Fundos de greve

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Tenho continuado a debater com a amiga de Facebook cuja afirmação sobre o “espírito da Lei da Greve” considerei controversa o que pretendia exactamente dizer e registo aqui a sua resposta

Quanto ao espírito da lei da greve, é o que escrevi acima: todos perdem, salário ou produção, pelo que a importância do tema deve superar o valor da perda. (Por isso, é proibido à entidade patronal substituir os trabalhadores em greve). Se há uma parte que não perde nada.

De facto a nossa lei da greve de 1977 – Lei 65/77 – que reflecte a orientação da Constituição de 1976, impõe a perda de salário em caso de greve, ainda que os objectivos não sejam puramente económicos ou de obtenção de mais vantagens – podem ser por exemplo o exigir o cumprimento da lei ou dos contratos vigentes. Quer dizer que ficou afastada a possibilidade muitas vezes colocada antes dessa data e algumas vezes concretizada, de exigir que o acordo contemplasse o pagamento dos dias de greve.

Mas nem na letra nem no espírito ficou afastada a possibilidade digamos, de mutualização da perda de salários por motivo de greve, designadamente através da constituição de fundos de greve, muito comum nos países da Europa Ocidental, designadamente por parte dos sindicatos ligado à social-democracia-

O que aliás num cenário de luta de raiz basicamente económica faz sentido: dada a desproporção de força entre as partes, só uma greve de longa duração, ou uma sucessão de greves de menor duração, pode abalar a empresa directamente – pela perda da produção / lucro – ou indirectamente – pela dificuldade em se manter no mercado e dar resposta às encomendas dos clientes. Mesmo assim, a literatura de há uns anos começava a registar o sucesso de caminhos imaginativos, privilegiando o impacto mediático, por exemplo a entrada em greve por altura de deslocação de políticos à empresa. Para não ir mais longe, lembram-se das greves do Metro marcadas para o WebSummit ? O acordo foi celebrado por esses dias…

O que é curioso, e um tanto original no contexto europeu, é que em Portugal na sua maioria os Sindicatos não têm fundos de greve nem querem falar do assunto, ou, se têm, não os usam.

Os sindicatos influenciados pelo PCP parecem querer “enrijar” os associados, propondo-lhes que vão para as lutas sem o viático de um Fundo de Greve, e lá vão ocorrendo os dias de greve anual na função pública ou dias de greve mais frequentes nas carreiras especiais. Se as ficções de João Miguel Tavares sobre os dias de greve na função pública serem pagos pelos Sindicatos fossem verdadeiras os infelizes associados destes Sindicatos já estariam ricos, mas há quem tenha optado por poupar deixando de pagar quotas e de aderir às ditas greves.

Os sindicatos da UGT, em que alguns dispõem de Fundos de Greve, geralmente não fazem greves…

E tendo os sindicatos esta postura por vezes surgem movimentos espontâneos no sentido de constituição de fundos para greves específicas.

Basta ir à Internet para localizar alguns afloramentos desta problemática:

O Sindicato dos Maquinistas, independente, tem fundo de greve como noutros países europeus e nos Estados Unidos e usa-o em greves prolongadas e geralmente bem sucedidas. Não são os maquinistas que têm feito as “greves dos comboios”.

http://www.destak.pt/artigo/81222

O Sindicato dos Estivadores com sede em Lisboa (SEAL) em lutas muito duras que tem travado, por exemplo em 2016, evidenciou dispor de um Fundo de Greve alimentado por uma quota muito elevada (4%) e fez uso dele,

https://tvi24.iol.pt/economia/13-05-2016/sindicato-dos-estivadores-tem-dinheiro-para-suportar-greve-longa

Os Sindicatos dos Bancários têm fundos de greve, tanto o do Sul e Ilhas, que está na UGT, como o Sindicato dos Quadros Técnicos, que construiu um torno de si uma União Sindical independente e afirma ter um fundo de greve de 8 milhões de euros.

https://www.sbsi.pt/Galeria%20de%20Documentos/Conteudos/Estatutos%20e%20Regulamentos/REGULAMENTO%20DO%20FUNDO%20DE%20GREVE%20E%20SOLIDARIEDADE_.pdf

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/sindicato-dos-quadros-bancarios-temos-um-fundo-de-greve-canhao-com-oito-milhoes-de-euros-341083

Não existindo fundos de greve nos Sindicatos de Professores dos ensinos básico e secundário (salvo, julgo, nos Estatutos propostos pela Base-Fut que no SPGL vigoraram entre 1975 e 1981), em 2013 foram constituídos por concertação dos interessados em algumas escolas “fundos de maneio” e o mesmo voltou a ser discutido para as greves de 2018

https://www.dn.pt/portugal/interior/professores-fazem-fundo-de-maneio-em-tempo-de-greve-3267110.html

Em 2009 os docentes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra organizaram um fundo de greve para para suportar uma greve às avaliações.

 

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Para além do que já deixei escrito, faço questão em dizer que fui um dos fundadores em 1989 do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) e autor material de uma grande parte dos seus primeiros Estatutos, bem como do Regulamento de Organização Financeira, textos que regularam a constituição e utilização do Fundo de Greve por uma forma que ainda hoje está em vigor, prevendo o pagamento aos associados do montante correspondente aos dias perdidos por greves que, no ano civil, excedam três dias.

Passou assim esta associação sindical de docentes e investigadores a dispôr de um instrumento apontado para a sustentação de greves prolongadas a nível de estabelecimento, sendo possível dar três exemplos:

– um mês de greve, em 1999, na Escola Superior de Tecnologia e Gestão da Guarda, tendo como causa próxima, ao que me lembro, a ameaça de não renovação de contratos, com hostilidade dos estudantes (as aulas perdidas foram julgo, compensadas, apesar dos descontos), o Director acabou exonerado pela tutela e o Presidente da Direcção do SNESup liberto de um processo-crime que foi colocado contra ele;

. várias greves sucessivas, no ano lectivo de 2007/2008, no Departamento de Ciências do Desporto da Universidade da Beira Interior, envolvendo três docentes em defesa das normas legais de atribuição de serviço, com ganho de causa em vários tabuleiros, inclusive nos tribunais administrativos, e aqui também o Pesidente da Direcção do SNESup (outro) livre de um processo-crime colocado contra ele;

– greve, em 2017, dos docentes da Escola de Enfermagem da Universidade do Minho, contra a exigência de praticarem actos de enfermagem, sem estarem acauteladas as condições legais, aquando do acompanhamento de alunos em contexto hospitalar.

A existência de Fundo de Greve foi sempre encarado de forma pragmática.

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Finalmente, o que tem feito correr muita tinta, porque eficaz, é a criação por crowdfunding de um Fundo de Greve para apoiar uma greve “cirúrgica” às cirurgias (o trocadilho não é propriamente de bom gosto, pelo menos do ponto de vista dos utentes), greve a ser decretada por dois sindicatos também criados recentemente

https://www.publico.pt/2018/10/19/sociedade/noticia/enfermeiros-iniciam-recolha-fundos-greve-prolongada-principais-blocos-cirurgia-1848176

O impacto da greve, inclusive financeiro (se os doentes forem redireccionados para outros hospitais) será elevado se as adesões foram elevadas,  e o Conselho Consultivo da PGR não encontrou aqui ilegalidades, mas a Ministra da Saúde, pelo menos no discurso, joga na desvalorização:

https://www.dn.pt/vida-e-futuro/interior/greve-agressiva-diz-a-ministra-mas-numero-de-cirurgias-adiadas-e-residual-10293138.html

Em todo o caso pareceu-me necessário elaborar e publicar o presente apontamento.

