Precariedade: esquecido o combate aos falsos recibos verdes?

.

Depois da introdução, no período da troika, de alterações significativas no regime dos despedimentos e nas indemnizações, era de esperar que a contratação sem termo progredisse. Todavia a relutância dos patrões a assumirem compromissos para o futuro parece ser atávica, e o recurso à contratação a termo e aos falsos recibos verdes continua a pesar no mercado de trabalho.

Contudo, as 27 medidas apresentadas pelo Governo PS em concertação social no passado dia 23 de Março, em aparente sintonia com o BE, são expressamente direccionadas à contratação a termo, omitindo a problemática dos falsos recibos verdes.

E o facto é que até agora a legislação relativa à regularização de falsos recibos verdes tem tido pouca aplicação e um sucesso mitigado nos casos em que se tentou aplicá-la.[i]

Então, como actuar?

.

Fala-se, é certo, do reforço do número de inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho e de “Reforçar a capacidade dos sistemas de informação para efeitos de fiscalização através de uma articulação estreita entre a ACT, o Instituto da Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira”. Mas é pouco, sobretudo quando é de esperar que a restrição do recurso à contratação a termo se traduza tanto na celebração de contratos sem termo como em refúgio na falsa contratação independente.

Tornar o combate aos falsos recibos verdes uma missão de todo o Governo e de toda a Administração

Não basta rever a redacção da lei orgânica da Autoridade das Condições de Trabalho, o que redundará apenas em mais uma operação de cosmética administrativa, nem confiar apenas nos recursos que lhe estão afectos, que serão sempre escassos.
.


Aproveitar a capacidade de autorização e de fiscalização já instalada

A Administração Pública autoriza, e até financia o exercício de muitas actividades privadas onde o falso trabalho independente campeia, sendo necessário:

– tolerância zero com os falsos recibos verdes na concessão de autorizações de funcionamento ou na realização de avaliações, o que requer envolvimento dos órgãos reguladores – para não ir mais longe, a Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior – ou responsáveis pelo licenciamento[ii];

– atribuição às entidades com poder de fiscalização horizontal ou sectorial – tais como a ASAE, a Inspecção-Geral de Finanças, a Inspecção Geral da Educação e Ciência, a Inspecção Geral das Actividades em Saúde, a Inspecção Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – da capacidade para levantar autos relativos à existência de trabalhadores a falsos recibos verdes, que poderiam posteriormente ser tramitados pela Autoridade das Condições de Trabalho;

– suspensão ou retirada de benefícios fiscais às entidades – por exemplo às universidades e colégios privados – que incumpram a legislação sobre contratação de trabalhadores.

Afinal de contas os sistemas de garantia de qualidade no exercício de muitas destas actividades exigem que os “colaboradores” estejam devidamente formados, certificados e enquadrados na hierarquia e disciplina das organizações que as desenvolvem. Tem de haver uma concordância entre o enquadramento funcional e o enquadramento laboral.

Articular operacionalmente a Autoridade das Condições de Trabalho, a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira

Não apenas a nível de sistemas de informação, como se prevê nas medidas do Governo, mas:

– dotando estes organismos de uma doutrina comum, que lhes permita informar em todos os pontos do sistema os prejudicados pelos falsos recibos verdes dos seus direitos e da forma de reagir ao incumprimento da lei, bem como dirigir alertas personalizados aos empregadores, convidando-os a regularizar situações (o Big Brother is Watching You não deve servir só para a limpeza das matas…);

-incentivando a comunicação mútua de relatórios e a formulação de pedidos de intervenção.

De igual forma, parece-me útil envolver na prevenção e denúncia dos incumprimentos os membros da profissão que tem contacto mais regular e maior relevância no aconselhamento dos pequenos e médios empregadores – os Contabilistas Certificados, ex – Técnicos Oficiais de Contas.

É evidente que este pedido de envolvimento não será à partida bem acolhido, mas, até porque muitos destes técnicos acabam por aconselhar os pequenos e médios empregadores quanto à forma de fazer reflectir estas situações na contabilidade e junto da Segurança Social, conviria, através do diálogo com a sua Ordem ou de circularização específica, envolvê-los no esforço de regularização.

.

Institucionalizar o diálogo com as associações sindicais e as associações de combate à precariedade

Apesar de tudo o que se vai dizendo sobre os sindicatos representarem apenas os interesses dos insiders é útil prever o envolvimento das associações sindicais e das associações de precários quer na apresentação de participações, que já existe, quer na realização de diagnósticos e intercâmbios de informação.

Sem ir excessivamente longe na formalização, julgo que seria útil pedir a cada associação sindical e a cada associação de precários que designe um representante permanente com meios para contacto expedito, junto de cada delegação da Autoridade para as Condições de Trabalho, com vista a acertar, quando possível, uma colaboração no terreno (pode ser mais difícil do que limpar as matas, mas é de tentar).

.
Não mexer na lei

Salvo os pequenos ajustamentos na legislação que comete atribuições e competências aos vários serviços da Administração Pública (sendo o mais complexo a previsão da possibilidade de levantamento de autos por outras entidades que seguidamente sejam tramitados pela Autoridade das Condições do Trabalho, com os efeitos previstos na Lei 65/2013, alterada pela Lei 55/2017[iii]), e a previsão de outros efeitos do incumprimento, que se deixaram acima enunciados, parece-me que a lei laboral em si deverá, neste domínio, ficar como está.

Diria mesmo que se torna até necessário prever duas válvulas de escape:

– a primeira, que já existe, é manter a possibilidade de recurso ao regime de trabalho temporário, disciplinando-o por forma a evitar abusos, como aliás o Governo aponta nas suas “27 propostas”;

– a segunda é o alargamento da possibilidade de celebração de contratos de trabalho de muito curta duração a actividades como a educação, a formação e a saúde, onde, em situações de prestação de trabalho de curta duração existe a prática de contratar em aquisição de serviços.

