Será que António Costa quer que o Estado lhe pague a Carris e o Metro duas vezes ?

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António Costa beneficiou no  segundo mandato de um acordo com o Estado em que o Município de Lisboa desbloqueou a reivindicação judicial da reversão dos terrenos da Portela no cenário da deslocalização deste e viu reduzida a sua dívida.

A acção judicial – que chegou a estar suspensa – havia sido colocada por Jorge Sampaio, de quem António Costa é de certo modo filho político e intelectual, a necessidade de o Estado negociar surgiu no contexto da concessão dos aeroportos aos franceses, a oportunidade foi proporcionada pela negociação do destino dos activos e responsabilidades associados à Expo 98.

Se alguém disser que António Costa foi ajudado pelas circunstâncias ele pode dizer com justiça, como Clemenceau, que foi ele que as criou. Ele e Jorge Sampaio.

Mas na campanha eleitoral para o mandato seguinte falou-se muito do equilíbrio financeiro do Município sem recordar a forma como havia sido conseguido. Costa tem, não obstante, sido acusado de despesista, e designadamente, de ter excesso de assessores.

A propósito da prevista concessão do Metro e da Carris à iniciativa privada, em que o município gostaria de se inculcar por concessionário, Costa e, mais  recentemente o seu Vice-Presidente Fernando Medina, têm vindo a agitar a ideia de que o Estado teria retirado o Metro e a Carris ao Município de Lisboa sem os compensar e que essa circunstância deveria pesar na solução em preparação.

As  histórias das duas empresas publicadas na INTERNET não clarificam aspectos importantes da propriedade do Metro e da Carris, sociedades de direito privado concessionárias  do Município de Lisboa à data da nacionalização das empresas em 1975. Nem sequer os contratos programa negociados entre o Governo do bloco central e as empresas uma década depois são suficientemente  informativos.

Aquilo que um colega me disse na altura sobre o Metropolitano de Lisboa, lançado sob a égide do Município é que este era concedente e detinha a 98,5% o capital da concessionária.  A nacionalização não visou assim reduzir o poder dos privados, mas facilitar o financiamento pelo Estado das grandes empresas de transportes de Lisboa, que o Governo chamara a si no início do ano de 1975, antes das próprias nacionalizações.

Quanto à Carris só em 1973 se fechara por força de um Decreto-Lei a operação de controlo publico da empresa delineada sob Salazar, que envolveu  o fim do arrendamento do estabelecimento da concessão da Carris à Lisbon Electric Tramways que era compensada e ficava praticamente fora do capital da Carris, sendo que pela aplicação do diploma o Município de  Lisboa ficava tanto concedente como accionista (há dias vi referência a uma participação de 37% que não tenho meio de confirmar).

Portanto, o Estado nacionalizou participações sociais do Município de Lisboa e este deve ser indemnizado, como sugerem Costa e Medina . O problema é que, segundo o meu colega que me falou do 98,5 % da participação no capital do Metro, já o terão sido, com a entrega de obrigações da série das Nacionalizações, emitidas ao abrigo da legislação de 1977. E, segundo esse colega, o Município, considerado grande capitalista no ML , recebeu títulos de dívida com o prazo mais dilatado e com o juro mais baixo possível. Idem para a Carris, mas no escalão correspondente à percentagem detida aquando da nacionalização.

Os registos devem estar em qualquer lado: a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e os serviços da CML têm certamente os dados, a não ser que os tenham perdido em qualquer reestruturação. Se o Município não recebeu os títulos, como os restantes accionistas atingidos pelas nacionalizações, ou os pagamentos de juro e reembolso não foram feitos, ponha a reivindicação em cima da mesa. Mas se já recebeu, nem com a sorte de Costa lhe irá o Estado pagar a Carris e o Metro duas vezes.