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Novos tipos de greves, novos tipos de grevistas

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Sobretudo nos últimos dois anos as greves em sectores com grande impacto público parecem multiplicar-se. Cria-se a percepção de que todos os sectores sucessivamente estão em greve, ou de que, em cada sector, os problemas não se resolvem e se retorna ciclicamente à greve.

Os utentes queixam-se por eles, pelos familiares e pelos outros. Fazem-se ouvir as vozes do costume criticando os sindicatos “comunistas”. Fazem-se ouvir vozes não tão do costume, criticando a direita: pôs fogo às florestas, criou o problema de Tancos, agora está também a fomentar greves. E fazem-se ouvir vozes a criticar tudo e todos, começando pelos sindicatos, mas não acabando nestes. Até porque surgem tentativas de recurso à greve em moldes não-tradicionais que são descritos como ilegais. Uma amiga administradora de um grupo no Facebook escrevia há dias, a propósito do anúncio de uma greve prolongada de enfermeiros, financiada por crowdfunding apontada a blocos operatórios específicos “Mas, como é isto? Não há uma providência cautelar para evitar esta pouca vergonha completamente contrária ao espírito da lei da greve?”. Para tentar compreender a situação há vários factores a considerar.

O primeiro factor é a heterogeneidade da massa de trabalhadores destes sectores em termos de grupos profissionais, que determina processos reivindicativos desfasados, quando não inspirados pelo desejo de manter ou melhorar a posição em relação aos outros grupos. Na Marinha Mercante sempre tivemos os capitães e outros oficiais, os engenheiros maquinistas, os outros marinheiros, nos Transportes Aéreos os pilotos, o pessoal de cabine, o pessoal de terra, o pessoal de manutenção, os controladores de tráfego aéreo, nos Transportes Ferroviários os maquinistas, o pessoal comercial, o pessoal de gestão das vias, etc., podendo cada grupo de per si paralisar todo o sector.

O mesmo sucede na Saúde, com a presença de médicos, enfermeiros e, agora com maior visibilidade, de técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica (reflectindo uma formação académica de base que dá a identidade), na Educação (professores e pessoal auxiliar) e na Justiça (magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, oficiais de justiça). Uma boa parte destes grupos profissionais, sobretudo nos sectores dependentes do Estado, tem estado activo do ponto de vista reivindicativo e tem exercido o direito à greve. Já nos Transportes Urbanos, salvo o caso do Metropolitano de Lisboa, parece viver-se alguma calma laboral.

O segundo factor prende-se com reestruturações que, cindindo empresas históricas, quebraram comunidades de trabalho e multiplicaram os interlocutores patronais. Estou a pensar no caso da cisão CP-REFER e na posterior fusão REFER-JAE numa chamada IP. Estávamos habituados a que os comboios parassem por causa dos maquinistas da CP e em certas circunstâncias a amaldiçoar a administração desta (ou a “engenheirada”) pelos males da empresa e por erros da política laboral interna. Mas a IP (?) em greve, o que é? Sei que muita gente pensa que a privatização, a regionalização e a municipalização vão partir a espinha aos sindicatos profissionais e acabar com as greves. Mas tenho dúvidas e, talvez, nestas circunstâncias, o sindicalismo profissional tenda, a prazo, a reforçar-se. É ver a RYANAIR a queixar-se de ter de negociar com dirigentes sindicais que são funcionários da TAP.

O terceiro factor deriva dos caminhos que seguiu a reestruturação sindical após a revogação das normas orientadoras que visavam garantir a unicidade sindical ou pelo menos incentivar a concentração e a verticalização, caminho esse que levou à coexistência de sindicatos verticais, horizontais, de quadros, e até de empresa ou organismo, ligados a cada das confederações oficiais, ou independentes. No início a CGTP parecia favorecer um modelo de verticalização[i] nos sindicatos distritais históricos que se agregavam em federações sectoriais mas acabou, possivelmente por debilidade estrutural e económica por favorecer a fusão das entidades existentes em grandes sindicatos verticais de âmbito nacional e acolher sindicatos horizontais como os dos médicos, dos enfermeiros e dos professores.

Também no início a UGT lançou um programa de constituição de grandes sindicatos verticais de âmbito nacional mas acolhe actualmente muitos sindicatos horizontais aderentes desde o início, ou que por ela vieram a optar mais tarde, e até sindicatos distritais históricos. Ambas, apesar da repulsa inicial da CGTP pelos “sindicatos paralelos” criaram novas estruturas ou alargaram o âmbito das que já existiam, para fazer concorrência à outra ou evitar lacunas de representação. Aliás dentro de cada uma das Confederações existem sindicatos com âmbitos sobrepostos. O poder político que obrigou a CGTP a participar na concertação social e mantém dela afastados os independentes, vem agora tentando minimizar as consequências desta pulverização através de legislação sobre contratação colectiva e negociação colectiva – sem ir aos extremos da alemã – mas a nível sectorial ou de empresa ou organismo quem manda é quem tem força para trazer os trabalhadores para a rua ou decretar greves.

Um observador desprevenido ou pouco actualizado – e é o meu caso, mas não parece não haver sociólogos do trabalho e das organizações no terreno – tem dificuldade em perceber o que se vem passando na enfermagem: o SEP, Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, filiado na CGTP (resultou creio, do alargamento de âmbito do sindicato histórico sediado em Lisboa), tradicionalmente mais combativo, e que fazia as greves todas do calendário – as da função pública e as suas – pareceu (inclusive aos olhos dos partidos de esquerda!) ter sido ultrapassado durante o ano passado por um movimento dinamizado pela senhora bastonária (PSD, que horror !), que trouxe centenas ou milhares de enfermeiras e enfermeiros à rua e à greve, e cuja expressão sindical parecia ser, na altura, o SE, Sindicato dos Enfermeiros (tido há muitos anos como uma espécie de propriedade do Sr. José Azevedo, resultou, creio, do alargamento de âmbito do sindicato histórico sediado no Porto e está inscrito na UGT), e o SIPE, Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem, sediado em Coimbra e federado com o primeiro.

Recentemente foram constituídos uma Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, com contacto em Ovar, e um Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal, com sede em Évora. Foram estes dois sindicatos recém-criados que anunciaram a greve prolongada aos blocos operatórios e dinamizaram a recolha de fundos, que terá sido tão bem sucedida que permitiu incluir mais dois blocos operatórios do que os inicialmente previstos[ii]. As adesões são, à data em que escrevo, uma incógnita, pois não é preciso ser sindicalizado para fazer greve.

Por último, para a multiplicação das greves tem contribuído a inércia das tutelas, que não permitem que as empresas públicas negoceiem ou que quando negoceiam elas directamente empatam. Se estivermos atentos, facilmente identificamos, por exemplo nas áreas dos Transportes Ferroviários e da Saúde, casos em que houve greves, algumas vezes desconvocadas, outras não, pura e simplesmente para exigir a abertura de negociações, novas greves para exigir contrapropostas, e até greves para exigir que o Ministério das Finanças dê seguimento a entendimentos já firmados com as empresas ou as tutelas sectoriais.

No caso específico das carreiras da Administração Pública a respectiva Secretaria de Estado esteve dois anos a preparar um descongelamento de progressões para as carreiras de regime geral e as medidas para os corpos especiais ficaram para negociação das respectivas tutelas, tendo-se reinstalado a confusão[iii]. Tive ocasião oportunamente de escrever “é claro que não tendo a questão sido devidamente equacionada, e não havendo dinheiro para tudo, os velhos argumentos, as velhas fórmulas e os velhos ódios voltam à tona” e terá sido isso que se tem passado como os professores[iv], onde nasceu um novo sindicato independente mais aguerrido, o STOP – Sindicato de Todos Os Professores e onde os sindicatos de professores tradicionais, afectos tanto à CGTP como à UGT, radicalizaram o seu discurso e aparentemente, também a sua acção.