Um bom exemplo do segundo cenário é o da leccionação, nalgumas escolas do ensino superior, de disciplinas de duração normalmente semestral em regime de curso intensivo. Num caso e noutro – duração normal ou curso intensivo – o carácter subordinado é o mesmo e o contrato deverá ser um contrato de trabalho.
.

Na Administração Pública, cumprir a lei

Como já alertei em artigo anterior o longo e conturbado processo relativo à aprovação e execução da Lei do PREVPAP só está a confirmar a incapacidade de o Estado fazer cumprir as suas próprias leis.[iv]

Quando acabarem os concursos previstos, bom será que se volte a aplicar a Lei do Trabalho em Funções Públicas, fazendo cessar todos os contratos de aquisição de serviços para exercício de funções subordinadas, que são nulos, sem prejuízo dos efeitos produzidos.

E devem ser suprimidos na Administração Pública todos os mecanismos que permitem a prestação de funções em regime de trabalho precário sem cobertura legal. Sem isso, que péssimo exemplo se estará a dar aos privados!
.

NOTAS

[i] “Lei de combate à precariedade: números confirmam que alterações eram necessárias”, publicado em 24.2.2018 em http://www.precarios.net.
[ii] O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior continua a aprovar Estatutos de instituições privadas nos quais, perante a indiferença dos Sindicatos, se continua a prever o exercício de funções docentes em regime de “contrato de docência” ou de prestação de serviços.
[iii] É claro que idealmente poderiam ser organizadas acções de inspecção conjuntas mas se a possibilidade que proponho não ficar na lei, a exigência de presença ab initio de inspectores do trabalho nas acções de outras inspecções irá bloquear a operacionalização do esforço pretendido.
[iv] “PREVPAP – Um esforço notável em prol de uma causa mais que duvidosa.” Publicado no Jornal Tornado em 14.2.2018.

.

(Publicado no Jornal Tornado em 28.3.2018)

.

Anúncios
Publicado em Cidadania, Economia, Empresas, Ensino Superior, Ensinos básico e secundário, Gestão, Movimentos sociais | Publicar um comentário

O financiamento partidário em várias frentes

.
A polémica do financiamento dos partidos por entidades públicas cessou quase tão rapidamente como começou, o que sugere que houve uma composição de interesses entre todos os beneficiários.

.

Não estando ao meu alcance o nível de aprofundamento conseguido por João Vasconcelos – Costa, no seu artigo de 15 de Janeiro de 2018[i] http://www.jornaltornado.pt/financiamento-dos-partidos/
tentarei revisitar a questão quanto a dois ângulos específicos: existência de limites definidos, transparência.

.
Pagamento de remunerações

As entidades públicas financiam os partidos através das remunerações dos titulares de cargos políticos – membros do governo da república e regionais e dos executivos autárquicos – presidentes e membros com pelouros atribuídos, deputados aos vários órgãos, membros dos gabinetes de apoio livremente escolhidos. É muita gente, e não estou sequer a falar dos cargos de estrutura da administração pública que acabem por ser preenchidos por pessoal mais ou menos ligado aos aparelhos partidários.

Como já escrevi em estudo ainda inédito[ii], em Portugal, onde existe já em larga escala uma profissionalização dos titulares de cargos políticos, fazem – se sentir tanto movimentos no sentido do reforço dessa profissionalização, pedindo a exclusividade do exercício do cargo de deputado ou o alargamento das incompatibilidades com este, como no da denúncia desta, uma vez que determinaria a formação de uma “classe política” com interesses próprios e desligada dos cidadãos, e, também, com custos incomportáveis para o erário público.

É importante contudo saber que no constitucionalismo monárquico vigorava já, nos termos da Carta Constitucional o pagamento de um subsídio durante o funcionamento das sessões, que foi posto em causa por um Decreto de 15 de Setembro de 1892 que alargou à Câmara dos Deputados o princípio da gratuitidade no exercício da Câmara dos Pares “porque assim o aconselham os exemplos de várias nações adiantadas na carreira da civilização e imperiosamente o exigem as circunstâncias angustiosas do país” e porque “a hora é de sacrifícios para todos; e de cima é que devem partir os exemplos para serem realmente profícuos à escala nacional”, determinando que “os deputados às cortes gerais da nação portuguesa exercem sem remuneração o exercício das respectivas funções” , que a I República assegurou também o pagamento de subsídio durante o funcionamento das sessões do Congresso que ocupavam, é certo, uma parte substancial do ano, que o Estado Novo o cingia igualmente ao funcionamento efectivo da Assembleia Nacional e que só no actual regime democrático constitucional os deputados gozam de um tratamento que os equipara em termos de estatuto remuneratório aos trabalhadores por conta de outrem.

É certo que assim se permite em teoria que a base de recrutamento dos deputados não se cinja, como no século XIX, a proprietários fundiários, profissionais liberais e funcionários públicos, mas é duvidoso que o parlamento tenha passado a reflectir mais adequadamente a composição da população. [iii]

O facto é que por muito que se procure atrair para as listas candidatos já conhecidos nas suas carreiras profissionais, as circunstâncias têm levado a preencher o parlamento com deputados que frequentemente exercem pela primeira vez um cargo público de âmbito nacional, e, a colocar nos gabinetes de apoio elementos que ficaram sem colocação noutro lado, e até por vezes ex-deputados que não conseguiram a reeleição.