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Gestão da dívida pública: os atrasos de decisão têm custos

. Depois de Carlos Costa Pina ter desacreditado os Certificados de Aforro Série B como instrumento de poupança e se ter gerado a ideia de que um eventual haircut da divida pública portuguesa   poderia passar por aí, e de a emissão dos Certificados do Tesouro entretanto criados ter sido ter sido descontinuada, coube a João Moreira Rato, presidente do IGCP , voltar a diversificar a colocação de produtos, designamente através da criação dos Certificados do Tesouro Poupança Mais com uma taxa de juro crescente, e, expressão simbólica de confiança no futuro, uma parte da remuneração dependente do PIB. Os resultados em termos de captação de fundos foram positivos e contribuíram para que fosse possível falar novamente de gestão da dívida pública. Entretanto as taxas de juro no mercado interno e no mercado externo foram descendo e, corria o  ano de 2014, João Moreira Rato em declarações à imprensa, admitiu que passassem de futuro a ser oferecidas condições menos favoráveis em novas emissões de Certificados mas ressalvou que essa decisão teria de ser tomada pelo Governo. Uns tempos depois Moreira Rato ingressou na nova equipa de gestão do BES como CFO de Vítor Bento, e o banco, como se sabe, colapsou.  O assunto da remuneração dos certificados não voltou a ser ventilado publicamente e só em Fevereiro de 2015,  após semanas antes a Secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Banco, ter produzido uma intervenção atabalhoada sobre a necessidade de defender os contribuintes, foram fixadas novas taxas dos Certificados do Tesouro Poupança Mais e, no caso dos Certificados de Aforro, criada uma Série D. Durante 8 a 10 meses as taxas de juro dos depósitos tinham continuado a cair, até porque os maiores bancos ficaram encharcados de liquidez  com a fuga de depositantes do BES, e as aplicações em produtos de dívida pública a subir.  É importante querer defender os contribuintes, mas quanto vão perder estes nos próximos anos  com o atraso de decisão, depois de reconhecida publicamente a sua necessidade ? Entretanto concretizou-se finalmente o pedido de reembolso antecipado ao FMI, de que também já se falava há certo tempo (Seguro ou alguém da equipa, julgo, tinham feito essa sugestão).  A decisão também demorou muito tempo, mas havia razão para isso, certo ? As taxas de juro ainda não tinham  descido tudo nos “mercados”, dir-me-ão. Só que esta dívida está, creio, denominada em dólares, e com os esforços do BCE para desvalorizar externamente o euro vamos pagar pelo reembolso antecipado mais em euros. A gestão da dívida é uma coisa tramada. Era bom que nos concentrássemos na gestão da nossa em vez de mandarmos palpites sobre a gestão da dívida grega. .

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Pagar antecipadamente ao FMI ?

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Por mim, já o disse, acho boa ideia, desde que que toda a gente perceba que, como dizia um amigo, animador do Grupo Inquietação e Cidadania do Facebook , estamos a  “reestruturar a dívida”, substituindo uma dívida por outra.

Aqui só o objectivo anunciado –   pagar metade da dívida em dois anos –  me parece limitado.  Deveríamos tentar pagar TUDO, para nos vermos livres das “condicionalidades” do FMI, aliás contestadas internamente a este, e dos encargos com a “vigilância” do Fundo.

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Há entretanto uma possibilidade de reestruturação do nosso orçamento, já em  tempos aventada, que poderia ser também seguida, em alternativa ou cumulativamente ao pagamento antecipado ao FMI –   o resgate das PPP (parcerias público privadas) sobretudo as das vias de comunicação, articulada ou não com a nacionalização das respectivas sociedades veículo.

A troika deu uma no cravo e outra na ferradura, falando na necessidade de diminuir as rendas mas respeitando as expectativas, bla, bla….As negociações do actual Governo conseguiram cortar  algumas dezenas de km de construção nova (nuns casos bem, noutros mal) , a conservação e pouco mais.

Fazer passar as infraestruturas para o Estado ou para sociedades de capitais exclusivamente públicos,  que renegociariam com o Estado os contratos, reduzindo as rentabilidades exageradas, seria acompanhado pela  emissão de dívida pública para compensar os actuais parceiros. Hoje em dia a nova dívida pública portuguesa colocada em mercado primário tem taxas a 10 e a 30 anos que poderiam servir pacificamente de referência.

No conjunto teríamos uma dívida pública acrescida, mas com reembolso a longo prazo, e aumentaria o valor total dos juros pagos anualmente. Mas em contrapartida as despesas do Estado com as “rendas” das PPP ficariam substancialmente reduzidas.

