PREVPAP – Um esforço notável em prol de uma causa mais que duvidosa

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Salvo erro, a acção que vem sendo desenvolvida na presente legislatura em matéria laboral pelo Deputado José Soeiro e pelos seus colegas do BE iniciou-se com um projecto de Resolução para fazer intervir a Inspecção-Geral do Trabalho também no sector público, projecto esse rejeitado em Maio de 2016. Ironicamente o sinuoso caminho para a aprovação da Lei do PREVAP, concluído há meses e que tarda em passar à execução, fez-se não com a intervenção dos inspectores mas com o envolvimento pessoal do Ministro do Trabalho e da Segurança Social e do Secretário de Estado do Emprego, tendo passado desapercebida a substituição, durante o processo, da Secretária de Estado da Administração Pública, antiga Directora-Geral no ciclo de Sócrates.[i]

Pergunta-se: que situações abrange o Programa de Regularização de Precários? as medidas são justas, necessárias, conformes à Constituição? e, sobretudo, garantem que não venham a ser constituídas irregularmente novas situações de precariedade?

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Quanto às empresas públicas nenhuma surpresa, uma vez que se aplicará a legislação geral do trabalho, com passagem a contrato de trabalho por tempo indeterminado até ao final de Maio de 2018, de todos os trabalhadores que preencham os indícios de relação de trabalho subordinado, ainda que contratados como (falsos) independentes. Medida inatacável e que se espera que abranja sobretudo o pessoal de saúde a “recibos verdes”. Do mesmo modo, é possível, mas não obrigatória, a integração do pessoal cedido por empresas de trabalho temporário. No entanto, só quando forem removidas as restrições à normal gestão empresarial que permitem ao Governo fixar limites às novas contratações, à velocidade das composições do Metro, etc, etc., se restabelecerá a normalidade laboral, que também inclui a liberdade de extinguir postos de trabalho, e o dever de o fazer quando as regras da boa gestão o exijam. E quando se permita que as inspecções actuem, para cair em cima das rtp´s que celebrem contratos criativos como os que Jorge Leite denunciou há dias. [ii]

Quanto à Administração Pública propriamente dita, importaria extirpar da lei as situações em que, com ofensa da Constituição e até da legislação comunitária, e a pretexto da especialidade das funções, ou do carácter temporário das estruturas, se consente a renovação indefinida de contratos a termo – caso do ensino – ou a contratação dos mesmos trabalhadores para sucessivos organismos – como se “descobriu” ser o caso da gestão dos fundos comunitários – ou ainda a admissão da opção entre contrato a termo dito a tempo parcial e contrato de prestação de serviços para uma função – caso da formação profissional, em que o processo que conduziu ao PREVAP mostrou (mérito do BE) existirem no IEFP (demérito de Vieira da Silva) centenas de formadores em tempo parcial desde há longos anos a recibos verdes.

Aqui parece estar prometida legislação que regule em novos moldes a contratação e a prestação de trabalho. Curiosamente, os sindicatos não colocaram na agenda a revisão dos Estatutos de Carreira para impedir a renovação indefinida dos contratos a termo: nos ensinos básico e secundário parece bastar-lhes a lei-travão de Crato, no ensino superior chega-lhes os 1 500 casos que a lei do PREVPAP irá abranger, e a precariedade poderá continuar a alimentar o discurso sindical. Conto poder voltar a esta insólita abstenção em novo artigo.

No entanto, na mesma Administração Pública, o que parece assumir maior extensão é ainda, ou de novo, a admissão de pessoal através de falsos contratos de aquisição de serviços, vulgo “recibos verdes”, para funções de carácter subordinado, a qual deveria ter cessado desde que em 1997 foi decidida por António Guterres e Jorge Coelho uma grande operação de regularização e que, em 1998, foi revista a lei de bases da função pública de forma a cominar a nulidade de tais contratos, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, e a responsabilização dos dirigentes pelas admissões irregulares, disposição que vem sendo sucessivamente reeditada na legislação desde então publicada.

