Uma defesa do “plafonamento”, dois alertas, e uma possível solução de compromisso.

 

Uma defesa do “plafonamento” das contribuições e pensões

“Esse é um dos motivos porque eu sou a favor da reforma do sistema, passando a um sistema misto, em que o Estado garantiria uma reforma igual para todos (à volta dos 300-400 euros/mês) descontando toda a gente para tal, e o resto ficaria à disposição da pessoa para fazer o que lhe desse na real gana. Podia colocar um valor maior na Seg. Social, ou optar por fazer um PPR, comprar ouro, terrenos, arte, ou até guardar o dinheiro dentro do colchão.”

(numa rede social)

O amigo – que conheço  da rede social – de que reproduzo estas linhas não é um plutocrata, nem accionista de  um grupo segurador, nem empregador almejando a redução da TSU a seu cargo, entende simplesmente que devia ser ele a decidir sobre a sua vida.

As políticas de segurança social não permitem, pelo menos à vista desarmada,  delimitar claramente a esquerda e a direita: Marcelo Caetano introduziu o regime não contributivo dos rurais ( a esquerda, é certo,  estava proibida de aceder ao poder). Nos anos pós 25 de Abril tanto a esquerda como a direita comungaram num alargamento do âmbito da segurança social e no aumento das prestações, justo e necessário, que atingiu tal dimensão que, sem debate político de fundo, forçosamente se passou em pouco tempo de um sistema de capitalização para um sistema de repartição,

Lembro-me  de no tempo de Guterres se ter tentado introduzir vários “pilares” e alertar para o futuro,  de o demagogo Paulo Portas  pressionar no sentido de elevar a pensão  mínima para os valores do salário mínimo,  da coragem de Ferro Rodrigues e da CGTP no sentido de rejeitarem a criação de novos encargos sem contrapartida contributiva.

O plafonamento das contribuições e das pensões teria pelo menos a virtude de subtrair a Segurança Social à irresponsabilidade dos políticos.

No entanto é necessário fazer

Alertas económicos

Nas condições vigentes de desregulamentação do mercado de trabalho e de forte concorrência de outros espaços económicos, e sem reeditar  a problemática da “lei  de bronze dos salários” é de ter em conta que a curto prazo, nos novos contratos ou nas renovações de contrato, os trabalhadores tenderão a aceitar salários mais baixos, porque o plafonamento resultou num maior rendimento disponível, e este efeito irá sendo transmitido aos contratos mais estáveis. No médio prazo, o rendimento libertado pelo plafonamento seria menor do que o valor da redução das contribuições.

Já desenvolvi aqui este tipo de argumentação microeconómica a propósito de uma eventual alteração da repartição da TSU entre empregadores e empregados:

https://ivogoncalves.wordpress.com/2014/01/17/os-efeitos-economicos-do-plafonamento-das-contribuicoes-para-a-seguranca-social/

mas haverá também um previsível e não despiciendo efeito macroeconómico,   o de gerar, pós introdução do plafonamento, um maior consumo por parte dos beneficiários com consequentes pressões inflacionistas que reduzirão o poder de compra de beneficiários e não – beneficiários

e, igualmente,   um  conhecido e muitas vezes reeditado

Alerta financeiro

Relativo à necessidade de aumentar a dívida pública para financiar durante muito tempo o pagamento das pensões correntes, uma vez que a Segurança Social passaria a contar com receitas menos elevadas.

Óbvio.

Uma possível solução de compromisso, contemplando tanto os riscos económicos como financeiros.

As entidades patronais continuariam a pagar à Segurança Social a parte da taxa social única a seu cargo.

(Haver ou não redução da taxa social única a cargo das entidades patronais é uma questão  diferente que por imperativos de simplificação  não será tratada aqui)

Os trabalhadores continuariam a descontar à taxa actual, sendo a parte necessária para sustentar a contribuição padrão para a “reforma igual para todos” imputada a seu favor pela Segurança Social e a restante utilizada por esta como empréstimo forçado, remunerado a uma taxa que tivesse em conta tanto a inflação como o sacrifício financeiro e sendo os juros capitalizados.  O  valor retido em cada ano, corrigido pelos juros capitalizados, seria, após um período que dependeria da situação financeira da segurança social, mas que não deveria ser superior, digamos,  a dez anos, seria disponibilizado ao trabalhador que poderia optar por a) aplicá-lo num PPR público – se continuarem a existir b)  aplicá-lo em obrigações do Tesouro transaccionáveis c) fazer dele o que quisesse.