E é neste contexto que estão a surgir as greves alegadamente ilegais ou de que se refere, como transcrevi acima, que constituirão uma “pouca vergonha completamente contrária ao espírito da lei da greve?”

A questão da legalidade das greves faz-me lembrar uma narrativa de Raquel Varela sobre a primeira lei da greve no pós-25 de Abril, acentuadamente restritiva, publicada por um Governo de Vasco Gonçalves que reflectiria uma hostilidade, conotada com o PCP, à multiplicação de greves, e que acabou por ser largamente desrespeitada, e sobre lei da greve de 1977, muito mais favorável[v], se bem que as alterações legislativas posteriores tenham introduzido desde então restrições, nomeadamente em matéria de pré-avisos e de serviços mínimos, por alargamento das “necessidades sociais impreteríveis”. A autora não terá detectado que a lei do governo provisório era uma transposição (exigida pelo Presidente da República António de Spínola?) da lei adoptada na RFA a partir da II Guerra Mundial, proibindo designadamente as greves políticas e as greves de solidariedade, e que a lei de 1977 resulta de a sua filosofia não ter sido acolhida pelos deputados constituintes de 1976.

A utilização da lei da greve tem-se restringido, na Administração Pública, à realização de uma greve por ano, e nas áreas mais combativas, como justamente a da enfermagem, e em menor grau, a do ensino, a vários dias de greve por vezes regionalmente distribuídos, para maximizar o impacto publico, mas os resultados parecem ser magros, e salvo quando afectam os utentes (a Administração Pública não contabiliza a perda de lucros..) irrelevantes. O cansaço com este modelo, e a acumulação de descontos no vencimento, tem levado a ensaiar formas de recurso à greve que minimizam os descontos, como a greve aos exames e outras formas de avaliação (sindicatos de professores da CGTP e da UGT e recentemente, na greve aos conselhos de turma e mais em evidência, o STOP), greve ao excesso de horas lectivas (sindicatos de professores da CGTP e UGT), greve a operações de registo seleccionadas no momento (um sindicato da UGT), e a greve ao funcionamento de blocos operatórios predefinidos atrás referida. A resposta tem sido administrativo-doutrinal, com recurso a pareceres do Conselho Consultivo da PGR, que consideram ilegal a greve self-service, como em tempos já consideraram ilegais as greves rotativas ou articuladas, em que sectores diferentes de uma empresa param sucessivamente. Perante as ameaças de marcação de faltas injustificadas os sindicatos desconvocam e remarcam as greves, por vezes alterando a redacção dos pré-avisos.

Não sei quem irá ganhar, aliás a lei da greve poderá ser ainda endurecida sem se porem em causa os limites constitucionais, e ninguém arrisca a relação de trabalho neste contexto de ameaça difusa (é preciso a relação nem sequer existir formalmente, como no caso dos estivadores de Setúbal, para se ousar testar os limites). Mas apesar da hostilidade de círculos de esquerda a estas greves, elas são ainda uma tentativa de acção colectiva por parte de quem se cansou das greves tradicionais ou nelas nunca participou. Feche-se-lhes a porta, frustrando-as, e talvez esta “aprendizagem” abra o caminho ao populismo inorgânico, polarizado à direita.

NOTAS

[i] Para uma visão crítica da verticalização, ler Américo Nunes, Sindicalismo na Revolução de Abril.
[ii] Declaração de interesses: num dos dois blocos operatórios incluídos porque já houve fundos para cobrir a perda de salários por greve, deverão ser operados dois familiares de uma pessoa minha amiga, um dos quais um idoso já com 75 anos.
[iii] Sem que ninguém tivesse reparado, a Secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, que tinha sido Directora-Geral no ciclo de José Sócrates, acabou por sair na mini-remodelação posterior aos incêndios de 2017.
[iv] Artigo “Há uma política de função pública?- Carreiras” no meu blog “Comunicar”.
https://ivogoncalves.wordpress.com/2017/12/15/havera-uma-politica-de-funcao-publica-carreiras/
[v] Raquel Varela “Greves na Revolução dos Cravos” (1974-1975), in Greves e Conflitos Sociais em Portugal no Século XX.

( Publicado em 21 de Novembro de 2018 no Jornal Tornado)

 

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Selma Lagerlöf e Nils Holgersson revisitados através de livro de Cristina Carvalho

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Quando já se conhece algo da obra de um escritor, mesmo de um escritor sobre temas científicos, pode ser útil compulsar uma biografia do tipo daquelas que em tempos a Arcádia publicou, na colecção A Obra e o Homem, para vários escritores portugueses.

Desde há semanas contamos com uma obra que nos permite compreender e ler melhor a escritora sueca Selma Lagerlöf (1858-1940), Prémio Nobel da Literatura em 1909, membro da Real Academia Sueca a partir de 1914: A Saga de Selma Lagerlöf, romance biográfico de Cristina Carvalho, já autora de 17 obras de ficção ensaio, editada pela Relógio d’ Água.

Explica Cristina Carvalho a especificidade, dificuldade e gratificação inerentes à escrita de um romance biográfico:

Escrever um livro deste género, um romance biográfico, no qual se fala sobre a vida de alguém que já não existe, fisicamente, perto de nós, tentando descrever a vida quotidiana dessa pessoa, mas sempre com a sensação absoluta da impossibilidade de a acompanhar, é das sensações mais intensas que posso ter. É como se me movesse para um sítio que, não sendo o meu sítio, passa a sê-lo na sua totalidade. E assim vou vivendo durante muitos meses, mais de um ano, completamente absorvida por uma personagem que existe em mim, com a qual convivo de dia e de noite, a ponto de por vezes. me confundir com a realidade.”

Em todo o caso, na quase totalidade do livro “fala” Lagerlöf, e há um aviso ao leitor quando surge um pequeno excerto onde fala Cristina Carvalho, por vezes a convite de  Lagerlöf.

Esforço julgo que conseguido, se olharmos para o discurso “Lenda de uma Dívida” (no banquete do prémio) em que Selma Lagerlöf constrói um diálogo com o pai, já falecido, para lhe dar a notícia de que lhe foi atribuído o Prémio Nobel (O Livro das Lendas, editado pela Livros do Brasil) .

Já li o livro de Cristina Carvalho, e irei relê-lo mais tarde. Contém a páginas 79-82 a indicação de que o livro A Viagem de Nils Holgersson através da Suécia foi, sendo a autora já muito conhecida por outro trabalho (A Lenda de Gösta Berling), “encomendado” por Alfred Dalin, professor da Universidade de Husqvarna com vista a mostrar às crianças da Suécia a geografia desta, a vida actual das pessoas, o passado e a sua história, a alimentação, os hábitos, as raízes (estou a usar as palavras de Selma / Cristina) sendo o livro pensado como fonte de materiais  para a sala de aula.

Citando o livro (de Cristina Carvalho) Nils Holgersson, “um rapaz de catorze anos, malcriado, arrogante e preguiçoso” é transformado por um gnomo num ser do tamanho de um esquilo e acaba por deixar a sua casa cavalgando um ganso branco doméstico, acabando por se juntar a um bando de patos selvagens liderado por Akka de Kebnekaise na sua viagem de migração periódica do Sul da Suécia (Escânia) até ao Norte (Lapónia) e regresso ao Sul. Kebnekaise: no Norte, considerada a mais alta montanha da Suécia, 2099 metros. A tradução em que li o livro fala de “patos bravos” mas não quero que se confundam com os nossos empreiteiros …

Muito bem sucedido, o Nils Holgersson … foi tudo o que se esperava dele.