A estipulação não visa apenas conter encargos ou manter a disciplina nas admissões mas, acredita-se, quer fazer respeitar o princípio constitucional de acesso à função pública mediante concurso. Na verdade o poder de dar emprego a familiares, amigos, e correligionários, corrompe facilmente quem o detém e tem efeitos devastadores para o Estado, os contribuintes e os utentes. Vimos em tempos o Eng. Paulo Júlio condenado por prevaricação por alegadamente ter manipulado as condições de um concurso para a Câmara de Penela, mas permanecerem intocáveis os milhares de políticos e dirigentes que têm feito entrar pessoal no Estado pela porta do cavalo da aquisição de serviços, depois “regularizada”, e nunca nos múltiplos inquéritos aos servidores do Estado se fez sequer a simples pergunta “Entrou na função pública por concurso ? Sim [_] Não [_]”.

Como se vai regularizar o que é insanavelmente irregular? António Costa na Câmara de Lisboa promoveu um tribunal arbitral em que o Município se sujeitou a cumprir o que não estava legalmente na sua disponibilidade conceder. A solução PREVAP optou pelo mais tradicional e portuguesissimo concurso-ao-qual-só-pode-concorrer-quem-já-lá-está, desonestidade intelectual que confunde o estar indiciada a existência de uma necessidade permanente com a continuação em funções de quem a preencheu a título ocasional e sem um processo de escolha transparente e competitivo. O tempo de experiência no exercício de funções, efeito já produzido que a lei reconhece aos contratos considerados nulos, seria já uma vantagem importante, mas o PREVPAP, ao que parece, vai mais longe e bloqueia o acesso aos concursos a outros legítimos interessados, para além de, ao contrário do inicialmente previsto, não implicar a saída de quem não preencha necessidades permanentes ou não concorra.

Haveria que perceber se o mais largo recurso a recibos verdes na fase final da governação de Pedro Passos Coelho resultou da orientação então adoptada numa Lei do Orçamento no sentido de reduzir o número de contratos a termo. Se assim foi, tratou-se de pura cosmética administrativa. Para agravar a situação vimos agora o BE, insuspeito porque não tem uma única presidência, a propor que a solução fosse alargada às autarquias nas quais 14% (1/6!) do pessoal se encontra admitido irregularmente. Um fartar vilanagem, que não pode deixar de incentivar a reedição futura dos “esquemas” cujo resultado vai ser “legalizado”, mas santificado pela promulgação presidencial.

Na mesma linha, a colocação nos serviços da administração pública de pessoal em contrato emprego-inserção, que passou com o PREVPAP do estatuto de fraude alimentada oficialmente (os interessados nunca poderiam obter “inserção” por essa via) para via de colocação sem concurso. Nos últimos tempos de Pedro Mota Soares, verificou o Provedor de Justiça Faria e Costa, muitos dos funcionários da Segurança Social considerados excedentes foram substituídos por pessoal em contrato emprego – inserção. Agora ficarão uns e outros.

Por fim, o pseudo-estágio e sobretudo a falsa bolsa de investigação, muito populares nas universidades públicas, e que, durante a preparação do PREVPAP e mesmo após aprovada a respectiva Lei, continuam a dar diariamente origem a anúncios. Pelo andar da carruagem quando forem integrados os abrangidos pelo “Programa”, já haverá outros tantos para a próxima leva.

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Não tem faltado quem censure a vanguarda do precariado por dar prioridade aos precários do Estado em detrimento dos do privado. Um amigo meu no Facebook já anunciou mesmo, não sei quantas vezes, que se demitia do seu partido por esta razão…

No meu ver, não têm razão. A operacionalização no privado do Código do Trabalho e das leis processais entretanto publicadas dependerá é certo de uma atitude mais proactiva da Inspecção-Geral do Trabalho e de um discurso político mais incisivo, com ameaça de retirada de autorizações de funcionamento, licenças e benefícios a quem não cumpra a lei laboral, mas precisa também de empenhamento dos interessados e de “organizadores” presentes no terreno, e parece ser sobretudo isso que tem falhado.

O problema será antes outro. Tendo-se inicialmente afirmado que o PREVPAP seria importante para dar o exemplo aos privados ficou mais uma vez demonstrado, tanto pela forma como correram os dois anos de preparação como pela natureza das soluções consagradas no diploma finalmente promulgado, que o Estado português é incapaz de cumprir as suas próprias leis. E se assim é, como poderá fazer as empresas cumpri-las?

