGL uma possibilidade que não deixámos de aproveitar, a de fazer funcionar uma Assembleia de Delegados do Ensino Superior do Distrito de Lisboa (que na altura era o único distrito da Grande Lisboa com relevo no ensino superior) e eleger de entre os seus membros um Secretariado.

Para muitos dos delegados sindicais e membros do secretariado eleito, ficou claro que professores do ensino superior de diferentes áreas políticas podiam trabalhar sindicalmente em conjunto mas que uma direcção eleita pelo conjunto dos sócios dos vários sectores  nunca receberia orientações dos representados do ensino superior nem responderia perante eles, aliás foi nítida a partir de 1981 a vontade de desmantelar o secretariado e a rede de delegados sindicais  em que assentava, bem como a própria comissão sindical do ISE que com os seus 280 representados liderava o mais forte núcleo sindical de todos os sectores. Muitos dos membros destas  equipas, mas não todos, vieram a estar em 1989 na constituição do SNESup. Permito-me destacar  Irene Lopes, da FCUL, Carlos Brito Mendes, da FPCE de Lisboa, e o autor destas linhas.

Entre os argumentos mais frequentemente avançados contra, tínhamos que um sindicato com todos os sectores seria mais forte,  que um sindicato do ensino superior seria ou um sindicato controlado pelos catedráticos, portanto de direita, ou um sindicato de assistentes, ou seja de gente sem credibilidade….

  1.  Quais foram os principais movimentos reivindicativos no ensino superior anteriormente à constituição do SNESup ?

 Curiosamente, embora houvesse debates entre os delegados sindicais sobre as linhas do futuro ECDU, quando este foi aprovado pelo Governo a participação sindical resumiu-se a o Secretário de Estado do Ensino Superior, Pantoja Nazareth, ler o texto a dois dirigentes do SPGL – Vítor Faria e Silva e António Mendonça. Tendo o Governo Sá Carneiro entrado entretanto em funções e a maioria parlamentar da AD  chamado à Assembleia o Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, que aprovou o ECDU, houve uma forte mobilização de docentes para uma reunião no Técnico com os deputados da AD, que foram instados a manter o essencial do diploma, ratificado com emendas pela Lei nº 19/80, de 16 de Julho. Lembro-me de um colega que entregou nessa reunião  na altura uma ficha de inscrição no SPGL e mais tarde viria a inscrever-se no SNESup, no qual viria a ter algum protagonismo, quando este foi constituído. Terá sido esse o primeiro grande movimento.

Um segundo grande movimento ocorreu em Coimbra no final de 1982 fora do quadro sindical, tendo-se constituído uma comissão de representantes das várias faculdades para preparar uma paralisação não enquadrada na lei da greve, exigindo a consideração da dedicação exclusiva como parte do vencimento para todos os efeitos legais ( falando-se já numa perspectiva de futuro da saída do sistema de letras e da equiparação à magistratura). Um plenário de Lisboa enviou uma delegação a  Coimbra, constituída por Guilherme Arroz, do IST,  Irene Lopes da FCUL, e pelo autor destas linhas, do ISE (actual ISEG). A paralisação ocorreu com pleno sucesso em Coimbra e a tentativa de a replicar em Lisboa teve pouco impacto nas escolas, causando algum melindre nos colegas de Coimbra a apropriação mediática do SPGL que ofuscou o seu movimento.

Como primeiro resultado deste movimento foi publicado um diploma em 1983 consagrando algumas medidas mais imediatas: Mais tarde, em 1986, sob o Governo de maioria relativa de Cavaco Silva,  os deputados do PRD, entre os quais um dos líderes da movimentação de Coimbra de 1982 Carlos Sá Furtado, levaram o parlamento a aprovar a indexação  à magistratura através da criação de um sistema de diuturnidades especiais. O Governo, invocando que não se tratava de matéria de competência exclusiva da Assembleia da República, ajustou este regime através do Decreto-Lei nº 145/87, de 24 de Março sem deixar de referir estar em elaboração um Novo Sistema Retributivo.

O terceiro grande movimento foi suscitado pela  definição em 1989 desse  Novo Sistema Retributivo, com perda da indexação à magistratura, cujos vencimentos foram revalorizados. Deu origem à mobilização dos docentes de Lisboa numa Comissão  Inter-Escolas e em plenários, replicados em algumas academias, a formas de luta duríssimas e de grande impacto social, como as greves às provas específicas sempre decididas em plenários, e à produção de um discurso próprio considerando a carreira docente do ensino superior como de “elevada qualificação, exigência e responsabilidade”, na fórmula de Mário Bandeira, com grande projecção na comunicação social.

Tive ocasião de há alguns anos, no quadro de um projecto académico,  entrevistar Isabel Corte-Real, responsável enquanto Secretária de Estado da Administração Pública pela concepção e negociação do Novo Sistema Retributivo, que ainda hoje recorda o caso do ensino superior e o das Alfândegas como tendo ficado totalmente fora de controlo. Em ambos a negociação com os sindicatos não garantiu um diálogo institucional adequado.

  1. Como nasceu a Associação Portuguesa do Ensino Superior e que intervenção teve no  processo reivindicativo de 1989 e na  constituição do SNESup ?

 A constituição da FENPROF em 1983 foi precedida pela constituição a “quente” de um sindicato de zona “paralelo” no Centro (Sindicato de Professores da Região Centro) como reacção da esquerda a algo que foi visto como uma fraude eleitoral no Sindicato de Professores da Zona Centro, sindicato histórico hegemonizado pelo PSD.

Tendo o PCP passado a recorrer, em resposta ao que ainda há pouco tempo era  prática exclusiva  da UGT, à constituição de sindicatos “paralelos” ou ao alargamento de âmbito de  sindicatos existentes, seguiu-se a constituição a “frio”, no sentido de que foi premeditada, por várias correntes de esquerda, do Sindicato de Professores do Norte, paralelo ao Sindicato dos Professores da Zona Norte, sindicato histórico, viabilizando a convocação de um Congresso constitutivo da FENPROF.

Deve notar-se que ainda pouco tempo antes os sindicatos influenciados pelas sócio-profissionais do PSD, como era o caso do SPZN, convergiam com os sindicatos da função pública influenciados pelo PCP para contestar o Governo Balsemão e que só em 1989 Manuela Teixeira avançou para a constituição de sindicatos “paralelos” na Grande Lisboa e noutros pontos para, em conjunto com sindicatos de funcionários não – docentes organizados para o efeito, criar a Federação Sindical dos Sindicatos da Educação (FNE), que progressivamente se iria impor no quadro da UGT, desalojando o SINDEP, criado de raiz com vista à integração na central, e hegemonizado pela “balsemista” Tendência Sindical Reformista Social-Democrata.

Do ponto de vista de alguns dos delegados sindicais que haviam tentado dinamizar a participação do ensino superior no  SPGL  a criação da FENPROF afigurou-se um desenvolvimento negativo, uma vez que transferia a decisão efectiva para órgãos federativos ainda menos influenciáveis que os de zona, e porque agravava a cisão política do movimento sindical. No Instituto Superior de Economia e na Faculdade de Psicologia e Ciências de Educação (FPCE) de Lisboa foram eleitos delegados (nove e um, respectivamente) que se propunham dinamizar a discussão sobre a “necessidade, viabilidade e oportunidade da constituição de um sindicato de professores do ensino superior, de âmbito nacional”, não indo ao Congresso,  e no ISCTE, um dos dois  delegados eleitos em reunião assumia esta perspectiva. A Direcção do SPGL enviou carta aos sócios do ISE, destacou uma brigada para se sentar na mesa de voto e denunciar a candidatura, convocou uma reunião de sócios, mas acabou por chegar à conclusão de que tinha de aceitar a eleição.

A via da participação estava assim bloqueada e a resposta acabou por ser a constituição da Associação Portuguesa do Ensino Superior (APES), sem carácter sindical, para dinamizar a discussão e o debate de questões do ensino superior e promover a convivência intelectual entre docentes e investigadores, Grande parte, mas não a totalidade, dos protagonistas da experiência de participação no SPGL, aderiu à Associação, que chegou a congregar 300 associados, de Lisboa (com especial relevo para ISE, ISCTE, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da UNL) e de outras academias. A Presidência da Comissão Instaladora foi assegurada por Carlos Brito Mendes (da FPCE) que durante muito tempo teve a Associação sediada em sua casa, e a Presidência da Direcção foi sucessivamente assegurada  por Manuel Villaverde Cabral, Afonso de Barros,  Maria Eugénia Fronteira e Silva (que ocupava o cargo no ano crítico de 1989) e finalmente por Carlos Brito Mendes, que faleceu no exercício dessas funções, encontrando-se hoje em dia a Associação desactivada.

