A Lei de Gresham e os Contratos no Ensino Superior

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Da precariedade simples à precariedade qualificada, regada por lágrimas de crocodilo.

Antes os precários eram os assistentes, que faziam tudo para os professores, mas que com o Estatuto de Carreira Docente Universitária passavam obrigatoriamente a professores se se doutorassem, portanto já não eram bem precários.[i] E havia também professores e assistentes convidados, contratados, respectivamente por um período inicial de um ano e reconduzidos por períodos sucessivos de cinco anos, no caso dos professores e de três anos no caso dos assistentes, não. Deste modo, também não eram propriamente precários e podiam candidatar-se à carreira se reunissem as condições para o efeito.[ii]

Sem que a lei mudasse, mas por as instituições terem entrado numa lógica “empresarial” de ajustamento às flutuações da “procura”[iii], a prática foi-se alterando: começaram a ser contratados como convidados docentes que reuniam as qualificações necessárias para pertencerem à carreira (falsos convidados), como convidados a tempo parcial docentes que tinham disponibilidade para exercerem funções a tempo integral (falsos tempos parciais) e os períodos de duração contratual eram artificialmente encurtados, uma vez que no fim do primeiro período se efectuava a denúncia do contrato para voltar a contratar o mesmo docente por um período curto[iv]. Quanto aos leitores de línguas vivas, muitos foram empurrados para recibos verdes, assim como alguns convidados de universidades e politécnicos (falsos recibos verdes).

A revisão dos Estatutos de Carreira Docente que Mariano Gago quis fazer adoptar em 2009 veio dar cobertura legal à degradação contratual[v] com introdução de contratos de trabalho a termo certo indefinidamente renováveis para os convidados, sendo de notar que se em alguns casos uma maioria PSD-BE-PCP às vezes reforçada pelo CDS introduziu alterações na revisão estatutária de Gago, as medidas de prevenção de abusos contratuais foram na quase totalidade recusadas por uma maioria PS-PSD-CDS, às vezes reforçada pelo PCP, ou seja pelos partidos do arco do poder nas instituições do ensino superior.[vi]

Na altura um dos sindicatos intervenientes – o SNESup – escreveu em comunicado sobre o comportamento de outros sindicatos: “Houve organizações sindicais que, contrariando a posição do SNESup defenderam a liberalização destas contratações. Daqui a uns anos estarão estas organizações sindicais a derramar lágrimas de crocodilo sobre a precariedade e sobre os novos precários, mas era agora que deveriam ponderar a sua posição.

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Da multiplicação dos maus contratos à miragem do PREVPAP

A Lei de Gresham – a má moeda expulsa a boa – tem de certo modo correspondência na contratação de docentes do ensino superior – o mau contrato, o seja, o contrato fora da carreira, expulsa o bom, o do professor de carreira.

Assim se tem passado com a celebração de contratos no ensino superior público a partir de 2009 utilizando sobretudo as figuras de professor e de assistente convidado e transformando-se o regime de tempo parcial numa contratação de facto à hora em que se lecciona frequentemente em tempo parcial mais horas do que em tempo integral. Histórias de terror que os sindicatos têm feito insistentemente chegar à comunicação social, com rios de lágrimas (de crocodilo …) pelas situações que alguns deles ajudaram a criar ou manter.

Acresce que a renovação indefinida de contratos a termo, que o parlamento entendeu manter em 2010, não é admitida por nenhuma das duas modalidades de transposição a que a Directiva 99/CE/70 deu lugar em Portugal: a conversão automática em contrato por tempo indeterminado, cominada pelo Código do Trabalho e (imperfeitamente) acolhida, quanto aos professores do básico e secundário, sob pressão “europeia”, pela “lei-travão” de Nuno Crato, e o limite máximo de contratação a termo decorrente do regime geral de função pública, sem possibilidade de conversão automática, por alegadamente violar o princípio constitucional de admissão na função pública mediante concurso. Ser “carreira especial” não pode ser justificação para tudo.

Quando em 2016 e 2017 começaram a soprar, ao menos verbalmente, novos ventos contra a precariedade, as carreiras especiais apareciam excluídas do PREVPAP, e faria sentido que os sindicatos docentes pedissem no ensino superior a renegociação das normas dos Estatutos de Carreira que permitiam os abusos ou a extensão da lei – travão de Nuno Crato. Mas, apesar de um deles – o SNESup – já ter reunido 4000 assinaturas, que foram crescendo sem qualquer novo apelo até às 6000, a opção foi outra, e desastrosa q.b.: pedir a aplicação do PREVPAP, que por um lado não permitia integrar a maioria dos precários e por outro deixava intactos os mecanismos de contratação.

Um muito comentado texto do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas veio explicar que as universidades públicas precisavam de docentes e investigadores jovens, precários, mal pagos, de preferência doutorados, numa palavra, de ASSISTENTES modelo anos 1970!

O Ministro Manuel Heitor não vai tão longe, reconhece a necessidade de evitar que se abuse dos convidados a tempo integral, mas vota a generalidade dos convidados às gemonias, pensando provavelmente nos “acumuladores” que conhece no IST. Os próprios sindicatos, ao assumirem a lei do PREVPAP, excluíram da “regularização” os docentes não doutorados, que não podem ser integrados em lugar de carreira, os docentes em tempo parcial[vii] e até os leitores de línguas vivas, ainda que em tempo integral e com doutoramento, por não haver carreira em que possam ser integrados. Entretanto a análise da integração das centenas de casos efectivamente abrangidos pelo PREVPAP marca passo nas comissões e a máquina fabrica diariamente novos precários.

Por uma solução em linha com a lei geral

As carreiras do ensino superior são, juntamente com a de investigação científica, as únicas em que nos estatutos coexiste a contratação para a carreira com a contratação para fora da carreira. Regularizar a situação dos precários não significa integrar à força na carreira os que não têm condições de acesso a ela ou querem exercer outras funções a título principal, significa dar-lhes condições de estabilidade que lhes permita investir na actividade profissional docente sem constrangimentos ou sujeição a pressões.

A solução que em 2010 esteve em cima da mesa para os convidados na apreciação parlamentar da revisão dos estatutos de carreira “A duração dos contratos a termo certo, incluindo as renovações, não pode exceder a duração decorrente do regime de contrato de trabalho em funções públicas, salvo quando no Estatuto se disponha expressamente o contrário” e que foi rejeitada, visava prevenir o regabofe que depois se gerou sem afastar a possibilidade de celebrar contratos de três, cinco, seis anos, com personalidades que se propusessem (re) estruturar o ensino de disciplinas ou grupos de disciplinas específicos. A sua reedição hoje em dia seria difícil de articular com a lei geral da função pública e poderia ter efeitos negativos se replicada no ensino superior privado onde nominalmente vigora o regime do Código do Trabalho e os contratos a termo certo não podem ter tal duração.

A solução que tenho vindo a preconizar tem, espero, o mérito da simplicidade: contratar o pessoal docente de carreira em regime de contrato em funções públicas e contratar professores convidados, assistentes convidados e leitores, independentemente do regime de dedicação ou da existência de acumulação de funções, no regime geral do contrato de trabalho consagrado pelo Código de Trabalho, convertendo-se os contratos a termo em contratos por tempo indeterminado nos termos do referido Código.

Os contratos por tempo indeterminado de professores convidados, assistentes convidados e leitores extinguir-se-iam igualmente, com a indemnização legal, nos termos do Código de Trabalho, com um regime adaptado que salvaguardasse a autonomia técnica e independência no exercício de funções, tornando embora lícita a cessação da relação laboral com fundamento na necessidade de prover no posto de trabalho um professor de carreira admitido em concurso.

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Trata-se afinal, apenas, de investir todos nos direitos e deveres que o 25 de Abril reconheceu aos trabalhadores por conta de outrem.