Em termos macro orçamentais o peso das pensões nos pagamentos públicos ir-se-ia esbatendo de forma gradual , mas  minimizar-se-iam os inconvenientes que indiquei.

 

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IGCP vai comprar créditos sobre empresas publicas

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Por enquanto foi só uma pequena notícia no jornal: o IGCP (talvez devesse dizer “A” IGCP, uma vez que é uma “Agência”)  ficou habilitado pelo Decreto-Lei que regula a execução orçamental para 2015 a comprar créditos sobre empresas públicas e vai começar a fazê-lo no caso das empresas públicas de transportes.

Pelos vistos vai comprar os créditos sobre as empresas, que entretanto deixarão de ter actividade operacional.

Há 4 anos que venho defendendo aqui que o Estado deveria assumir os passivos  destas empresas como fez por Decreto-Lei no tempo dos Governos de Cavaco Silva com um certo número de empresas publicas – lembro-me da Setenave – e até no caso, para mim escandaloso, de uma privada – a Lisnave.

Julgo que depois de assumidos os passivos estes terão sido reestruturados e trocados por  títulos de dívida pública mas não tenho a certeza.

Pergunto-me : porquê a compra de créditos em vez da assunção de passivos ?  

Vejo duas possíveis respostas:

– a primeira é a de que a assunção de passivos esteja actualmente proscrita pelas regras de concorrência europeias e seja considerada ajuda de Estado;

– a segunda é a de que se acredite que por via da compra de créditos se possam fazer poupanças.

Vejamos um pouco mais detidamente esta segunda hipótese:

– se a dívida da empresa pública tem garantia do Estado é improvável que alguém vá vender o respectivo crédito ao IGCP abaixo do valor nominal, ainda outro dia o Governo preferiu deixar executar duas fianças prestadas a empréstimos da Parque Expo, em liquidação, a meter lá dinheiro e, evidentemente, foram honradas e o Oceanário aceite em pagamento desse e de outros créditos;

– se as dívidas não têm garantia do Estado, estamos numa espécie de limbo: as bases gerais das empresas públicas de 1976, apesar de se aplicarem a pessoas colectivas de direito público, eram clarissimas no sentido de que  pelas dívidas das empresas públicas só respondia o respectivo património, as coisas não são tão lineares no caso das empresas públicas sociedades mas em rigor o credor sabe que terá mais dificuldades a executar estas empresas e a forçar a sua liquidação – a compra de créditos pelo IGCP poderá provavelmente ocorrer abaixo do valor nominal;

e afinal

– a compra dos créditos poderá proporcionar liquidez aos credores, se for paga em dinheiro, o que valerá por vezes um  desconto substancial, e poderá  ser também obtido um desconto  no caso do pagamento em títulos de dívida pública com um bom perfil de rentabilidade / liquidez.

Não excluo entretanto  que a própria  intensidade das relações entre o IGCP e os bancos com que se relaciona  acabe por reforçar as  vantagens negociais da agência pública. Veremos.

 

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O plafonamento das contribuições para a segurança social já existiu

Depois das eleições vamos voltar a ouvir falar das “pensões milionárias”, que para alguns jornais já são as acima de 4 000 euros, e do “plafonamento”  que os Governos têm tentado aplicar às pensões pagas sem o terem aplicado às contribuições cobradas.

Mas desconhece-se em geral que o “plafonamento” já existiu  e que  acabou antes do  25 de Abril de 1974, no Marcelismo…

Ministério das Corporações e Previdência Social

Portaria nº 495/73, de 20 de Julho

O limite superior de remunerações passíveis de contribuições para a Previdência foi elevado pela Portaria nº 444/71, de 19 de Agosto, para 15 000$, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1972, e para 20 000$, em 1 de Janeiro de 1973. Nos termos da norma III da mesma portaria, decorrido um ano sobre esta última data, o limite superior de retribuições seria ou novamente objecto de revisão ou eliminado, conforme as circunstâncias o aconselhassem, devendo, em qualquer caso, a medida a tomar ser publicada com antecedência não inferior a seis meses.