Não obstante esta génese para – sindical, a Associação deu cumprimento ao seu âmbito estatutário, obteve apoios do Fundo de Apoio à Comunidade Científica da JNICT e esteve envolvida no movimento de associações científicas que havia de dar lugar à criação da FEPASC e foi designada por estas como uma das suas representantes no Conselho Nacional de Educação.

Solicitada em 1989 a apoiar o movimento inter-escolas a Associação conseguiu estabelecer ligações com algumas escolas não representadas, e ajudou a promover uma reunião em que estiveram presentes, para além da Comissão Inter-Escolas de Lisboa, a FENPROF, o SINDEP , o Sindicato Democrático de Professores da Grande Lisboa (logo a seguir desautorizado por Manuela Teixeira), o SINAP (sindicato do ensino particular reactivado após a sua extinção em 1984 e representado na reunião por Manuel de Almeida Damásio, actual patrão do Grupo Lusófona), a APES, a Associação de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (ACTD) e a Organização dos Trabalhadores Científicos (OTC).

Posteriormente a APES  destacou dirigentes seus para integrar as delegações sindicais que negociaram com o Secretário de Estado do Ensino Superior, Alberto Ralha, e com a Secretária de Estado da Administração Pública as escalas indiciárias  do Novo Sistema Retributivo. Na delegação da FENPROF, que exigiu que o dirigente da APES fosse sócio de um Sindicato seu, participou Raimundo Moreno Delgado, da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, e na do SINDEP, que apenas exigia que não fosse sócio de outro sindicato, o autor destas linhas.

Muitos dos sócios e dirigentes da APES vieram a inscrever-se no SNESup, mas tratou-se de uma opção meramente individual.

  1. O que foi o movimento inter-escolas de 1989 e que relação teve com a constituição do SNESup ?

O movimento inter-escolas nasceu  no ISCTE dinamizado por Mário Leston Bandeira, já falecido, à medida que foi sendo conhecido o projecto de Novo Sistema Retributivo de Cavaco Silva e Isabel Corte – Real que implicava o fim da indexação à magistratura, obtido em 1987. Mário Leston Bandeira foi informar-se a uma reunião da FENPROF no IST e convocou duas reuniões de docentes no ISCTE.

A partir da segunda reunião, deu-se início ao processo de constituição da comissão inter-escolas de Lisboa, sobretudo a partir de contactos pessoais e académicos, via que seria também prosseguida para conseguir constituir estruturas homólogas em outras academias.

O movimento assentou em plenários deliberativos, dos quais o primeiro teve lugar na Faculdade de Letras de Lisboa. A greve desencadeada às provas específicas e as greves a outras actividades foram sempre objecto de decisão em plenário.

A comissão inter-escolas de Lisboa assentava  em algumas  escolas em  representantes eleitos em reuniões, noutros casos em  representantes auto-designados.

As estruturas do movimento inter-escolas não participaram nas negociações com o Governo, embora os sindicatos emitissem pré-avisos a cobrir a realização das greves decididas em plenário. Em Setembro / Outubro de 1989 o SINDEP recebeu uma proposta para as escalas indiciárias do básico / secundário que considerou aceitável e a FENPROF viu-se impedida pelo Governo de negociar esta proposta por estar a emitir pré-avisos de greve para o superior. Embora tal não decorra da lei, antes pelo contrário, é comum encontrarem-se governos que não negoceiam sob pressão de greves.

Estes desenvolvimentos mostraram o que no plano prático era difícil aos sindicatos de professores manterem uma negociação de escalas indiciárias no básico / secundário, a que se seguiria a do ECD, coexistindo com  um conflito aberto no superior, cujos  docentes reivindicavam uma posição remuneratória no topo “das carreiras tuteladas pelo Estado” (outra fórmula de Mário Leston Bandeira) e contestavam a desindexação da magistratura, quando o Novo Sistema Retributivo proibia o regresso à indexação de vencimentos de uma carreira aos de outras.

Sete anos mais tarde, em 1996, a FENPROF, o SNESup e o SINDEP integrados numa frente denominada Plataforma Reivindicativa Comum obtiveram do primeiro Governo Guterres um acordo de reajustamento salarial de legislatura que implicou um substancial aumento de retribuições (20 % em quatro anos) e a proibição de certa posição salarial do básico / secundário ultrapassar certa posição salarial do superior. No entanto, ainda no mesmo Governo  Guterres,  Governo,  FENPROF e SINDEP “violam” esta proibição num reajustamento salarial do básico/secundário, criando-se uma ultrapassagem de 5%, e os parceiros sindicais  viraram-se para o SNESup: “Estão a ver ? Agora podemos no âmbito da PRC pedir ao Governo um aumento de 5 % !”. Mas tal aumento nunca veio, e tudo isto ilustra a forma como os Sindicatos de Professores lidam com os seus “sectores”.

As estruturas inter-escolas não apelaram, julgo, à constituição do SNESup, e nem todos os seus participantes se integraram no Sindicato  quando este foi constituído.

7.  O SNESup foi  constituído “a quente” em 1989, como resultado de contestação aos sindicatos de professores que estavam a intervir no processo reivindicativo relativo ao novo Sistema Retributivo, ou a intenção de  o constituir estava já na mente dos que vieram a ser seus promotores ?

Na  APES, em que se encontravam muitos defensores da criação de um Sindicato do Ensino Superior, havia a ideia de que este era necessário, mas que não seria constituído sem existir um contexto  que trouxesse as questões profissionais para o centro das atenções,  aliás a indexação à magistratura conseguida em 1987 quase parecia dispensar a necessidade de um Sindicato.

Perante a situação criada com o Novo Sistema Retributivo a mensagem que se procurou fazer passar foi “Temos neste processo de trabalhar com os sindicatos existentes”, perspectiva que o autor destas linhas, na altura Vice-Presidente da Direcção da APES, defendeu na segunda reunião no ISCTE e que, terá sido implicitamente partilhada pelo  movimento inter-escolas . No entanto no primeiro plenário de Lisboa, em Letras, Luís Magalhães, do Instituto Superior Técnico, que não pertencia à Comissão,  disse que era preciso um  Sindicato do Ensino Superior e foi vivamente aplaudido.

Para outros dos participantes do movimento inter-escolas, que não tinham tido qualquer experiência de participação sindical anterior, foi o decurso do processo que tornou evidente a necessidade de criação de um Sindicato próprio,  por razões que não terão  sido as mesmas em todos os casos. É preciso  haver algum cuidado com a construção, passados 25 anos, de narrativas – padrão sobre a fundação do SNESup.

As primeiras reuniões restritas de debate – uma dezena ou duas de participantes – sobre a oportunidade de avançar com a criação do Sindicato tiveram lugar já no verão de 1989 na sede da APES da Avenida Guerra Junqueiro – mas foram evitadas críticas às estruturas sindicais que negociavam com o Governo e diferido para Outubro o anúncio da realização da Assembleia Constituinte da nova estrutura.

Não é  exacto dizer-se que o SNESup resultou de uma cisão da FENPROF, ou mesmo do SPGL. Por um lado as grandes secções sindicais do SNESup surgiram em escolas – Faculdade de Ciências Sociais e Humanas e Faculdade de Ciências e Tecnologia da UNL , ISCTE, onde a implantação do SPGL era diminuta, por outro lado o crescimento de efectivos do SNESup nos primeiros anos foi lento, o que indica que a transferência directa de sócios de um sindicato para outro foi inferior ao que se supõe. Acresce que nem todos os votantes “a favor” na Assembleia Constituinte se inscreveram no novo sindicato, pelo menos de imediato.

  1.  O Partido Socialista, conforme acusou na altura o Presidente da Direcção do SPGL, António Teodoro, foi o responsável pela constituição do SNESup, o que seria confirmado por Pedro Lourtie ter sido o Presidente da Comissão Instaladora e da sua primeira Direcção ?

 O Partido Socialista já nesta altura tinha os professores seus militantes dispersos por vários sindicatos sem hegemonizar nenhum deles. Pedro Lourtie tinha decidido apostar no SPGL, mas a dinâmica do processo de contestação do Novo Sistema Retributivo criou-lhe a convicção de que seria necessário um Sindicato próprio no ensino superior.

