O Estado, accionista passivo: uma experiência

O Estado tem tido imenso  trabalho a sair das empresas em que tinha participação, fazendo-o  algumas vezes de forma apressada e com  renúncia a procedimentos que lhe permitiriam, para além de obter compensação, tributar o verdadeiro “enriquecimento sem causa”  gerado pela sua retirada

https://ivogoncalves.wordpress.com/2011/05/12/fim-das-golden-shares-enriquecimento-sem-esforco/

Concordo em geral com a saída, especialmente tendo em atenção os  episódios que vieram a público quando à utilização da presença na PT  para tentar controlar a TVI (e para fazer o mesmo através do minúsculo Taguspark ) e na convicção de que haverá muitas outras situações de que não ouvimos falar.

 Mas fico perplexo com o seu previsto regresso à banca enquanto “accionista passivo”.

O que vem a ser um acionista passivo ? Um acionista cego, surdo e mudo que nem sequer cuida de actuar para preservar o valor da sua participação ? Um accionista deste tipo  não passaria nos testes de qualificação dos investidores ministrados pelos bancos, e seria provavelmente interditado pelo Tribunal  a pedido da família. Só ao Estado parece que tudo se exige / tudo se consente. Porque afinal não é ele que paga, pagamos todos nós.

Já me confrontei  com esta teoria  do acionista passivo em 1996 e 1997 quando, no âmbito das medidas excepcionais  quanto  à  disposição de créditos fiscais e da segurança social, houve que no Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas em que representei o Ministério das Finanças, equacionar a aplicação da seguinte medida do Governo Guterres , incluída  num dos diplomas (o DL 124/96, de 10 de Agosto) que ficaram associados ao “Plano Mateus “

Artigo 9.o

Conversão de créditos em capital

1 —A conversão de créditos em capital só será aplicável se o devedor revestir a forma de sociedade anónima.

2 —A participação resultante da conversão de créditos em capital poderá ser alienada a todo o tempo, podendo, não obstante, ser celebrado com a entidade devedora ou seus sócios contrato-promessa de compra e venda, com celebração do contrato prometido a executar dentro do prazo decorrente do plano de recuperação económica, pelo mais elevado dos valores, nominal e contabilístico, da participação.

3 —Os poderes gestionários, directa ou indirectamente decorrentes da participação, poderão ser restringidos pelo decreto-lei que aprovar a conversão.

4 —O decreto-lei referido no número anterior fixará o regime de alienação e o prazo máximo para a manutenção da participação, findo o qual serão iniciadas, obrigatoriamente, diligências conducentes à alienação das participações.

O Governo que a  aprovou  viria a fugir dela como o diabo da cruz, com medo  de que se falasse em “nacionalizações”, e muito menos quis pensar em formas de defender os interesses dos credores públicos quando a ela se tivesse de recorrer.

Num caso, pelo menos, foi  impossível fugir a esta  solução. A Fábrica Têxtil de Vizela (TEVIZ) empresa de grande dimensão,  pesadamente endividada e com quase todo o seu património imobiliário hipotecado aos bancos, acabou por ter de recorrer à  conversão de créditos fiscais e da Segurança Social em capital , num processo que obrigou a família titular a  aceitar a transformação da empresa em sociedade anónima e a liderança do seu único membro  cuja capacidade de gestão era reconhecida externamente.

E assim tivemos o Decreto-Lei nº 177/97, de 24 de Julho, reproduzido infra.

Muito gostaria de saber como é que a Direcção-Geral do Tesouro e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social se houveram no papel de accionistas mais ou menos passivos  que a lei lhes cometia. E que a operação fosse sendo avaliada pelos seus resultados.

Fui lendo nos jornais que a empresa tinha reduzido pessoal  e se tinha internacionalizado, realizando investimentos na Roménia. Nada mais ouvi dizer.

Como garantia suplementar o Estado ficou , mediante dação em pagamento, com participações na TEVITOM e na DECOVIZ, esta última uma empresa de decoração, ambas detidas pela TEVIZ.

Deixo como exercício para a classe o adivinhar por que razão o Estado, aceitando participar na têxtil, exigiu participar também nas empresas a jusante.

Esta circunstância motivou periodicamente referências desprimorosas no Público. Até que uma das últimas leis do Orçamento permitiu ao Estado exonerar-se das sociedades em que detinha participações com expressão reduzida. Se tal sucedeu neste caso  terá sido um brinde oferecido aos accionistas.

Decreto-Lei n.º 177/97
de 24 de Julho
A TEVIZ – Fábrica Têxtil de Vizela, Lda., com sede em Moreira de Cónegos, Guimarães, é uma das empresas de maior relevância no concelho e no sector, empregando 766 trabalhadores e facturando mais de 4 milhões de contos por ano.

Criou, em local adjacente às suas instalações, a TEVITOM – Confecções de Vestuário, Lda., que, por sua vez, emprega 160 trabalhadores e vem evoluindo muito favoravelmente.

A primeira daquelas empresas atravessou, como tantas outras empresas do sector, um período de dificuldades económicas, com repercussão na sua situação financeira, que está a superar gradualmente, tendo registado nos anos de 1995 e 1996 resultados positivos.

É de salientar que a TEVIZ – Fábrica Têxtil de Vizela, Lda., foi capaz de prosseguir, apesar das dificuldades, o seu esforço de modernização e que conhece uma reduzida conflitualidade laboral, bem como negociou a reestruturação do seu passivo bancário em condições muito favoráveis, tendo assegurados os apoios correntes necessários ao prosseguimento da sua actividade.

Em termos de qualidade de produtos, qualificação técnica do pessoal, nível tecnológico do equipamento e capacidade concorrencial é considerada razoavelmente boa.

