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Quando em 2007 em termos de lei-quadro e em 2008 em termos de primeiras experiências avançou o regime fundacional para as instituições do ensino superior foi visível a influência das concepções defendidas por Vital Moreira expressas numa conferência proferida no ISCTE sob a égide do Conselho Nacional da Educação a qual permitiu perceber que, para além de Gago e Heitor, este era um dos ideólogos nacionais defensores da solução. Estranhamente, pois que quando trabalhou na reforma dos institutos públicos fora crítico da proliferação de modelos de fuga para o direito privado. Aqui, pelo contrário, até recomendou às universidades que pedissem o modelo entidade pública empresarial para obterem o modelo fundação. E , paralelamente, “via” as instituições privadas a abandonar formas empresariais para por sua vez convergirem para o modelo fundação, talvez com o exemplo das Universidades Lusíada / Fundação Minerva em mente. Muito revelador, mas o CNE julgou-se obrigado a marcar uma nova conferência com Jorge Miranda para dar a palavra a uma visão divergente.
O que pensar deste modelo ?
- As universidades fundações não são verdadeiras fundações.
As universidades – fundações estiveram congeladas até 2015 por existir a percepção de que a fuga para o direito privado era uma manifestação e um factor de indisciplina financeira e por, rigorosamente, não existir neste caso um património que fosse substracto do regime fundacional.
Se o congelamento permitiu criar dinâmicas que afastaram algumas universidades da rota fundacional, as já existentes não foram extintas e reconvertidas em institutos públicos de regime especial, em parte por haver já interesses instalados, em parte por repugnar à “esquerda”, crítica das fundações, a convergência com um governo “de direita” para conseguir esse objectivo.
Com o PS / Heitor no poder, como sabemos, foi desbloqueada a fundação da Universidade do Minho e seguir-se-ão outras Universidades e até Politécnicos.
2. A flexibilidade de gestão das universidades fundações só é um atractivo porque o regime geral de autonomia sofreu fortes restrições.
A maior flexibilidade de gestão não é inerente ao modelo fundacional, aliás como instrumento de fuga para o direito privado estão hoje mais limitadas por força de recentralização a que a crise obrigou.
Se as universidades fundações conseguem ser “vendidas” como local de facilidades é porque às universidades – institutos públicos de regime especial foram criadas dificuldades.
3. A possibilidade de remunerar melhor o pessoal, docente e não docente pode não se materializar.
Sabe-se que uma grande parte das motivações da fuga para o direito privado e da criação de institutos públicos quase empresariais ou de entidades públicas empresariais sem substracto adequado teve como motivação a possibilidade de criação de regimes privativos com melhores remunerações.
Não é líquido que no quadro das restrições que têm determinado as reestruturações da Administração Pública o investimento na criação de universidades fundações (ou de politécnicos fundações) conduza a este resultado. Pelo contrário foram liquidadas situações baseadas no sector bancário com 30 anos de vigência (IFAP)
Todavia na Universidade Nova de Lisboa a plataforma de defesa da adesão ao regime fundacional, que parece ter triunfado em toda a linha (enquanto que no ISCTE, U. Aveiro e U. Minho não houve exactamente unanimidade em torno da criação das fundações) utilizou como argumento, quase poderíamos dizer como engodo, a possibilidade de atribuir maiores remunerações em função do mérito. A reter.
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Entretanto que têm a “esquerda” e os sindicatos “de esquerda” contraposto às propostas de criação de universidades – fundações ?
A – O medo da “privatização” e a defesa da “escola pública”.
B – O medo da “precariedade” supostamente inerente à criação de universidades – fundações.
Ora com base no medo temos o que já aqui foi chamado o “sindicalismo assusta e foge” que não mobiliza. E , emanando dos meios sindicais ou não, o argumentário actualmente desenvolvido contra as fundações é o mesmo de há dez anos, com referência a disposições legais e a modelos teóricos, quando seria exigível que se analisassem as experiências concretas registadas nas universidades que têm vivido desde 2008 sob regime de fundação. Vive-se assim tão mal sob esse regime ? Aí está um debate que conviria fazer.
Por isso mesmo, talvez se deva ser mais prudente nas apreciações.
Assim:
A – O modelo fundacional aplicado às entidades públicas não é um modelo de privatização.
Há quem pense que, independentemente das formas jurídico- organizativas (instituto público de regime especial, fundação, entidade pública empresarial, entidade da administração autónoma) há sempre uma universidade – corporação que em última instância as várias formas organizativas visam servir.
Afinal as próprias universidades – ou, para ser mais preciso, o seu establishment – estão envolvidas na procura de fundos e parceiros e na definição da composição do conselho de curadores, tal como na procura de membros externos para os Conselhos Gerais.
Não há , pelo menos na experiência existente, conselhos de curadores hostis ao establishment. Muito embora já tenha acontecido que o conselho de curadores arbitre conflitos internos no establishment, por exemplo quanto à reelegibilidade de um reitor.
B- O modelo fundacional não implica necessariamente precariedade.
Em rigor – e Luis Reto, reitor do ISCTE-IUL disse-o numa sessão que há anos teve lugar no IP Leiria – o contrato de trabalho baseado no Código do Trabalho não é precário e o na altura vigente contrato administrativo de provimento na função pública era-o.
Por outro lado, do ponto de vista da carreira docente universitária o SNESup conseguiu na altura da sua apreciação parlamentar introduzir no respectivo Estatuto a possibilidade de as Universidades – Fundações continuarem a fazer contratos de pessoal docente em regime de contrato de trabalho em funções públicas, o que afastou provisoriamente o cenário do RJIES em que as universidades fundações criariam novas carreiras e até novas categorias (enquanto que as universidades privadas estariam vinculadas à estrutura da carreira pública !) . Tivessem os sindicatos procurado explorar de forma mais pertinaz esta vitória, e teria sido possível:
- utilizar o regime de direito público – contrato de trabalho em funções públicas para o desenvolvimento da carreira pelas categorias de professor auxiliar – professor associado – professor catedrático;
- utilizar o regime do código do trabalho para as categorias extra-carreira, assistente convidado, professor convidado, leitor convertendo-se os contratos a termo certo em contratos por tempo indeterminado por mero decurso do tempo e extinguindo-se esses contratos com indemnização quando o serviço lectivo deixasse de os justificar.
No entanto a falta de visão das universidades fundacionais e a desorientação que parece ter-se apoderado dos próprios sindicatos levaram a que comecem a coexistir na carreira professores nos dois regimes laborais ( sendo que no regime do Código do Trabalho já não há concursos ) e fora da carreira professores, assistentes convidados e leitores também nos dois regimes laborais, com uma regulação que difere de universidade para universidade.
Não se pode dizer que haja privatização mas existe certamente fragmentação, pelo menos da carreira, e esta tenderá a agravar-se progressivamente .
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