A existência de limitações quanto às remunerações sujeitas a contribuição tem suscitado alguns problemas, na medida em que não permite a atribuição de benefícios, sobretudo nas prestações a longo prazo, proporcionados ao nível de retribuições que o beneficiário aufere enquanto activo. Na verdade, e conforme já foi salientado no parecer nº 14/70 do extinto Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica, é desejável que o beneficiário que passa à reforma não seja obrigado, pela exiguidade do valor da pensão, a alterar radicalmente o seu padrão de vida.

A fim de evitar os inconvenientes apontados, e porque esta medida já se revela oportuna, elimina-se agora o limite superior de remunerações sujeitas a descontos para a Previdência.

Assim se colocam em pé de igualdade relativa, perante a Previdência Social, os trabalhadores permanentes de todos os sectores económicos.

Por outro lado, com esta eliminação, as estatísticas de salários obtidos através da Previdência passam a ter maior cunho de realidade e maior possibilidade de comparação com as provenientes de outras fontes.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na base XXXIII da Lei nº 2115, de 18 de Junho de 1962, e no artigo 201º do Decreto nº 45 266, de 23 de Setembro de 1963:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Corporações e Previdência Social, o seguinte

É eliminado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1974, o limite superior de retribuições sujeitas a contribuição para a Caixa Nacional de Pensões e para as caixas de previdência e abono de família, bem como  para as caixas sindicais de previdência, com entidades patronais contribuintes constituídas anteriormente à Lei nº 2115, de 18 de Junho de 1962, ficando alterados em conformidade com os respectivos estatutos ou regulamentos. 

Ministério das Corporações e Previdência Social, 9 de Julho de 1973. O Ministro das Corporações e Previdência Social, Baltasar Leite Rebelo de Sousa”

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Enfrentando um congresso científico internacional aos 24 anos

 

Uma tentativa de investigação em curso  sobre “As Secções Nacionais Portuguesas do Instituto Internacional de Ciências Administrativas” levou-me a tentar clarificar a referência de um artigo de 1969 de António Pedrosa Pires de Lima (“Portugal e o Instituto Internacional de Ciências Administrativas”, Ciências Administrativas, nº 1, Ano I, Abril de 1969, 15-24) à participação de Fernando Emídio (Emygdio) da Silva  num Congresso Internacional de Ciências Administrativas, que tanto poderia ser o primeiro – o realizado em 1910 em Bruxelas – como o segundo (primeiro após a interrupção determinada pela  I Guerra Mundial) realizado em 1923 também em Bruxelas.

Fiquemos  com a ideia de que hoje em dia são muito difíceis de encontrar, mesmo em bibliotecas, vestígios da participação portuguesa nos congressos internacionais de ciências administrativas  ou nos trabalhos do Instituto Internacional criado em 1930 com sede em Bruxelas para apoiar a realização dos congressos e que ainda hoje existe. Do  funcionamento do Instituto Português de Ciências Administrativas,  associação científica de direito privado,  de 1968 a 1974, só  sabemos hoje o que veio publicado na Revista Ciências Administrativas, uma  vez que se desconhece o rasto do seu espólio. As comunicações apresentadas nos congressos não estão  na sua maioria localizáveis.

Uma pequena nota biográfica de Fernando Emygdio da Silva encontrada em http://www.khronosbazaar.pt , que se diz  suportada  em  José Adelino Maltez , Políticos Portugueses da I República (1910-1926) [Inédito ? Não encontrei na PORBASE ] dá-o como tendo nascido em 1886.  Seria possível que tivesse participado aos 24 anos num congresso internacional de uma área científica emergente, “em representação de Portugal” (António Pedrosa Pires de Lima dixit)  no sentido de que foi o único português presente ?