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NOTAS
[i] Na carreira do ensino superior politécnico não era bem assim e esse direito só foi conquistado em 2009 na revisão de ambos os Estatutos, e os beneficiários da medida estão a extinguir-se.
[ii] Seja-me perdoada a talvez excessiva simplificação a que tive de recorrer no presente enunciado da situação então existente.
[iii] Num contexto, é preciso dizer, de “financiamento por fórmula” em que quer a receita das propinas quer as transferências da tutela dependiam do número de alunos.
[iv] Na carreira do ensino superior politécnico, como o primeiro contrato podia ir “até” um ano, chegou a haver contratos por 15 dias.
[v] Inclusive a celebração de contratos a zero por cento, que já então proliferavam no IST.
[vi] O BE endossou na altura a generalidade das propostas do SNESup, a cuja Direcção o autor do presente artigo presidia no momento da apreciação parlamentar. Manifesto a minha simpatia a José Soeiro que viu uma proposta fundamental sobre a contratação de professores convidados: “Verificando-se que entre as candidaturas apresentadas figuram as de individualidades que manifestam interesse em exercer as suas funções em regime de integração na carreira e reúnem os requisitos exigidos, proceder-se-á, quando houver necessidade de preencher o lugar, a abertura de concurso documental para a respectiva área disciplinar e categoria de carreira.” contrariada por uma coligação PS-PSD-CDS-PCP confortada num parecer da FENPROF.
[vii] Ainda que o SNESup procure salvaguardar a situação dos que dão seis ou mais horas de aulas.

(Publicado no Jornal Tornado em 25 de Abril de 2018)

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O que o Parlamento pode – e talvez deva – fazer sobre a CGD

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Há três anos, estava a terminar o já longínquo ciclo da troika, e tínhamos passado por inquéritos parlamentares aos casos BPN e BES ousei escrever no meu blogue pessoal um post CGD – o inquérito que falta – defendendo que se apurassem as condições em que, à vista de toda a gente, a CGD, banco público, financiou uma aquisição hostil de um banco privado, o BCP, e a forma como foram geridas as operações espanholas.

https://ivogoncalves.wordpress.com/2015/07/26/cgd-o-inquerito-que-falta/
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No novo ciclo político ainda tivemos um novo escândalo e um novo inquérito (o do BANIF) e só depois o parlamento – mais exactamente a direita parlamentar – se interessou pela CGD, numa iniciativa que visava essencialmente embaraçar a aprovação pela Comissão Europeia da proposta de recapitalização então em apreciação, objectivo que parcialmente conseguiu, tendo ficado aberta a porta para a entrada de privados no capital. Fazer uma relação dos maiores devedores e ir à pesca de factos comprometedores não é propriamente uma metodologia que prestigie um inquérito parlamentar, mas o prazo deste ter expirado numa altura em que se parecia ter alcançado o acesso à informação necessária para o seu prosseguimento também não prestigiou a Assembleia da República.

Rui Rio voltou outra vez à carga com a ideia da lista de devedores e um toque de demagogia pouco adequado a um economista:

Os funcionários públicos podem passar mais um ano sem aumentos, mas têm o direito de saber quem são os principais devedores da CGD, que ficaram a dever milhões e milhões de euros, que dava para dar muitos aumentos à função pública“[i]

que me faz lembrar a candidatura, há uns trinta anos, do também economista e deputado Carlos Carvalhas à presidência da câmara de Lisboa, o qual afirmava que com a verba inscrita no Orçamento do Estado no código 31.00 – “Aquisição de serviços não especificados” se podia resolver os problemas de Lisboa, e, na mesma altura, as palavras de ordem da UDP que faziam eco de consignas (compreensíveis, se não mesmo justas) do Brasil e de outros países no sentido de “não pagar a dívida externa”, juntando-lhes um portuguesíssimo “e pagar os salários em atraso” com o dinheiro correspondente.

Temos em Portugal desde o início da consolidação do regime democrático uma tradição de governo, alicerçada, entre outros diplomas, nas Bases Gerais das Empresas Públicas de 1976, que, e muito bem, exclui a parlamentarização da vida das empresas públicas, afastando a formulação de perguntas ao governo e de recomendações sobre a sua gestão. Igualmente, mas com menos sucesso, vimos tentando afastar a governamentalização das empresas que não foram privatizadas. Por outro lado, também desde o início se assentou que as empresas públicas deveriam remunerar o capital investido e ser compensadas por obrigações não comerciais que lhes fossem impostas.

A Caixa era já um estabelecimento público de crédito com apreciável autonomia antes da nacionalização da banca e foi desenvolvendo esta autonomia até à passagem a sociedade anónima e à criação em seu torno de um grupo financeiro, tendo perdido a estrutura de seguros nos movimentos de privatização mas mantido as valências bancárias. Foi durante muito tempo uma fonte de receitas para o Estado. Todavia não basta dar como orientação às suas regiamente pagas administrações que a CGD seja um banco como outro qualquer, ou mais comezinhamente, que procure voltar aos lucros. Talvez se justifique que em Lei aprovada pelo Parlamento fique consignado que a Caixa Geral de Depósitos tem de ser um banco de referência do sistema.

Um banco de referência deve, a meu ver:

– assegurar em condições competitivas, mas evitando uma exposição excessiva, o apoio a particulares e empresas, em todas as modalidades
– recusar a cartelização com outros bancos e contribuir para a inovação

sendo que o financiamento de grandes investimentos, sozinha ou integrada em sindicatos bancários, terá de ser objecto de uma ponderação muito mais atenta do que até aqui.

Deixem-me ser polémico: não afasto o cenário de que a CGD seja solicitada a colaborar em investimentos com formação de capital fixo ou em investimentos financeiros patrocinados ou apoiados pelo Governo[ii], mas que isso seja discutido em reuniões formais entre delegações, com actas e decisões dos Conselhos de Crédito, e não entre administradores do banco e membros do Governo nos gabinetes destes.

Quanto ao passado, acredito que poderá ser útil, do ponto de vista político[iii]:

– apurar todas as circunstâncias, motivações e decisões associadas ao financiamento da aquisição hostil do BCP que a CGD, como é público, apoiou;

– clarificar o que correu mal – desde o início – na operação espanhola da CGD.

No caso do take over sobre o BCP talvez seja possível dizer que existia uma oportunidade de negócio, e que o problema para a CGD foi ter aceite como garantia em parte dos empréstimos concedidos os próprios lotes de acções a adquirir. Mesmo assim o apoio à aquisição de um concorrente deveria carecer de autorização expressa do Governo. Não se pode, à luz do que veio a público, excluir que a motivação fosse retirar à Opus Dei o controlo do banco-alvo, e haverá que saber nesse caso se houve um centro de decisão político que orientasse o processo. E ainda que a explicação seja simplesmente que Carlos Santos Ferreira, Armando Vara e um terceiro administrador apoiaram o negócio com a perspectiva de se transferirem, como veio a suceder, para a administração do BCP, tal não seria menos reprovável.

Repare-se que não estou a criticar a actuação da CGD (apenas) por a operação ter gerado crédito mal parado. Ainda que a intervenção se tivesse saldado por um sucesso financeiro, o que aconteceu foi inadmissível e não se deverá voltar a repetir. É importante que esta porta seja fechada, e a melhor forma de o fazer é o Partido Socialista assumir um mea culpa no Parlamento, em sede ou não de inquérito parlamentar.

O caso do insucesso da operação espanhola é um tanto diferente pois, tanto quanto me apercebi, as coisas correram mal desde a era Guterres. Não é em vão que a Espanha é um país que se não deixa penetrar por operadores estrangeiros, os quais encontram frequentemente barreiras com que não contavam. Sem prejuízo de se ter em conta e.ste background há algumas operações, como a da ARTLANT, em Sines – uma fábrica novinha em folha que teve de ser vendida por tuta e meia – que mereciam ser alvo de inquérito parlamentar, nem que fosse a título de “estudo de caso” em escola prática de formação de políticos[iv].