Muito embora tanto até esta altura como em momentos posteriores – por exemplo o do movimento das Comissões de Docentes e Investigadores (CDI ‘ s) que teve lugar em 1995 – o recurso a contactos pessoais ou a redes profissionais tenha sido importante, Pedro Lourtie numa das reuniões realizadas na APES perguntou com inteira transparência aos colegas se o autorizavam a tentar envolver a estrutura do Partido Socialista no processo, tendo recebido um assentimento praticamente unânime.

Esse envolvimento permitiu o funcionamento de secções de voto em numerosos pontos do país, levou a integrar na futura Comissão Instaladora outros colegas, trouxe, afinal, mais associados. O estilo democrático e consensualizador da  liderança de Pedro Lourtie afastou qualquer hipótese de hegemonização partidária.

Cabe  aliás  dizer  que nem todas as adesões suscitadas por esta via se traduziram em sólidas  lideranças locais – que na generalidade apenas começaram a despontar com a Direcção de Luís Belchior, eleita em 2001 –  e que alguns  militantes do Partido Socialista contactados se mantiveram na FENPROF.

  1. Do ponto de vista jurídico-organizativo como se processou a constituição do SNESup ? 

 O objectivo foi realizar uma Assembleia Constituinte descentralizada por secções de voto, cuja mesa seria ratificada na própria Assembleia, a qual se pronunciou  sucessivamente sobre a constituição do Sindicato, os Estatutos que vigorariam provisoriamente, e a Comissão Instaladora.

 O apuramento teve lugar no Instituto Superior Técnico em 14 de Novembro de 1989 mas isso não suporta o que o actual Presidente da Comissão de Fiscalização e Disciplina escreveu no nº 50 da Ensino Superior – Revista do SNESup: “Como todos bem sabemos, o SNESup é um sindicato independente de Docentes e Investigadores do Ensino Superior português, público e privado, constituído em 13 e 14 de novembro de 1989 e com origem no prestigiado Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa.”

É importante ler a Acta, que se encontra publicada no site do SNESup

http://www.snesup.pt/htmls/_dlds/Acta_assembleia_constituinte_1989.pdf

Votaram 1805 interessados, embora, por prudência, a Mesa, constituída por António Ferreira dos Santos (Instituto Superior Técnico), Teresa Sousa de Almeida (Faculdade de Ciências Sociais e Humanas), Juan Mozzicafreddo (ISCTE) e Jorge Pinto (Escola Superior de Educação de Setúbal), não tenha considerado os votos de Aveiro e da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto.

Correu um abaixo-assinado para os docentes e investigadores que se quiseram constituir em Comissão Pró-Sindicato, mas necessidades organizativas levaram entretanto Pedro Lourtie (IS Técnico), Mário Leston Bandeira (ISCTE), Irene Lopes (FCUL) e o autor destas linhas (na altura, no Instituto Superior de Gestão), a constituir-se em Comissão Pró-Sindicato para efeitos de abertura de conta no BNU e preparação das propostas a apresentar à Assembleia Constituinte. Foi esta Comissão que, designadamente, preparou a proposta de primeiros Estatutos.

http://www.snesup.pt/htmls/_dlds/Estatutos_SNESup_Novembro_1989.pdf

10. Como se reflectiram os processos antecedentes no modelo organizativo adoptado pelo SNESup e na composição das suas primeiras equipas directivas ?   

 O SNESup adoptou um modelo assente na realização de Assembleias Gerais, mas sempre descentralizadas, não dando margem ao seu controlo por “minorias activas”, mas  evitou condicionar a apresentação e a votação de propostas e até de candidaturas a um número mínimo de proponentes, ou à presença destes, ou seja, eliminando restrições à participação dos associados.

A valorização  da experiência do movimento inter-escolas traduziu-se no peso atribuído ao Conselho Nacional, nesta redacção dos Estatutos eleito com base em círculos correspondentes a Universidades, Politécnicos e Instituições não integradas. Foi também consagrado o papel dos delegados sindicais, que nesta redacção não se identificavam  com os Conselheiros Nacionais.

Com vista a evitar a hegemonia de uma qualquer corrente político-sindical e embora sem consagração expressa do direito de tendência ficou prevista a eleição proporcional do Conselho Nacional e da Comissão de Fiscalização e Disciplina. Do mesmo modo a Direcção seria eleita em sistema maioritário de duas voltas, podendo ser substituídos membros das listas entre as duas voltas (sistema que favorece as coligações   entre as candidaturas menos votadas).

O Presidente da Direcção ficou definido como um primus inter pares, podendo os cargos de coordenação dos órgãos ser remodelados a todo o tempo pelos próprios órgãos,  fugindo-se assim ao presidencialismo que já fazia estragos nos Sindicatos de Professores e evitando-se que problemas de “personalidade” suscitassem eleições gerais antecipadas.

A revisão de Estatutos de 1993 moderou os, para alguns, excessos (?) de democracia mas manteve muitas das garantias de pluralismo, que nunca foram verdadeiramente testadas, porque se seguiu a prática das listas únicas, baseadas na antiga Comissão inter-escolas de Lisboa e na Comissão Instaladora com alguma cooptação de novos membros em cada eleição. Mas isto será já matéria para outros textos.

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Livros de autores portugueses adquiridos na Feira do Livro de Lisboa, 2015

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Carlos Vale Ferraz  (2015), A  Estrada dos Silêncios, Alfragide: Casa das Letras / Leya.

António Damasceno Correia (2015), Manual de Negociação, Comercial  / industrial, laboral e político – diplomático, 2 ª edição, Lisboa: LIDEL

Rui Guerra da Fonseca (organização), (2015) Código do Procedimento Administrativo.Versão comparada 1991-2015. Reimpressão 2015. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa.

Maria Inácia Rezola (1999), O Sindicalismo Católico  no Estado Novo, 1931-1948, Lisboa: Editorial Estampa.

João Madeira (1996). Os Engenheiros de Almas. O Partido Comunista e os Intelectuais (dos anos trinta a inícios de sessenta), Lisboa: Editorial Estampa.

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A avaliação de desempenho docente no ensino superior público (apontamentos)

Os presentes apontamentos  registam  um conjunto de informações, reflexões e interrogações que têm estado presentes no meu espírito desde que participei, primeiro em sede do processo negocial de 2009 com Mariano Gago, depois na estruturação da intervenção do SNESup, a partir de 2010, no processo de elaboração dos regulamentos de avaliação de desempenho docente no ensino superior público.

Cabe  aqui recordar o que escreveram  Alan Stoleroff e Tiago Correia no seu  artigo “A empresarialização do sector hospitalar público português: a desregulação do mercado de trabalho médico e os desafios sindicais para a sua re-regulação”, CIES e-working paper nº 47/2008, Disponível em http://www.cies.iscte.pt/wp_eng.jsp

sobre os problemas novos que  a descentralização do processo de decisão sobre as condições de trabalho colocou aos Sindicatos:

“Esta situação constitui um desafio original para o sindicalismo do sector. Em primeiro lugar, todo o sindicalismo nesta área, desde o dos funcionários da administração, até ao dos profissionais enfermeiros e médicos, se forma no contexto de um sistema de regulação estadual e estatutária comum e uniforme. Tratou-se de um contexto que incentivava formas de sindicalismo compatíveis com o emprego altamente regulado e estável. Presentemente, a introdução da contratação individual e do outsourcing no sistema do emprego público produz uma diferenciação problemática das situações e, por consequência, dos interesses dos funcionários hospitalares. A flexibilização da contratação de pessoal médico à margem do quadro da função pública existente, que é um resultado da transformação estrutural e gestionária do sector e que culmina na empresarialização hospitalar, permite, assim, que as relações de emprego se desenvolvam em função, sobretudo, da oferta de profissionais, sendo necessário compreender os efeitos produzidos pela escassez ou relativa abundância de determinadas especialidades médicas.

Se, por um lado, as reivindicações dos diferentes sindicatos profissionais – médicos, enfermeiros e trabalhadores administrativos – têm a possibilidade de serem orientadas para os níveis micro, meso e macro, sendo representados pelos conselhos de administração, ARS e governo respectivamente, por outro, observamos empiricamente que os sindicatos dos médicos (Sindicato dos Médicos da Zona Norte, Sindicato do Médicos da Zona Centro, Sindicato dos Médicos da Zona Sul e Sindicato Independente dos Médicos) e dos enfermeiros (Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, Sindicato dos Enfermeiros e Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem) revelam a tendência de orientar as suas reivindicações maioritariamente para o nível micro, enquanto que os sindicatos de representação dos trabalhadores da administração pública (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública) dirigem as suas reivindicações exclusivamente para o nível macro.”