Uma nova pesquisa na Internet permitiu detectar  a presença  na biblioteca do ISCSP, desde os tempos em que este ainda era Escola Superior Colonial, de um opúsculo de 32 páginas de Fernando Emygdio da Silva, publicado em 1910 por F. França Amado, Editor , na Tipografia França Amado, Coimbra,  intitulado “Descentralisação administrativa”, e  catalogado como “acta de reunião”.

E sim, vê-se  aqui  que Fernando Emydgio apresentou em 30 de Julho de 1910, aos 24 anos, na 1ª secção do Congresso um relatório relativo às “municipalizações de serviços públicos em Coimbra” que esperava fosse publicado,  bem como as palavras que acompanharam a sua apresentação, no volume 5º dos documentos do Congresso (durante a II Guerra Mundial a Gestapo fechou a sede do Instituto Internacional de Ciências Administrativas e carregou livros, dossiers e contabilidade para os levar para um Instituto criado em Berlim) e , no mesmo dia,  apresentou oralmente na 3 ª secção esta “Descentralização administrativa” posteriormente editada em Coimbra,

A comunicação, desafiando expressamente as posições do Prof. Berthelemy, catedrático da Universidade de Paris, também interveniente no Congresso, defendia a descentralização contra a desconcentração administrativa, apresenta a  educação, a vigilância e o referendo administrativo, como antídotos contra os alegados riscos da descentralização nos países latinos ( o Club Med e os Pigs não nasceram ontem),  avança   “A política social que eu defendo como todos os homens do meu tempo e com o maior calor que aos seus vôos de aguia devem trazer os homens novos do meu tempo, não contraria também por forma alguma a descentralisação administrativa” ,  evoca, no mesmo sentido,    “A política socialista, que eu não sou chamado a defender aqui”, e, finalmente,  louva-se  no exemplo  das “comunas” da Bélgica, país anfitrião deste primeiro congresso,  cuja resistência ao longo de várias épocas históricas  refere largamente.

Não é feita na publicação referência à  reacção dos congressistas a quem atirara “Reconhecendo em tantos de vós os nomes queridos que a minha biblioteca de estudante me ensinou a amar e venerar, eu tenho confiança na vossa approvação porque foi afinal o vosso ensinamento porque foi afinal o vosso ensinamento que dictou as minhas palavras” ao discurso do seu jovem colega.  Segundo o resumo biográfico publicado pelo  khronosbazaar este já era   colunista do Diário de Notícias desde 1902 (aos 16 anos !).  A verdade é que a peça, com toda a retórica envolvente, ainda hoje se lê com interesse.

A mesma fonte refere que Fernando Emygdio da Silva se doutorou no ano seguinte (aos 25 anos !) e  transferiu de imediato a sua actividade para a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, recém criada Universidade de Lisboa, onde veio a pontificar no grupo de Ciências Económicas, tendo sido Director da Faculdade no princípio dos anos 1950.  Faleceu em 1972 e lembro-me de uns anos antes ter visto notícias sobre este homem já muito idoso, que ainda administrava o Jardim Zoológico de Lisboa, que terá fundado, e era um dos três Vice-Governadores do Banco de Portugal, em representação do capital privado, já meramente residual.

O jovem congressista de 1910 terá, segundo a fonte que tenho vindo a utilizar, sido  membro de todas as Câmaras Corporativas do Estado Novo até ao seu falecimento (menos da segunda, ao que parece decorrer de Os Procuradores à Câmara Corporativa 1935-1974, de José Manuel Tavares Castilho) e foi em 1954 relator do II Plano de Fomento.  As vestimentas ideológicas do Estado Novo foram feitas de muitos panos, e a participação de Fernando Emygdio da Silva não traduzirá necessariamente uma ruptura com os seus ideais de juventude,  mas não se pode dizer que tenha sido um tempo de descentralização administrativa.

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Os sigilos ainda fazem sentido ?

Com vista a satisfazer  exigências de protecção de dados na posse da Administração Fiscal, parece-me que, no mínimo, deveriam ser implementados dois mecanismos no que respeita ao acesso a estes dados por parte dos funcionários:

– a primeira, que já existirá, o registo automático de quem acede;

– a segunda, a criação de um mecanismo automático de aviso logo que os acessos a um dado contribuinte, ou melhor a um dado contribuinte que seja  pessoa singular, ultrapassassem, num período a especificar, x acessos, disparando o sistema mensagens electrónicas para a auditoria interna e para cada um dos funcionários acedentes, no sentido de cada um destes justificar, também electronicamente, os motivos do acesso junto da auditoria interna.