Isto é, o saldo primário (receitas e despesas sem juros)  melhoraria.

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Um sindicato com excesso de protagonismo

O Sindicato do Corpo dos Guardas Prisionais veio há tempos a público explicar o mistério dos livros endereçados a José Sócrates e devolvidos aos remetentes. Pessoalmente, fiquei grato pela explicação,  que passou para a comunicação social e circulou pelas redes sociais.

Considero todavia que deveria ter sido a Direcção-Geral da Reinserção Social e Serviços Prisionais a dar, neste caso, os esclarecimentos necessários,  e de modo geral, que esta se deveria dotar de comunicação profissional que lhe permita enfrentar as  pequenas dificuldades  geradas pelo impacto mediático associado à presença do ex- Primeiro Ministro num dos seus estabelecimentos.

Já fiz aqui neste espaço a mesma crítica a propósito do protagonismo do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos quando teve como responsável máximo da Direcção-Geral e, depois,  da Autoridade Tributária e Aduaneira, o Doutor Azevedo Pereira,  a quem cabia esclarecer situações que vieram a público.

Onde acho lamentável a prestação do Sindicato do Corpo dos Guardas Prisionais é na denúncia pública dos  favores de que Sócrates estaria a beneficiar nos contactos com o exterior. Deixando de lado a questão de saber se a colocação  do político em mera prisão preventiva  na cidade de Évora,   longe dos seus advogados previamente constituídos,  e em contacto com pessoal já condenado,  não exigiria alguma flexibilização, e admitindo que possa haver fundamento no receio de que tais alegados favores criem tensões no estabelecimento, não me parece que a denúncia, fundamentada ou não,  devesse ter  sido tornada pública. 

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Entre o governo de coligação alemão que quer reprimir sindicatos “minoritários” e greves, e o acordo da TAP (actualizado)

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Na Alemanha um direito à greve e à contratação colectiva e uma liberdade sindical condicionados

O restabelecimento das liberdades sindicais na Alemanha no pós 2 ª guerra mundial foi mais limitado do que se supõe geralmente. Na República Federal Alemã ficaram proibidas as greves de solidariedade e as greves políticas. Os sindicatos, maioritariamente organizados em grandes federações sectoriais na central sindical influenciada pelo SPD fazem poucas greves e apenas greves económicas mas estas geralmente têm impacto. O recurso à greve é precedido não só de pré-aviso mas de votação interna.

O surgimento em 2014 de fortes reivindicações salariais e de sindicatos combativos parece estar a inspirar  restrições adicionais à liberdade sindical, da iniciativa do governo de grande coligação CDU-SPD.

Governo alemão quer limitar os poderes dos sindicatos minoritários

por LusaOntem23 comentários

 
Governo alemão quer limitar os poderes dos sindicatos minoritários
Fotografia © EPA/MICHAEL KAPPELER

Projeto prevê que quando na mesma empresa existam duas organizações que representem os trabalhadores, serão válidas as decisões do sindicato maioritário.

O Conselho de Ministros alemão aprovou um projeto de lei destinado a reduzir a influência dos sindicatos minoritários que pode limitar o direito à greve e, segundo o executivo, evitar confrontos entre os representantes dos trabalhadores.

“O nosso projeto tem como base evitar os confrontos e fomentar a cooperação” disse hoje a ministra do Trabalho, a social-democrata Andrea Nahles, durante uma conferência de imprensa em Berlim sobre a iniciativa, que é apontada como uma resposta do governo às greves dos ferroviários que foram convocadas por sindicatos minoritários.

Concretamente, o projeto prevê que quando na mesma empresa existam duas organizações que representem os trabalhadores, apenas serão considerados válidos perante a lei os acordos e as decisões do sindicato maioritário.

Na mesma conferência de imprensa, a ministra referiu-se ao apoio dos ministros do Interior, Thomas Maiziere, e da Justiça, Heiko Maas, para que o projeto seja garantido do ponto de vista jurídico caso venha a ser contestado ao nível do Tribunal Constitucional e também pela Confederação dos Sindicações da Alemanha e organizações patronais.