A CGD deve incluir nas suas missões o apoio à internacionalização das empresas portuguesas e, dentro das possibilidades, articular-se com a AICEP na captação de investimento estrangeiro. Até ver, no entanto, Espanha já é “caso julgado” para a Comissão Europeia: a reestruturação da CGD implica o encerramento da operação espanhola e os bancos espanhóis têm, em matéria de fusões e aquisições bancárias, pulso livre em Portugal.

NOTAS
[i] Público on line de 30 de Abril de 2018.
[ii] Na linha do que defendi aqui no Jornal Tornado em 11 de Abril de 2018 (“Investimento Público, Resgate de PPP, Reversão de Privatizações”)
[iii] Embora o Ministério Público esteja, ao que divulgou, a examinar a actividade pretérita da CGD haverá possivelmente situações em que os eventuais crimes estejam já prescritos, e de qualquer modo as correcções de rumo pertencem à política e não à justiça.
[iv] Sobretudo, aprendamos a pôr de parte a chicanice partidária: quando estava a decorrer a tentativa de inquérito parlamentar houve quem viesse dizer que se o caso BCP era da conta do PS, os insucessos espanhóis eram do PSD, pois pertenciam à presidência do ex-ministro Faria de Oliveira. Depois contudo, e a propósito do caso da ARTLANT, falou-se de Manuel Pinho e dos projectos PIN. Fiquemos por aqui.

(publicado no Jornal Tornado em 9 de Maio de 2018)

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Investimento Público, Resgate de PPP, Reversão de Privatizações

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O alegado défice de investimento público e as suas prioridades

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Tanto à esquerda como à direita sucedem-se as críticas no sentido de que a política orçamental e os procedimentos de execução de Mário Centeno menosprezam o investimento público, entendido como formação de novo capital fixo, e, assim, prejudicam o desenvolvimento.
Não acompanho essa crítica, cabendo-me recordar que nem todas as despesas de investimento / capital têm necessariamente mais utilidade que as despesas correntes, como sabe quem quer que se interesse por microeconomia pública e por análise custos – benefícios [i].
Por outro lado é de rejeitar o retorno à euforia dos grandes projectos, que compromete a estabilidade financeira, e definir critérios de elegibilidade dos investimentos – uma maioria de 2/3 no parlamento não é propriamente uma garantia de racionalidade económica.

Em matéria de critérios entendo que, na actual situação das Finanças Públicas, seria de privilegiar:

– os pequenos e médios projectos em detrimento dos grandes;
– os investimentos em organismos ou estabelecimentos já instalados, em detrimento dos investimentos exigidos pela criação de novos organismos ou estabelecimentos;
– os investimentos de racionalização e aumento de produtividade em detrimento de investimentos em aumento de capacidade;
– os investimentos em equipamentos em detrimento dos investimentos em construção civil;
– os investimentos na viabilização de prestação de serviços objecto de consumo colectivo ou semi-colectivo em detrimento da produção de bens e serviços de consumo individual;
– os investimentos com um ciclo de realização curto e de produção imediata de efeitos, em detrimento dos investimentos com efeitos plurianuais, os quais, a existirem, deverão ser previamente orçamentados em todo o horizonte de execução.

As recentes decisões anunciadas em matéria de construção de pequenos troços rodoviários e ferroviários, de reequipamento do Metro de Lisboa e da Transtejo / Soflusa poderão ir no sentido que defendo. Também no domínio do equipamento hospitalar e em geral do funcionamento dos serviços de saúde há exigências que não poderão ser postergadas a pretexto do controlo de custos.

Parece-me aliás de manter a abertura, esboçada por Pedro Passos Coelho, à concessão da construção e exploração de infraestruturas por privados apoiados por financiamento comunitário sem envolvimento de capitais públicos, desde que não seja pedido às entidades públicas que comparticipem nas despesas de exploração.

 

O resgate de PPP como forma de investimento financeiro

Para além do investimento público propriamente dito – em formação de novo capital – podemos conceber que o Estado aplique disponibilidades com vista a recuperar a exploração de obras, equipamentos e actividades que concedeu em condições que se vieram a revelar demasiado onerosas.

Não deixa de ser curioso que na construção de vias de comunicação o Estado tenha saltado da frigideira das empreitadas, cujo custo derrapava por força das revisões de preços e de trabalhos a mais, para o lume da celebração de contratos de PPP, cujos custos derrapam em função de mecanismos muito mais complexos.
A hipótese que, com alguns interlocutores, fui colocando nos últimos anos em cima da mesa, e talvez valha a pena examinar brevemente seria, após o reembolso da parte da dívida ao FMI com juros mais elevados, prosseguir a estratégia de redução de custos com o resgaste de algumas PPP, ou até com a aquisição integral ou parcial das respectivas sociedades veículo e renegociação de condições financeiras e até operacionais, conseguindo-se por esta via, mediante a aplicação de meios financeiros abaixo da linha uma redução de encargos acima da linha, e inclusive uma redução do saldo primário (saldo sem juros).

A ir-se para uma estratégia desse tipo julgo que será preferível que o Estado recupere prioritariamente o controlo dos negócios que sabe efectivamente gerir, como o das vias de comunicação, em que os parceiros privados são sobretudo construtoras e bancos, deixando para mais tarde a situação das parcerias hospitalares em que a parte privada tem criado soluções organizativas próprias que o Estado pode ter dificuldade em fazer substituir a meio do contrato.
Tenha-se no entanto em conta que as janelas de oportunidade se poderão estar a fechar: por um lado a época do dinheiro barato poderá estar a acabar, por outro não foi possível ou não se quis aproveitar o colapso do BES / organização do Novo Banco para tomar conta das posições do BES nas diversas sociedades veículos em que este participava.

 

Recuperação de posições nas empresas privatizadas como forma de investimento financeiro do Estado.

 

A recente tentativa do Bloco de Esquerda no sentido de que “o Estado resgate a propriedade e a gestão da rede básica de telecomunicações, incluindo a rede de infraestruturas de telecomunicações fixas por cabo (fibra óptica e rede analógica), redes das forças de segurança, redes de emergência e de segurança e protecção civil (SIRESP) e redes de sinal audiovisual (televisão e rádio)” , foi descartada pelo Partido Socialista por considerar ser impossível reverter as privatizações já efectuadas durante sucessivos anos [ii] [iii].

No entanto pensou-se inicialmente acautelar a defesa do interesse estratégico nacional através da Golden Share na PT embora nenhum procedimento alternativo tenha sido ponderado quando este mecanismo foi descontinuado quando a União Europeia o considerou ofensivo da concorrência. Aliás no plano financeiro foram ignoradas as críticas de Luís Campos e Cunha à ausência de compensação do Estado pelos accionistas da então PT que beneficiaram das mais valias decorrentes da extinção da Golden Share.[iv]

Não se pode entretanto negar que a própria recomposição do sector em termos empresariais criou uma situação nova, e que a intervenção proposta seria complexa e talvez excessivamente onerosa.

