Um Tribunal Arbitral para os casos do BES / Novo Banco ?

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Agora que o processo de venda do novo Banco, suspenso, permite reequacionar toda uma série de aspectos, creio que se abre  uma janela de “oportunidade” para, nos meses mais próximos, resolver a questão das responsabilidade do Novo Banco pela venda, através do BES,  de papel comercial de empresas do Grupo GES a investidores pessoas singulares sem preparação suficiente para avaliarem o correspondente  risco.

Julgo que o Estado deveria

a) adoptar em relação a essas situações  a doutrina que parece estar a ser expendida pela CNVM a quem incumbe  velar pelo correcto funcionamento do mercado de capitais e que dificilmente pode ser aceite pelo Banco de Portugal que está de facto a ter de gerir os interesses patrimoniais do Fundo de Resolução, para o qual passarão, e não, pelos vistos, para o adquirente do  Novo Banco, as responsabilidades que vierem a ser atribuídas em Tribunal;

b) instituir por via legislativa um tribunal arbitral que decida segundo esse entendimento e que, em relação  aos casos  concretos que lhe vierem a ser submetidos, absolva ou condene o Novo Banco   em cada um dos referidos casos concretos;

c) regular na mesma oportunidade, e também por via legislativa, que tipo de instrumento deveria utilizar o novo Banco, quando condenado, para satisfazer essas responsabilidades, instrumento que poderia, até certo valor, pela  constituição de um depósito a prazo  e, acima disso, por depósitos a prazo de horizontes diferentes,  ficando todos  sob a cobertura do Fundo de Garantia de Depósitos, segundo os limites em geral consagrados.

Deste modo

  • ficariam definidas as responsabilidade do Novo Banco, podendo reduzir-se o seu potencial valor de venda mas poupando-se o Fundo de Resolução à assunção de responsabilidades contingentes (aliás o novo Banco, sob os novos donos, dificilmente colaboraria empenhadamente na reconstituição da matéria de facto relativa à venda de papel  comercial de empresas do grupo GES);
  • imprimir-se-ia ao processo uma maior celeridade e    evitar-se-ia o congestionamento dos tribunais.

Ah, e Pedro Passos Coelho ficaria dispensado da realização do célebre peditório até porque, ao instituir-se o tribunal arbitral por via legislativa poderia, por óbvias razões de interesse público, assumir do mesmo modo o Estado a cobertura dos encargos com o seu funcionamento.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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