Os dirigentes da Confederação dos Sindicatos da Alemanha apoiam o projeto do governo mas contam com a oposição de sindicatos que fazem parte do organismo.

Os críticos do projeto-lei consideram que a medida vai limitar o direito à greve por parte dos sindicatos mais pequenos, facto que pode levar o Tribunal Constitucional a tomar uma posição contra o Executivo.

Assim que tomou conhecimento da proposta governamental, o presidente do sindicato dos maquinistas, Claus Weselsky, anunciou que o conflito laboral vai continuar em janeiro na companhia de caminho-de-ferro Deutsche Bhan.

Nos últimos meses, o sindicato convocou seis greves que paralisaram o transporte ferroviário, várias vezes, em todo o país.

(publicado em 11-12-2014).

Em Portugal, até um período recente

Qual foi a evolução em Portugal após o restabelecimento da democracia ?

O Instituto de História Contemporânea da FCSH / UNL  publicou em 2012 nas Edições Colibri, com coordenação de Raquel Varela,  Ricardo Noronha e Joana Dias Pereira Greves e Conflitos Sociais em Portugal no Século XX em que alguns textos se referem às greves imediatamente posteriores ao 25 de Abril, designadamente “Greves na Revolução dos Cravos”  . Esta  autora refere-se à pags. 215 à  aprovação no dia 27 de Agosto de 1974 de uma lei restritiva do direito à greve que previa que “2) Proibia a greve às forças militares e militarizadas, aos bombeiros, às forças policiais e aos magistrados judiciais ; 3) Proibia a “cessação isolada de trabalho por parte do pessoal colocado em sectores estratégicos da empresa, com o fim de desorganizar o processo produtivo” e proibia a ocupação dos locais de trabalho durante a  greve 4 ) No seu artigo 6º proibia a greve política e de solidariedade; 5) Assegurava à entidade patronal o direito de lock-out  “.

Embora os movimentos grevistas pós 25 de Abril que escaparam à influência do PCP tenham sido recentemente recordados e revalorizados, designadamente  por historiadores ligados ao IHC e ao BE e por antigos activistas de estruturas representativas de trabalhadores, não se encontram estudadas as circunstâncias em que esta lei – de inspiração alemã (RFA) ! – foi adoptada pelo II Governo Provisório nem feita a relação com a influência do Presidente da República António de Spínola que pretendia recompor a estrutura do poder e preparava já a mobilização que veio a ser anunciada como manifestação da “maioria silenciosa”, marcada para 28 de Setembro de 1974.

 Esta lei,  segundo assinala Raquel Varela, foi substituída em 1977 e ,  por uma lei menos restritiva que proibe o lock-out e retira a proibição de greves políticas e de greves de solidariedade, bem como a proibição de ocupar a empresa e de “desorganizar o processo produtivo”.

Contudo tal revogação ocorrera, pelo menos no que se refere à proibição de greves políticas e de solidariedade,  em 25 de Abril de 1976, com a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa por força dos seus  Artigos 59 º  (Direito à greve) 1. É garantido o direito à greve. 2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito dos interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito” e  60º (Proibição do “lock-out” ) desde 1982 aglutinados no mesmo Artigo (actual 57º). A Lei de 1977 apenas procura assegurar  conformidade com a Constituição.

Não têm sido valorizados  os trabalhos parlamentares da Constituinte na parte que deram origem a esta formulação, nem a forma como, por via de sucessiva legislação, jurisprudência ou doutrina  (há, designadamente  um Parecer do Conselho Consultivo da PGR contra as greves “rotativas”) , se tem tentado limitar o direito à greve.  O Código de Trabalho publicado em 2003 e a sua Revisão publicada em 2009 contêm, contudo, matéria para reflexão.

A  liberdade sindical pode vir a ser virada contra o direito à greve ?.

No rescaldo do confronto em torno da unicidade sindical a Constituição da República Portuguesa veio a estabelecer que

Artigo 55º (liberdade sindical)

…………………………………………………………

2. no exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente

a) A liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis;

…..

c) A liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais

3. As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseados….e assentes na participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical.