Já a privatização dos CTT é muito mais recente, foi concertada com a equipa de gestão em funções, cujo presidente iria transitar para a gestão privada, e merecia ter sido considerada escandalosa, pois, como escrevi na altura “Os “mercados” toleraram o que não seria normal que acontecesse: que depois de efectuada a avaliação da empresa e lançada a privatização fosse publicado um Decreto-Lei alterando o regime dos serviços postais, que o Estado viesse dizer que ia ficar com os activos e responsabilidades do fundo de pensões, mas só depois de concluída a privatização, que o Governo anunciasse que a administração ia ficar a mesma, que a licença bancária anunciada só fosse concedida pelo Banco de Portugal depois de dadas as ordens de compra.” [v]

Acresce que, apoiando-se num mecanismo da lei – quadro das privatizações que visava dinamizar a bolsa e não maximizar a receita para o Estado (como se não fosse essa a justificação da alienação no período da troika), a privatização se fez pelo valor de avaliação, talvez excessivamente baixo e que teve em conta o padrão de actividade existente. Hoje em dia, perante a estupefacção geral, os CTT enfrentam críticas quanto ao serviço universal, conhecem problemas quanto às receitas de exploração e vêm os resultados a baixar mas distribuem dividendos superiores aos lucros. Ilegalidade ? Face ao Código das Sociedades Comerciais talvez não, uma vez que, como explica a Gestmin, “accionista de referência” dos CTT , é possível distribuir “reservas livres”. [vi]

Assim o modelo de negócio dos CTT passa pela degradação progressiva do serviço postal universal e pela desactivação de instalações (com criação de postos em papelarias e juntas de freguesia), que podem ser alienadas, criando disponibilidades não afectas à exploração, e fabricando, em termos de balanço, mais reservas livres a distribuir. Há quem chame a isto “desnatação”.

À hipótese de nacionalização colocada pelo PCP [vii] António Costa contrapôs uma possível cessação futura de concessão por incumprimento de serviço público universal. Ora tal cenário não tem a menor viabilidade, pois que a concessão, ao contrário de outros casos, não se fez com afectação temporária de um estabelecimento que regresse ao Estado no fim da concessão.

Costa ilude-se ou ilude-nos. Com a privatização e mesmo que prosseguindo a sua actual estratégia de desinvestimento operacional, os CTT continuarão a ser por muito tempo a única entidade que possui uma rede de estações que lhe permitem concorrer a um eventual concurso de atribuição de nova concessão. Como explica a Gestmin, no texto já referido, ”É verdade que, ao contrário doutros casos em que é fácil ir ao mercado e procurar concorrentes, neste caso os CTT têm a tecnologia, a infra-estrutura, as pessoas, as competências”.

De forma que ou se vai por nacionalização ou, sem renunciar abertamente à nacionalização, por aquisição progressiva por parte do Tesouro de posições no capital social dos CTT que permitam ao Estado adquirir uma posição que permita cercear os desmandos.
Os correios do Estado são coisa do passado ? Atenção que Trump ainda não privatizou o US Postal Service [viii] …

 

Tapar buracos como investimento ?

 

Não estou a falar da posição que me disseram o então ainda assistente Manuel Pinho atribuir ao keynesianismo nas suas aulas em Económicas, mas sim da exemplificação da reposição de capital na Caixa Geral de Depósitos como investimento público, que é da lavra de Mário Centeno.

Espero que fosse só uma cautela, enquanto o Eurostat não se pronunciava. Agora que o fez incluindo no défice a recapitalização da CGD, que o Professor Mário Centeno não contribua para deseducar os seus alunos, que, de certo modo, somos todos nós.

 

NOTAS

[i] Durante a parte inicial da minha carreira profissional exerci funções no Departamento Central de Planeamento, nos serviços então responsáveis pelos “Investimentos do Plano” vulgo PIDDAC, e, acreditem-me os leitores, sei do que falo.

[ii] Parece estar a ser apenas considerada a tomada de participação na sociedade-veículo do SIRESP, mas por razões operacionais e não financeiras.

[iii] PS chumba resgate público da rede básica de telecomunicações

[iv] A forma como a Golden Share foi efectivamente utilizada prestou-se a polémica e vai ser inclusivamente discutida em sede judicial, mas isso são outros contos.

[v] A privatização dos CTT e a estranha tolerância dos “mercados”

[vi] “Primeira Linha: Os Planos do Accionista de Referência dos CTT”, Jornal de Negócios de 22 de Fevereiro de 2018.

[vii] Não de “renacionalização” – os CTT nunca foram anteriormente privados.

[viii] Wikipedia, Serviço Postal dos Estados Unidos.

 

(Publicado no Jornal Tornado de 11 de Abril de 2018, tendo sido aqui acrescentada referência aos investimentos ferroviários).

 

 

 

 

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Precariedade: esquecido o combate aos falsos recibos verdes?

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Depois da introdução, no período da troika, de alterações significativas no regime dos despedimentos e nas indemnizações, era de esperar que a contratação sem termo progredisse. Todavia a relutância dos patrões a assumirem compromissos para o futuro parece ser atávica, e o recurso à contratação a termo e aos falsos recibos verdes continua a pesar no mercado de trabalho.

Contudo, as 27 medidas apresentadas pelo Governo PS em concertação social no passado dia 23 de Março, em aparente sintonia com o BE, são expressamente direccionadas à contratação a termo, omitindo a problemática dos falsos recibos verdes.

E o facto é que até agora a legislação relativa à regularização de falsos recibos verdes tem tido pouca aplicação e um sucesso mitigado nos casos em que se tentou aplicá-la.[i]

Então, como actuar?

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Fala-se, é certo, do reforço do número de inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho e de “Reforçar a capacidade dos sistemas de informação para efeitos de fiscalização através de uma articulação estreita entre a ACT, o Instituto da Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira”. Mas é pouco, sobretudo quando é de esperar que a restrição do recurso à contratação a termo se traduza tanto na celebração de contratos sem termo como em refúgio na falsa contratação independente.T

Tornar o combate aos falsos recibos verdes uma missão de todo o Governo e de toda a Administração

Não basta rever a redacção da lei orgânica da Autoridade das Condições de Trabalho, o que redundará apenas em mais uma operação de cosmética administrativa, nem confiar apenas nos recursos que lhe estão afectos, que serão sempre escassos.
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Aproveitar a capacidade de autorização e de fiscalização já instalada

A Administração Pública autoriza, e até financia o exercício de muitas actividades privadas onde o falso trabalho independente campeia, sendo necessário:

– tolerância zero com os falsos recibos verdes na concessão de autorizações de funcionamento ou na realização de avaliações, o que requer envolvimento dos órgãos reguladores – para não ir mais longe, a Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior – ou responsáveis pelo licenciamento[ii];

– atribuição às entidades com poder de fiscalização horizontal ou sectorial – tais como a ASAE, a Inspecção-Geral de Finanças, a Inspecção Geral da Educação e Ciência, a Inspecção Geral das Actividades em Saúde, a Inspecção Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – da capacidade para levantar autos relativos à existência de trabalhadores a falsos recibos verdes, que poderiam posteriormente ser tramitados pela Autoridade das Condições de Trabalho;

– suspensão ou retirada de benefícios fiscais às entidades – por exemplo às universidades e colégios privados – que incumpram a legislação sobre contratação de trabalhadores.

Afinal de contas os sistemas de garantia de qualidade no exercício de muitas destas actividades exigem que os “colaboradores” estejam devidamente formados, certificados e enquadrados na hierarquia e disciplina das organizações que as desenvolvem. Tem de haver uma concordância entre o enquadramento funcional e o enquadramento laboral.

Articular operacionalmente a Autoridade das Condições de Trabalho, a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira

Não apenas a nível de sistemas de informação, como se prevê nas medidas do Governo, mas:

– dotando estes organismos de uma doutrina comum, que lhes permita informar em todos os pontos do sistema os prejudicados pelos falsos recibos verdes dos seus direitos e da forma de reagir ao incumprimento da lei, bem como dirigir alertas personalizados aos empregadores, convidando-os a regularizar situações (o Big Brother is Watching You não deve servir só para a limpeza das matas…);

-incentivando a comunicação mútua de relatórios e a formulação de pedidos de intervenção.

De igual forma, parece-me útil envolver na prevenção e denúncia dos incumprimentos os membros da profissão que tem contacto mais regular e maior relevância no aconselhamento dos pequenos e médios empregadores – os Contabilistas Certificados, ex – Técnicos Oficiais de Contas.