O procedimento denominado de “Lista VIP”  tem uma lógica totalmente contrária ao que sugiro,  e é tão estúpido que a história deve estar muito mal contada.

De notar que a Administração Fiscal necessita de fazer frequentes consultas sobre aspectos que envolvem sobretudo relações entre contribuintes, designadamente  entre pessoas  colectivas e entre pessoas colectivas e pessoas singulares, por exemplo no caso do IVA, e em geral para despistar fraudes.

 

Mas justificar-se-á manter  o sigilo fiscal ?  Vejamos o que diz uma professora do ensino superior numa rede social:

Eu, por exemplo, GOSTARIA MUITO que, em Portugal, TODAS as INFORMAÇÕES fiscais de TODA a gente FOSSEM ACESSÍVEIS online a TODA A outra GENTE.  Julgo que há um sistema semelhante na Suécia, Mas havendo ou não, seria dessa forma que se eu decidisse, DECIDIA.  Acabavam-se, desta maneira simples e BARATA, de uma assentada, as curiosidades e especulações e, sobretudo, as discussões, a meu ver, ABSOLUTAMENTE, PARVAS que só fazem é perder tempo e gastar recursos em fiscalizações e manutenções de sigilos “da treta” e sempre muito oportunas aos que são oportunistas de mão cheia e, entre nós, o PODEM facilmente SER.

Há uns vinte anos  existia, por exemplo, uma forte barreira de opinião contra a quebra do sigilo bancário, todavia considerada indispensável para efeitos de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. Em 1996, uma parte dos devedores que solicitaram a aplicação de medidas extraordinárias de regularização de dívidas fiscais tiveram de indicar as suas contas bancárias num modelo definido por Portaria, mas as Finanças nunca utilizaram essa informação. Contudo,  se repararmos bem,  tanto através da utilização de informação prestada pelos emissores de cartões de crédito, como do levantamento do sigilo bancário devidamente autorizado, como da expedição automática de ordens de penhora que os bancos são obrigados a acatar, a Banca é uma colaboradora indispensável do Fisco, e muitos créditos devem ser atribuídos ao agora afastado Subdirector-Geral José Maria Pires.

Last but not the least, agora também se publicam listas de devedores, o que na mesma altura era tudo  menos consensual.

Se repararmos bem estas informações começam a ser também exigidas e disponibilizadas para efeito de execuções comuns – bases de dados de bens executáveis, etc.

Mas eis que a própria informação fiscal é cada vez mais requerida e utilizada para satisfazer a necessidade de cumprimento de requisitos legais por outras áreas da Administração. Terá começado pela exigência de prova de cumprimento de obrigações fiscais e contributivas para concursos relativos à aquisição de bens e serviços, continuado com a exigência do mesmo tipo de prova para a colocação em tribunal de processos de onde pudessem resultar rendimentos, e, noutra lógica, de cumprimento das obrigações decorrentes do regime de dedicação exclusiva perante as instituições de ensino superior e institutos de investigação    e de  verificação de “condições de recursos” para efeitos de isenção de propinas, de descontos em preços de serviços, de atribuição de prestações sociais.

Em resultado, cada vez mais se criam novos modelos de requerimentos e novos modelos de declarações. Poderemos desembaraçar-nos desta carga ?

 

Os argumentos clássicos em favor dos sigilos envolvem ;

– preservação da protecção da vida privada;

– não publicitação de informações relativas à actividade  da entidade susceptíveis de afectarem as condições do exercício desta actividade;

– risco de criação de um clima social e psicológico que afecte o investimento.

Examinemos o grau em que, na actualidade ainda são pertinentes.