O SNESup passou com distinção o “teste da descentralização” mas não  aceitou fazer um balanço global da avaliação de desempenho instituída, que criasse condições para um sobressalto reivindicativo apontado à correcção de situações. É pois tempo de passar a escrito o que fui elaborando sobre o tema, poderá, à falta de melhor utilização, ser de alguma ajuda a um projecto de investigação no âmbito do qual espero ser entrevistado.

Foi interessante confrontar os ditos apontamentos, após a conclusão da sua redacção, com a comunicação que em Maio de 2010, apresentei ao III Congresso do SNESup

http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EklEuFlypEuZYeGVSu

Quem repetir o “exercício” perceberá porquê.

Como não foi possível conferir todas as referências, o texto agora publicado fica sujeito às propostas de  correcções de ordem factual dos leitores mais bem informados ou mais atentos.  Serão bem acolhidas.

ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO

Das duas leis do SIADAP – Lei 15/2004, de 22 de Março e Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro] – só a segunda foi seguida pela publicação de legislação aplicável às carreiras docentes do ensino superior, através da revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Público (ECPDESP), operadas respectivamente pelo Decreto-Lei nº 205/2009 e pelo Decreto-Lei nº 207/2009, ambos de  31 de Agosto.

Artigo 74.º -A ECDU [e Artigo 35º A do ECPDESP] (Avaliação do desempenho)  1 — Os docentes estão sujeitos a um regime de avaliação do desempenho constante de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior, ouvidas as organizações sindicais. 2 — A avaliação do desempenho constante do regulamento a que se refere o número anterior subordina -se aos seguintes princípios: a) Orientação, visando a melhoria da qualidade do desempenho dos docentes; b) Consideração de todas as vertentes da actividade dos docentes enunciadas no artigo 4.º [Artigo 2º- B]; c) Consideração da especificidade de cada área disciplinar; d) Consideração dos processos de avaliação conducentes à obtenção pelos docentes de graus e títulos académicos no período em apreciação; e) Consideração dos relatórios produzidos no período em apreciação no cumprimento de obrigações do estatuto da carreira e a sua avaliação; f) Responsabilização pelo processo de avaliação do dirigente máximo da instituição de ensino superior; g) Realização da avaliação pelos órgãos científicos da instituição de ensino superior, através dos meios considerados mais adequados, podendo recorrer à colaboração de peritos externos; h) Participação dos órgãos pedagógicos da instituição de ensino superior; i) Realização periódica, pelo menos de três em três anos; j) Resultados da avaliação do desempenho expressa numa menção reportada a uma escala não inferior a quatro posições que claramente evidencie o mérito demonstrado; l) Homologação dos resultados da avaliação do desempenho pelo dirigente máximo da instituição de ensino superior, assegurando um justo equilíbrio da distribuição desses resultados, em obediência ao princípio da diferenciação do desempenho; m) Previsão da audiência prévia dos interessados; n) Previsão da possibilidade de os interessados impugnarem judicialmente, nos termos gerais, o acto de homologação e a decisão sobre a reclamação.

Em sede de apreciação parlamentar foi, a instâncias do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup)  dada, respectivamente pelas Leis nº 8/2010 e nº 7/2010, ambos de 13 de Maio, nova redacção ao princípio enunciado na alínea b):

“b) Consideração de todas as vertentes da actividade dos docentes enunciadas no artigo 4.º [Artigo 2º A], na medida em que elas lhes tenham, em conformidade com a lei e o Estatuto, estado afectas no período a que se refere a avaliação”

e aditado um novo princípio:

o) Aplicação do regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo e consagrado no presente Estatuto para concursos.”

Desde já importa referir que embora as alíneas j) e l ) parecessem dar abertura para uma não aplicação rígida da lei geral na parte relativa às quotas nas  classificações, a circunstância de estas terem ficado previstas para os anos anteriores na Lei nº 10-A/2008 de 27 de Fevereiro,  e depois terem sido instituídas em alguns regulamentos, como o da Universidade Nova de Lisboa, veio criar rigidez nos processos, aliás as medidas de austeridade cedo determinariam que a avaliação de desempenho não tivesse impacto na progressão remuneratória.

PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO

Autonomia / fragmentação

A revisão do ECDU / ECPDESP remeteu  para a  publicação de regulamentos das instituições o desenvolvimento de regimes previstos em quase todos os aspectos regulados pelos Estatutos de Carreira.

O caso da avaliação de desempenho foi contudo o único em que os Estatutos densificaram suficientemente as balizas da regulamentação.

Ainda que algumas instituições tenham aprovado regulamentos quase copy paste de outros, nenhuma prescindiu dos seus próprios processos internos e timings de aprovação. O processo de aprovação de regulamentos prolongou-se por vários anos e alguns regulamentos de instituições começaram a sofrer revisões de maior ou menor amplitude antes que em outras se  tivessem iniciado os  processos de aprovação.

A convicção, perfilhada por exemplo por Gonçalo Xufre Silva, presidente da Direcção do SNESup até Novembro de 2009,  de que o processo de regulamentação passaria por uma negociação global entre o CRUP e o CCISP e as associações sindicais, não teve tradução  na realidade, apesar de, quanto ao subsistema politécnico público, muitos dos regulamentos se terem inspirado num projecto discutido no CCISP.

Instituições / unidades  orgânicas

Sem que o texto dos diplomas o deixasse prever assistiu-se à  elaboração, em certas instituições, de regulamentos –  quadro da instituição que foram mais tarde complementados por regulamentos de unidades orgânicas, com um substancial alongamento do processo de decisão. Na ex-Universidade de Lisboa, a circunstância de não se ter avançado de imediato para os regulamentos de unidades orgânicas fez com que estes fossem elaborados e aprovados à pressa e em piores condições quando se verificou a iminência da fusão com a Universidade Técnica de Lisboa, tendo sido as associações sindicais convidadas a pronunciarem-se durante as férias de Verão.

Ligação com outros regulamentos

Embora os regulamentos de prestação de serviço dos docentes previstos no Artigo 6º do ECDU [Artigo 38º do ECPDESP] só tenham começado a ser aprovados mais tarde, alguns dos regulamentos de avaliação de desempenho fizeram desde o início uma distinção entre vários “perfis de docentes”, que não reflectiam necessariamente  uma livre escolha destes mas sim as  disponibilidades da instituição, as quais  por um lado limitavam a escolha generalizada do  perfil mais “científico” e, por outro, acolhiam favoravelmente – contra o disposto no ECDU/ ECPDESP a troca da obrigação  de realizar investigação pela aceitação de cargas horárias lectivas mais elevadas.

Muitos regulamentos dispõem também sobre a progressão remuneratória, embora existam casos em que esta última foi autonomizada.

Participação sindical

A referência expressa à audição sindical para a elaboração dos regulamentos de avaliação  de desempenho levou inicialmente a considerar que noutros regulamentos previstos no ECDU e no ECPDESP ela não seria necessária, no entanto o SNESup conseguiu de modo geral convencer as instituições, com base nos artigos 6º e 20º da Lei nº 23/98, de 26 de Maio, de que também nesses casos seria obrigatória.

Registaram-se mesmo assim, fugas à audição sindical, que podem ser assim tipificadas a) audição sobre o regulamento mas não sobre as suas alterações (Instituto Superior Técnico) b) audição sobre o regulamento da instituição mas não sobre os regulamentos das unidades orgânicas (Instituto Superior de Ciências Sociais e Politícas) c) substituição da audição sobre o projecto a submeter a decisão final por  convite a intervir  na fase de debate público. Nos dois primeiros tipos de situação o SNESup recorreu dos despachos de aprovação obtendo ganho de causa nas escolas identificadas.

De modo geral as audições sindicais envolveram o SNESup e o Sindicato regional da FENPROF em cuja área de jurisdição a instituição se inseria. Em dois Institutos Politécnicos – Guarda e Coimbra – foram também ouvidos outros sindicatos com expressão local. A Universidade do Minho estabeleceu a sua relação de associações sindicais a ouvir a partir da lista de entidades com que o Ministério de tutela tinha negociado a revisão do ECDU e do ECPDESP.

Pelo menos nas primeiras vagas de audições o SNESup foi publicando  no seu site, em relação a todos os regulamentos,  as propostas recebidas, as contrapropostas formuladas  e os comunicados emitidos. Alguns dos sindicatos regionais da FENPROF vieram a adoptar a mesma prática.