A passagem a secretário de estado é vista como uma promoção, um tal Feliciano Barreiras Duarte, agora falado por causa das suas não visitas a Berkeley, teve essa experiência, mas se olharmos para a paisagem política nacional dos anos mais recentes é o ser presidente de câmara e até o ser capaz de mudar de município para um município tão ou mais importante, que constitui o topo da carreira política, inclusive para ex-membros do Governo (Santana Lopes, Basílio Horta, Álvaro Amaro, e, nos fracassados, Fernando Seara), salvo casos de reconhecimento, de compensação política ou de exílio dourado para opositores internos, que revestem a forma de indicação para deputado europeu.

A concentração do pessoal político no Parlamento e a fraca dimensão das estruturas partidárias centrais tem tornado, como tive ocasião de perceber quando fui dirigente sindical, os grupos parlamentares uma espécie de interface entre os partidos e os grupos de interesse, aliás uma vez tive ocasião de pedir a um dirigente do PSD, também deputado num parlamento em dissolução e previsível ministro no novo ciclo político, que o encontro que lhe tínhamos solicitado tivesse lugar na sede da Rua de S. Caetano à Lapa e não no seu gabinete de deputado. Pedido deferido com um sorriso, mas se não se tratasse de um ex-colega de curso e de docência, imagino que seria ignorado.

No Parlamento Europeu é que a distinção de funções é mais marcada, sendo punida a afectação de pessoal dos gabinetes de apoio parlamentar ao exercício de funções nos aparelhos partidários nacionais, como Marine Le Pen está a aprender à sua custa.

Esta vertente de apoio está bem definida e legislada mas infelizmente não o está o apoio aos “parlamentos municipais” em que há pouco tempo houve um mini-escândalo por a Assembleia Municipal de Lisboa se ter permitido fixar uma elevada dotação para a contratação, a recibos verdes, de assessores para os diferentes “grupos parlamentares”. Mais uns a quem saiu a taluda, e agora percebo por que razão o presidente cessante da Junta de Freguesia do Parque das Nações acordou apoiar a lista do PS para a freguesia a troco de vir a ser deputado municipal “independente eleito pelo PS, com gabinete próprio” [iv].
.
Subvenções

Das ajudas financeiras públicas através do “pagamento de subvenção aos partidos parlamentares proporcional ao número de votos” e “subvenção para campanhas eleitorais, em reembolso de despesas, com um máximo conforme o tipo de eleições” já falou aqui no Jornal Tornado João Vasconcelos-Costa cujas conclusões no essencial subscrevo.

Pergunto-me no entanto se não haveria alternativas, por exemplo aumentar o valor destas subvenções e privatizar o funcionamento da máquina, retirando o estatuto de quase – funcionário aos eleitos e aos membros dos seus gabinetes de apoio: cada partido que os remunerasse de acordo com contrato individual, criasse o seu próprio fundo de pensões, etc.

Aparentemente há pelo menos um partido – o PCP – que, na esteira da prática dos então grandes partidos comunistas da Europa Ocidental por altura da restauração da democracia parlamentar em Portugal, pratica uma gestão muito própria, obtendo dos seus eleitos a parte dos valores por eles recebidos que excedem o que ganhavam na sua actividade original, ´dando origem a “receitas oriundas do grupo parlamentar”, o que julgo que também tem sido aplicado aos seus funcionários eleitos presidentes de câmara. Ao mesmo tempo que evita que os seus eleitos se “aburguesem”, tira proveito financeiro da situação [v].

Entretanto foi recentemente divulgado que fez contratar autarcas seus que perderam eleições e não ficaram com pelouros, como prestadores de serviços em municípios em que ainda detêm a maioria, em vez de apoiar financeiramente, com os seus próprios recursos, uma genuína reinserção profissional daqueles . [vi] [vii] Não será o PCP o único a fazê-lo, o PS também tem casos de “reemprego” no município de Lisboa, mas não deixa de ser criticável e afecta a imagem da sua gestão nas autarquias que ainda detém.

Não insistirei contudo neste cenário de “privatização”, porque tive ocasião de pôr a hipótese a um jovem deputado da direita liberal e pareceu-me que este até tinha perdido a cor.
.
“Restituição” do IVA

Os reembolsos e restituições de impostos foram durante muito tempo tratados contabilisticamente como despesa pública, orçamentando-se uma dotação para o efeito e contabilizando-se a execução como despesa nos termos gerais.

Com a entrada em funcionamento a partir de 1986 do IVA e a partir de 1989 do IRS e do IRC que implicam acertos periódicos, criaram-se dois serviços (SAIVA e SAIR) que, dotados de tesouraria própria, geriam e contabilizavam os fundos à margem do OE e do Tesouro, violando regras básicas de gestão. A Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em 2001 veio permitir a orçamentação líquida destes e outros impostos, isto é, de receita abatida de reembolsos e restituições, com dois grandes inconvenientes:

– a permissão da manipulação das datas dos reembolsos, designadamente de IVA, devidos perto do fim do ano, diferidos, por cautela, para o ano seguinte, para não pesarem no défice orçamental do ano em curso;

– a criação de um incentivo à prestação de apoios financeiros sob a forma de restituição de impostos, por não ser necessário definir limites e por não ficar evidenciado na Conta Geral do Estado quanto foi “restituído”.

Tal como quando um Ministro e um Secretário de Estado, ambos da Cultura, certos da impossibilidade de aumento da dotação para as despesas do sector, vieram em determinado ano propor que os bilhetes de cinema pudessem ser abatidos no IRS. Fácil e “barato”.

O fiscalista Xavier de Basto num recente artigo publicado a propósito da revisão da lei do financiamento partidário[viii] veio a esclarecer:

Em suma, quem não paga IVA não tem direito à dedução, a não ser que opere no mercado externo.