 

Em relação à protecção da vida privada

Já tive ocasião de chamar a atenção para os abusos que ocorrem quando as instituições de ensino superior em vez de pedirem só a apresentação de certidão  dos rendimentos declarados (que deveria ser gratuita), pedem  a apresentação de toda a declaração, com rendimentos do cônjuge, despesas de saúde,   pensões pagas, descontos de quotas feitos por transferência bancária, ou exigem, para reconhecimento do estatuto de trabalhador estudante, o recibo de vencimentos, com toda uma série de informação desnecessária para efeitos de desempenho da missão educadora.

Por maioria de razão, não faz sentido que sejam de acesso público.

Mesmo o conhecimento do valor de IRS pago anualmente  pode dar origem a equívocos e denúncias injustificadas. Lembram-se do caso do Damásio do Benfica que teve de vir a público explicar que o valor da declaração de IRS era baixo porque os seus rendimentos vinham  da aplicação de capitais, pagando imposto à taxa liberatória ?

É claro que a publicidade obrigatória dos valores  de rendimento apurado e de IRS liquidado / pago anualmente conjugados com o do património (activos e passivos) detido pode vir a ter um efeito moralizador e desencadear denúncias fiscalmente proveitosas. No entanto, enquanto o público não adquirir um certo grau de literacia fiscal são inevitáveis incompreensões.

Existe, não podemos ignorar,  o risco de dar informação a ladrões, a chantagistas  e até a raptores.

 

Em relação à  publicitação de informações relativas à actividade  da entidade susceptíveis de afectarem as condições do exercício desta actividade

Para as pessoas colectivas é já exigida, em condições que têm de ser reforçadas, a publicidade das contas, pelo menos das anuais.  O acesso a outra informação, a não ser por parte das autoridades, pelo menos em tempo real, pode interferir com o sigilo comercial. Um equilíbrio, contudo, é possível.

Mas coloca-se também uma questão delicada nas relações entre os empregadores e as grandes empresas em geral, que tem a ver com as vantagens que poderiam retirar do conhecimento da situação económica e financeira exacta dos seus trabalhadores, e dos fornecedores e prestadores de serviços que deles dependem.

 

Risco de criação de um clima social e psicológico que afecte o investimento.

Os fluxos de capitais entre países não são apenas influenciados pelas taxas de juro, pelas taxas de impostos, pelos riscos políticos ou económicos. A concorrência fiscal também se faz pela taxa de opacidade e pelos riscos de transparência.

A situação está melhor do que há vinte anos ? Não tenho a certeza.

O problema não é só avançarmos na transparência fiscal e em conjunto com os EUA, a UE  e a OCDE desincentivarmos a colocação de capitais portugueses na Suiça ou em off-shores. É também sabermos  como proceder em relação aos capitais angolanos, chineses, etc. que estão de visita.

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Círculo único + Representação proporcional = Maior representatividade do Parlamento

Os resultados eleitorais da Madeira, mais recontagem, menos recontagem, devem ter chamado a atenção para que novamente um número significativo de partidos fica representado no Parlamento Regional – mais eleitores se sentem representados, e que em relação às eleições anteriores houve formações políticas que foram recompensadas ou punidas pelos eleitores.

É que as eleições mais recentes passaram a efectuar-se por círculo único, o mais consentâneo com o princípio da representação proporcional.

Por que razão se não aplica o mesmo às eleições da Assembleia da República ?

Ao menos a Assembleia Constituinte poderia ter sido eleita por círculo único nacional com representação de um maior número de partidos e menos distorções na relação número de votos – número de mandatos, e depois se veria, mas não foi essa a posição das  autoridades  provisórias e o vício dos distritos passou para as Assembleias da República, com um número mais reduzido de lugares, e com círculos  onde é mais difícil eleger deputados, aliás cada vez mais difícil na medida em que a macrocefalia de Lisboa e Porto continua a esvaziar o interior.  Há militantes de partidos que residem nesses círculos e nunca conseguiram votar num deputado do seu partido em 40 anos de democracia.

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Mas não foi sempre  assim ? Por exemplo no Estado Novo ?

Não exactamente. De 1935 a 1945 a Assembleia Nacional, conforme tese de doutoramento de José Manuel Tavares Castilho, editada pela Assembleia da República em 2009 sob o título  Os deputados à Assembleia Nacional    1935-1974 , foi eleita por círculo único de 90 deputados. Sufrágio maioritário de uma volta, the winner takes it all, e não proporcional. Nenhuma lista de oposição se apresentou neste período.