NOTAS
[i] Carolina Ferra.
[ii] Professor Catedrático jubilado da Universidade de Coimbra referiu –se em declarações ao Público e numa sessão sobre as alterações ao regime de transmissão de estabelecimentos a um contrato que vem sendo proposto pela rtp a falsos prestadores de serviços em que estes se comprometem a não invocar em sede de qualificação do contrato toda uma série de indícios típicos da existência de contrato de trabalho subordinado.

(Artigo publicado no Jornal Tornado em 14 de Fevereiro de 2018)

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Haverá lugar para os «Think Tanks» na política portuguesa?

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Há dias uma tal Plataforma para o Crescimento Sustentável realizou um Encontro (ou terá sido um Congresso?) com ecos fugazes na comunicação social. Órgãos houve que deram conta de um “Manifesto para um Estado Moderno” (mais um) de 56 páginas (que seca!).

Um deles titulava o essencial: a denominada Plataforma é um think tank de Jorge Moreira da Silva. Contando com o think tank de Paulo Trigo Pereira, Institute of Public Policy – Thomas Jefferson-Correia da Serra – que homenageia um dono de escravos! – já são dois think tanks. Mas o que são estes e para que servem ?

Em 2006 o efémero “Dia D”, onde Nuno Garoupa chegou a escrever, socorreu-se de Ferreira Machado, então Director da Faculdade de Economia da Nova, para sistematizar as características dos Think Tanks: “1 – São organizações de carácter permanente; 2 – São especializadas na produção de soluções para políticas públicas; 3 – Têm pessoal interno permanente dedicado à investigação; 4 – Produzem ideias, análises e recomendações; 5 – Dão grande ênfase à comunicação dos resultados do seu trabalho aos decisores políticos e opinião pública (têm um site na Internet); 6 – Não têm responsabilidades ao nível da governação; 7 – Não pretendem estar ao serviço de qualquer interesse específico: ambicionam independência para a sua pesquisa; 8 – Não oferecem graus académicos e a formação não é a sua actividade principal; 9 – Procuram agir, de forma explícita ou implícita, em benefício do interesse público.”, sistematização também subscrita na altura pela INTELI, associação ligada ao IAPMEI que se auto-qualificava igualmente como “Think-Tank.”[i]

Para o “Dia D”, o então Gabinete de Estudos do Banco de Portugal (BdP), a SEDES e o Fórum para a Competitividade seriam exemplos de organizações portuguesas que, apesar de partilharem algumas características dos think tanks económicos, não chegavam verdadeiramente a sê-lo. Aliás a unidade de Estudos do BdP só para aqui poderá ser chamada na medida em que suporte as agendas próprias dos Governadores que pretendam fazer pressão sobre o poder político. Cabe igualmente dizer que nem a Fundação Francisco Manuel dos Santos, com uma intervenção empenhada mas difusa, nem o Projecto Farol apoiado por Belmiro de Azevedo, chegaram a configurar-se como Think Tanks. E nos anos que têm decorrido desde aquele ponto de situação não se tem ouvido falar muito de instituições com aquele formato. E será que a sua existência faz sentido?

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A principal questão que se põe em relação aos Think Tanks portugueses, é, francamente, a da sua efectiva necessidade. Os partidos vocacionados para governar conseguem em geral, mesmo sem gabinetes de estudos dignos desse nome (requalificados ou não como “laboratórios de ideias”), produzir melhores ou piores programas eleitorais e de governo sem terem de prestar atenção a estruturas deste tipo, as medidas concretas a adoptar após a formação dos governos passam pelo crivo dos serviços e dos altos funcionários, as organizações de interesses (associações empresariais, associações profissionais com ou sem carácter sindical, associações de promoção regional ou local, etc.) têm na sua maioria capacidade de promoção de debates e de formulação de propostas que defendo pode e deve ser aproveitada cuidando é certo, que não se ofendam interesses legítimos de outros.