Aconteceu, porém, que o Estado português, à margem da directiva comunitária e fora da normativa nacional do IVA, em leis especiais, entendeu dever subsidiar algumas entidades, atribuindo-lhes subvenções iguais a parte do IVA que tenham suportado nas suas aquisições. Os beneficiados foram as IPSS, a Igreja Católica e os partidos políticos.

Se quisermos ser rigorosos, não se trata de devolver parte do IVA suportado; isso seria violar a disciplina comunitária. Trata-se antes de devolver um montante igual a parte do IVA suportado, ou seja, atribuir um benefício assim calculado. Em vez de lhes pagar a renda de casa, ou a energia eléctrica consumida, entendeu-se aferir o montante do subsídio através do IVA suportado por essas instituições em alguns tipos de despesas.

Como é evidente, seguindo a disciplina do IVA comunitário, a restituição ou devolução seria… zero, porque tanto a Igreja, como as IPSS, como os partidos políticos estão isentos de IVA.

Um financiamento sob o falso pretexto de restituição, cujo limite não é quantificado à partida e que só é contabilizável com apuramento específico, é criticável, mas os partidos entenderam mantê-lo.
.
Fiscalização

Queixam-se entretanto os partidos da fiscalização incómoda e intrusiva da Autoridade Tributária e Aduaneira e da entidade de fiscalização de contas que analisa estas para efeitos de sancionamento pelo Tribunal Constitucional.

A fiscalização é inevitável para evitar que a lei seja torneada. A proibição do financiamento dos partidos pelas empresas reduz a probabilidade de que estas sejam extorquidas, quer em benefício da actividade partidária, quer em benefício de políticos que peçam ajudas para os seus partidos e as apliquem em proveito próprio. Parece-me de manter o máximo rigor neste domínio.

(Publicado em 14 de Março de 2018 no Jornal Tornado)

.
NOTAS
[i] João Vasconcelos – Costa, artigo de 15 de Janeiro de 2018 (“Financiamento partidário”) no Jornal Tornado.
[ii] Nuno Ivo Gonçalves, Estudo com o título “A profissionalização dos deputados nos últimos anos do Constitucionalismo Monárquico e nos primeiros anos da República”, Janeiro de 2014, ainda inédito.
[iii] Nuno Ivo Gonçalves, idem.
[iv] Declaração de interesses: pago IMI consignado ao Município de Lisboa.
[v] Num ou noutro caso os interessados não levam até ao fim o cumprimento da orientação traçada e requerem ao menos as pensões e subvenções a que têm direito pelo exercício de uma actividade de que não usufruíram na altura integralmente a remuneração correspondente. É humanamente compreensivel.
[vi] Correio da Manhã, de 28 de Fevereiro de 2018.
[vii] Declaração de interesses: pago também IMI consignado ao Município do Seixal, que fez contratações destas.
[viii] José Xavier de Basto, “A festa de Natal da ignorância“, Público, 4 de Janeiro de 2018.

.

Publicado em Cidadania, Economia, Empresas, História, Movimentos sociais | Publicar um comentário

Transmissão de estabelecimentos – um entendimento limitado

.
A notícia de que a esquerda parlamentar se havia entendido para alterar as normas do Código de Trabalho (CT) sobre “transmissão de empresa ou estabelecimento” suscitou esperanças de convergência em relação a outros aspectos da legislação laboral. Terão fundamento? Não parece.

A matéria sobre a qual incidiu o entendimento não era, à partida, controversa. Uma entidade empregadora pode mudar livremente de titulares sem que tal altere as relações contratais estabelecidas entre ela e os seus empregados. Mas se a entidade empregadora opta por transmitir (geralmente sob a forma de venda) uma parte do seu negócio a outra entidade, com a titularidade dos estabelecimentos e dos instrumentos de trabalho, a lei prevê que os contratos de trabalho transitem para a entidade adquirente, sem alteração das condições contratuais. Por “lei“ leia-se actualmente o Código do Trabalho (CT), que aliás reflecte nesta parte orientações consensualizadas a nível europeu, e que são de modo geral vistas como positivas e protectoras dos direitos dos trabalhadores[i].

Este quadro legal, aliás anterior à publicação do CT, não só facilita a reorientação da actividade das empresas sem necessidade de prévia reestruturação / cisão em várias sociedades e posterior alienação, mas pode permitir ultrapassar situações difíceis, e preservar postos de trabalho tanto na actividade económica que continue a ser exercida como na actividade transmitida a outros interessados. O incentivo para estes consiste na aquisição de uma actividade sem outras responsabilidades que não as directamente emergentes da actividade laboral, sendo estas facilmente determináveis, o que poupa esforços de “due dilligence” sempre morosos e sujeição a contingências fiscais.

Tive ocasião de, enquanto conselheiro técnico do Ministro das Finanças António de Sousa Franco para a cooperação interdepartamental no domínio da recuperação de empresas / reestruturação empresarial, apoiar, sobretudo no ano de 1998 (transição do QUARESD do Ministro da Economia Augusto Mateus para o SIRME do seu sucessor Pina Moura), a realização de várias tentativas, algumas delas bem sucedidas, de transmissão de estabelecimentos em processo judicial de recuperação ou de falência[ii] ou mesmo em processo de execução fiscal. As Finanças posicionaram-se na altura a favor desta via, por um lado para desfazer os frequentes “racketts” entre empresas devedoras e sindicatos dos tempos do primeiro Governo do timorato António Guterres, por outro para desbloquear o terreno para os processos de reversão contra responsáveis subsidiários, mas é de ter presente que, tanto então como agora, não basta aproveitar as possibilidades do quadro legal para conseguir uma transmissão rápida. Nos casos da ex-Triumph e da Ricón, por exemplo, os estabelecimentos mantiveram a sua capacidade operacional mas não surgiram antes da insolvência compradores que os pudessem manter em laboração e reorientar para novos mercados.