É evidente que este pedido de envolvimento não será à partida bem acolhido, mas, até porque muitos destes técnicos acabam por aconselhar os pequenos e médios empregadores quanto à forma de fazer reflectir estas situações na contabilidade e junto da Segurança Social, conviria, através do diálogo com a sua Ordem ou de circularização específica, envolvê-los no esforço de regularização.

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Institucionalizar o diálogo com as associações sindicais e as associações de combate à precariedade

Apesar de tudo o que se vai dizendo sobre os sindicatos representarem apenas os interesses dos insiders é útil prever o envolvimento das associações sindicais e das associações de precários quer na apresentação de participações, que já existe, quer na realização de diagnósticos e intercâmbios de informação.

Sem ir excessivamente longe na formalização, julgo que seria útil pedir a cada associação sindical e a cada associação de precários que designe um representante permanente com meios para contacto expedito, junto de cada delegação da Autoridade para as Condições de Trabalho, com vista a acertar, quando possível, uma colaboração no terreno (pode ser mais difícil do que limpar as matas, mas é de tentar).

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Não mexer na lei

Salvo os pequenos ajustamentos na legislação que comete atribuições e competências aos vários serviços da Administração Pública (sendo o mais complexo a previsão da possibilidade de levantamento de autos por outras entidades que seguidamente sejam tramitados pela Autoridade das Condições do Trabalho, com os efeitos previstos na Lei 65/2013, alterada pela Lei 55/2017[iii]), e a previsão de outros efeitos do incumprimento, que se deixaram acima enunciados, parece-me que a lei laboral em si deverá, neste domínio, ficar como está.

Diria mesmo que se torna até necessário prever duas válvulas de escape:

– a primeira, que já existe, é manter a possibilidade de recurso ao regime de trabalho temporário, disciplinando-o por forma a evitar abusos, como aliás o Governo aponta nas suas “27 propostas”;

– a segunda é o alargamento da possibilidade de celebração de contratos de trabalho de muito curta duração a actividades como a educação, a formação e a saúde, onde, em situações de prestação de trabalho de curta duração existe a prática de contratar em aquisição de serviços.

Um bom exemplo do segundo cenário é o da leccionação, nalgumas escolas do ensino superior, de disciplinas de duração normalmente semestral em regime de curso intensivo. Num caso e noutro – duração normal ou curso intensivo – o carácter subordinado é o mesmo e o contrato deverá ser um contrato de trabalho.
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Na Administração Pública, cumprir a lei

Como já alertei em artigo anterior o longo e conturbado processo relativo à aprovação e execução da Lei do PREVPAP só está a confirmar a incapacidade de o Estado fazer cumprir as suas próprias leis.[iv]

Quando acabarem os concursos previstos, bom será que se volte a aplicar a Lei do Trabalho em Funções Públicas, fazendo cessar todos os contratos de aquisição de serviços para exercício de funções subordinadas, que são nulos, sem prejuízo dos efeitos produzidos.

E devem ser suprimidos na Administração Pública todos os mecanismos que permitem a prestação de funções em regime de trabalho precário sem cobertura legal. Sem isso, que péssimo exemplo se estará a dar aos privados!
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NOTAS

[i] “Lei de combate à precariedade: números confirmam que alterações eram necessárias”, publicado em 24.2.2018 em http://www.precarios.net.
[ii] O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior continua a aprovar Estatutos de instituições privadas nos quais, perante a indiferença dos Sindicatos, se continua a prever o exercício de funções docentes em regime de “contrato de docência” ou de prestação de serviços.
[iii] É claro que idealmente poderiam ser organizadas acções de inspecção conjuntas mas se a possibilidade que proponho não ficar na lei, a exigência de presença ab initio de inspectores do trabalho nas acções de outras inspecções irá bloquear a operacionalização do esforço pretendido.
[iv] “PREVPAP – Um esforço notável em prol de uma causa mais que duvidosa.”

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(Publicado no Jornal Tornado em 28.3.2018)

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O financiamento partidário em várias frentes

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A polémica do financiamento dos partidos por entidades públicas cessou quase tão rapidamente como começou, o que sugere que houve uma composição de interesses entre todos os beneficiários.

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Não estando ao meu alcance o nível de aprofundamento conseguido por João Vasconcelos – Costa, no seu artigo de 15 de Janeiro de 2018[i] http://www.jornaltornado.pt/financiamento-dos-partidos/
tentarei revisitar a questão quanto a dois ângulos específicos: existência de limites definidos, transparência.

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Pagamento de remunerações

As entidades públicas financiam os partidos através das remunerações dos titulares de cargos políticos – membros do governo da república e regionais e dos executivos autárquicos – presidentes e membros com pelouros atribuídos, deputados aos vários órgãos, membros dos gabinetes de apoio livremente escolhidos. É muita gente, e não estou sequer a falar dos cargos de estrutura da administração pública que acabem por ser preenchidos por pessoal mais ou menos ligado aos aparelhos partidários.

Como já escrevi em estudo ainda inédito[ii], em Portugal, onde existe já em larga escala uma profissionalização dos titulares de cargos políticos, fazem – se sentir tanto movimentos no sentido do reforço dessa profissionalização, pedindo a exclusividade do exercício do cargo de deputado ou o alargamento das incompatibilidades com este, como no da denúncia desta, uma vez que determinaria a formação de uma “classe política” com interesses próprios e desligada dos cidadãos, e, também, com custos incomportáveis para o erário público.

É importante contudo saber que no constitucionalismo monárquico vigorava já, nos termos da Carta Constitucional o pagamento de um subsídio durante o funcionamento das sessões, que foi posto em causa por um Decreto de 15 de Setembro de 1892 que alargou à Câmara dos Deputados o princípio da gratuitidade no exercício da Câmara dos Pares “porque assim o aconselham os exemplos de várias nações adiantadas na carreira da civilização e imperiosamente o exigem as circunstâncias angustiosas do país” e porque “a hora é de sacrifícios para todos; e de cima é que devem partir os exemplos para serem realmente profícuos à escala nacional”, determinando que “os deputados às cortes gerais da nação portuguesa exercem sem remuneração o exercício das respectivas funções” , que a I República assegurou também o pagamento de subsídio durante o funcionamento das sessões do Congresso que ocupavam, é certo, uma parte substancial do ano, que o Estado Novo o cingia igualmente ao funcionamento efectivo da Assembleia Nacional e que só no actual regime democrático constitucional os deputados gozam de um tratamento que os equipara em termos de estatuto remuneratório aos trabalhadores por conta de outrem.

É certo que assim se permite em teoria que a base de recrutamento dos deputados não se cinja, como no século XIX, a proprietários fundiários, profissionais liberais e funcionários públicos, mas é duvidoso que o parlamento tenha passado a reflectir mais adequadamente a composição da população. [iii]

O facto é que por muito que se procure atrair para as listas candidatos já conhecidos nas suas carreiras profissionais, as circunstâncias têm levado a preencher o parlamento com deputados que frequentemente exercem pela primeira vez um cargo público de âmbito nacional, e, a colocar nos gabinetes de apoio elementos que ficaram sem colocação noutro lado, e até por vezes ex-deputados que não conseguiram a reeleição.

A passagem a secretário de estado é vista como uma promoção, um tal Feliciano Barreiras Duarte, agora falado por causa das suas não visitas a Berkeley, teve essa experiência, mas se olharmos para a paisagem política nacional dos anos mais recentes é o ser presidente de câmara e até o ser capaz de mudar de município para um município tão ou mais importante, que constitui o topo da carreira política, inclusive para ex-membros do Governo (Santana Lopes, Basílio Horta, Álvaro Amaro, e, nos fracassados, Fernando Seara), salvo casos de reconhecimento, de compensação política ou de exílio dourado para opositores internos, que revestem a forma de indicação para deputado europeu.

