Arquivos Mensais: Março 2015

Advogado é Advogado

Pergunta do dia: Porque é que Sócrates escolheu João Araújo para seu advogado de defesa? Há uma forte explicação para Sócrates ter escolhido este advogado para o defender. É que João Araújo foi advogado de defesa de criminosos posteriormente condenados, … Continuar a ler

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Como as políticas de regularização de dívidas fiscais tratam a distracção e a falta de dinheiro

. O processo legislativo que conduziu  ao  Decreto-Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, popularizado como “Lei Mateus”,  ainda é, apesar da existência de experiências anteriores  e posteriores,   dos que maior   emoção  pública suscitaram e dos que mais … Continuar a ler

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A “notificação” das dívidas por parte do Estado e da Segurança Social

. Tive ocasião de colaborar entre 1995 e 1999 com o Ministério das Finanças na área de recuperação de créditos, de participar na elaboração de alguns diplomas que regularam esta matéria, tanto a nível extraordinário – o Decreto-Lei nº 124/96 … Continuar a ler

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