O caso PT / Altice veio a perturbar o relativo consenso quanto à bondade do instrumento “transmissão de estabelecimento” por ter começado a ser aí utilizado como forma disse-se abusiva, se não mesmo fraudulenta, de redução de emprego e de regalias. Diga-se que a paz social vigente durante muitos anos na PT foi conseguida à custa de práticas laborais que permitiram aposentar / reformar antecipadamente muitos trabalhadores e “encostar” outros, sem despedimento, pelo que aos “raiders” que a adquiriram pareceu natural “investir” na redução de efectivos como forma de reduzir custos. Mas o natural alarme gerado entre o pessoal e as estruturas sindicais passou a princípio para a opinião pública embrulhado em afirmações infundadas, como a de que a transmissão de estabelecimento só permitia manter as condições do contrato de trabalho durante um ano[iii].

A sequência dos acontecimentos veio a mostrar que a Autoridade para Condições do Trabalho tinha pouca possibilidade de intervenção, mas o cenário de introdução de alterações ao Código do Trabalho só avançou após muitas hesitações do Partido Socialista, traduzindo-se no essencial:

– numa reescrita quase integral do anteriormente legislado, por forma a confirmar a manutenção de direitos e a afastar interpretações não consentâneas com os objectivos do normativo;
– na ampliação dos mecanismos de informação e auscultação dos trabalhadores e de intervenção da inspecção do trabalho;
– na criação da possibilidade de oposição, por parte dos trabalhadores individualmente considerados, à transmissão do contrato de trabalho.

Esta última previsão legal não deixa de apresentar alguns riscos para os intervenientes, pois que se uma oposição generalizada fará malograr a transmissão por pôr em causa o seu fundamento económico, a oposição de apenas alguns trabalhadores, não inviabilizando a operação, poderá acabar por dar origem à cessação dos respectivos contratos de trabalho com a entidade empregadora, o que aliás pode ocorrer – como ficou legislado – por iniciativa do próprio opositor, com direito a compensação. É de exigir pragmatismo na condução dos processos de transmissão que, ainda mais do que anteriormente, e aliás como todos os processos de reestruturação empresarial, têm de ser bem geridos.

Estando o Partido Socialista, co-responsável histórico pelas estratégias de gestão que moldaram a PT, em franca oposição com a Altice e o cenário de aquisição da TVI por parte do respectivo grupo, e tendo a ofensiva laboral da administração posto em causa também a posição de sindicatos com que tem ligações, só é de admirar que a convergência legislativa parlamentar não tenha ocorrido mais cedo. Contudo, se uma intervenção tão limitada pareceu melindrosa, com muito mais razão estará bloqueada a intenção de por via parlamentar se vir a pôr em causa as “conquistas da contra-revolução”, isto é, o programa legislativo cuja concretização foi imputada à troika.

.
NOTAS

[i] Contudo, as garantias não são absolutas: num debate que teve lugar em 8 de Fevereiro último sobre as alterações ao regime de transmissão de estabelecimentos Joaquim Dionísio, advogado e ex-dirigente da CGTP alertou para uma sentença comunitária que não reconheceu um determinado processo como de transmissão de estabelecimento por não estar envolvida a transmissão de instrumentos de trabalho.
[ii] Conforme ficou expresso no Decreto-Lei nº 315/98, de 20 de Outubro, que alterou o Código então aplicável (CPEREF).
[iii] O que a lei estipulava era sim que o transmitente respondia solidariamente pelas obrigações vencidas até à data da transmissão, durante o ano subsequente a esta, o que aliás era coerente com o prazo geral admitido para, após a cessação da relação de trabalho com uma entidade empregadora, reclamar créditos laborais. Tal estipulação mantém-se aliás no novo texto votado pelo parlamento, alargando-se para dois anos o período em que o transmitente responde pelas obrigações vencidas até à data da transmissão.

.

(Artigo publicado no Jornal Tornado em 28 de Fevereiro de 2018)

.

.

Publicado em Economia, Empresas, Gestão, Movimentos sociais | Publicar um comentário

PREVPAP – Um esforço notável em prol de uma causa mais que duvidosa

.

Salvo erro, a acção que vem sendo desenvolvida na presente legislatura em matéria laboral pelo Deputado José Soeiro e pelos seus colegas do BE iniciou-se com um projecto de Resolução para fazer intervir a Inspecção-Geral do Trabalho também no sector público, projecto esse rejeitado em Maio de 2016. Ironicamente o sinuoso caminho para a aprovação da Lei do PREVAP, concluído há meses e que tarda em passar à execução, fez-se não com a intervenção dos inspectores mas com o envolvimento pessoal do Ministro do Trabalho e da Segurança Social e do Secretário de Estado do Emprego, tendo passado desapercebida a substituição, durante o processo, da Secretária de Estado da Administração Pública, antiga Directora-Geral no ciclo de Sócrates.[i]

Pergunta-se: que situações abrange o Programa de Regularização de Precários? as medidas são justas, necessárias, conformes à Constituição? e, sobretudo, garantem que não venham a ser constituídas irregularmente novas situações de precariedade?

.