Sempre foi assim, e sobretudo o PS tem apostado em diversas ocasiões no alargamento da base eleitoral e de governação a quadros independentes atraídos por iniciativas específicas (Estados Gerais para uma Nova Maioria, Novas Fronteiras). Já à direita o movimento Compromisso Portugal não vinculado a um partido específico, que ampliou as tomadas de posição dos primeiros “Manifestos de Economistas”, e influenciou o Governo de Durão Barroso e, mais do que se supõe, o primeiro Governo de Sócrates, pretendia, disse-se, dar lugar a um Think Tank. No entanto a proposta emblemática de realizar uma grande redução de funcionários públicos: 100 000, 150 000, 200 000 até, revelou a sua vacuidade quando se formou o Governo Passos Coelho – Portas. Helder Rosalino passou os três anos de governo de que dispôs como Secretário de Estado da Administração Pública a promover os mais diversos estudos e teve a coragem de explicar que não se sabia se existiam ou não funcionários a mais e onde. Para mim é aliás positivo que Rosalino esteja ligado à nova Plataforma.

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A seguir, é importante equacionar a viabilidade, quer do ponto de vista da captação de quadros, quer do ponto de vista de garantia de financiamento, de se dispor de “pessoal interno permanente dedicado à investigação”. O que, tanto quanto transparece, os think tanks que estão no mercado têm conseguido arranjar resume-se a alguns jovens doutorados que também realizam investigação em outras instituições, por vezes com estatuto precário, enquadrados por pessoal já com carreira feita e pertencente aos quadros de instituições de ensino superior ou de investigação, e “investigadores convidados” que são os colegas da instituição ao lado.

Tais limitações fazem recordar um desabafo do Engenheiro Mário Gonçalves Ferreira de há cinquenta anos atrás, quando o país dispunha de menos quadros:

“… não seremos nós apenas algumas dúzias correndo de uns grupos para outros na ânsia de estimular a criação de actividades cujo interesse reside mais na nossa imaginação do que na realidade económica e social do País? E corresponderá esta aparente multiplicidade de grupos a uma real multiplicação de meios?” [ii]

Da energia nuclear à produtividade administrativa este quadro do LNEC, hoje injustamente esquecido, esteve em todo o lado.

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Por fim, resistirão os Think Tanks que se criarem ao acesso / regresso dos seus mentores a funções governativas? É legitimo duvidar.

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NOTAS

[i] Refiro-me em particular ao Dia D de 10-4-2006, tema de capa “Em Portugal não há Think tanks. Porquê?”, trabalho “Os corretores de ideias”, assinado por Bruno Faria Lopes, e ao artigo “Think Tanks. Conhecimento ou Poder? de Catarina Selada e José Rui Felizardo, no Público de 8-5-2006.

[ii] Boletim O. M. – Revista de Divulgação de Organização e Métodos, nº 7, Janeiro-Junho de 1968.

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(Artigo publicado no Jornal Tornado em 29 de Janeiro de 2018.)

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As propostas de Reforma da Justiça de Baltasar Teles

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São [os abexins] naturalmente mui sujeitos à razão e à justiça, e assim em qualquer briga escassamente cessarão de jogar os bambus, quando logo tomam juízes louvados ou o senhor da terra, e dão às partes suas razões verbalmente, sem as papeladas de nossos autos (que ordinariamente são um pego imenso de trapaças, e ouvindo a sentença estão por ela sem mais embargos em réplicas nem tréplicas, nem apelações ou agravos, e com isso escusam o estrondo dos rábulas forenses e os gastos das penas dos escrivães.
Que certo é um mui louvável costume, porque, que montam entre nós tantos autos e apensos, tantos termos, tantas cotas e tantas dilações, tantos embargos, tantas excepções entre autores e réus como sucede em qualquer demanda, se no cabo, ou ambas ou ao menos uma das partes sempre há-de ficar queixosa, porque ordinariamente ambas cuidam que têm justiça ? Quanto melhor era acabar-se a demanda logo com a primeira sentença, ainda que uma das partes se queixasse ? Porque, se continuais com a causa, no fim as queixas, de uma e outra parte, sempre hão-de ser as mesmas e os gastos muito maiores; mas pouco remédio tem isto, ao menos em o nosso Portugal, onde muitos morrem nos pleitos e muitos vivem das demandas

Baltasar Teles , S.J. (1595-1675) , em História da Etiópia, Biblioteca da Expansão Portuguesa, Publicações Alfa, Lisboa, 1989.
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Como comprar um jornal e mudar as convicções políticas dos leitores sem estes darem por isso

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O primeiro ministro acenou, pensativamente, com a cabeça.

Acredita  – perguntou – que se comprasse um jornal republicano poderia  tornar os seus leitores democratas ?