Li-o em criança na tradução de Maria de Castro Henriques Osswald, sob o título A Maravilhosa Viagem de Nils Holgersson Através da Suécia, 4 ª edição, Editora Educação Nacional de Adolfo Machado, colecção (?) Edição Ler Porto, adquirido por meu Pai na Feira do Livro, em 196 ? (as palavras foram apagadas e mal se distinguem).

Ficou dentro de mim, na altura, uma forte impressão, para além dos múltiplos episódios em que a escritora nos ia fazendo participar . A de que o livro nos apresentava muitas situações de protagonistas que queriam participar em grupos pelos quais eram rejeitados, tais como inicialmente Nils (o “Polegarzito”) e o ganso branco, no grupo dos patos selvagens, o jovem alce Pelo-Cinzento, a gralha, de ascendência real mas marginalizada, Fumla – Drumla. E numa história que faz lembrar o Marco que foi de Itália à Argentina procurar a Mãe, Asa, guardadora de patos, e o pequeno Mats, foram palmilhando a Suécia até à Lapónia para procurar o Pai.

A Suécia de hoje enfrenta uma forte hostilidade contra os Outros, designadamente imigrantes, e é interessante ver como outra escritora – mas de livros policiais – Camilla Läckberg assume a a sua defesa. Selma Lagerlöf, que andou pelo Médio Oriente, não mostrava recear o Outro.

Num ponto a minha leitura difere da de Cristina Carvalho. Nils Holgersson criou problemas para si próprio quando encontrou o gnomo e o fechou, só o libertando quando ele prometeu satisfazer as suas exigências. Escreve Cristina Carvalho “Depois de muito trabalho e conversas, Nils deixa sair o homúnculo e logo este, tomado pela vingança, transforma o rapaz num ser minúsculo“. Mas em rigor não é isso que Selma Lagerlöf escreve, Nils é que, por ganância, rompe o acordo : “No momento em que o prisioneiro estava quase a sair da rede, o rapaz foi assaltado pela ideia de que poderia ter exigido uma grande fortuna e muitas mais coisas …’Que parvo que eu fui em o deixar fugir !’ E pôs-se a agitar de novo a rede“, sendo imediatamente punido.

Os Outros até cumprem os Tratados. Nós é que queremos sempre mais.

A badana do livro identifica Cristina Carvalho, 69 anos, como filha da escritora Natália Nunes, que a minha amiga Teresa Sousa de Almeida está a tentar seja descoberta / redescoberta,  e do largamente conhecido António Gedeão / Rómulo de Carvalho. Deste poeta, professor e investigador comprei há uns anos a História do Ensino em Portugal, editada pela Gulbenkian, que já ia em 5 ª edição.

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A Lei de Gresham e os Contratos no Ensino Superior

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Da precariedade simples à precariedade qualificada, regada por lágrimas de crocodilo.

Antes os precários eram os assistentes, que faziam tudo para os professores, mas que com o Estatuto de Carreira Docente Universitária passavam obrigatoriamente a professores se se doutorassem, portanto já não eram bem precários.[i] E havia também professores e assistentes convidados, contratados, respectivamente por um período inicial de um ano e reconduzidos por períodos sucessivos de cinco anos, no caso dos professores e de três anos no caso dos assistentes, não. Deste modo, também não eram propriamente precários e podiam candidatar-se à carreira se reunissem as condições para o efeito.[ii]

Sem que a lei mudasse, mas por as instituições terem entrado numa lógica “empresarial” de ajustamento às flutuações da “procura”[iii], a prática foi-se alterando: começaram a ser contratados como convidados docentes que reuniam as qualificações necessárias para pertencerem à carreira (falsos convidados), como convidados a tempo parcial docentes que tinham disponibilidade para exercerem funções a tempo integral (falsos tempos parciais) e os períodos de duração contratual eram artificialmente encurtados, uma vez que no fim do primeiro período se efectuava a denúncia do contrato para voltar a contratar o mesmo docente por um período curto[iv]. Quanto aos leitores de línguas vivas, muitos foram empurrados para recibos verdes, assim como alguns convidados de universidades e politécnicos (falsos recibos verdes).

A revisão dos Estatutos de Carreira Docente que Mariano Gago quis fazer adoptar em 2009 veio dar cobertura legal à degradação contratual[v] com introdução de contratos de trabalho a termo certo indefinidamente renováveis para os convidados, sendo de notar que se em alguns casos uma maioria PSD-BE-PCP às vezes reforçada pelo CDS introduziu alterações na revisão estatutária de Gago, as medidas de prevenção de abusos contratuais foram na quase totalidade recusadas por uma maioria PS-PSD-CDS, às vezes reforçada pelo PCP, ou seja pelos partidos do arco do poder nas instituições do ensino superior.[vi]

Na altura um dos sindicatos intervenientes – o SNESup – escreveu em comunicado sobre o comportamento de outros sindicatos: “Houve organizações sindicais que, contrariando a posição do SNESup defenderam a liberalização destas contratações. Daqui a uns anos estarão estas organizações sindicais a derramar lágrimas de crocodilo sobre a precariedade e sobre os novos precários, mas era agora que deveriam ponderar a sua posição.

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Da multiplicação dos maus contratos à miragem do PREVPAP

A Lei de Gresham – a má moeda expulsa a boa – tem de certo modo correspondência na contratação de docentes do ensino superior – o mau contrato, o seja, o contrato fora da carreira, expulsa o bom, o do professor de carreira.

Assim se tem passado com a celebração de contratos no ensino superior público a partir de 2009 utilizando sobretudo as figuras de professor e de assistente convidado e transformando-se o regime de tempo parcial numa contratação de facto à hora em que se lecciona frequentemente em tempo parcial mais horas do que em tempo integral. Histórias de terror que os sindicatos têm feito insistentemente chegar à comunicação social, com rios de lágrimas (de crocodilo …) pelas situações que alguns deles ajudaram a criar ou manter.

Acresce que a renovação indefinida de contratos a termo, que o parlamento entendeu manter em 2010, não é admitida por nenhuma das duas modalidades de transposição a que a Directiva 99/CE/70 deu lugar em Portugal: a conversão automática em contrato por tempo indeterminado, cominada pelo Código do Trabalho e (imperfeitamente) acolhida, quanto aos professores do básico e secundário, sob pressão “europeia”, pela “lei-travão” de Nuno Crato, e o limite máximo de contratação a termo decorrente do regime geral de função pública, sem possibilidade de conversão automática, por alegadamente violar o princípio constitucional de admissão na função pública mediante concurso. Ser “carreira especial” não pode ser justificação para tudo.

Quando em 2016 e 2017 começaram a soprar, ao menos verbalmente, novos ventos contra a precariedade, as carreiras especiais apareciam excluídas do PREVPAP, e faria sentido que os sindicatos docentes pedissem no ensino superior a renegociação das normas dos Estatutos de Carreira que permitiam os abusos ou a extensão da lei – travão de Nuno Crato. Mas, apesar de um deles – o SNESup – já ter reunido 4000 assinaturas, que foram crescendo sem qualquer novo apelo até às 6000, a opção foi outra, e desastrosa q.b.: pedir a aplicação do PREVPAP, que por um lado não permitia integrar a maioria dos precários e por outro deixava intactos os mecanismos de contratação.

Um muito comentado texto do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas veio explicar que as universidades públicas precisavam de docentes e investigadores jovens, precários, mal pagos, de preferência doutorados, numa palavra, de ASSISTENTES modelo anos 1970!