A concentração do pessoal político no Parlamento e a fraca dimensão das estruturas partidárias centrais tem tornado, como tive ocasião de perceber quando fui dirigente sindical, os grupos parlamentares uma espécie de interface entre os partidos e os grupos de interesse, aliás uma vez tive ocasião de pedir a um dirigente do PSD, também deputado num parlamento em dissolução e previsível ministro no novo ciclo político, que o encontro que lhe tínhamos solicitado tivesse lugar na sede da Rua de S. Caetano à Lapa e não no seu gabinete de deputado. Pedido deferido com um sorriso, mas se não se tratasse de um ex-colega de curso e de docência, imagino que seria ignorado.

No Parlamento Europeu é que a distinção de funções é mais marcada, sendo punida a afectação de pessoal dos gabinetes de apoio parlamentar ao exercício de funções nos aparelhos partidários nacionais, como Marine Le Pen está a aprender à sua custa.

Esta vertente de apoio está bem definida e legislada mas infelizmente não o está o apoio aos “parlamentos municipais” em que há pouco tempo houve um mini-escândalo por a Assembleia Municipal de Lisboa se ter permitido fixar uma elevada dotação para a contratação, a recibos verdes, de assessores para os diferentes “grupos parlamentares”. Mais uns a quem saiu a taluda, e agora percebo por que razão o presidente cessante da Junta de Freguesia do Parque das Nações acordou apoiar a lista do PS para a freguesia a troco de vir a ser deputado municipal “independente eleito pelo PS, com gabinete próprio” [iv].
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Subvenções

Das ajudas financeiras públicas através do “pagamento de subvenção aos partidos parlamentares proporcional ao número de votos” e “subvenção para campanhas eleitorais, em reembolso de despesas, com um máximo conforme o tipo de eleições” já falou aqui no Jornal Tornado João Vasconcelos-Costa cujas conclusões no essencial subscrevo.

Pergunto-me no entanto se não haveria alternativas, por exemplo aumentar o valor destas subvenções e privatizar o funcionamento da máquina, retirando o estatuto de quase – funcionário aos eleitos e aos membros dos seus gabinetes de apoio: cada partido que os remunerasse de acordo com contrato individual, criasse o seu próprio fundo de pensões, etc.

Aparentemente há pelo menos um partido – o PCP – que, na esteira da prática dos então grandes partidos comunistas da Europa Ocidental por altura da restauração da democracia parlamentar em Portugal, pratica uma gestão muito própria, obtendo dos seus eleitos a parte dos valores por eles recebidos que excedem o que ganhavam na sua actividade original, ´dando origem a “receitas oriundas do grupo parlamentar”, o que julgo que também tem sido aplicado aos seus funcionários eleitos presidentes de câmara. Ao mesmo tempo que evita que os seus eleitos se “aburguesem”, tira proveito financeiro da situação [v].

Entretanto foi recentemente divulgado que fez contratar autarcas seus que perderam eleições e não ficaram com pelouros, como prestadores de serviços em municípios em que ainda detêm a maioria, em vez de apoiar financeiramente, com os seus próprios recursos, uma genuína reinserção profissional daqueles . [vi] [vii] Não será o PCP o único a fazê-lo, o PS também tem casos de “reemprego” no município de Lisboa, mas não deixa de ser criticável e afecta a imagem da sua gestão nas autarquias que ainda detém.

Não insistirei contudo neste cenário de “privatização”, porque tive ocasião de pôr a hipótese a um jovem deputado da direita liberal e pareceu-me que este até tinha perdido a cor.
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“Restituição” do IVA

Os reembolsos e restituições de impostos foram durante muito tempo tratados contabilisticamente como despesa pública, orçamentando-se uma dotação para o efeito e contabilizando-se a execução como despesa nos termos gerais.

Com a entrada em funcionamento a partir de 1986 do IVA e a partir de 1989 do IRS e do IRC que implicam acertos periódicos, criaram-se dois serviços (SAIVA e SAIR) que, dotados de tesouraria própria, geriam e contabilizavam os fundos à margem do OE e do Tesouro, violando regras básicas de gestão. A Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em 2001 veio permitir a orçamentação líquida destes e outros impostos, isto é, de receita abatida de reembolsos e restituições, com dois grandes inconvenientes:

– a permissão da manipulação das datas dos reembolsos, designadamente de IVA, devidos perto do fim do ano, diferidos, por cautela, para o ano seguinte, para não pesarem no défice orçamental do ano em curso;

– a criação de um incentivo à prestação de apoios financeiros sob a forma de restituição de impostos, por não ser necessário definir limites e por não ficar evidenciado na Conta Geral do Estado quanto foi “restituído”.

Tal como quando um Ministro e um Secretário de Estado, ambos da Cultura, certos da impossibilidade de aumento da dotação para as despesas do sector, vieram em determinado ano propor que os bilhetes de cinema pudessem ser abatidos no IRS. Fácil e “barato”.

O fiscalista Xavier de Basto num recente artigo publicado a propósito da revisão da lei do financiamento partidário[viii] veio a esclarecer:

Em suma, quem não paga IVA não tem direito à dedução, a não ser que opere no mercado externo.

Aconteceu, porém, que o Estado português, à margem da directiva comunitária e fora da normativa nacional do IVA, em leis especiais, entendeu dever subsidiar algumas entidades, atribuindo-lhes subvenções iguais a parte do IVA que tenham suportado nas suas aquisições. Os beneficiados foram as IPSS, a Igreja Católica e os partidos políticos.

Se quisermos ser rigorosos, não se trata de devolver parte do IVA suportado; isso seria violar a disciplina comunitária. Trata-se antes de devolver um montante igual a parte do IVA suportado, ou seja, atribuir um benefício assim calculado. Em vez de lhes pagar a renda de casa, ou a energia eléctrica consumida, entendeu-se aferir o montante do subsídio através do IVA suportado por essas instituições em alguns tipos de despesas.

Como é evidente, seguindo a disciplina do IVA comunitário, a restituição ou devolução seria… zero, porque tanto a Igreja, como as IPSS, como os partidos políticos estão isentos de IVA.

Um financiamento sob o falso pretexto de restituição, cujo limite não é quantificado à partida e que só é contabilizável com apuramento específico, é criticável, mas os partidos entenderam mantê-lo.
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Fiscalização

Queixam-se entretanto os partidos da fiscalização incómoda e intrusiva da Autoridade Tributária e Aduaneira e da entidade de fiscalização de contas que analisa estas para efeitos de sancionamento pelo Tribunal Constitucional.

A fiscalização é inevitável para evitar que a lei seja torneada. A proibição do financiamento dos partidos pelas empresas reduz a probabilidade de que estas sejam extorquidas, quer em benefício da actividade partidária, quer em benefício de políticos que peçam ajudas para os seus partidos e as apliquem em proveito próprio. Parece-me de manter o máximo rigor neste domínio.

(Publicado em 14 de Março de 2018 no Jornal Tornado)

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NOTAS
[i] João Vasconcelos – Costa, artigo de 15 de Janeiro de 2018 (“Financiamento partidário”) no Jornal Tornado.
[ii] Nuno Ivo Gonçalves, Estudo com o título “A profissionalização dos deputados nos últimos anos do Constitucionalismo Monárquico e nos primeiros anos da República”, Janeiro de 2014, ainda inédito.
[iii] Nuno Ivo Gonçalves, idem.
[iv] Declaração de interesses: pago IMI consignado ao Município de Lisboa.
[v] Num ou noutro caso os interessados não levam até ao fim o cumprimento da orientação traçada e requerem ao menos as pensões e subvenções a que têm direito pelo exercício de uma actividade de que não usufruíram na altura integralmente a remuneração correspondente. É humanamente compreensivel.
[vi] Correio da Manhã, de 28 de Fevereiro de 2018.
[vii] Declaração de interesses: pago também IMI consignado ao Município do Seixal, que fez contratações destas.
[viii] José Xavier de Basto, “A festa de Natal da ignorância“, Público, 4 de Janeiro de 2018.

