Universidades em regime fundacional. Privatização ou fragmentação ?

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Quando em 2007 em termos de lei-quadro e em 2008 em termos de primeiras experiências avançou o regime fundacional para as instituições do ensino superior foi visível a influência das concepções defendidas por  Vital Moreira expressas numa conferência proferida no ISCTE sob a égide do Conselho Nacional da Educação a qual permitiu perceber que, para além de Gago e Heitor, este era um dos ideólogos nacionais defensores da solução. Estranhamente, pois que quando trabalhou na reforma dos institutos públicos fora crítico da proliferação de modelos de fuga para o direito privado. Aqui, pelo contrário, até  recomendou às universidades que pedissem o modelo entidade pública empresarial para obterem o modelo fundação.  E , paralelamente, “via”  as instituições privadas a abandonar formas empresariais para por sua vez convergirem para o modelo fundação, talvez com o exemplo das Universidades Lusíada / Fundação Minerva em mente.  Muito revelador, mas o CNE  julgou-se obrigado a marcar  uma nova conferência com Jorge Miranda para dar a palavra a  uma visão divergente.

O que pensar deste modelo ?

  1. As  universidades fundações não são verdadeiras fundações.

As universidades – fundações estiveram congeladas até 2015  por existir a percepção de que a fuga para o direito privado era uma manifestação e um factor de indisciplina financeira e por, rigorosamente, não existir neste caso um património que fosse substracto do regime fundacional.

Se o congelamento permitiu criar dinâmicas que afastaram  algumas universidades da rota fundacional, as já existentes  não foram extintas e reconvertidas em institutos públicos de regime especial, em parte por haver já interesses instalados,  em parte por repugnar à “esquerda”, crítica das fundações, a convergência com um governo “de direita”  para conseguir esse objectivo.

Com o PS / Heitor no poder, como sabemos,   foi desbloqueada a fundação da Universidade do Minho e seguir-se-ão outras Universidades e até Politécnicos.

2.  A flexibilidade de gestão  das universidades fundações só é um atractivo porque o regime geral de autonomia sofreu fortes restrições.

A maior flexibilidade de gestão  não é inerente ao modelo fundacional, aliás como instrumento de fuga para o direito privado estão hoje mais limitadas por força de recentralização a que a crise obrigou.

Se  as universidades fundações conseguem ser “vendidas” como  local  de facilidades é porque às  universidades – institutos públicos de regime especial foram criadas dificuldades.

3.  A possibilidade de remunerar melhor o pessoal, docente e não docente pode não se materializar.

Sabe-se que uma grande parte das motivações da fuga para o direito privado e da criação de institutos públicos quase empresariais ou de  entidades públicas empresariais sem substracto adequado teve como motivação a possibilidade de criação de regimes privativos com melhores remunerações.

Não é líquido que no quadro das  restrições que têm determinado as reestruturações da Administração Pública o investimento na criação de universidades fundações (ou de politécnicos fundações) conduza a este resultado. Pelo contrário foram liquidadas situações baseadas no sector bancário com 30 anos de vigência (IFAP)

Todavia na Universidade Nova de Lisboa a plataforma de defesa da adesão ao regime fundacional, que parece ter triunfado em toda a linha (enquanto que no ISCTE, U. Aveiro e U. Minho não houve exactamente unanimidade em torno da criação das fundações) utilizou como argumento, quase poderíamos dizer como engodo, a possibilidade de atribuir maiores remunerações em função do mérito.  A reter.

Entretanto  que têm a “esquerda” e os sindicatos “de esquerda” contraposto às propostas de criação de universidades – fundações ?

A – O medo da “privatização” e a defesa da “escola pública”.

B – O medo da “precariedade” supostamente inerente à criação de universidades – fundações.

Ora com base no medo temos o que já aqui foi chamado o “sindicalismo assusta e foge” que não mobiliza. E , emanando dos meios sindicais ou não, o argumentário actualmente desenvolvido contra as fundações é o mesmo de há dez anos, com referência a  disposições legais e a modelos teóricos, quando seria exigível que se analisassem as experiências concretas registadas nas universidades que têm vivido desde 2008 sob regime de  fundação.  Vive-se assim tão mal sob esse regime ? Aí está um debate que conviria fazer.

Por isso mesmo,  talvez se deva ser mais prudente nas apreciações.

Assim:

A – O modelo fundacional aplicado às entidades públicas não é um modelo de privatização.

Há quem pense que, independentemente das formas jurídico- organizativas (instituto público de regime especial,  fundação, entidade pública empresarial, entidade da administração autónoma) há sempre uma universidade – corporação  que em última instância as várias formas organizativas visam servir.

Afinal  as próprias universidades  – ou, para ser mais preciso, o seu establishment – estão envolvidas na procura de fundos e parceiros e na definição da composição do conselho de curadores, tal como na procura de membros externos para os Conselhos Gerais.

Não há , pelo menos na experiência existente,  conselhos de curadores hostis ao establishment.  Muito embora já tenha acontecido que o conselho de curadores arbitre conflitos internos no establishment, por exemplo quanto à reelegibilidade de um reitor.

B- O modelo fundacional não implica necessariamente precariedade.

Em rigor – e Luis Reto, reitor do ISCTE-IUL disse-o numa sessão que há anos teve lugar no IP Leiria – o contrato de trabalho baseado no Código do Trabalho não é precário e o  na altura vigente contrato administrativo de provimento na função pública era-o.

Por outro lado, do ponto de vista da carreira docente universitária o SNESup conseguiu na altura da sua apreciação parlamentar  introduzir no respectivo Estatuto a possibilidade de as Universidades – Fundações continuarem a fazer contratos de pessoal docente em regime de contrato de trabalho em funções públicas,   o que afastou provisoriamente o  cenário  do RJIES em que as universidades fundações criariam novas carreiras e até novas categorias (enquanto que as universidades privadas estariam vinculadas à estrutura da carreira pública !) . Tivessem os sindicatos procurado explorar de forma mais pertinaz esta vitória, e teria sido possível:

  • utilizar o regime de direito público – contrato de trabalho em funções públicas para o desenvolvimento da carreira pelas categorias de professor auxiliar – professor associado – professor catedrático;
  • utilizar o regime do código do trabalho para as categorias extra-carreira, assistente convidado, professor convidado, leitor convertendo-se os contratos a termo certo em contratos por tempo indeterminado por mero decurso do tempo e extinguindo-se esses contratos com indemnização quando o serviço lectivo deixasse de os   justificar.

No entanto  a falta de visão das universidades fundacionais e a desorientação que  parece ter-se apoderado dos próprios sindicatos levaram a que comecem a coexistir na carreira professores nos dois regimes laborais  ( sendo que no regime do Código do Trabalho já não há concursos )  e fora da carreira  professores, assistentes  convidados e leitores também nos dois regimes laborais, com uma regulação que difere de universidade para universidade.

Não se pode dizer que haja privatização  mas existe certamente fragmentação, pelo menos da carreira, e esta tenderá  a agravar-se progressivamente .

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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