O Ministro Manuel Heitor não vai tão longe, reconhece a necessidade de evitar que se abuse dos convidados a tempo integral, mas vota a generalidade dos convidados às gemonias, pensando provavelmente nos “acumuladores” que conhece no IST. Os próprios sindicatos, ao assumirem a lei do PREVPAP, excluíram da “regularização” os docentes não doutorados, que não podem ser integrados em lugar de carreira, os docentes em tempo parcial[vii] e até os leitores de línguas vivas, ainda que em tempo integral e com doutoramento, por não haver carreira em que possam ser integrados. Entretanto a análise da integração das centenas de casos efectivamente abrangidos pelo PREVPAP marca passo nas comissões e a máquina fabrica diariamente novos precários.

Por uma solução em linha com a lei geral

As carreiras do ensino superior são, juntamente com a de investigação científica, as únicas em que nos estatutos coexiste a contratação para a carreira com a contratação para fora da carreira. Regularizar a situação dos precários não significa integrar à força na carreira os que não têm condições de acesso a ela ou querem exercer outras funções a título principal, significa dar-lhes condições de estabilidade que lhes permita investir na actividade profissional docente sem constrangimentos ou sujeição a pressões.

A solução que em 2010 esteve em cima da mesa para os convidados na apreciação parlamentar da revisão dos estatutos de carreira “A duração dos contratos a termo certo, incluindo as renovações, não pode exceder a duração decorrente do regime de contrato de trabalho em funções públicas, salvo quando no Estatuto se disponha expressamente o contrário” e que foi rejeitada, visava prevenir o regabofe que depois se gerou sem afastar a possibilidade de celebrar contratos de três, cinco, seis anos, com personalidades que se propusessem (re) estruturar o ensino de disciplinas ou grupos de disciplinas específicos. A sua reedição hoje em dia seria difícil de articular com a lei geral da função pública e poderia ter efeitos negativos se replicada no ensino superior privado onde nominalmente vigora o regime do Código do Trabalho e os contratos a termo certo não podem ter tal duração.

A solução que tenho vindo a preconizar tem, espero, o mérito da simplicidade: contratar o pessoal docente de carreira em regime de contrato em funções públicas e contratar professores convidados, assistentes convidados e leitores, independentemente do regime de dedicação ou da existência de acumulação de funções, no regime geral do contrato de trabalho consagrado pelo Código de Trabalho, convertendo-se os contratos a termo em contratos por tempo indeterminado nos termos do referido Código.

Os contratos por tempo indeterminado de professores convidados, assistentes convidados e leitores extinguir-se-iam igualmente, com a indemnização legal, nos termos do Código de Trabalho, com um regime adaptado que salvaguardasse a autonomia técnica e independência no exercício de funções, tornando embora lícita a cessação da relação laboral com fundamento na necessidade de prover no posto de trabalho um professor de carreira admitido em concurso.

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Trata-se afinal, apenas, de investir todos nos direitos e deveres que o 25 de Abril reconheceu aos trabalhadores por conta de outrem.

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NOTAS
[i] Na carreira do ensino superior politécnico não era bem assim e esse direito só foi conquistado em 2009 na revisão de ambos os Estatutos, e os beneficiários da medida estão a extinguir-se.
[ii] Seja-me perdoada a talvez excessiva simplificação a que tive de recorrer no presente enunciado da situação então existente.
[iii] Num contexto, é preciso dizer, de “financiamento por fórmula” em que quer a receita das propinas quer as transferências da tutela dependiam do número de alunos.
[iv] Na carreira do ensino superior politécnico, como o primeiro contrato podia ir “até” um ano, chegou a haver contratos por 15 dias.
[v] Inclusive a celebração de contratos a zero por cento, que já então proliferavam no IST.
[vi] O BE endossou na altura a generalidade das propostas do SNESup, a cuja Direcção o autor do presente artigo presidia no momento da apreciação parlamentar. Manifesto a minha simpatia a José Soeiro que viu uma proposta fundamental sobre a contratação de professores convidados: “Verificando-se que entre as candidaturas apresentadas figuram as de individualidades que manifestam interesse em exercer as suas funções em regime de integração na carreira e reúnem os requisitos exigidos, proceder-se-á, quando houver necessidade de preencher o lugar, a abertura de concurso documental para a respectiva área disciplinar e categoria de carreira.” contrariada por uma coligação PS-PSD-CDS-PCP confortada num parecer da FENPROF.
[vii] Ainda que o SNESup procure salvaguardar a situação dos que dão seis ou mais horas de aulas.

(Publicado no Jornal Tornado em 25 de Abril de 2018)

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O que o Parlamento pode – e talvez deva – fazer sobre a CGD

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Há três anos, estava a terminar o já longínquo ciclo da troika, e tínhamos passado por inquéritos parlamentares aos casos BPN e BES ousei escrever no meu blogue pessoal um post CGD – o inquérito que falta – defendendo que se apurassem as condições em que, à vista de toda a gente, a CGD, banco público, financiou uma aquisição hostil de um banco privado, o BCP, e a forma como foram geridas as operações espanholas.

https://ivogoncalves.wordpress.com/2015/07/26/cgd-o-inquerito-que-falta/
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No novo ciclo político ainda tivemos um novo escândalo e um novo inquérito (o do BANIF) e só depois o parlamento – mais exactamente a direita parlamentar – se interessou pela CGD, numa iniciativa que visava essencialmente embaraçar a aprovação pela Comissão Europeia da proposta de recapitalização então em apreciação, objectivo que parcialmente conseguiu, tendo ficado aberta a porta para a entrada de privados no capital. Fazer uma relação dos maiores devedores e ir à pesca de factos comprometedores não é propriamente uma metodologia que prestigie um inquérito parlamentar, mas o prazo deste ter expirado numa altura em que se parecia ter alcançado o acesso à informação necessária para o seu prosseguimento também não prestigiou a Assembleia da República.

Rui Rio voltou outra vez à carga com a ideia da lista de devedores e um toque de demagogia pouco adequado a um economista:

Os funcionários públicos podem passar mais um ano sem aumentos, mas têm o direito de saber quem são os principais devedores da CGD, que ficaram a dever milhões e milhões de euros, que dava para dar muitos aumentos à função pública“[i]

que me faz lembrar a candidatura, há uns trinta anos, do também economista e deputado Carlos Carvalhas à presidência da câmara de Lisboa, o qual afirmava que com a verba inscrita no Orçamento do Estado no código 31.00 – “Aquisição de serviços não especificados” se podia resolver os problemas de Lisboa, e, na mesma altura, as palavras de ordem da UDP que faziam eco de consignas (compreensíveis, se não mesmo justas) do Brasil e de outros países no sentido de “não pagar a dívida externa”, juntando-lhes um portuguesíssimo “e pagar os salários em atraso” com o dinheiro correspondente.

Temos em Portugal desde o início da consolidação do regime democrático uma tradição de governo, alicerçada, entre outros diplomas, nas Bases Gerais das Empresas Públicas de 1976, que, e muito bem, exclui a parlamentarização da vida das empresas públicas, afastando a formulação de perguntas ao governo e de recomendações sobre a sua gestão. Igualmente, mas com menos sucesso, vimos tentando afastar a governamentalização das empresas que não foram privatizadas. Por outro lado, também desde o início se assentou que as empresas públicas deveriam remunerar o capital investido e ser compensadas por obrigações não comerciais que lhes fossem impostas.