Quanto às empresas públicas nenhuma surpresa, uma vez que se aplicará a legislação geral do trabalho, com passagem a contrato de trabalho por tempo indeterminado até ao final de Maio de 2018, de todos os trabalhadores que preencham os indícios de relação de trabalho subordinado, ainda que contratados como (falsos) independentes. Medida inatacável e que se espera que abranja sobretudo o pessoal de saúde a “recibos verdes”. Do mesmo modo, é possível, mas não obrigatória, a integração do pessoal cedido por empresas de trabalho temporário. No entanto, só quando forem removidas as restrições à normal gestão empresarial que permitem ao Governo fixar limites às novas contratações, à velocidade das composições do Metro, etc, etc., se restabelecerá a normalidade laboral, que também inclui a liberdade de extinguir postos de trabalho, e o dever de o fazer quando as regras da boa gestão o exijam. E quando se permita que as inspecções actuem, para cair em cima das rtp´s que celebrem contratos criativos como os que Jorge Leite denunciou há dias. [ii]

Quanto à Administração Pública propriamente dita, importaria extirpar da lei as situações em que, com ofensa da Constituição e até da legislação comunitária, e a pretexto da especialidade das funções, ou do carácter temporário das estruturas, se consente a renovação indefinida de contratos a termo – caso do ensino – ou a contratação dos mesmos trabalhadores para sucessivos organismos – como se “descobriu” ser o caso da gestão dos fundos comunitários – ou ainda a admissão da opção entre contrato a termo dito a tempo parcial e contrato de prestação de serviços para uma função – caso da formação profissional, em que o processo que conduziu ao PREVAP mostrou (mérito do BE) existirem no IEFP (demérito de Vieira da Silva) centenas de formadores em tempo parcial desde há longos anos a recibos verdes.

Aqui parece estar prometida legislação que regule em novos moldes a contratação e a prestação de trabalho. Curiosamente, os sindicatos não colocaram na agenda a revisão dos Estatutos de Carreira para impedir a renovação indefinida dos contratos a termo: nos ensinos básico e secundário parece bastar-lhes a lei-travão de Crato, no ensino superior chega-lhes os 1 500 casos que a lei do PREVPAP irá abranger, e a precariedade poderá continuar a alimentar o discurso sindical. Conto poder voltar a esta insólita abstenção em novo artigo.

No entanto, na mesma Administração Pública, o que parece assumir maior extensão é ainda, ou de novo, a admissão de pessoal através de falsos contratos de aquisição de serviços, vulgo “recibos verdes”, para funções de carácter subordinado, a qual deveria ter cessado desde que em 1997 foi decidida por António Guterres e Jorge Coelho uma grande operação de regularização e que, em 1998, foi revista a lei de bases da função pública de forma a cominar a nulidade de tais contratos, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, e a responsabilização dos dirigentes pelas admissões irregulares, disposição que vem sendo sucessivamente reeditada na legislação desde então publicada.

A estipulação não visa apenas conter encargos ou manter a disciplina nas admissões mas, acredita-se, quer fazer respeitar o princípio constitucional de acesso à função pública mediante concurso. Na verdade o poder de dar emprego a familiares, amigos, e correligionários, corrompe facilmente quem o detém e tem efeitos devastadores para o Estado, os contribuintes e os utentes. Vimos em tempos o Eng. Paulo Júlio condenado por prevaricação por alegadamente ter manipulado as condições de um concurso para a Câmara de Penela, mas permanecerem intocáveis os milhares de políticos e dirigentes que têm feito entrar pessoal no Estado pela porta do cavalo da aquisição de serviços, depois “regularizada”, e nunca nos múltiplos inquéritos aos servidores do Estado se fez sequer a simples pergunta “Entrou na função pública por concurso ? Sim [_] Não [_]”.

Como se vai regularizar o que é insanavelmente irregular? António Costa na Câmara de Lisboa promoveu um tribunal arbitral em que o Município se sujeitou a cumprir o que não estava legalmente na sua disponibilidade conceder. A solução PREVAP optou pelo mais tradicional e portuguesissimo concurso-ao-qual-só-pode-concorrer-quem-já-lá-está, desonestidade intelectual que confunde o estar indiciada a existência de uma necessidade permanente com a continuação em funções de quem a preencheu a título ocasional e sem um processo de escolha transparente e competitivo. O tempo de experiência no exercício de funções, efeito já produzido que a lei reconhece aos contratos considerados nulos, seria já uma vantagem importante, mas o PREVPAP, ao que parece, vai mais longe e bloqueia o acesso aos concursos a outros legítimos interessados, para além de, ao contrário do inicialmente previsto, não implicar a saída de quem não preencha necessidades permanentes ou não concorra.

Haveria que perceber se o mais largo recurso a recibos verdes na fase final da governação de Pedro Passos Coelho resultou da orientação então adoptada numa Lei do Orçamento no sentido de reduzir o número de contratos a termo. Se assim foi, tratou-se de pura cosmética administrativa. Para agravar a situação vimos agora o BE, insuspeito porque não tem uma única presidência, a propor que a solução fosse alargada às autarquias nas quais 14% (1/6!) do pessoal se encontra admitido irregularmente. Um fartar vilanagem, que não pode deixar de incentivar a reedição futura dos “esquemas” cujo resultado vai ser “legalizado”, mas santificado pela promulgação presidencial.

Na mesma linha, a colocação nos serviços da administração pública de pessoal em contrato emprego-inserção, que passou com o PREVPAP do estatuto de fraude alimentada oficialmente (os interessados nunca poderiam obter “inserção” por essa via) para via de colocação sem concurso. Nos últimos tempos de Pedro Mota Soares, verificou o Provedor de Justiça Faria e Costa, muitos dos funcionários da Segurança Social considerados excedentes foram substituídos por pessoal em contrato emprego – inserção. Agora ficarão uns e outros.