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Transmissão de estabelecimentos – um entendimento limitado

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A notícia de que a esquerda parlamentar se havia entendido para alterar as normas do Código de Trabalho (CT) sobre “transmissão de empresa ou estabelecimento” suscitou esperanças de convergência em relação a outros aspectos da legislação laboral. Terão fundamento? Não parece.

A matéria sobre a qual incidiu o entendimento não era, à partida, controversa. Uma entidade empregadora pode mudar livremente de titulares sem que tal altere as relações contratais estabelecidas entre ela e os seus empregados. Mas se a entidade empregadora opta por transmitir (geralmente sob a forma de venda) uma parte do seu negócio a outra entidade, com a titularidade dos estabelecimentos e dos instrumentos de trabalho, a lei prevê que os contratos de trabalho transitem para a entidade adquirente, sem alteração das condições contratuais. Por “lei“ leia-se actualmente o Código do Trabalho (CT), que aliás reflecte nesta parte orientações consensualizadas a nível europeu, e que são de modo geral vistas como positivas e protectoras dos direitos dos trabalhadores[i].

Este quadro legal, aliás anterior à publicação do CT, não só facilita a reorientação da actividade das empresas sem necessidade de prévia reestruturação / cisão em várias sociedades e posterior alienação, mas pode permitir ultrapassar situações difíceis, e preservar postos de trabalho tanto na actividade económica que continue a ser exercida como na actividade transmitida a outros interessados. O incentivo para estes consiste na aquisição de uma actividade sem outras responsabilidades que não as directamente emergentes da actividade laboral, sendo estas facilmente determináveis, o que poupa esforços de “due dilligence” sempre morosos e sujeição a contingências fiscais.

Tive ocasião de, enquanto conselheiro técnico do Ministro das Finanças António de Sousa Franco para a cooperação interdepartamental no domínio da recuperação de empresas / reestruturação empresarial, apoiar, sobretudo no ano de 1998 (transição do QUARESD do Ministro da Economia Augusto Mateus para o SIRME do seu sucessor Pina Moura), a realização de várias tentativas, algumas delas bem sucedidas, de transmissão de estabelecimentos em processo judicial de recuperação ou de falência[ii] ou mesmo em processo de execução fiscal. As Finanças posicionaram-se na altura a favor desta via, por um lado para desfazer os frequentes “racketts” entre empresas devedoras e sindicatos dos tempos do primeiro Governo do timorato António Guterres, por outro para desbloquear o terreno para os processos de reversão contra responsáveis subsidiários, mas é de ter presente que, tanto então como agora, não basta aproveitar as possibilidades do quadro legal para conseguir uma transmissão rápida. Nos casos da ex-Triumph e da Ricón, por exemplo, os estabelecimentos mantiveram a sua capacidade operacional mas não surgiram antes da insolvência compradores que os pudessem manter em laboração e reorientar para novos mercados.

O caso PT / Altice veio a perturbar o relativo consenso quanto à bondade do instrumento “transmissão de estabelecimento” por ter começado a ser aí utilizado como forma disse-se abusiva, se não mesmo fraudulenta, de redução de emprego e de regalias. Diga-se que a paz social vigente durante muitos anos na PT foi conseguida à custa de práticas laborais que permitiram aposentar / reformar antecipadamente muitos trabalhadores e “encostar” outros, sem despedimento, pelo que aos “raiders” que a adquiriram pareceu natural “investir” na redução de efectivos como forma de reduzir custos. Mas o natural alarme gerado entre o pessoal e as estruturas sindicais passou a princípio para a opinião pública embrulhado em afirmações infundadas, como a de que a transmissão de estabelecimento só permitia manter as condições do contrato de trabalho durante um ano[iii].

A sequência dos acontecimentos veio a mostrar que a Autoridade para Condições do Trabalho tinha pouca possibilidade de intervenção, mas o cenário de introdução de alterações ao Código do Trabalho só avançou após muitas hesitações do Partido Socialista, traduzindo-se no essencial:

– numa reescrita quase integral do anteriormente legislado, por forma a confirmar a manutenção de direitos e a afastar interpretações não consentâneas com os objectivos do normativo;
– na ampliação dos mecanismos de informação e auscultação dos trabalhadores e de intervenção da inspecção do trabalho;
– na criação da possibilidade de oposição, por parte dos trabalhadores individualmente considerados, à transmissão do contrato de trabalho.

Esta última previsão legal não deixa de apresentar alguns riscos para os intervenientes, pois que se uma oposição generalizada fará malograr a transmissão por pôr em causa o seu fundamento económico, a oposição de apenas alguns trabalhadores, não inviabilizando a operação, poderá acabar por dar origem à cessação dos respectivos contratos de trabalho com a entidade empregadora, o que aliás pode ocorrer – como ficou legislado – por iniciativa do próprio opositor, com direito a compensação. É de exigir pragmatismo na condução dos processos de transmissão que, ainda mais do que anteriormente, e aliás como todos os processos de reestruturação empresarial, têm de ser bem geridos.

Estando o Partido Socialista, co-responsável histórico pelas estratégias de gestão que moldaram a PT, em franca oposição com a Altice e o cenário de aquisição da TVI por parte do respectivo grupo, e tendo a ofensiva laboral da administração posto em causa também a posição de sindicatos com que tem ligações, só é de admirar que a convergência legislativa parlamentar não tenha ocorrido mais cedo. Contudo, se uma intervenção tão limitada pareceu melindrosa, com muito mais razão estará bloqueada a intenção de por via parlamentar se vir a pôr em causa as “conquistas da contra-revolução”, isto é, o programa legislativo cuja concretização foi imputada à troika.

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NOTAS

[i] Contudo, as garantias não são absolutas: num debate que teve lugar em 8 de Fevereiro último sobre as alterações ao regime de transmissão de estabelecimentos Joaquim Dionísio, advogado e ex-dirigente da CGTP alertou para uma sentença comunitária que não reconheceu um determinado processo como de transmissão de estabelecimento por não estar envolvida a transmissão de instrumentos de trabalho.
[ii] Conforme ficou expresso no Decreto-Lei nº 315/98, de 20 de Outubro, que alterou o Código então aplicável (CPEREF).
[iii] O que a lei estipulava era sim que o transmitente respondia solidariamente pelas obrigações vencidas até à data da transmissão, durante o ano subsequente a esta, o que aliás era coerente com o prazo geral admitido para, após a cessação da relação de trabalho com uma entidade empregadora, reclamar créditos laborais. Tal estipulação mantém-se aliás no novo texto votado pelo parlamento, alargando-se para dois anos o período em que o transmitente responde pelas obrigações vencidas até à data da transmissão.

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(Artigo publicado no Jornal Tornado em 28 de Fevereiro de 2018)

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PREVPAP – Um esforço notável em prol de uma causa mais que duvidosa

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Salvo erro, a acção que vem sendo desenvolvida na presente legislatura em matéria laboral pelo Deputado José Soeiro e pelos seus colegas do BE iniciou-se com um projecto de Resolução para fazer intervir a Inspecção-Geral do Trabalho também no sector público, projecto esse rejeitado em Maio de 2016. Ironicamente o sinuoso caminho para a aprovação da Lei do PREVAP, concluído há meses e que tarda em passar à execução, fez-se não com a intervenção dos inspectores mas com o envolvimento pessoal do Ministro do Trabalho e da Segurança Social e do Secretário de Estado do Emprego, tendo passado desapercebida a substituição, durante o processo, da Secretária de Estado da Administração Pública, antiga Directora-Geral no ciclo de Sócrates.[i]

Pergunta-se: que situações abrange o Programa de Regularização de Precários? as medidas são justas, necessárias, conformes à Constituição? e, sobretudo, garantem que não venham a ser constituídas irregularmente novas situações de precariedade?