A UGT veio  numa fase inicial,  a alimentar-se de sindicatos “paralelos” aos sindicatos originados na estrutura corporativa, criando de raiz  sindicatos verticais de âmbito nacional.  Todavia e num período mais recente soube  aglutinar diversos sindicatos de carácter horizontal ou de quadros que se foram constituindo.  Em muitos sectores actuam assim no âmbito da UGT  diversos sindicatos concorrentes entre si.

A CGTP encorajou sobretudo no início a verticalização    e mais tarde a fusão de sindicatos distritais herdados do âmbito corporativo, tento a partir de 1982 enveredado pelo alargamento de âmbito de alguns dos seus grandes sindicatos, como resposta à criação de sindicatos paralelos pela UGT e até apadrinhando de raiz projectos de cisão sindical.

Em  sectores como os transportes e a educação assistiu-se à multiplicação de sindicatos numa base profissional ou até de habilitações literárias, formalmente independentes.

Até um período recente a Lei não se preocupou com o “ordenamento sindical” mas é de registar que

– o Código do Trabalho veio a impor a adopção de um de dois modelos organizativos, o dos sindicatos da CGTP e o dos sindicatos da UGT , deixando numa  possível “ilegalidade” os estatutos sindicais que sigam  outros modelos compatíveis com o quadro constitucional e os que reúnam elementos  de ambos os modelos, como é o caso, que conheço bem do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup);

– com a decisão bizarra de prever no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (e na actual   Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) um regime de constituição,  organização e funcionamento das associações sindicais próprio, embora de momento idêntico ao do Código do Trabalho, o que levanta questões sobre a lei e a jurisdição aplicável aos sindicatos, como o referido mas também à maioria dos sindicatos da Educação, da Saúde e da Administração Pública e Fins Sociais que abarcam trabalhadores em funções públicas, trabalhadores com contrato individual de trabalho na Administração Pública, e trabalhadores do privado, cujo âmbito pode até ser no limite considerado ilegal.

E a porta está aberta, à pala da democraticidade sindical e da participação dos trabalhadores, para a obrigação de sujeitar a realização de greves a referendo interno,  o que aliás, em boa verdade,   deveria ser adoptado livremente como prática conducente a uma maior coesão na condução da acção, mas imposto por lei poderia condicionar a realização das greves a verificação deste requisito pela inspecção do trabalho e dos tribunais.

O direito à contratação colectiva  pode ser virado contra a liberdade sindical e contra a liberdade sindical ?

Estabelece a Constituição da República Portuguesa, em artigo que sofreu revisão

 Artigo 56 º (Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)

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2. Constituem direitos das associações sindicais

a) Participar na elaboração da legislação do trabalho

4. A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas.

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O facto é que com o Código do Trabalho e suas revisões e alterações e com os Regimes do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas  foram estabelecidas   substanciais  limitações  à  contratação colectiva que se traduzem em a) dar às centrais sindicais, ainda que não representem praticamente ninguém entre os trabalhadores abrangidos o direito a intervir em todo e qualquer procedimento de contratação colectiva b) condicionar a participação dos sindicatos independentes a %s de representatividade, que podem ser revistas.  A tentativa de transferir a capacidade de contratação colectiva para estruturas internas das empresas tem – se defrontado por enquanto com a oposição das centrais, que temem que estas venham a ser controladas pelos patrões. Outra bandeira “reformista” tem a ver com a possibilidade de se vir limitar o recurso à  greve no âmbito da contratação colectiva.

A negociação colectiva da função pública, que se enquadra historicamente no âmbito da regulamentação da participação da legislação do trabalho, também tem sido reservada no âmbito do Ministério das Finanças, às centrais sindicais e ao Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) apesar da participação deste na UGT.

Cabe referir que o Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup), independente,  conseguira em anos recentes  forçar a realização de reuniões de negociação com a Secretaria de Estado da Administração Pública através de providências cautelares. Contudo, e justamente quando, na negociação do OE para 2013, a sua exclusão implicou que não fosse considerada na proposta de lei – por oposição das centrais (!) – o restabelecimento da remuneração como professores  dos assistentes  que se doutorassem, claudicou e deixou que, através da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, passasse a ser excluído da negociação. Digo “deixou”, porque não se apoiou nos seus representados para contestar a medida, pelo contrário nem sequer os informou de que a sua filiação num sindicato independente lhes retirara mais este direito. Bem se diz que muitas vezes a  vítima colabora no crime.