A Caixa era já um estabelecimento público de crédito com apreciável autonomia antes da nacionalização da banca e foi desenvolvendo esta autonomia até à passagem a sociedade anónima e à criação em seu torno de um grupo financeiro, tendo perdido a estrutura de seguros nos movimentos de privatização mas mantido as valências bancárias. Foi durante muito tempo uma fonte de receitas para o Estado. Todavia não basta dar como orientação às suas regiamente pagas administrações que a CGD seja um banco como outro qualquer, ou mais comezinhamente, que procure voltar aos lucros. Talvez se justifique que em Lei aprovada pelo Parlamento fique consignado que a Caixa Geral de Depósitos tem de ser um banco de referência do sistema.

Um banco de referência deve, a meu ver:

– assegurar em condições competitivas, mas evitando uma exposição excessiva, o apoio a particulares e empresas, em todas as modalidades
– recusar a cartelização com outros bancos e contribuir para a inovação

sendo que o financiamento de grandes investimentos, sozinha ou integrada em sindicatos bancários, terá de ser objecto de uma ponderação muito mais atenta do que até aqui.

Deixem-me ser polémico: não afasto o cenário de que a CGD seja solicitada a colaborar em investimentos com formação de capital fixo ou em investimentos financeiros patrocinados ou apoiados pelo Governo[ii], mas que isso seja discutido em reuniões formais entre delegações, com actas e decisões dos Conselhos de Crédito, e não entre administradores do banco e membros do Governo nos gabinetes destes.

Quanto ao passado, acredito que poderá ser útil, do ponto de vista político[iii]:

– apurar todas as circunstâncias, motivações e decisões associadas ao financiamento da aquisição hostil do BCP que a CGD, como é público, apoiou;

– clarificar o que correu mal – desde o início – na operação espanhola da CGD.

No caso do take over sobre o BCP talvez seja possível dizer que existia uma oportunidade de negócio, e que o problema para a CGD foi ter aceite como garantia em parte dos empréstimos concedidos os próprios lotes de acções a adquirir. Mesmo assim o apoio à aquisição de um concorrente deveria carecer de autorização expressa do Governo. Não se pode, à luz do que veio a público, excluir que a motivação fosse retirar à Opus Dei o controlo do banco-alvo, e haverá que saber nesse caso se houve um centro de decisão político que orientasse o processo. E ainda que a explicação seja simplesmente que Carlos Santos Ferreira, Armando Vara e um terceiro administrador apoiaram o negócio com a perspectiva de se transferirem, como veio a suceder, para a administração do BCP, tal não seria menos reprovável.

Repare-se que não estou a criticar a actuação da CGD (apenas) por a operação ter gerado crédito mal parado. Ainda que a intervenção se tivesse saldado por um sucesso financeiro, o que aconteceu foi inadmissível e não se deverá voltar a repetir. É importante que esta porta seja fechada, e a melhor forma de o fazer é o Partido Socialista assumir um mea culpa no Parlamento, em sede ou não de inquérito parlamentar.

O caso do insucesso da operação espanhola é um tanto diferente pois, tanto quanto me apercebi, as coisas correram mal desde a era Guterres. Não é em vão que a Espanha é um país que se não deixa penetrar por operadores estrangeiros, os quais encontram frequentemente barreiras com que não contavam. Sem prejuízo de se ter em conta e.ste background há algumas operações, como a da ARTLANT, em Sines – uma fábrica novinha em folha que teve de ser vendida por tuta e meia – que mereciam ser alvo de inquérito parlamentar, nem que fosse a título de “estudo de caso” em escola prática de formação de políticos[iv].

A CGD deve incluir nas suas missões o apoio à internacionalização das empresas portuguesas e, dentro das possibilidades, articular-se com a AICEP na captação de investimento estrangeiro. Até ver, no entanto, Espanha já é “caso julgado” para a Comissão Europeia: a reestruturação da CGD implica o encerramento da operação espanhola e os bancos espanhóis têm, em matéria de fusões e aquisições bancárias, pulso livre em Portugal.

NOTAS
[i] Público on line de 30 de Abril de 2018.
[ii] Na linha do que defendi aqui no Jornal Tornado em 11 de Abril de 2018 (“Investimento Público, Resgate de PPP, Reversão de Privatizações”)
[iii] Embora o Ministério Público esteja, ao que divulgou, a examinar a actividade pretérita da CGD haverá possivelmente situações em que os eventuais crimes estejam já prescritos, e de qualquer modo as correcções de rumo pertencem à política e não à justiça.
[iv] Sobretudo, aprendamos a pôr de parte a chicanice partidária: quando estava a decorrer a tentativa de inquérito parlamentar houve quem viesse dizer que se o caso BCP era da conta do PS, os insucessos espanhóis eram do PSD, pois pertenciam à presidência do ex-ministro Faria de Oliveira. Depois contudo, e a propósito do caso da ARTLANT, falou-se de Manuel Pinho e dos projectos PIN. Fiquemos por aqui.

(publicado no Jornal Tornado em 9 de Maio de 2018)

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Investimento Público, Resgate de PPP, Reversão de Privatizações

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O alegado défice de investimento público e as suas prioridades

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Tanto à esquerda como à direita sucedem-se as críticas no sentido de que a política orçamental e os procedimentos de execução de Mário Centeno menosprezam o investimento público, entendido como formação de novo capital fixo, e, assim, prejudicam o desenvolvimento.
Não acompanho essa crítica, cabendo-me recordar que nem todas as despesas de investimento / capital têm necessariamente mais utilidade que as despesas correntes, como sabe quem quer que se interesse por microeconomia pública e por análise custos – benefícios [i].
Por outro lado é de rejeitar o retorno à euforia dos grandes projectos, que compromete a estabilidade financeira, e definir critérios de elegibilidade dos investimentos – uma maioria de 2/3 no parlamento não é propriamente uma garantia de racionalidade económica.

Em matéria de critérios entendo que, na actual situação das Finanças Públicas, seria de privilegiar:

– os pequenos e médios projectos em detrimento dos grandes;
– os investimentos em organismos ou estabelecimentos já instalados, em detrimento dos investimentos exigidos pela criação de novos organismos ou estabelecimentos;
– os investimentos de racionalização e aumento de produtividade em detrimento de investimentos em aumento de capacidade;
– os investimentos em equipamentos em detrimento dos investimentos em construção civil;
– os investimentos na viabilização de prestação de serviços objecto de consumo colectivo ou semi-colectivo em detrimento da produção de bens e serviços de consumo individual;
– os investimentos com um ciclo de realização curto e de produção imediata de efeitos, em detrimento dos investimentos com efeitos plurianuais, os quais, a existirem, deverão ser previamente orçamentados em todo o horizonte de execução.

As recentes decisões anunciadas em matéria de construção de pequenos troços rodoviários e ferroviários, de reequipamento do Metro de Lisboa e da Transtejo / Soflusa poderão ir no sentido que defendo. Também no domínio do equipamento hospitalar e em geral do funcionamento dos serviços de saúde há exigências que não poderão ser postergadas a pretexto do controlo de custos.

Parece-me aliás de manter a abertura, esboçada por Pedro Passos Coelho, à concessão da construção e exploração de infraestruturas por privados apoiados por financiamento comunitário sem envolvimento de capitais públicos, desde que não seja pedido às entidades públicas que comparticipem nas despesas de exploração.

 

O resgate de PPP como forma de investimento financeiro

Para além do investimento público propriamente dito – em formação de novo capital – podemos conceber que o Estado aplique disponibilidades com vista a recuperar a exploração de obras, equipamentos e actividades que concedeu em condições que se vieram a revelar demasiado onerosas.