Reacção  contra ilegalidades dos regulamentos

Uma análise cuidadosa dos regulamentos, conjugada com uma leitura atenta das críticas do SNESup conduzirá à conclusão de que muitas das soluções inicialmente avançadas pelas instituições desrespeitavam um ou mais  dos princípios enunciados no ECDU / ECPDESP  acima transcritos, que as contrapropostas do SNESup visaram sobretudo repor uma aparência formal de legalidade, e que em diversos casos as soluções consideradas ilegais permaneceram inalteradas nos regulamentos e são plenamente aplicadas  sem contestação judicial.

Num caso ou noutro as ilegalidades identificadas  tinham a ver com a dificuldade de apreensão, por parte das instituições, das diferenças entre “audiência prévia”, “reclamação”, “recurso”, “impugnação judicial” e foram sendo corrigidos, no entanto a maioria das que chamaremos  soluções desviantes reflectiam a vontade de ultrapassar as orientações definidas no ECDU / ECPDESP em favor de soluções preconizadas pelos poderes constituídos nas instituições. As soluções desviantes que surgiram com carácter sistemático em mais do que uma instituição – por um processo de concertação ou por simples contágio –  serão destacadas mais adiante.

A impraticabilidade de contestação judicial das ilegalidades que subsistiram tem a ver com a falta de possibilidade de, face ao disposto no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, as associações sindicais suscitarem directamente a declaração de ilegalidade de normas regulamentares, podendo apenas  tentar -se que

–  o Ministério Público da sede da associação sindical as suscitasse (no caso do SNESup, tratar-se-ia de centenas de acções a colocar em Lisboa e algumas experiências não correram bem)

– através de acções “exemplares “a colocar pelos seus associados se  conseguisse a declaração de ilegalidade em três casos concretos e  se suscitasse  posteriormente a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral.

O  SNESup não se organizou ainda, e é provável que não o venha a fazer, com vista a dinamizar  processos desta natureza.

A própria tutela, cuja postura é de não-intervenção,  só  uma vez terá suscitado a alteração  de normas regulamentares, aparentemente após consulta da própria instituição  (Instituto  Politécnico de  Lisboa).

 O desrespeito pelos princípios dos Estatutos de Carreira em matéria de avaliação de desempenho está assim “integrado” na arquitectura do sistema tal como acabou por ser configurado.

FONTES

Sem prejuízo de outras associações sindicais terem publicado  na Internet alguns regulamentos aprovados e textos sobre a sua intervenção nessa aprovação o site do SNESup na Internet será o mais completo nesse domínio:

– em Estatutos e Regulamentos inclui os textos dos regulamentos, por tema, sucessivamente publicados por cada instituição / unidade orgânica;

http://www.snesup.pt/cgi-bin/getinfos.pl?EkZZkkFEEViahhMyXb

– é feita remissão para o processo de intervenção na aprovação dos regulamentos que em princípio deverá ter estado reflectido em As nossas propostas / Instituições

http://www.snesup.pt/cgi-bin/getinfos.pl?EkAlkAukuZfpdHnUNQ

Terão existido um ou dois casos de “pronunciamentos” de docentes não veiculados  pelo SNESup mas no site deste apenas é reproduzido um documento que circulou na Universidade de Coimbra.

Deve o leitor ficar alerta no entanto para que, por um lado,  alterações de regulamentos mais recentes não terão tido intervenção do SNESup ou esta não foi publicada no site, e,  por outro,  para que na maioria dos casos o espaço criado no site para alertar para ilegalidades nos regulamentos não foi  utilizado.

Uma grande limitação deste site enquanto fonte de informação é não publicar os textos de regulamentos de instituições ou de unidades orgânicas que não foram publicados em Diário da República, por exemplo nos casos da Universidade do Minho, da Universidade de Lisboa e de algumas instituições ´do ensino superior politécnico. É certo que o SNESup sustenta que estes regulamentos são ineficazes por falta de publicação em Diário da República mas não tem tomado medidas para suscitar judicialmente a declaração judicial dessa ineficácia  limitando-se a omitir no site a  existência desses regulamentos que afectam milhares de docentes.

Não se deve entretanto deixar passar em claro a forma acrítica e confusionista como foi tratada a fusão das antigas Universidade de Lisboa e Universidade Técnica de Lisboa: o regulamento da instituição resultante da unificação foi publicado na antiga “Universidade de Lisboa” enquanto os seus antecedentes na “Universidade Técnica” continuam publicados no respectivo link.  Os regulamentos de Unidades Orgânicas da Universidade Técnica continuam on line tendo perdido o “Técnica” e os Regulamentos das Unidades Orgânicas da antiga Universidade de Lisboa estão omissos, embora aprovados, por não terem sido publicados em Diário da República.

 SOLUÇÕES  DOS REGULAMENTOS  / PRINCIPAIS VARIANTES

Um primeiro ponto a considerar é a do período de avaliação: a generalidade dos  regulamentos adoptou um período de três anos, à excepção dos relativos ao Instituto Politécnico de Coimbra (dois anos) e à Universidade do Porto (um ano). Apesar de a ideia de Mariano Gago ser a de permitir ao avaliado escolher o momento a que se submetia à avaliação a generalidade das instituições optou por sincronizar as operações para o conjunto dos docentes. Apenas uma instituição, o Instituto Politécnico de Lisboa, acabou por permitir a opção entre dois e três anos consoante o plano de trabalho. De modo geral foram recusadas as propostas do SNESup que teriam permitido rever classificações já atribuídas com base em efeitos produzidos no período seguinte (citações de artigos, prémios), o que reforça a pressão para a publicação imediata de  resultados científicos. Ler os alertas de Teresa Alpuim:

http://www.snesup.pt/htmls/_dlds/metricas_e_peer_review_debate.pdf

Em algumas instituições, sobretudo de ensino superior politécnico ficou prevista a possibilidade de uma avaliação extraordinária anual que permitisse perfazer o período de avaliação legalmente relevante para efeitos de progressão remuneratória.

Na generalidade dos casos as instituições universitárias seguiram  um modelo que terá tido as suas raízes numa orientação adoptada em Conselho Científico do Instituto Superior Técnico e que pressupunha a instituição de “perfis de desempenho” diferenciados. Ler os alertas de Catarina Fernando:

http://www.snesup.pt/htmls/_dlds/perfis_varios_tipos_de_docentes.pdf

Este modelo assentava  na criação de  indicadores de desempenho quantitativos para cada domínio de actividade, convertendo os resultados numa classificação final de acordo com um procedimento explicado no Boletim nº 42 da  Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Investigação Operacional (APDIO),

http://apdio.pt/documents/10180/16684/Boletim42.pdf

Noutros casos a conversão operava-se por uma vulgar  média  ponderada, ou ainda pela conjugação de escalões qualitativos atingidos em cada um dos domínios (Universidade de Coimbra).

Nos Institutos Politécnicos adoptou-se, com variantes, um texto discutido no Conselho Coordenador dos Institutos Superiores  Politécnicos baseado em  um projecto concebido no Instituto Politécnico da Guarda, com factores de avaliação diferentes das instituições universitárias,  somando-se as notas obtidas em cada um  dos factores de avaliação com consequente penalização de quem não tivesse acesso ao exercício de certas tarefas “organizacionais”, embora desde o início o Instituto Politécnico de Coimbra tenha avançado com um projecto baseado na instituição de perfis de desempenho.

Deste modo, predominaram soluções “quantitativas”, ditas objectivas, em detrimento  de soluções “qualitativas”, ou subjectivas, que deixariam  a atribuição de classificações nas mãos de peritos avaliadores, internos ou externos ao corpo docente as instituições.