Em 1945, preparando as eleições do pós-guerra, passou-se ao sistema de eleição por círculos distritais.  Simultâneamente, uma revisão constitucional deu ao governo poderes legislativos praticamente concorrentes com os da  Assembleia. Esta raramente chamava a ratificação os diplomas do Governo, mas este permitia-se revogar leis da Assembleia. Vícios de um regime anti-parlamentar mas Rui Medeiros vem chamando a atenção para que o Governo português legisla muito mais do que os seus congéneres em regime democrático.

Alguns historiadores benévolos vêm interpretando  a mudança de 1945 de um sistema de círculo único nacional para um sistema de círculos distritais como uma benesse para a oposição que tornaria a esta mais fácil eleger deputados. Todavia o poder nunca deixou a oposição eleger nenhum !!!.

Pode ser feita outra interpretação: Salazar vislumbrou em 1945  a possibilidade de um “golpe de estado constitucional” por via da eleição da Assembleia Nacional, como mais tarde receou os que poderiam vir da eleição directa do Presidente da República. Nas condições do pós-guerra (racionamento de géneros, vitória aliada sobre os fascismos) não era impensável que a oposição ganhasse as primeiras eleições, ficando portanto com todos os 90 deputados em jogo no círculo único nacional.

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Para o futuro, agora que os distritos são “autarquias provisórias” desde há 40 anos, o que começa a ser demais, e que os governadores civis / cabos eleitorais deixaram de existir,  e se não quisermos cair na manipulação do découpage dos círculos eleitorais que sujou os últimos anos da Monarquia, a minha proposta continua a ser círculos próprios para Açores, Madeira e emigração e, no continente, círculos correspondentes às NUTS II, eventualmente reduzindo o número de deputados para os 180.

As “distritais” implodiriam, os candidatos a deputados , pelos menos os de topo de lista, teriam de ser conhecidos para além do seu distrito, os partidos pequenos e médios estariam mais representados, numa proporcionalidade mais perfeita.

A Assembleia estaria mais focada no seu trabalho legislativo, se necessário poder-se-ia, em sede de revisão constitucional instituir a moção de  confiança vinculada a uma iniciativa legislativa concreta e a moção de censura construtiva, que existem em algumas democracias parlamentares.

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Advogado é Advogado

Pergunta do dia:

Porque é que Sócrates escolheu João Araújo para seu advogado de defesa?

Há uma forte explicação para Sócrates ter escolhido este advogado para o defender. É que João Araújo foi advogado de defesa de criminosos posteriormente condenados, das FP 25.

E como tal, acumulou uma larga experiência na fina arte de defender bandidos.

(Numa rede social, 82 “gostos”).

Julgava eu que as conquistas civilizacionais europeias incluam não só o direito de defesa por advogado, em todas as circunstâncias, e quaisquer que sejam os  crimes imputados, mas também  que os crimes não ficassem a “contaminar” os advogados, que são profissionais e em sentido amplo, membros dos tribunais, e, que,  por maioria de razão, não se “transmitissem” aos  futuros representados destes.

Aliás veja-se o caso narrado por Henri Robert, em os Grandes Processos da História, Volume III, Livros do Brasil, sobre o processo do Marechal Bazaine, que durante a Guerra Franco Prussiana de 1870/71 capitulara em Metz com o mais forte exército francês, o exército  da Lorena.

Para diminuir o acusado, submetido a julgamento em Conselho de Guerra, o oficial que desempenhou o papel de acusador público resolveu chamar à colação a circunstância de o advogado de Bazaine, o célebre Lachaud, ter defendido o assassino de crianças Troppmann:

O General Pourcet cometeu o grave erro de lhe replicar e pronunciou – ou antes, leu, pois a sua acusação estava toda escrita – a famosa frase: “Senhores, o advogado  que tendes diante de vós, é o defensor dos maiores criminosos, é o defensor de Troppmann !”

Henri Robert explica como é que Lachaud reagiu e como é que o seu constituinte acabou por salvar a vida.

É bom que estas lições não sejam esquecidas.

 

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