Não deixa de ser curioso que na construção de vias de comunicação o Estado tenha saltado da frigideira das empreitadas, cujo custo derrapava por força das revisões de preços e de trabalhos a mais, para o lume da celebração de contratos de PPP, cujos custos derrapam em função de mecanismos muito mais complexos.
A hipótese que, com alguns interlocutores, fui colocando nos últimos anos em cima da mesa, e talvez valha a pena examinar brevemente seria, após o reembolso da parte da dívida ao FMI com juros mais elevados, prosseguir a estratégia de redução de custos com o resgaste de algumas PPP, ou até com a aquisição integral ou parcial das respectivas sociedades veículo e renegociação de condições financeiras e até operacionais, conseguindo-se por esta via, mediante a aplicação de meios financeiros abaixo da linha uma redução de encargos acima da linha, e inclusive uma redução do saldo primário (saldo sem juros).

A ir-se para uma estratégia desse tipo julgo que será preferível que o Estado recupere prioritariamente o controlo dos negócios que sabe efectivamente gerir, como o das vias de comunicação, em que os parceiros privados são sobretudo construtoras e bancos, deixando para mais tarde a situação das parcerias hospitalares em que a parte privada tem criado soluções organizativas próprias que o Estado pode ter dificuldade em fazer substituir a meio do contrato.
Tenha-se no entanto em conta que as janelas de oportunidade se poderão estar a fechar: por um lado a época do dinheiro barato poderá estar a acabar, por outro não foi possível ou não se quis aproveitar o colapso do BES / organização do Novo Banco para tomar conta das posições do BES nas diversas sociedades veículos em que este participava.

 

Recuperação de posições nas empresas privatizadas como forma de investimento financeiro do Estado.

 

A recente tentativa do Bloco de Esquerda no sentido de que “o Estado resgate a propriedade e a gestão da rede básica de telecomunicações, incluindo a rede de infraestruturas de telecomunicações fixas por cabo (fibra óptica e rede analógica), redes das forças de segurança, redes de emergência e de segurança e protecção civil (SIRESP) e redes de sinal audiovisual (televisão e rádio)” , foi descartada pelo Partido Socialista por considerar ser impossível reverter as privatizações já efectuadas durante sucessivos anos [ii] [iii].

No entanto pensou-se inicialmente acautelar a defesa do interesse estratégico nacional através da Golden Share na PT embora nenhum procedimento alternativo tenha sido ponderado quando este mecanismo foi descontinuado quando a União Europeia o considerou ofensivo da concorrência. Aliás no plano financeiro foram ignoradas as críticas de Luís Campos e Cunha à ausência de compensação do Estado pelos accionistas da então PT que beneficiaram das mais valias decorrentes da extinção da Golden Share.[iv]

Não se pode entretanto negar que a própria recomposição do sector em termos empresariais criou uma situação nova, e que a intervenção proposta seria complexa e talvez excessivamente onerosa.

Já a privatização dos CTT é muito mais recente, foi concertada com a equipa de gestão em funções, cujo presidente iria transitar para a gestão privada, e merecia ter sido considerada escandalosa, pois, como escrevi na altura “Os “mercados” toleraram o que não seria normal que acontecesse: que depois de efectuada a avaliação da empresa e lançada a privatização fosse publicado um Decreto-Lei alterando o regime dos serviços postais, que o Estado viesse dizer que ia ficar com os activos e responsabilidades do fundo de pensões, mas só depois de concluída a privatização, que o Governo anunciasse que a administração ia ficar a mesma, que a licença bancária anunciada só fosse concedida pelo Banco de Portugal depois de dadas as ordens de compra.” [v]

Acresce que, apoiando-se num mecanismo da lei – quadro das privatizações que visava dinamizar a bolsa e não maximizar a receita para o Estado (como se não fosse essa a justificação da alienação no período da troika), a privatização se fez pelo valor de avaliação, talvez excessivamente baixo e que teve em conta o padrão de actividade existente. Hoje em dia, perante a estupefacção geral, os CTT enfrentam críticas quanto ao serviço universal, conhecem problemas quanto às receitas de exploração e vêm os resultados a baixar mas distribuem dividendos superiores aos lucros. Ilegalidade ? Face ao Código das Sociedades Comerciais talvez não, uma vez que, como explica a Gestmin, “accionista de referência” dos CTT , é possível distribuir “reservas livres”. [vi]

Assim o modelo de negócio dos CTT passa pela degradação progressiva do serviço postal universal e pela desactivação de instalações (com criação de postos em papelarias e juntas de freguesia), que podem ser alienadas, criando disponibilidades não afectas à exploração, e fabricando, em termos de balanço, mais reservas livres a distribuir. Há quem chame a isto “desnatação”.

À hipótese de nacionalização colocada pelo PCP [vii] António Costa contrapôs uma possível cessação futura de concessão por incumprimento de serviço público universal. Ora tal cenário não tem a menor viabilidade, pois que a concessão, ao contrário de outros casos, não se fez com afectação temporária de um estabelecimento que regresse ao Estado no fim da concessão.

Costa ilude-se ou ilude-nos. Com a privatização e mesmo que prosseguindo a sua actual estratégia de desinvestimento operacional, os CTT continuarão a ser por muito tempo a única entidade que possui uma rede de estações que lhe permitem concorrer a um eventual concurso de atribuição de nova concessão. Como explica a Gestmin, no texto já referido, ”É verdade que, ao contrário doutros casos em que é fácil ir ao mercado e procurar concorrentes, neste caso os CTT têm a tecnologia, a infra-estrutura, as pessoas, as competências”.

De forma que ou se vai por nacionalização ou, sem renunciar abertamente à nacionalização, por aquisição progressiva por parte do Tesouro de posições no capital social dos CTT que permitam ao Estado adquirir uma posição que permita cercear os desmandos.
Os correios do Estado são coisa do passado ? Atenção que Trump ainda não privatizou o US Postal Service [viii] …

 

Tapar buracos como investimento ?

 

Não estou a falar da posição que me disseram o então ainda assistente Manuel Pinho atribuir ao keynesianismo nas suas aulas em Económicas, mas sim da exemplificação da reposição de capital na Caixa Geral de Depósitos como investimento público, que é da lavra de Mário Centeno.

Espero que fosse só uma cautela, enquanto o Eurostat não se pronunciava. Agora que o fez incluindo no défice a recapitalização da CGD, que o Professor Mário Centeno não contribua para deseducar os seus alunos, que, de certo modo, somos todos nós.

 

NOTAS

[i] Durante a parte inicial da minha carreira profissional exerci funções no Departamento Central de Planeamento, nos serviços então responsáveis pelos “Investimentos do Plano” vulgo PIDDAC, e, acreditem-me os leitores, sei do que falo.

[ii] Parece estar a ser apenas considerada a tomada de participação na sociedade-veículo do SIRESP, mas por razões operacionais e não financeiras.

[iii] PS chumba resgate público da rede básica de telecomunicações

[iv] A forma como a Golden Share foi efectivamente utilizada prestou-se a polémica e vai ser inclusivamente discutida em sede judicial, mas isso são outros contos.

[v] A privatização dos CTT e a estranha tolerância dos “mercados”

[vi] “Primeira Linha: Os Planos do Accionista de Referência dos CTT”, Jornal de Negócios de 22 de Fevereiro de 2018.

[vii] Não de “renacionalização” – os CTT nunca foram anteriormente privados.

[viii] Wikipedia, Serviço Postal dos Estados Unidos.

 

(Publicado no Jornal Tornado de 11 de Abril de 2018, tendo sido aqui acrescentada referência aos investimentos ferroviários).

 

 

 

 

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Precariedade: esquecido o combate aos falsos recibos verdes?