Sem dúvida – admitiu Rand – Já o fiz mais de uma vez . O essencial é arranjar um director dotado de cérebro subtil, o que não é difícil. Depois, mantém-se a política habitual do jornal, até que chega um dia em que se hesita…O governo republicano que o jornal deve apoiar começou a publicar leis que o redactor se atreve a criticar … É o começo   da luta. Continua-se a fazer crer aos leitores que os princípios que nos regem são bons e invulnerável a nossa crença republicana, ao mesmo tempo que, devagarinho, degrau a degrau, se lhes rouba a confiança no seu partido pela nossa própria dificuldade aparente em nos mantermos fiéis a ele.”

E Phillips Oppenheim

Up the ladder of Gold, 1931

Tradução de 1953 de Fernanda Rodrigues, Senhor do Mundo, Editorial Minerva, colecção Xis.

Li este livro pela primeira vez há uns 50 anos, e nunca deixei de revisitar estas linhas, que agora gostosamente partilho.

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Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado – uma lição de exercício da democracia

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Em post anterior referi-me genericamente às instituições sem fins lucrativos que se “empresarializam” e caem sob a orientação de administrações ou presidentes que controlam a comunicação interna e externa, e examinei em particular a situação em instituições que vêem conhecendo tal evolução uma das quais o Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado, antigo cofre do Ministério das Finanças no qual o pessoal do Ministério das Finanças retém parte do seu peso original.

Escrevia eu há dois anos e meio:

O terceiro caso é do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças, agora dos Funcionários e Agentes do Estado,  que tem tido eleições bastantes disputadas e é actualmente liderado por Tomé Jardim que na última eleição, ao que me lembro, triunfou de uma lista apoiada por três antigos presidentes que contestava as suas opções financeiras.Uma gestão de aparência dinâmica, uma Revista muito bem feita em que, diga-se,  mais uma vez o  Presidente é omnipresente.

A comunicação social noticiou nas últimas horas buscas da Polícia Judiciária e do Ministério Público especificamente orientadas para Tomé Jardim e para a sua gestão, com suspeitas de crimes já tipificados. Safa !

https://ivogoncalves.wordpress.com/2015/07/12/gestao-e-prestacao-de-contas-nas-instituicoes-particulares-sem-fins-lucrativos/

Nos últimos dois anos Tomé Jardim teve ocasião – só ele – de se explicar na Revista, e aparentemente os corpos gerentes, eleitos na mesma lista, mantiveram-se a seu lado. Mas as  Assembleias Gerais, geralmente pouco participadas,  tornaram-se mais difíceis e a gota  de água foi a recusa pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, eleito em conjunto com o Conselho de Administração e com o Conselho Fiscal, em convocar uma Assembleia Geral solicitada por associados preocupados com a situação.

Esta acabou por ser convocada por decisão judicial, teve uma participação muito superior ao normal e acabou por ser eleita uma Comissão Administrativa encarregada de realizar novas eleições no prazo de seis meses.

Bastante sóbria nas suas afirmações mas firme q.b.  a Comissão Administrativa passou à generalidade dos associados os principais pontos das suas preocupações, tendo por mim  retido as seguintes ideias:

  • o Cofre estaria a realizar investimentos e actividades que comprometeriam a sua vocação previdencial, estatutáriamente fixada;
  • algumas operações imobiliárias terão corrido mal;
  • estavam em vigor  orientações de gestão corrente que tiveram de ser revertidas;
  • as decisões estavam excessivamente concentradas no Presidente do Conselho de Administração;
  • teria sido aconselhável que a Administração suscitasse a intervenção da Assembleia Geral para a adopção de certas orientações.

Entretanto já tinha  dado  brado a atribuição a dirigentes e funcionários a título de “casas de função” de habitações  integradas no património imobiliário  da instituição. Num artigo publicado na revista do Cofre, Tomé Jardim fez uma analogia com  o que se passava no Estado e chegou a exemplificar com a atribuição de uma casa de função ao Presidente do Conselho Fiscal (que por coincidência até conheci no meu percurso profissional e tenho em boa conta) mas acho que aí o então Presidente ultrapassou os limites.  Para estar  num Conselho Fiscal é preciso ter uma casa de função ? E o Presidente do Conselho Fiscal deve aceitar (não sei se o fez) uma “prenda” destas da parte de  uma  administração que lhe incumbe fiscalizar ?