Por fim, o pseudo-estágio e sobretudo a falsa bolsa de investigação, muito populares nas universidades públicas, e que, durante a preparação do PREVPAP e mesmo após aprovada a respectiva Lei, continuam a dar diariamente origem a anúncios. Pelo andar da carruagem quando forem integrados os abrangidos pelo “Programa”, já haverá outros tantos para a próxima leva.

.
Não tem faltado quem censure a vanguarda do precariado por dar prioridade aos precários do Estado em detrimento dos do privado. Um amigo meu no Facebook já anunciou mesmo, não sei quantas vezes, que se demitia do seu partido por esta razão…

No meu ver, não têm razão. A operacionalização no privado do Código do Trabalho e das leis processais entretanto publicadas dependerá é certo de uma atitude mais proactiva da Inspecção-Geral do Trabalho e de um discurso político mais incisivo, com ameaça de retirada de autorizações de funcionamento, licenças e benefícios a quem não cumpra a lei laboral, mas precisa também de empenhamento dos interessados e de “organizadores” presentes no terreno, e parece ser sobretudo isso que tem falhado.

O problema será antes outro. Tendo-se inicialmente afirmado que o PREVPAP seria importante para dar o exemplo aos privados ficou mais uma vez demonstrado, tanto pela forma como correram os dois anos de preparação como pela natureza das soluções consagradas no diploma finalmente promulgado, que o Estado português é incapaz de cumprir as suas próprias leis. E se assim é, como poderá fazer as empresas cumpri-las?

NOTAS
[i] Carolina Ferra.
[ii] Professor Catedrático jubilado da Universidade de Coimbra referiu –se em declarações ao Público e numa sessão sobre as alterações ao regime de transmissão de estabelecimentos a um contrato que vem sendo proposto pela rtp a falsos prestadores de serviços em que estes se comprometem a não invocar em sede de qualificação do contrato toda uma série de indícios típicos da existência de contrato de trabalho subordinado.

(Artigo publicado no Jornal Tornado em 14 de Fevereiro de 2018)

Publicado em Cidadania, Ensino Superior, Ensinos básico e secundário, Gestão, Movimentos sociais | Publicar um comentário

Haverá lugar para os «Think Tanks» na política portuguesa?

.

Há dias uma tal Plataforma para o Crescimento Sustentável realizou um Encontro (ou terá sido um Congresso?) com ecos fugazes na comunicação social. Órgãos houve que deram conta de um “Manifesto para um Estado Moderno” (mais um) de 56 páginas (que seca!).

Um deles titulava o essencial: a denominada Plataforma é um think tank de Jorge Moreira da Silva. Contando com o think tank de Paulo Trigo Pereira, Institute of Public Policy – Thomas Jefferson-Correia da Serra – que homenageia um dono de escravos! – já são dois think tanks. Mas o que são estes e para que servem ?

Em 2006 o efémero “Dia D”, onde Nuno Garoupa chegou a escrever, socorreu-se de Ferreira Machado, então Director da Faculdade de Economia da Nova, para sistematizar as características dos Think Tanks: “1 – São organizações de carácter permanente; 2 – São especializadas na produção de soluções para políticas públicas; 3 – Têm pessoal interno permanente dedicado à investigação; 4 – Produzem ideias, análises e recomendações; 5 – Dão grande ênfase à comunicação dos resultados do seu trabalho aos decisores políticos e opinião pública (têm um site na Internet); 6 – Não têm responsabilidades ao nível da governação; 7 – Não pretendem estar ao serviço de qualquer interesse específico: ambicionam independência para a sua pesquisa; 8 – Não oferecem graus académicos e a formação não é a sua actividade principal; 9 – Procuram agir, de forma explícita ou implícita, em benefício do interesse público.”, sistematização também subscrita na altura pela INTELI, associação ligada ao IAPMEI que se auto-qualificava igualmente como “Think-Tank.”[i]

Para o “Dia D”, o então Gabinete de Estudos do Banco de Portugal (BdP), a SEDES e o Fórum para a Competitividade seriam exemplos de organizações portuguesas que, apesar de partilharem algumas características dos think tanks económicos, não chegavam verdadeiramente a sê-lo. Aliás a unidade de Estudos do BdP só para aqui poderá ser chamada na medida em que suporte as agendas próprias dos Governadores que pretendam fazer pressão sobre o poder político. Cabe igualmente dizer que nem a Fundação Francisco Manuel dos Santos, com uma intervenção empenhada mas difusa, nem o Projecto Farol apoiado por Belmiro de Azevedo, chegaram a configurar-se como Think Tanks. E nos anos que têm decorrido desde aquele ponto de situação não se tem ouvido falar muito de instituições com aquele formato. E será que a sua existência faz sentido?

.

A principal questão que se põe em relação aos Think Tanks portugueses, é, francamente, a da sua efectiva necessidade. Os partidos vocacionados para governar conseguem em geral, mesmo sem gabinetes de estudos dignos desse nome (requalificados ou não como “laboratórios de ideias”), produzir melhores ou piores programas eleitorais e de governo sem terem de prestar atenção a estruturas deste tipo, as medidas concretas a adoptar após a formação dos governos passam pelo crivo dos serviços e dos altos funcionários, as organizações de interesses (associações empresariais, associações profissionais com ou sem carácter sindical, associações de promoção regional ou local, etc.) têm na sua maioria capacidade de promoção de debates e de formulação de propostas que defendo pode e deve ser aproveitada cuidando é certo, que não se ofendam interesses legítimos de outros.