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Depois da introdução, no período da troika, de alterações significativas no regime dos despedimentos e nas indemnizações, era de esperar que a contratação sem termo progredisse. Todavia a relutância dos patrões a assumirem compromissos para o futuro parece ser atávica, e o recurso à contratação a termo e aos falsos recibos verdes continua a pesar no mercado de trabalho.

Contudo, as 27 medidas apresentadas pelo Governo PS em concertação social no passado dia 23 de Março, em aparente sintonia com o BE, são expressamente direccionadas à contratação a termo, omitindo a problemática dos falsos recibos verdes.

E o facto é que até agora a legislação relativa à regularização de falsos recibos verdes tem tido pouca aplicação e um sucesso mitigado nos casos em que se tentou aplicá-la.[i]

Então, como actuar?

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Fala-se, é certo, do reforço do número de inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho e de “Reforçar a capacidade dos sistemas de informação para efeitos de fiscalização através de uma articulação estreita entre a ACT, o Instituto da Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira”. Mas é pouco, sobretudo quando é de esperar que a restrição do recurso à contratação a termo se traduza tanto na celebração de contratos sem termo como em refúgio na falsa contratação independente.T

Tornar o combate aos falsos recibos verdes uma missão de todo o Governo e de toda a Administração

Não basta rever a redacção da lei orgânica da Autoridade das Condições de Trabalho, o que redundará apenas em mais uma operação de cosmética administrativa, nem confiar apenas nos recursos que lhe estão afectos, que serão sempre escassos.
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Aproveitar a capacidade de autorização e de fiscalização já instalada

A Administração Pública autoriza, e até financia o exercício de muitas actividades privadas onde o falso trabalho independente campeia, sendo necessário:

– tolerância zero com os falsos recibos verdes na concessão de autorizações de funcionamento ou na realização de avaliações, o que requer envolvimento dos órgãos reguladores – para não ir mais longe, a Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior – ou responsáveis pelo licenciamento[ii];

– atribuição às entidades com poder de fiscalização horizontal ou sectorial – tais como a ASAE, a Inspecção-Geral de Finanças, a Inspecção Geral da Educação e Ciência, a Inspecção Geral das Actividades em Saúde, a Inspecção Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – da capacidade para levantar autos relativos à existência de trabalhadores a falsos recibos verdes, que poderiam posteriormente ser tramitados pela Autoridade das Condições de Trabalho;

– suspensão ou retirada de benefícios fiscais às entidades – por exemplo às universidades e colégios privados – que incumpram a legislação sobre contratação de trabalhadores.

Afinal de contas os sistemas de garantia de qualidade no exercício de muitas destas actividades exigem que os “colaboradores” estejam devidamente formados, certificados e enquadrados na hierarquia e disciplina das organizações que as desenvolvem. Tem de haver uma concordância entre o enquadramento funcional e o enquadramento laboral.

Articular operacionalmente a Autoridade das Condições de Trabalho, a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira

Não apenas a nível de sistemas de informação, como se prevê nas medidas do Governo, mas:

– dotando estes organismos de uma doutrina comum, que lhes permita informar em todos os pontos do sistema os prejudicados pelos falsos recibos verdes dos seus direitos e da forma de reagir ao incumprimento da lei, bem como dirigir alertas personalizados aos empregadores, convidando-os a regularizar situações (o Big Brother is Watching You não deve servir só para a limpeza das matas…);

-incentivando a comunicação mútua de relatórios e a formulação de pedidos de intervenção.

De igual forma, parece-me útil envolver na prevenção e denúncia dos incumprimentos os membros da profissão que tem contacto mais regular e maior relevância no aconselhamento dos pequenos e médios empregadores – os Contabilistas Certificados, ex – Técnicos Oficiais de Contas.

É evidente que este pedido de envolvimento não será à partida bem acolhido, mas, até porque muitos destes técnicos acabam por aconselhar os pequenos e médios empregadores quanto à forma de fazer reflectir estas situações na contabilidade e junto da Segurança Social, conviria, através do diálogo com a sua Ordem ou de circularização específica, envolvê-los no esforço de regularização.

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Institucionalizar o diálogo com as associações sindicais e as associações de combate à precariedade

Apesar de tudo o que se vai dizendo sobre os sindicatos representarem apenas os interesses dos insiders é útil prever o envolvimento das associações sindicais e das associações de precários quer na apresentação de participações, que já existe, quer na realização de diagnósticos e intercâmbios de informação.

Sem ir excessivamente longe na formalização, julgo que seria útil pedir a cada associação sindical e a cada associação de precários que designe um representante permanente com meios para contacto expedito, junto de cada delegação da Autoridade para as Condições de Trabalho, com vista a acertar, quando possível, uma colaboração no terreno (pode ser mais difícil do que limpar as matas, mas é de tentar).

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Não mexer na lei

Salvo os pequenos ajustamentos na legislação que comete atribuições e competências aos vários serviços da Administração Pública (sendo o mais complexo a previsão da possibilidade de levantamento de autos por outras entidades que seguidamente sejam tramitados pela Autoridade das Condições do Trabalho, com os efeitos previstos na Lei 65/2013, alterada pela Lei 55/2017[iii]), e a previsão de outros efeitos do incumprimento, que se deixaram acima enunciados, parece-me que a lei laboral em si deverá, neste domínio, ficar como está.

Diria mesmo que se torna até necessário prever duas válvulas de escape:

– a primeira, que já existe, é manter a possibilidade de recurso ao regime de trabalho temporário, disciplinando-o por forma a evitar abusos, como aliás o Governo aponta nas suas “27 propostas”;

– a segunda é o alargamento da possibilidade de celebração de contratos de trabalho de muito curta duração a actividades como a educação, a formação e a saúde, onde, em situações de prestação de trabalho de curta duração existe a prática de contratar em aquisição de serviços.

Um bom exemplo do segundo cenário é o da leccionação, nalgumas escolas do ensino superior, de disciplinas de duração normalmente semestral em regime de curso intensivo. Num caso e noutro – duração normal ou curso intensivo – o carácter subordinado é o mesmo e o contrato deverá ser um contrato de trabalho.
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Na Administração Pública, cumprir a lei

Como já alertei em artigo anterior o longo e conturbado processo relativo à aprovação e execução da Lei do PREVPAP só está a confirmar a incapacidade de o Estado fazer cumprir as suas próprias leis.[iv]

Quando acabarem os concursos previstos, bom será que se volte a aplicar a Lei do Trabalho em Funções Públicas, fazendo cessar todos os contratos de aquisição de serviços para exercício de funções subordinadas, que são nulos, sem prejuízo dos efeitos produzidos.

E devem ser suprimidos na Administração Pública todos os mecanismos que permitem a prestação de funções em regime de trabalho precário sem cobertura legal. Sem isso, que péssimo exemplo se estará a dar aos privados!
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NOTAS

[i] “Lei de combate à precariedade: números confirmam que alterações eram necessárias”, publicado em 24.2.2018 em http://www.precarios.net.
[ii] O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior continua a aprovar Estatutos de instituições privadas nos quais, perante a indiferença dos Sindicatos, se continua a prever o exercício de funções docentes em regime de “contrato de docência” ou de prestação de serviços.
[iii] É claro que idealmente poderiam ser organizadas acções de inspecção conjuntas mas se a possibilidade que proponho não ficar na lei, a exigência de presença ab initio de inspectores do trabalho nas acções de outras inspecções irá bloquear a operacionalização do esforço pretendido.
[iv] “PREVPAP – Um esforço notável em prol de uma causa mais que duvidosa.”

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(Publicado no Jornal Tornado em 28.3.2018)

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