Algumas dessas soluções “quantitativas” foram criticadas  por ofenderem disposições legais ou por serem em geral inadequadas:

– a atribuição de pontuação em função do número de horas de aulas lecionado, incentivando a ultrapassagem dos limites  estipulados  nos Estatutos de Carreira;

– a atribuição de pontuação em função dos materiais pedagógicos produzidos, sem análise da sua qualidade, pontuação  que, no caso de livros, chegou a ser diferenciada em função da tiragem (Universidade da Madeira);

– a recepção automática na avaliação do docente, sem audiência prévia tempestiva nem controlo das condições de aplicação, dos resultados dos “inquéritos pedagógicos” aos alunos, apesar de já estarem de há muito identificados problemas conexos com estes instrumentos;

http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EElyyVAEFAWCrWYEgV

http://www.snesup.pt/htmls/extra/2007/08/RelatriosobreosInquritosdeAvaliaoPedaggica.shtml

– a valorização das taxas de sucesso  dos alunos, penalizando as reprovações, o que, foi admitido, visava baixar os “chumbos” em disciplinas como as Matemáticas (Universidade da Madeira e Instituto Politécnico de Lisboa);

– a não consideração com autonomia, obrigatória por força do ECDU / ECPDESP, dos graus e títulos académicos obtidos no período de actividade, ficando as dissertações, teses e lições produzidos subsumidos nas métricas da produção científica;

– a valorização da participação na prestação  de serviços à comunidade em função das receitas angariadas para a instituição / unidade orgânica (escolas de engenharia e algumas escolas de ciências);

– a valorização  de  prémios científicos obtidos em função do  valor pecuniário destes (U.Minho);

– a consideração  de inquéritos de avaliação administrados a todos os docentes sobre a imagem de cada um deles – a chamada avaliação  a 360 %, apesar de esta não ser acolhida pela lei geral e de ser incompatível com as garantias de imparcialidade (Instituto Politécnico de Viseu);

SOLUÇÕES (INTENCIONALMENTE) DESVIANTES

Os princípios do ECDU/ECPDESP que previam a intervenção dos órgãos científicos (Conselhos Científicos das Universidades e Faculdades, Conselhos Científicos dos Departamentos das Universidades não estruturadas em Faculdades; Conselhos Técnico-Científicos dos Institutos Politécnicos e das Escolas) e pedagógicos : “g) Realização da avaliação pelos órgãos científicos da instituição de ensino superior, através dos meios considerados mais adequados, podendo recorrer à colaboração de peritos externos; h) Participação dos órgãos pedagógicos da instituição de ensino superior;” foram, de modo geral, deliberadamente ignorados . No IST e em outras instituições universitárias os avaliadores são – e apesar da contestação sindical ficaram sendo – os catedráticos sob a égide das presidências, nas instituições politécnicas painéis de avaliadores designados pelas presidências, embora em várias instituições tenha sido possível incorporar os conselhos científicos, mas não os conselhos pedagógicos, no processo de decisão, para “validar” ou “ratificar” as classificações atribuídas.  Deveremos considerar este desprezo pelas atribuição de competências operada pelo ECDU / ECPDESP como um reflexo da  concentração de poderes nas Reitorias / Presidências /  Direcções de Faculdade e de Escola introduzida dois anos antes por via do Regime  Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES).

Outra “solução (intencionalmente) desviante” será a incorporação em diversos regulamentos aprovados nas instituições politécnicas de uma pontuação correspondente, não aos graus académicos obtidos durante o período de avaliação, mas também aos graus académicos já detidos antes de iniciado este. Adoptou-se assim uma perspectiva de “stock”, típica das ponderações curriculares tradicionais em detrimento de uma perspectiva de “fluxo”, associada à avaliação do desempenho. Esta orientação terá, ao que fomos informados,  resultado de movimentações, logo no início do processo de reflexão, das “bases” do SNESup no Instituto Politécnico da Guarda, com o desconhecimento da respectiva Direcção. Temia-se uma “razia” na avaliação de desempenho periódica e esta foi uma forma de a prevenir.

Uma outra “solução desviante”  foi  a concebida no âmbito do CCISP e replicada em numerosos Institutos Politécnicos, de atribuir uma pontuação fixa aos dirigentes por cada ano ou semestre, independentemente de avaliação, permitindo o seu posicionamento preferencial dentro da “quota” atribuída para progressões remuneratórias. A oposição inicial do SNESup explicará em parte que a aprovação dos regulamentos de parte das instituições tenha sido diferida para 2012, com soluções nalguns casos mais mitigadas.

Algumas instituições universitárias (ex. U. Porto) adoptaram soluções desta índole com menor “visibilidade” ou remeteram o assunto para ponderação curricular (ex. U. Coimbra).

É de incluir também nesta categoria  a atribuição em alguns institutos superiores politécnicos de uma valorização da actividade extra-instituição de convidados ou de docentes a tempo integral sem dedicação exclusiva, com base  na orientação do próprio ECPDESP revisto de privilegiar a ligação ao mundo exterior. Embora não esteja previsto que os professores reconhecidos como “especialistas” beneficiem de idêntico tratamento, percebe-se que as escolas politécnicas integradas em universidades contando com não-doutorados no seu corpo de professores, teriam dificuldades de alcançar no domínio científico por exemplo uma performance de publicações semelhante à da componente universitária.

Também a  Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa adoptou para  todo o seu corpo docente, de carreira ou convidado, a prática de valorizar a actividade extra-instituição.

REACÇÕES CONTRA ERROS E ILEGALIDADES NA APLICAÇÃO DOS REGULAMENTOS

Tanto quanto é possível constatar através da leitura de sites e newsletters as associações sindicais que abrangem docentes do ensino superior não têm emitido instruções específicas quanto à reacção à aplicação dos regulamentos de avaliação de desempenho nem têm divulgado casos de flagrante injustiça / contestação relativos, seja quanto às disposições regulamentares em si, seja quanto aos resultados das operações de avaliação.

Também parecem ser objecto de reduzida divulgação os casos de instauração de processo disciplinar por força da acumulação de resultados de avaliação de desempenho negativos, o que não quer dizer que não estejam a existir.

GRAU DA ACEITAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DAS SOLUÇÕES DOS REGULAMENTOS

Antes da aprovação da revisão do ECDU/ECPDESP não era pacífica, mesmo em meio sindical, a introdução da avaliação de desempenho docente, que tinha os seus defensores – diferenciar a progressão na carreira em função do desempenho e eliminar quem  “encostasse “ era visto como essencial – e os seus detractores –  a carreira era já muito avaliada, dizia-se.  Entre 1999 e 2001 Luís Moniz Pereira apresentou em diversas sessões públicas o seu “sistema de mérito”. No início de 2003 a propósito do Encontro do SNESup sobre Avaliação Pedagógica a necessidade de avaliação voltou a ser revisitada.

Em todo o caso, a forma como a avaliação de desempenho ficou prevista nas linhas orientadoras votadas em Assembleia Geral do SNESup no ano de 2007 mostra a vontade de evitar a multiplicação de momentos de avaliação.  Na economia da proposta, o ECDU deveria evitar a sobreposição ou redundância de provas académicas e de outros procedimentos de avaliação, e em geral, a multiplicação de momentos de avaliação, dando mais força à apresentação de relatórios de actividades já consagrada no Estatuto:

“…Admitindo o SNESup, conforme referido em 4., que após o doutoramento, condição necessária para acesso à categoria de professor auxiliar, venha a existir uma prova  que simultaneamente constitua condição suficiente para a nomeação definitiva do professor auxiliar e condição necessária para admissão a concurso de acesso à categoria de professor associado, ou que sejam introduzidas neste domínio  outras soluções que sejam satisfatórias do ponto de vista de dignificação da carreira, e que se manterá a prova de agregação, condição necessária para admissão de concurso de acesso à categoria de professor catedrático, deve ser considerado que essas provas constituem momentos privilegiados do processo de avaliação, valendo para todos os efeitos como avaliação dos últimos três anos (três, quatro ou cinco anos, conforme se escolha para período – padrão da avaliação dos professores o triénio, o quadriénio ou o quinquénio).
Decorrido contudo um triénio (triénio, quadriénio ou quinquénio) desde a prova mais recente, deve o professor ser submetido a um procedimento de avaliação especifico, no qual serão ponderados, conjuntamente, um relatório de actividades por si elaborado, as informações anuais sobre o seu desempenho pedagógico, sujeitas a contraditório e devidamente validadas, a avaliação institucional dos centros de investigação em que participe e a informação prestadas pelos responsáveis dos centros sobre o seu contributo, as informações sobre actividades de extensão universitária e de administração que tenha participado, o registo dos cargos de gestão exercidos. O procedimento será reeditado no fim de cada período
.”

Na revisão do ECDU/ECPDESP operada em 2009, embora o MCTES e o SNESup não tenham chegado a acordo, não foi o regime de avaliação de desempenho alvo de críticas significativas por parte desta  associação sindical nem das outras que negociaram com o MCTES em mesas próprias.

De qualquer forma no debate de 27 de Janeiro de 2010 as intervenções de dirigentes do SNESup mostram alguma apreensão quanto à forma de concretização.

http://www.snesup.pt/cgi-bin/getinfos.pl?EkylyyZVpZDWeYaaAc

A circunstância de o SNESup se ter sabido desdobrar para estar presente em todas as audições – insistindo em que fossem presenciais – levou ao  estabelecimento de um diálogo que não existia anteriormente. A forma como auscultou os docentes e divulgou as suas contrapostas grangeou respeito. Não  se deve contudo perder de vista que a participação dos docentes nas reuniões promovidas nunca foi muito elevada e que, em contexto de desacordo, a radicalização da linguagem de comunicados ou newsletters ou a promessa de instauração de acções judiciais raramente foi eficaz.