Sempre foi assim, e sobretudo o PS tem apostado em diversas ocasiões no alargamento da base eleitoral e de governação a quadros independentes atraídos por iniciativas específicas (Estados Gerais para uma Nova Maioria, Novas Fronteiras). Já à direita o movimento Compromisso Portugal não vinculado a um partido específico, que ampliou as tomadas de posição dos primeiros “Manifestos de Economistas”, e influenciou o Governo de Durão Barroso e, mais do que se supõe, o primeiro Governo de Sócrates, pretendia, disse-se, dar lugar a um Think Tank. No entanto a proposta emblemática de realizar uma grande redução de funcionários públicos: 100 000, 150 000, 200 000 até, revelou a sua vacuidade quando se formou o Governo Passos Coelho – Portas. Helder Rosalino passou os três anos de governo de que dispôs como Secretário de Estado da Administração Pública a promover os mais diversos estudos e teve a coragem de explicar que não se sabia se existiam ou não funcionários a mais e onde. Para mim é aliás positivo que Rosalino esteja ligado à nova Plataforma.

.
A seguir, é importante equacionar a viabilidade, quer do ponto de vista da captação de quadros, quer do ponto de vista de garantia de financiamento, de se dispor de “pessoal interno permanente dedicado à investigação”. O que, tanto quanto transparece, os think tanks que estão no mercado têm conseguido arranjar resume-se a alguns jovens doutorados que também realizam investigação em outras instituições, por vezes com estatuto precário, enquadrados por pessoal já com carreira feita e pertencente aos quadros de instituições de ensino superior ou de investigação, e “investigadores convidados” que são os colegas da instituição ao lado.

Tais limitações fazem recordar um desabafo do Engenheiro Mário Gonçalves Ferreira de há cinquenta anos atrás, quando o país dispunha de menos quadros:

“… não seremos nós apenas algumas dúzias correndo de uns grupos para outros na ânsia de estimular a criação de actividades cujo interesse reside mais na nossa imaginação do que na realidade económica e social do País? E corresponderá esta aparente multiplicidade de grupos a uma real multiplicação de meios?” [ii]

Da energia nuclear à produtividade administrativa este quadro do LNEC, hoje injustamente esquecido, esteve em todo o lado.

.

Por fim, resistirão os Think Tanks que se criarem ao acesso / regresso dos seus mentores a funções governativas? É legitimo duvidar.

.
NOTAS

[i] Refiro-me em particular ao Dia D de 10-4-2006, tema de capa “Em Portugal não há Think tanks. Porquê?”, trabalho “Os corretores de ideias”, assinado por Bruno Faria Lopes, e ao artigo “Think Tanks. Conhecimento ou Poder? de Catarina Selada e José Rui Felizardo, no Público de 8-5-2006.

[ii] Boletim O. M. – Revista de Divulgação de Organização e Métodos, nº 7, Janeiro-Junho de 1968.

.

(Artigo publicado no Jornal Tornado em 29 de Janeiro de 2018.)

Publicado em Cidadania, Economia, Ensino Superior, Gestão | Publicar um comentário

As propostas de Reforma da Justiça de Baltasar Teles

.

São [os abexins] naturalmente mui sujeitos à razão e à justiça, e assim em qualquer briga escassamente cessarão de jogar os bambus, quando logo tomam juízes louvados ou o senhor da terra, e dão às partes suas razões verbalmente, sem as papeladas de nossos autos (que ordinariamente são um pego imenso de trapaças, e ouvindo a sentença estão por ela sem mais embargos em réplicas nem tréplicas, nem apelações ou agravos, e com isso escusam o estrondo dos rábulas forenses e os gastos das penas dos escrivães.
Que certo é um mui louvável costume, porque, que montam entre nós tantos autos e apensos, tantos termos, tantas cotas e tantas dilações, tantos embargos, tantas excepções entre autores e réus como sucede em qualquer demanda, se no cabo, ou ambas ou ao menos uma das partes sempre há-de ficar queixosa, porque ordinariamente ambas cuidam que têm justiça ? Quanto melhor era acabar-se a demanda logo com a primeira sentença, ainda que uma das partes se queixasse ? Porque, se continuais com a causa, no fim as queixas, de uma e outra parte, sempre hão-de ser as mesmas e os gastos muito maiores; mas pouco remédio tem isto, ao menos em o nosso Portugal, onde muitos morrem nos pleitos e muitos vivem das demandas

Baltasar Teles , S.J. (1595-1675) , em História da Etiópia, Biblioteca da Expansão Portuguesa, Publicações Alfa, Lisboa, 1989.
.

Publicado em Cidadania, Gestão, História | Publicar um comentário

Como comprar um jornal e mudar as convicções políticas dos leitores sem estes darem por isso

.

O primeiro ministro acenou, pensativamente, com a cabeça.

Acredita  – perguntou – que se comprasse um jornal republicano poderia  tornar os seus leitores democratas ?

Sem dúvida – admitiu Rand – Já o fiz mais de uma vez . O essencial é arranjar um director dotado de cérebro subtil, o que não é difícil. Depois, mantém-se a política habitual do jornal, até que chega um dia em que se hesita…O governo republicano que o jornal deve apoiar começou a publicar leis que o redactor se atreve a criticar … É o começo   da luta. Continua-se a fazer crer aos leitores que os princípios que nos regem são bons e invulnerável a nossa crença republicana, ao mesmo tempo que, devagarinho, degrau a degrau, se lhes rouba a confiança no seu partido pela nossa própria dificuldade aparente em nos mantermos fiéis a ele.”

E Phillips Oppenheim

Up the ladder of Gold, 1931

Tradução de 1953 de Fernanda Rodrigues, Senhor do Mundo, Editorial Minerva, colecção Xis.

Li este livro pela primeira vez há uns 50 anos, e nunca deixei de revisitar estas linhas, que agora gostosamente partilho.

.

Publicado em Cidadania, Movimentos sociais | Publicar um comentário