Criar alguns novos princípios de gestão da dívida pública portuguesa

Independentemente do que se possa fazer para obter uma reestruturação da dívida pública portuguesa, que julgo preferível incida sobre a dívida ao sector público “europeu”

https://ivogoncalves.wordpress.com/2015/01/01/divida-publica-e-se-o-bce-comprasse-os-creditos-europeus-sobre-os-estados-membros-assistidos/

parece-me  que haverá necessidade de incluir na legislação quadro da dívida pública três novos princípios:

Obrigatoriedade de as condições particulares de cada empréstimo serem individualmente aprovadas pela Assembleia da República.

De facto circunstâncias como a emissão  pelo IGCP depois de uma roadshow pelos states  de títulos de  dívida pública cujo contencioso ficou sujeito à lei americana (criticado, e bem, pelos economistas que se vêm ocupando da reestruturação da dívida), a estipulação do foro londrino para dirimir litígios relativos aos swaps contratados com o Banco Santander, e a inclusão, em tempos, em contratos de financiamento de empresas públicas, de cláusulas cross-default segundo as quais o incumprimento pela empresa implicaria o vencimento de todos os empréstimos à República, mostram que existem riscos que se não devem correr.

Algumas cláusulas poderiam desde logo ficar proibidas na lei excepto autorização expressa da Assembleia da República, que não poderia ser delegada.

A generalidade das obrigações do Tesouro poderia ficar isenta de aprovação quanto aos juros a praticar caso  ficasse expresso  na lei que  regular genericamente a sua emissão o mecanismo de formação da taxa de juro.

 

Permissão da conversão facultativa da dívida pública emitida

Esta conversão passaria por dar a escolher aos detentores de dívida pública entre o reembolso antecipado da dívida,  e a subscrição de nova dívida.

Nas suas Lições de Dívida Pública, Teixeira Ribeiro considera que  esta operação só seria legítima se tivesse por objecto empréstimos perpétuos remíveis e não empréstimos temporários.

A frustração de expectativas inerente ao reembolso antecipado poderia, contudo,  ser compensada por uma ligeira majoração do valor a reembolsar. No caso de um empréstimo com taxa de juro crescente poder-se-ia aplicar a taxa média implícita aos anos já decorridos e entregar a diferença entre esse valor e os juros já pagos aos detentores da dívida.

Seria é necessário fazer um estudo prévio de direito comparado antes de incluir uma previsão  desse tipo  na lei- quadro da dívida pública. De qualquer modo, só deveria valer para empréstimos futuros e poderia ser afastada por deliberação expressa da Assembleia da República.

 

Centralização do recurso à dívida pública

O Estado tem em princípio melhor conhecimento dos mercados, maior capacidade negocial, e maior capacidade técnica.

Para além de se restringir a capacidade de recurso ao crédito por parte de entidades do sector público com personalidade jurídica própria, seria de exigir, nos casos em que fosse admitida, a emissão de parecer vinculativo do IGCP para a celebração de qualquer contrato de empréstimo, sob pena de nulidade.

Aliás faria todo o sentido que, indo-se  mais longe,  num período de 10 a 20 anos as entidades incluídas no perímetro de consolidação da Administração Pública apenas pudessem contrair empréstimos junto do Tesouro. Para não se contender com a independência financeira legalmente garantida, a concessão de empréstimos do Tesouro a Regiões Autónomas ou a Autarquias Locais seria obrigatória desde que estivessem respeitados os requisitos legais quanto a limites de endividamento.

Dispensar-se-ia assim toda uma série de circuitos de controlo tão complexos como ineficientes e deixariam as autarquias de contratar os serviços de empresas de rating.

 

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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