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Quanto às empresas públicas nenhuma surpresa, uma vez que se aplicará a legislação geral do trabalho, com passagem a contrato de trabalho por tempo indeterminado até ao final de Maio de 2018, de todos os trabalhadores que preencham os indícios de relação de trabalho subordinado, ainda que contratados como (falsos) independentes. Medida inatacável e que se espera que abranja sobretudo o pessoal de saúde a “recibos verdes”. Do mesmo modo, é possível, mas não obrigatória, a integração do pessoal cedido por empresas de trabalho temporário. No entanto, só quando forem removidas as restrições à normal gestão empresarial que permitem ao Governo fixar limites às novas contratações, à velocidade das composições do Metro, etc, etc., se restabelecerá a normalidade laboral, que também inclui a liberdade de extinguir postos de trabalho, e o dever de o fazer quando as regras da boa gestão o exijam. E quando se permita que as inspecções actuem, para cair em cima das rtp´s que celebrem contratos criativos como os que Jorge Leite denunciou há dias. [ii]

Quanto à Administração Pública propriamente dita, importaria extirpar da lei as situações em que, com ofensa da Constituição e até da legislação comunitária, e a pretexto da especialidade das funções, ou do carácter temporário das estruturas, se consente a renovação indefinida de contratos a termo – caso do ensino – ou a contratação dos mesmos trabalhadores para sucessivos organismos – como se “descobriu” ser o caso da gestão dos fundos comunitários – ou ainda a admissão da opção entre contrato a termo dito a tempo parcial e contrato de prestação de serviços para uma função – caso da formação profissional, em que o processo que conduziu ao PREVAP mostrou (mérito do BE) existirem no IEFP (demérito de Vieira da Silva) centenas de formadores em tempo parcial desde há longos anos a recibos verdes.

Aqui parece estar prometida legislação que regule em novos moldes a contratação e a prestação de trabalho. Curiosamente, os sindicatos não colocaram na agenda a revisão dos Estatutos de Carreira para impedir a renovação indefinida dos contratos a termo: nos ensinos básico e secundário parece bastar-lhes a lei-travão de Crato, no ensino superior chega-lhes os 1 500 casos que a lei do PREVPAP irá abranger, e a precariedade poderá continuar a alimentar o discurso sindical. Conto poder voltar a esta insólita abstenção em novo artigo.

No entanto, na mesma Administração Pública, o que parece assumir maior extensão é ainda, ou de novo, a admissão de pessoal através de falsos contratos de aquisição de serviços, vulgo “recibos verdes”, para funções de carácter subordinado, a qual deveria ter cessado desde que em 1997 foi decidida por António Guterres e Jorge Coelho uma grande operação de regularização e que, em 1998, foi revista a lei de bases da função pública de forma a cominar a nulidade de tais contratos, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, e a responsabilização dos dirigentes pelas admissões irregulares, disposição que vem sendo sucessivamente reeditada na legislação desde então publicada.

A estipulação não visa apenas conter encargos ou manter a disciplina nas admissões mas, acredita-se, quer fazer respeitar o princípio constitucional de acesso à função pública mediante concurso. Na verdade o poder de dar emprego a familiares, amigos, e correligionários, corrompe facilmente quem o detém e tem efeitos devastadores para o Estado, os contribuintes e os utentes. Vimos em tempos o Eng. Paulo Júlio condenado por prevaricação por alegadamente ter manipulado as condições de um concurso para a Câmara de Penela, mas permanecerem intocáveis os milhares de políticos e dirigentes que têm feito entrar pessoal no Estado pela porta do cavalo da aquisição de serviços, depois “regularizada”, e nunca nos múltiplos inquéritos aos servidores do Estado se fez sequer a simples pergunta “Entrou na função pública por concurso ? Sim [_] Não [_]”.

Como se vai regularizar o que é insanavelmente irregular? António Costa na Câmara de Lisboa promoveu um tribunal arbitral em que o Município se sujeitou a cumprir o que não estava legalmente na sua disponibilidade conceder. A solução PREVAP optou pelo mais tradicional e portuguesissimo concurso-ao-qual-só-pode-concorrer-quem-já-lá-está, desonestidade intelectual que confunde o estar indiciada a existência de uma necessidade permanente com a continuação em funções de quem a preencheu a título ocasional e sem um processo de escolha transparente e competitivo. O tempo de experiência no exercício de funções, efeito já produzido que a lei reconhece aos contratos considerados nulos, seria já uma vantagem importante, mas o PREVPAP, ao que parece, vai mais longe e bloqueia o acesso aos concursos a outros legítimos interessados, para além de, ao contrário do inicialmente previsto, não implicar a saída de quem não preencha necessidades permanentes ou não concorra.

Haveria que perceber se o mais largo recurso a recibos verdes na fase final da governação de Pedro Passos Coelho resultou da orientação então adoptada numa Lei do Orçamento no sentido de reduzir o número de contratos a termo. Se assim foi, tratou-se de pura cosmética administrativa. Para agravar a situação vimos agora o BE, insuspeito porque não tem uma única presidência, a propor que a solução fosse alargada às autarquias nas quais 14% (1/6!) do pessoal se encontra admitido irregularmente. Um fartar vilanagem, que não pode deixar de incentivar a reedição futura dos “esquemas” cujo resultado vai ser “legalizado”, mas santificado pela promulgação presidencial.

Na mesma linha, a colocação nos serviços da administração pública de pessoal em contrato emprego-inserção, que passou com o PREVPAP do estatuto de fraude alimentada oficialmente (os interessados nunca poderiam obter “inserção” por essa via) para via de colocação sem concurso. Nos últimos tempos de Pedro Mota Soares, verificou o Provedor de Justiça Faria e Costa, muitos dos funcionários da Segurança Social considerados excedentes foram substituídos por pessoal em contrato emprego – inserção. Agora ficarão uns e outros.

Por fim, o pseudo-estágio e sobretudo a falsa bolsa de investigação, muito populares nas universidades públicas, e que, durante a preparação do PREVPAP e mesmo após aprovada a respectiva Lei, continuam a dar diariamente origem a anúncios. Pelo andar da carruagem quando forem integrados os abrangidos pelo “Programa”, já haverá outros tantos para a próxima leva.

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Não tem faltado quem censure a vanguarda do precariado por dar prioridade aos precários do Estado em detrimento dos do privado. Um amigo meu no Facebook já anunciou mesmo, não sei quantas vezes, que se demitia do seu partido por esta razão…

No meu ver, não têm razão. A operacionalização no privado do Código do Trabalho e das leis processais entretanto publicadas dependerá é certo de uma atitude mais proactiva da Inspecção-Geral do Trabalho e de um discurso político mais incisivo, com ameaça de retirada de autorizações de funcionamento, licenças e benefícios a quem não cumpra a lei laboral, mas precisa também de empenhamento dos interessados e de “organizadores” presentes no terreno, e parece ser sobretudo isso que tem falhado.

O problema será antes outro. Tendo-se inicialmente afirmado que o PREVPAP seria importante para dar o exemplo aos privados ficou mais uma vez demonstrado, tanto pela forma como correram os dois anos de preparação como pela natureza das soluções consagradas no diploma finalmente promulgado, que o Estado português é incapaz de cumprir as suas próprias leis. E se assim é, como poderá fazer as empresas cumpri-las?

NOTAS
[i] Carolina Ferra.
[ii] Professor Catedrático jubilado da Universidade de Coimbra referiu –se em declarações ao Público e numa sessão sobre as alterações ao regime de transmissão de estabelecimentos a um contrato que vem sendo proposto pela rtp a falsos prestadores de serviços em que estes se comprometem a não invocar em sede de qualificação do contrato toda uma série de indícios típicos da existência de contrato de trabalho subordinado.

(Artigo publicado no Jornal Tornado em 14 de Fevereiro de 2018)

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