—-

As interrogações que se colocam devem ser desligadas da avaliação deste processo “histórico” de participação e obrigam a outro tipo de olhar sobre a experiência:

A avaliação de desempenho modificou os comportamentos dos docentes e a vida das instituições ?

– Os docentes aceitam hoje em dia o sistema de avaliação de desempenho tal como existe e vêem-no como garantia, ou rejeitam-no e vêem-no como uma ameaça ?

Os docentes aceitam os sistemas de avaliação de desempenho de inspiração “quantitativa” ou prefeririam mudar para sistemas de inspiração “qualitativa” ?

São bastante comuns as  críticas segundo as quais com os regimes de avaliação de desempenho os docentes perdem muito tempo com tarefas administrativas, designadamente  alimentando os sistemas de informação com elementos sobre eles próprios, e a de que a avaliação de  desempenho é inútil por não ter impacto sobre a progressão remuneratória.

No entanto, para obter resultados fiáveis em relação às questões que colocámos  seria necessária a aplicação de inquéritos por questionário complementados, no que diz respeito à primeira questão, por inquéritos por entrevista junto de dirigentes, docentes e estudantes.

Aliás, justamente em relação a essa   primeira questão não é de perder de vista que a prática pode ter neutralizado disposições aberrantes ou criado novas soluções sem revisão formal dos regulamentos.

A propósito da segunda questão, a percepção do sistema de avaliação de desempenho como uma garantia evidenciou-se, cremos,  em  consequência da alteração, em sede de apreciação parlamentar, do regime transitório do ECPDESP, em que a renovação de contratos durante o período transitório deixou de depender da avaliação de desempenho para depender de deliberação do Conselho Técnico Científico.

O Instituto ´Politécnico de Beja, e não terá sido o único, inspirado ao que parece por considerações financeiras, eliminou assim duma assentada um conjunto de docentes por voto secreto do seu Conselho.  Quando no mesmo Instituto se equacionou, algum tempo mais tarde, a aplicação dos procedimentos de “requalificação”  um novo  conjunto de docentes e se colocou , nos termos legais, a opção entre a  avaliação de desempenho e uma avaliação especial, os visados e o SNESup terão tomado posição a favor da primeira.

Finalmente no que se refere  à terceira questão é de registar que por mais disparatadas que sejam as exigências da avaliação quantitativa, ela parece ser preferida à qualitativa até em grupos tradicionalmente pouco íntimos dos algoritmos usados, como o dos  professores de direito. É melhor ter um computador a registar  o número de livros publicados e de conferências proferidas e a convertê-los em  “produção” do que ter um painel de avaliação com colegas da área a criticar o nosso trabalho.

Concluindo, as respostas podem não corresponder ao que as associações sindicais gostariam que fossem, mas não é por isso que deveremos prescindir de colocar  as questões.

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O Programa Eleitoral do Partido Socialista para o Ensino Superior

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Para  quem sofreu os últimos anos a gestão governamental PSD/CDS para além da troika é difícil interiorizar que o Partido Socialista, nada aprendendo e nada esquecendo, pretenda voltar ao poder com uma linha de inteira continuidade em relação à gestão de Mariano Gago, o qual  terá talvez chegado a influenciar o texto inicialmente redigido,  cujas linhas o programa eleitoral definitivo mantém. Por programa definitivo, entendo o texto que vai ser / está a ser  discutido na Convenção.

O  texto original  visava evitar a contaminação do Politécnico pelo academic drift, ou seja, pelo vírus universitário. Li com muito interesse o artigo, inserido  no Público, dos Presidentes dos Institutos Politécnicos do Porto, Coimbra e Lisboa sobre a necessidade de se considerar ultrapassado o sistema binário, e um texto de Joaquim Sande Silva, defensor consequente da integração orgânica de estabelecimentos de dois subsistemas, que sem mencionarem expressamente o texto original alertavam para o risco de se bloquear qualquer evolução.  Menos agressivo do que o texto original, o programa definitivo, nas páginas 48 a 50, tem o cuidado de, quase  sempre que fala de “ensino superior”, acrescentar  “universitário e politécnico”.

No conjunto, assistimos a um remake da última governação socialista: “o estabelecimento de consórcios”, “o reforço e estímulo à adopção do regime fundacional pelas instituições de ensino superior públicas”, “a responsabilidade dos membros externos às instituições nos seus órgãos de governo”  é certo que com nível de vigilância acrescido:  “a disponibilidade das universidades e politécnicos para proceder à reestruturação das respectivas redes e da ofertas formativa à escala nacional e regional, promovendo a qualidade e tornando ainda mais eficiente o uso dos recursos públicos”. E insistindo sobretudo em promover  parecerias (sic) e programas , muitas parecerias e muitos programas.

O texto distribuído para a convenção é, em geral e em especial  na parte do ensino superior palavroso, mas, contrariamente aos capítulos directamente influenciados pelo coordenador  João Tiago da Silveira, na parte do ensino superior é oco.  

Significativamente, enquanto que na parte do programa relativo aos ensinos básico e secundário, se faz um elogio ao papel dos professores (mea culpa em relação à era Maria de Lurdes Rodrigues)  e noutros domínios se refere o papel dos sindicatos e da negociação colectiva, na parte do ensino superior os protagonistas são as instituições .

Que são os docentes do ensino superior ? Meros recursos, que necessitam de aperfeiçoamento: “aprofundar e especializar a formação pedagógica dos docentes do ensino superior, garantindo a formalização do trabalho sistemático de estimulando projectos em todas as áreas de conhecimento e a cooperação entre instituições”. Não entenderam ? Voltem a ler.

E os especialistas estão de regresso, mas agora distinguem-se dos docentes : “lançamento de um programa de apoio à atração e renovação contínua de docentes e de especialistas para as instituições de ensino superior, que estimule mecanismos de recrutamento mais competitivo, de promoção e qualificação interna e de joint appointments com custos partilhados”  .  Como não encontrei  “joint appointments” no dicionário de Português, optei por colocar esta aparente inovação em itálico.

Mais ainda “Este programa deve estar articulado com as medidas de promoção do emprego científico não precário e beneficiar da introdução de mecanismos de contratações compensadas pela reforma parcial de docentes do quadro”. No entanto já não há quadros no ensino superior, o governo socialista acabou com eles em 2009 com o acordo das federações sindicais. E o que significa reforma parcial ?

Sobre os joint appointements, se bem percebo o que se pretende,  já estão previstos na revisão de 2009  do  Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e  do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP)

Artigo…

 Casos especiais de contratação

1 — Os docentes podem ser contratados para desenvolver a sua actividade: a) Num conjunto de instituições de ensino superior; b) Num consórcio de instituições de ensino superior.

2 — No caso previsto no número anterior, o contrato é celebrado com uma das instituições integrantes do conjunto ou do consórcio.”

A salvaguarda do nº 2 não constava da proposta inicial de Mariano Gago, foi, a instâncias minhas, proposta pela comissão negociadora do SNESup durante as negociações da revisão e aceite pelo Ministério.

Podemos conseguir muito em contexto de  negociação quando sabemos o que queremos.

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Há anos, um processo de admissões no Banco de Portugal

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Hoje em dia, como se sabe, o Banco de Portugal não tem problemas em gerir os processos de admissão de pessoal, sobretudo quando recorre ao convite.

Mas há uns anos, tinha por vezes dificuldades em gerir os processos de selecção que lançava periodicamente.

Uma das interessadas contou-me que uma vez, necessitando o BdP de  técnicos com boa formação em estatística e econometria, lançou um processo de selecção específico para esta área a que concorreram diversos assistentes universitários, interessados numa entidade empregadora com melhores perspectivas de carreira.

A selecção decorreu em duas fases: uma espécie de prova psicológica, eliminatória,  em que o grupo de candidatos discutia um tema na presença de um psicólogo, a que se sucedia uma prova de conhecimentos.

Em grandes linhas, aconteceu que os universitários foram eliminados na prova  psicológica e que os não-universitários foram eliminados na prova de conhecimentos.

Quando  leio sobre a PACC dos professores – ou dos licenciados em ensino que querem aceder à docência – lembro-me desta história.

Sendo um defensor da realização de provas de conhecimentos no acesso à docência e a outros percursos profissionais, vejo pouca utilidade na prova de cultura geral arraçada de psicotécnico que     foi aplicada em primeiro lugar.

Quem sabe se na “prova geral” terão sido eliminados candidatos que passariam facilmente nas provas de conhecimentos ?