Em 14 de Dezembro último foi-se a votos, que na sua maioria foram entregues pelo correio.

A lista A, apresentada pela Comissão Administrativa, teve 1961 votos (82%).

A lista B, não formalmente conotada com os anteriores corpos gerentes, 398 votos

havendo ainda a registar 18 brancos e 16 nulos.

Pela primeira vez votei em eleições no Cofre,  e  entendi dever votar na lista A, com um programa mais incisivo e  que não exclui, caso se justifique, suscitar em Assembleia Geral a efectivação de responsabilidades da anterior Administração, enquanto que a lista B apelava à pacificação… As chaves do Cofre e dos cofres ficarão, creio, em boas mãos.

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Mas o factor pessoal foi  decisivo na minha opção.  O  Dr. Jesuíno Martins, que conheci quando exercia funções na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos / Administração Tributária e com quem trabalhei de perto nas duas ocasiões em que exerci funções nos Gabinetes do Ministério das Finanças (1995-1999 e 2008-2009), e que agora é professor do ISCAL , concorreu pela Lista A a Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Não sendo este o espaço para fazer o louvor do percurso profissional do Presidente  da Mesa já empossado, sempre direi que este não é homem para se recusar a convocar uma Assembleia Geral que seja   estatutariamente devida ou para pactuar com irregularidades.

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Uma jornalista nos bastidores da Administração Pública

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Existem poucas obras descritivas da vida na Administração Pública baseadas em  experiências reais ou mesmo vividas pelo próprio autor. Tenho o privilégio de ter duas na minha biblioteca pessoal:

A Gestão na Administração Pública. Usos, costumes, manias e anomalias, de Paula Silveira e Nelson Trindade, Editorial Presença, Lisboa, 1992.

Para onde vai o nosso dinheiro. Uma jornalista nos bastidores da Administração Pública de Lurdes Feio, Ésquilo, marca editorial da Eranos – edições e multimédia, Lisboa, 2012.

Tratando no presente post apenas desta última, é de dizer que se refere a um conjunto de situações que a autora, no quadro de uma colaboração que prestou a um serviço da Administração Pública, foi identificando, e até vivendo pessoalmente, ou que lhe foram narradas como se tendo passado em outras entidades públicas, num total de 56  quadros, que deram origem a outros tantos pequenos capitulos do livro.

Na sua maioria são situações de incumprimento de deveres ou abuso de facilidades que envolvem funcionários de todos os grupos de pessoal, inclusive de pessoal dirigente, e que lesam em maior ou menor grau o Estado. Com a agravante de que em diversos casos, vindo  a hierarquia a ter conhecimento das situações, não reagia, quando não as abafava.

Tendo organizado o meu percurso profissional na Administração de forma a percorrer vários Ministérios, organismos e funções e aceitando diversos níveis de responsabilidades sou forçado a confirmar a tendência para que se verifiquem situações do tipo das descritas, embora seja raro que se verifiquem cumulativamente e haja casos em que são activamente contrariadas.

Creio não atraiçoar a abordagem de Lurdes Feio quando destaco entre  as determinantes comuns da maioria das  situações que denuncia o síndrome do patrão ausente,  a  alegada dificuldade em despedir, e a falta de avaliação, aliada à prática de sobrecarregar os funcionários cumpridores, aliviando os outros.

O livro está  valorizado com um prefácio de Marcelo Rebelo de Sousa, que, referindo que colabora com a Administração Pública desde 1970 e a integra ininterruptamente desde 1972, afirma “…encontro na presente obra muitas referências ou evocações que me são familiares. Mesmo se sinto a falta de outras que o não são menos” e ainda “E admito que tenho, instintiva ou inconscientemente, uma capacidade de aceitação maior do que a da autora, feita de muito ter visto e de algo ter propendido a atenuar ou  a relativizar.”

Por mim diria que não se trata de um problema de legislação nem de posição política dos dirigentes.