Como o poder político escolhe e condiciona os parceiros sindicais 

O escândalo causado pelo caso TAP não deve fazer esquecer que historicamente foi posta em prática uma grande operação de discriminação por via contra a CGTP por não ter querido ocupar de imediato o seu lugar em sede de concertação social. A CGTP tinha o direito mas não o dever de participar, mas logo foi ameaçado e concretizado por via legislativa, que quem não participasse não teria, por exemplo, assento na gestão dos mecanismos de formação.

Quando a CGTP resolveu participar a questão pareceu ultrapassada mas subsiste quanto aos sindicatos independentes. Sob o Governo de Durão Barroso o Sindicato Nacional do Ensino Superior, independente, teve de intervir junto do Gabinete do Ministro Pedro Lynce a propósito de um regulamento (asnático) do PRODEP relativo à formação dos docentes do ensino superior que “passara”  nas centrais sindicais que não sabiam quem era essa gente…

O “Acordo” discriminatório negociado na TAP por Pires de Lima e Sérgio Monteiro  e que ocorreu num quadro de negociação atípico mostra que o poder político desconsiderou o direito à contratação colectiva dos sindicatos que mantiveram os pre-avisos de greve. A diferença de tratamento dos despedimentos provocou uma reacção mas a questão morreu. Suspeito é que os sindicatos que não ousaram desrespeitar a requisição civil ilegal mas não o retiraram o pre-aviso estarão neste momento a contas com os seus representados.

Entretanto  preocupa-me o desinteresse e o silêncio que mesmo no movimento sindical se seguiram ao take da Lusa sobre as alterações à lei alemã…

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Criar alguns novos princípios de gestão da dívida pública portuguesa

Independentemente do que se possa fazer para obter uma reestruturação da dívida pública portuguesa, que julgo preferível incida sobre a dívida ao sector público “europeu”

https://ivogoncalves.wordpress.com/2015/01/01/divida-publica-e-se-o-bce-comprasse-os-creditos-europeus-sobre-os-estados-membros-assistidos/

parece-me  que haverá necessidade de incluir na legislação quadro da dívida pública três novos princípios:

Obrigatoriedade de as condições particulares de cada empréstimo serem individualmente aprovadas pela Assembleia da República.

De facto circunstâncias como a emissão  pelo IGCP depois de uma roadshow pelos states  de títulos de  dívida pública cujo contencioso ficou sujeito à lei americana (criticado, e bem, pelos economistas que se vêm ocupando da reestruturação da dívida), a estipulação do foro londrino para dirimir litígios relativos aos swaps contratados com o Banco Santander, e a inclusão, em tempos, em contratos de financiamento de empresas públicas, de cláusulas cross-default segundo as quais o incumprimento pela empresa implicaria o vencimento de todos os empréstimos à República, mostram que existem riscos que se não devem correr.

Algumas cláusulas poderiam desde logo ficar proibidas na lei excepto autorização expressa da Assembleia da República, que não poderia ser delegada.

A generalidade das obrigações do Tesouro poderia ficar isenta de aprovação quanto aos juros a praticar caso  ficasse expresso  na lei que  regular genericamente a sua emissão mecanismo de formação da taxa de juro.

 

Permissão da conversão facultativa da dívida pública emitida

Esta conversão passaria por dar a escolher aos detentores de dívida pública entre o reembolso antecipado da dívida,  e a subscrição de nova dívida.

Nas suas Lições de Dívida Pública, Teixeira Ribeiro considera que  esta operação só seria legítima se tivesse por objecto empréstimos perpétuos remíveis e não empréstimos temporários.

A frustração de expectativas inerente ao reembolso antecipado poderia, contudo,  ser compensada por uma ligeira majoração do valor a reembolsar. No caso de um empréstimo com taxa de juro crescente poder-se-ia aplicar a taxa média implícita aos anos já decorridos e entregar a diferença entre esse valor e os juros já pagos aos detentores da dívida.