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Superior privado: o Sindicato que aos 25 anos perdeu a memória

O Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) entregou já ao Secretário de Estado do Ensino Superior o “seu” projecto de regime do superior privado, ao que parece como forma de evitar o seu debate, e a sua votação na generalidade e na especialidade, em Conselho Nacional.

Depois de uma primeira página pseudo-jurídica em que se explica que o público está a convergir com o privado (…) vai-se ao texto e descobre-se que os deveres dos docentes do privado têm uma formulação própria, distinta da dos docentes do público. Consequências de se ter construído este regime a partir de uma proposta de regulamento interno da Lusófona.

Admirem o “dever” seguinte:

Artigo 9º

g) ” Participar nas actividades da instituição, nomeadamente acontecimentos científicos e acções de extensão cultural

Ainda há poucos anos (2006) o então Director do Instituto Superior de Gestão emitiu uma ordem de serviço obrigando o pessoal docente de todas as áreas científicas a fazer figura de corpo presente nuns denominados “Seminários de Investigação” sem qualquer validação científica, para inglês ver, sob pena de marcação de faltas injustificadas, e a Administração instaurou  processos disciplinares com vista a despedimento a duas colegas que protestaram publicamente contra o abuso, uma das quais a delegada sindical do SNESup Ana Olímpia Brito.

As colegas portaram-se maravilhosamente, o SNESup tentou estar à altura, no apoio jurídico, na organização de depoimentos de apoio – por exemplo o da Colega Teresa Alpuim, Professora Catedrática da área, o do Colega João Cunha Serra, dirigente da FENPROF, que enfatizou as recomendações da UNESCO sobre a liberdade académica – na denúncia da situação amplamente feita na Ensino Superior – Revista do SNESup, dirigida por Paulo Peixoto, também Presidente da Direcção do SNESup.

http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EEZAEVZEEuAWmQKjiq

http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EEZAEVZElprLvdjBNs

E quando as penas – de suspensão – foram conhecidas os delegados sindicais do SNESup das mais diversas escolas do país protagonizaram um gesto inédito, e desde aí não reeditado: no primeiro dia da suspensão choveram telefonemas na Administração do Instituto Superior de Gestão, para falar com uma e com outra das colegas. As secretárias da administração apenas conseguiram dizer que não estavam…

O assunto nem sequer teve de ir a Tribunal: meses depois o Grupo Lusófona comprava o Instituto Superior de Gestão e o SNESup obtinha  a pura e simples revogação das penas de suspensão pela nova Administração, com o assentimento do Director…

Uns anos depois, já  comemorados os 25 anos de existência, que pelos vistos iniciaram a fase da senilidade sindical e da perda de memória, são os actuais “Directores” do SNESup, que se portam aqui como patrões em potência, a exigir ao Governo que faça uma lei a transformar o abuso em dever.

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Deixo-vos com o corpo do delito cometido pela colega Ana Brito, ou seja a carta ao Director que tornou pública e deu origem ao processo disciplinar:

A investigação deve ser feita com genuína vontade
Sr. Director do ISG
Caros colegas

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Tudo na nossa vida deve ser feito com genuína vontade.
A investigação também.
A pergunta que faço é:
Que investigação é essa onde se obrigam as pessoas a estarem presentes em seminários contra sua vontade?
O que passará cada seminário a ser?
Um espectáculo?
O que seremos nós? Figurantes?
Deveremos bater palmas? Quando?
Repito… A investigação deve ser feita com genuína vontade e com prazer. É tão simples!
Não deve haver numa Escola digna desse nome actividades mais nobres do que outras.
A investigação é uma actividade nobre.
Ensinar é uma actividade nobre.
O serviço administrativo é uma actividade nobre.
Dirigir o ISG é uma actividade nobre.
Desempenhe-a com nobreza Sr. Director.
Trate bem as pessoas.

………………………………………………………..

Com os melhores cumprimentos,
Ana Olímpia Brito

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Uma defesa do “plafonamento”, dois alertas, e uma possível solução de compromisso.

 

Uma defesa do “plafonamento” das contribuições e pensões

“Esse é um dos motivos porque eu sou a favor da reforma do sistema, passando a um sistema misto, em que o Estado garantiria uma reforma igual para todos (à volta dos 300-400 euros/mês) descontando toda a gente para tal, e o resto ficaria à disposição da pessoa para fazer o que lhe desse na real gana. Podia colocar um valor maior na Seg. Social, ou optar por fazer um PPR, comprar ouro, terrenos, arte, ou até guardar o dinheiro dentro do colchão.”

(numa rede social)

O amigo – que conheço  da rede social – de que reproduzo estas linhas não é um plutocrata, nem accionista de  um grupo segurador, nem empregador almejando a redução da TSU a seu cargo, entende simplesmente que devia ser ele a decidir sobre a sua vida.

As políticas de segurança social não permitem, pelo menos à vista desarmada,  delimitar claramente a esquerda e a direita: Marcelo Caetano introduziu o regime não contributivo dos rurais ( a esquerda, é certo,  estava proibida de aceder ao poder). Nos anos pós 25 de Abril tanto a esquerda como a direita comungaram num alargamento do âmbito da segurança social e no aumento das prestações, justo e necessário, que atingiu tal dimensão que, sem debate político de fundo, forçosamente se passou em pouco tempo de um sistema de capitalização para um sistema de repartição,

Lembro-me  de no tempo de Guterres se ter tentado introduzir vários “pilares” e alertar para o futuro,  de o demagogo Paulo Portas  pressionar no sentido de elevar a pensão  mínima para os valores do salário mínimo,  da coragem de Ferro Rodrigues e da CGTP no sentido de rejeitarem a criação de novos encargos sem contrapartida contributiva.

O plafonamento das contribuições e das pensões teria pelo menos a virtude de subtrair a Segurança Social à irresponsabilidade dos políticos.

No entanto é necessário fazer

Alertas económicos

Nas condições vigentes de desregulamentação do mercado de trabalho e de forte concorrência de outros espaços económicos, e sem reeditar  a problemática da “lei  de bronze dos salários” é de ter em conta que a curto prazo, nos novos contratos ou nas renovações de contrato, os trabalhadores tenderão a aceitar salários mais baixos, porque o plafonamento resultou num maior rendimento disponível, e este efeito irá sendo transmitido aos contratos mais estáveis. No médio prazo, o rendimento libertado pelo plafonamento seria menor do que o valor da redução das contribuições.

Já desenvolvi aqui este tipo de argumentação microeconómica a propósito de uma eventual alteração da repartição da TSU entre empregadores e empregados:

https://ivogoncalves.wordpress.com/2014/01/17/os-efeitos-economicos-do-plafonamento-das-contribuicoes-para-a-seguranca-social/

mas haverá também um previsível e não despiciendo efeito macroeconómico,   o de gerar, pós introdução do plafonamento, um maior consumo por parte dos beneficiários com consequentes pressões inflacionistas que reduzirão o poder de compra de beneficiários e não – beneficiários

e, igualmente,   um  conhecido e muitas vezes reeditado

Alerta financeiro

Relativo à necessidade de aumentar a dívida pública para financiar durante muito tempo o pagamento das pensões correntes, uma vez que a Segurança Social passaria a contar com receitas menos elevadas.

Óbvio.

Uma possível solução de compromisso, contemplando tanto os riscos económicos como financeiros.

As entidades patronais continuariam a pagar à Segurança Social a parte da taxa social única a seu cargo.

(Haver ou não redução da taxa social única a cargo das entidades patronais é uma questão  diferente que por imperativos de simplificação  não será tratada aqui)

Os trabalhadores continuariam a descontar à taxa actual, sendo a parte necessária para sustentar a contribuição padrão para a “reforma igual para todos” imputada a seu favor pela Segurança Social e a restante utilizada por esta como empréstimo forçado, remunerado a uma taxa que tivesse em conta tanto a inflação como o sacrifício financeiro e sendo os juros capitalizados.  O  valor retido em cada ano, corrigido pelos juros capitalizados, seria, após um período que dependeria da situação financeira da segurança social, mas que não deveria ser superior, digamos,  a dez anos, seria disponibilizado ao trabalhador que poderia optar por a) aplicá-lo num PPR público – se continuarem a existir b)  aplicá-lo em obrigações do Tesouro transaccionáveis c) fazer dele o que quisesse.

Em termos macro orçamentais o peso das pensões nos pagamentos públicos ir-se-ia esbatendo de forma gradual , mas  minimizar-se-iam os inconvenientes que indiquei.

 

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