Também, é bom recordar (embora a autora, Lurdes Feio, viesse de um meio profissional  mais dinâmico) que este tipo de ambiente também pode surgir no privado (“patrão fora dia santo na loja”) sobretudo em ambiente de escritórios – e a função pública é afinal um grande complexo de escritórios  –  e que os trabalhadores do privado já efectivos podem igualmente ter tendência, em certos contextos, a “encostarem-se” em especial  se há precários para cima dos quais pode ser descarregado o trabalho. Entretanto  conheço pelo menos um caso no privado em que um desvio de dinheiro em montante que constituía já crime público foi desvalorizado pelos patrões, investidores estrangeiros.

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O livro de Lurdes Feio, de quem sou, com muita honra, amigo no Facebook,  veio a ser publicado em 2012, numa altura em que estava aberta a época de caça ao funcionário público, mas certamente merece interesse.

Duvido é que o encontrem por aí à venda, as editoras são pouco responsáveis para com os autores, e o meu exemplar comprei-o por três euros numa das feiras do livro períódicas a que podemos assistir  na Gare do Oriente…

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Encontro científico do Instituto de História Contemporânea a propósito dos 50 anos da criação do Secretariado da Reforma Administrativa

Call for Papers // Em Busca da Eficiência?

Organização: Instituto de História Contemporânea da Universidade NOVA de Lisboa
Local: Lisboa
Datas: 4 e 5 de Junho de 2018
Prazo para submissão de propostas: 28 de Fevereiro de 2018

Em Busca da Eficiência? Mudanças e Continuidades na Administração Pública Contemporânea

 

As questões relacionadas com as reformas das Administrações Públicas têm sido objecto de permanente debate e reflexão na época contemporânea, constituindo um elemento fundamental na compreensão da construção dos Estados e das suas relações com a realidade política, económica e social. A temática adquire uma relevância particular quando, na actualidade, surgem tentativas de reforma que nem sempre atingem os resultados esperados. Neste âmbito, os processos de reforma administrativa anteriores serão suficientes para explicar as características actuais das Administrações Públicas e os seus problemas? Poderão apresentar-se como essenciais para a compreensão dos constrangimentos e impasses que vão marcando o debate em torno das reformas administrativas do Estado? Poderão apontar soluções úteis?

Ao longo do século XX, a problemática da Reforma Administrativa apresentou uma importância considerável a nível internacional, sendo um fenómeno global em relação ao qual Portugal não foi imune. Ao seu redor evoluíram diferentes conceitos, práticas, abordagens e objectivos, adaptados ao tempo e espaço nos quais se desenvolveram. Ajustados, também, às concepções em voga sobre o papel, funções e competências do Estado, bem como às necessidades e metas das administrações públicas, à evolução das Ciências Administrativas e ao impacto das noções relativas à modernização e aumento da eficiência do trabalho administrativo. Também as lógicas de actuação de alguns organismos, como o Instituto Internacional de Ciências Administrativas, a ONU, a OECE/OCDE, com os seus periódicos congressos e mesas-redondas, missões de estudo e de assistência técnica, contribuíram para a reflexão internacional sobre estas temáticas, para a sua aplicação adaptada às realidades nacionais, para o intercâmbio de publicações e técnicos e consequente transferência de conhecimentos.

A pretexto da comemoração dos 50 anos da criação em Portugal do Secretariado da Reforma Administrativa (1967) é tempo de reflectir sobre as reformas que, nacional e internacionalmente, tiveram lugar durante o século XX e que pretenderam tornar os aparelhos de Estado mais adaptados aos seus objectivos e necessidades. Deste modo, este encontro procura constituir um momento de reflexão sobre estas problemáticas, considerando as suas múltiplas dinâmicas a nível nacional e internacional, numa perspectiva multidisciplinar.

 

Eixos temáticos:

– Funções do Estado e Organização Administrativa
– Evolução Administrativa: continuidades e processos de reforma
– Conceitos, objectivos e metodologias
– Espaços, níveis e actores
– Administrações Coloniais
– Intercâmbio, Internacionalização e transferência de conhecimentos.

 

O encontro reúne intervenções proferidas por conferencistas convidados e a apresentação de comunicações submetidas através de call for papers.

 

Línguas oficiais: Português, Espanhol e Inglês. Não haverá tradução simultânea.

 

Enviar: Resumo (400 palavras) e nota biográfica (150 palavras) para public.adm.meeting@gmail.com

 

http://www.ihc.fcsh.unl.pt/pt/scientific-meetings/call-for-papers/item/42247-em-busca-da-efici%C3%AAncia?

 

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