Seria é necessário fazer um estudo prévio de direito comparado antes de incluir uma previsão  desse tipo  na lei- quadro da dívida pública. De qualquer modo, só deveria valer para empréstimos futuros e poderia ser afastada por deliberação expressa da Assembleia da República.

 

Centralização do recurso à dívida pública

O Estado tem em princípio melhor conhecimento dos mercados, maior capacidade negocial, e maior capacidade técnica.

Para além de se restringir a capacidade de recurso ao crédito por parte de entidades do sector público com personalidade jurídica própria, seria de exigir, nos casos em que fosse admitida, a emissão de parecer vinculativo do IGCP para a celebração de qualquer contrato de empréstimo, sob pena de nulidade.

Aliás faria todo o sentido que, indo-se  mais longe,  num período de 10 a 20 anos as entidades incluídas no perímetro de consolidação da Administração Pública apenas pudessem contrair empréstimos junto do Tesouro. Para não se contender com a independência financeira legalmente garantida, a concessão de empréstimos do Tesouro a Regiões Autónomas ou a Autarquias Locais seria obrigatória desde que estivessem respeitados os requisitos legais quanto a limites de endividamento.

Dispensar-se-ia assim toda uma série de circuitos de controlo tão complexos como ineficientes e deixariam as autarquias de contratar os serviços de empresas de rating.

 

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Dívida pública: e se o BCE comprasse os créditos “europeus” sobre os Estados – membros assistidos ?

A interdição de financiamento directo dos Estados-membros, primeiro pelos bancos emissores, depois, pelo Banco Central Europeu (BCE), bem como a imposição de limites à dimensão da dívida pública financeira / ao endividamento faz sentido numa  União Económica e Monetária  que receia que o financiamento monetário do défice estimule a inflação e que a colocação de dívida pública junto dos mercados financeiros tenha um efeito de “crowding out” em relação ao investimento empresarial, através de um aumento da taxa de juro.

No entanto o BCE, confrontado com uma situação não tipificada nos objectivos do Tratado admite a necessidade de estimular a economia e até,   face à tendência para afundamento dos preços, a de provocar algum grau de inflação.

Nestas condições, e porque o BCE  pode comprar dívida pública em mercado secundário, julgo que seria mais eficiente, porque serviria simultâneamente a necessidade de estimular a economia e a de aliviar a situação orçamental dos países assistidos, que este procedesse à aquisição dos créditos concedidos aos Estados – membros no âmbito da assistência da União Europeia embora não representados por títulos:

1. Numa primeira fase, seriam adquiridos os créditos concedidos a partir dos orçamentos dos restantes Estados – membros.

O que seria dificilmente recusável pelos respectivos Governos e Parlamentos   e colheria uma reacção favorável das respectivas  opiniões públicas, esvaziando as motivações para a formulação de críticas aos países assistidos.

O próprio Portugal, antes de ser assistido, meteu, recorde-se,  mil milhões de euros no apoio à Grécia.

2. Numa segunda fase, o BCE adquiriria os restantes créditos “europeus”.

3.  Aos créditos adquiridos pelo BCE seriam aplicados, enquanto detidos pelo Banco Emissor, um regime de juro zero, e uma moratória de reembolso por tempo indeterminado.

4.  Os Estados – membros dos países assistidos, aproveitando a conjuntura de juros baixos, e os efeitos  positivos na sua situação orçamental, tentariam reembolsar a totalidade de dívida ao FMI, substituindo-a por dívida contraída no mercado.

Além do mais, ficariam os Estados assistidos libertos das condicionalidades específicas do FMI, que reflectem excessivamente as doutrinas enraizadas neste.

5.   A  dívida dos Estados-membros ao BCE poderia voltar a ser reembolsada ou / convertida em dívida titulada e a ser colocada em circulação, quando a situação económica europeia e a taxa de inflação voltassem ao quadro geral e aos  níveis de inflação  correspondentes aos objectivos da União Económica e Monetária.

Necessariamente a um ritmo compaginável  com a situação orçamental dos Estados – membros da UE.

 

 

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