A sua gestão é também considerada boa, embora se julgue de incentivar, com a prevista transformação em sociedade anónima, o reforço da profissionalização da administração.

A TEVIZ procurou regularizar a sua situação tributária e contributiva ao abrigo do Decreto-Lei n.º 225/94, de 5 de Setembro, não o tendo conseguido dado o carácter restritivo daquele diploma, embora tenha mantido durante muito tempo a realização de pagamentos por conta. Depois da aprovação do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, vem assegurando o cumprimento das suas obrigações correntes.

Tendo sido a TEVIZ uma das primeiras empresas a solicitar a aplicação de medidas previstas no Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, foi o Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE) de parecer que se justificaria, face à reduzida capacidade, nesta fase, de libertação de meios por parte da empresa, conjugar a dação de bens em pagamento, segundo processo administrativo que corre actualmente os seus trâmites, com a conversão de créditos do Estado e da segurança social em capital da sociedade.

Já a TEVITOM foi enquadrada, sem dificuldades, em regime prestacional.
A conversão de créditos em capital, que, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, deve ser aprovada por decreto-lei, faz-se no presente caso, de harmonia, aliás, com o mesmo diploma, com restrição dos poderes gestionários dos accionistas públicos e com celebração de contrato-promessa de compra e venda incidindo sobre as acções resultantes da conversão.

Prevê-se igualmente, na linha do preconizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/96, publicada em 4 de Julho, que uma parte das acções resultantes da conversão (success fee) seja atribuída aos administradores que executem o projecto de consolidação financeira e de reestruturação empresarial em que se enquadram as medidas agora adoptadas.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
É autorizada a conversão de créditos do Estado e das instituições de segurança social em capital social da TEVIZ – Fábrica Têxtil de Vizela, Lda.

Artigo 2.º
1 – A conversão restringir-se-á aos créditos por dívidas vencidas até 31 de Julho de 1996 e pelos respectivos juros de mora que não sejam satisfeitos por qualquer das formas de pagamento previstas no Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto.

2 – Na conversão dos créditos por juros de mora em capital social serão apenas abrangidos os juros vencidos até à data da apresentação do requerimento previsto no artigo 14.º do referido decreto-lei, considerando-se suspensa naquela data a sua contagem em relação aos créditos abrangidos pela conversão.

Artigo 3.º
1 – A concretização da conversão de créditos em capital depende da verificação das seguintes condições prévias:

a) Realização da auditoria prevista no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto;

b) Aprovação pelo Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE) de projecto de consolidação financeira e de reestruturação empresarial;

c) Redução do capital para cobertura de prejuízos;
d) Transformação da TEVIZ – Fábrica Têxtil de Vizela, Lda., em sociedade anónima.

2 – A conversão de créditos em capital social realizar-se-á mediante escritura pública, podendo no mesmo acto ser aumentado o capital social mediante subscrição pelos actuais sócios.

Artigo 4.º
1 – Os direitos de voto inerentes às acções que resultarem da conversão de créditos em capital social serão exercidos nos termos de um acordo parassocial a celebrar pelos titulares das referidas acções em conexão com a aprovação do projecto de consolidação financeira e de reestruturação empresarial, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º

2 – O Estado e as instituições de segurança social não poderão ser eleitos para o órgão de administração da sociedade.

3 – O acordo referido no n.º 1 não pode obrigar um accionista a votar:
a) Seguindo sempre as instruções da sociedade ou de um dos órgãos;
b) Aprovando sempre as propostas feitas por estes;
c) Exercendo o direito de voto ou abstendo-se de o exercer em contrapartida de vantagens especiais.

Artigo 5.º
1 – É autorizada a celebração de contrato-promessa de compra e venda relativo às acções resultantes da conversão de créditos em capital social, nos termos do qual a sociedade ou os actuais sócios poderão adquirir as referidas acções até Outubro de 2005 nas condições previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto.

2 – Nessa eventualidade, a sociedade constituirá, com vista à aquisição de acções nas condições do número anterior, uma reserva contratual à qual afectará anualmente uma percentagem, a fixar no contrato-promessa de compra e venda, dos resultados que não devam ser objecto de reinvestimento.

3 – O contrato-promessa de compra e venda poderá prever que o Estado e as instituições de segurança social transfiram para os administradores executivos indicados pelos actuais sócios, a título de prémio pela boa execução do projecto de consolidação financeira e de reestruturação empresarial, a titularidade de um conjunto de acções não superior a 20% do capital social, sendo-lhes facultado desde o início do projecto o exercício, mediante procuração, dos correspondentes direitos de voto.

4 – Não sendo celebrado contrato-promessa de compra e venda nos termos do n.º 1, será desencadeado processo de alienação em data não posterior à prevista no mesmo número, concedendo-se no entanto aos actuais sócios, em termos a definir por contrato, direito de preferência na alienação das acções resultantes da conversão.

Artigo 6.º
As operações previstas nos artigos anteriores e todas as que decorram do projecto de consolidação financeira e de reestruturação empresarial, como tal consideradas em certificado emitido pelo GACRE, beneficiarão da isenção prevista no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto.

Artigo 7.º
1 – A concretização das operações previstas no presente diploma e na escritura relativa à conversão de créditos em capital depende, conforme os casos, de despacho dos Ministros das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social.

2 – A representação do Estado e das instituições de segurança social nas operações previstas no presente diploma e instrumentos contratuais subsequentes competirá, respectivamente, à Direcção-Geral do Tesouro e ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1997. – António Manuel de Oliveira Guterres – António Luciano Pacheco de Sousa Franco – José Eduardo Vera Cruz Jardim – Augusto Carlos Serra Ventura Mateus – Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Promulgado em 3 de Julho de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 10 de Julho de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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