A consulta como mecanismo extrajudicial de resolução de litígios no ensino superior público

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A propósito do “Manual de Negociação” de António Damasceno Correia já tive aqui ocasião de falar de   mecanismos como a mediação e a arbitragem. Cabe referir a experiência de resolução alternativa de litígios relativamente à docência no ensino superior público, em cujos Estatutos de Carreira foi durante a revisão de 2009 incluído o seguinte artigo, com o nº  84º- A no Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e com o nº 44º – A no Estatuto de Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP):

Artigo (…) -A Resolução alternativa de litígios 1 — Sem prejuízo da possibilidade de recurso a outros mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, pode ser constituído tribunal arbitral para julgamento de quaisquer litígios emergentes de relações reguladas pelo presente Estatuto, inclusive as relativas à formação dos contratos quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional. 2 — Exceptuam -se do disposto no número anterior os casos em que existam contra -interessados, salvo se estes aceitarem o compromisso arbitral. 3 — A outorga do compromisso arbitral por parte das instituições de ensino superior compete ao órgão máximo da instituição de ensino superior, nos termos fixados nos respectivos estatutos. 4 — As instituições de ensino superior podem, ainda, vincular -se genericamente a centros de arbitragem voluntária institucionalizada com competência para dirimir os conflitos referidos no n.º 1, por meio de previsão no regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior, o qual estabelece o tipo e o valor máximo dos litígios, conferindo aos interessados o poder de se dirigirem a esses centros para a resolução de tais litígios. 5 — Sem prejuízo do disposto na lei e nos números anteriores em matéria de arbitragem, são admitidos outros mecanismos de resolução alternativa de litígios emergentes das relações jurídicas reguladas pelo presente Estatuto, designadamente através da mediação e da consulta. 6 — Pode, designadamente, ser requerida pelas partes, no âmbito da consulta, a emissão de parecer por uma comissão paritária constituída por dois representantes da instituição de ensino superior e por dois representantes da associação sindical em que o docente esteja inscrito.»

Cabe dizer que:

  • este artigo foi proposto pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup), e aceite ipsis verbis pelo Ministro Mariano Gago, junto do qual já havia existido no ano anterior uma iniciativa de sensibilização;
  •  o essencial do texto deve-se ao Dr. Nuno Villa-Lobos, responsável pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), já reconhecido à data pelo Ministério da Justiça e suportado numa associação reunindo diversos  sindicatos da área da justiça e a Confederação do Comércio, à qual aderiu também o SNESup;
  • foi muito reduzido o número de instituições   que publicaram regulamentos de vinculação a mecanismos de resolução alternativa de litígios, e uma das que os publicaram – o Instituto Politécnico de Coimbra – acabou por, mantendo o regulamento, se desligar da vinculação genérica ao CAAD.

As razões que levaram o SNESup, que felizmente não comunga dos preconceitos contra a “privatização da justiça”, a tornar-se paladino da resolução alternativa de litígios tiveram a ver com:

  • a multiplicação de conflitos em torno da interpretação da lei por todo o sistema de ensino superior onde, à pala da autonomia, cada instituição tende a fazer a sua própria interpretação, ou a ir buscar no aparelho do Estado, dentro e fora do Ministério da tutela, a que mais lhe interessa / mais prejudica o pessoal docente;
  • as demoras da tramitação dos processos judiciais em tribunais administrativos, com juízes pouco sensíveis a questões de direito laboral;

e sobretudo

  •  a circunstância de alguém que processa a sua instituição / entidade empregadora ficar facilmente marcado como perturbador e conflituoso.

A resistência à arbitragem por parte da generalidade das instituições mostra que estas não estão muito dispostas a prescindir das correspondentes “vantagens”.  O SNESup tem persistentemente feito a defesa dos mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios e nunca lançou campanhas tipo  FENPROF  “vamos entupir os tribunais” – que se voltam contra os seus representados e os de outros sindicatos – mas as suas comissões sindicais deveriam fazer nas escolas um esforço de captação da “opinião pública docente”. Quanto aos seus advogados, julgo que na sua maioria estão sensibilizados para as possibilidades deste instrumento.

Entre os dirigentes que investiram nesta linha de trabalho devo referenciar António Vicente, actual Presidente da Direcção, Catarina Fernando  e Paulo Cruchinho.

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Este artigo pretende chamar a atenção para uma abordagem de certo modo original, a de considerar a “consulta” como mecanismo extrajudicial de resolução de litígios.

O objectivo básico é reduzir os conflitos baseados em diferenças de interpretação da lei entre a instituição / entidade empregadora e o docente / trabalhador.  Pessoalmente acredito na possibilidade de, por esta via se construirem soluções simultaneamente inspiradas em preocupações de  equidade e  compatíveis com a legalidade.

  •  Ainda que desde a clarificação da revisão constitucional de 1982  o Governo já não possa emitir despachos interpretativos dos Estatutos de Carreira que vinculem com eficácia externa, e que os próprios Pareceres do Conselho Consultivo da PGR, ainda que homologados, não sejam também vinculativos, a  constituição junto da Secretaria de Estado do Ensino Superior  de uma comissão paritária Administração (tutela, CRUP,  CCISP)  – associações sindicais poderia reduzir substancialmente as diferenças de interpretação.  Sustentei várias vezes em 1999 esta abordagem junto dos então parceiros sindicais do SNESup  – FENPROF e SINDEP, algo relutantes.
  •    Dez anos depois não foi possível  consagrar um mecanismo deste tipo na revisão do ECDU – ECPDESP mas a consulta foi aprovada, como já transcrevi, como mecanismo de resolução de litígios a nível de cada instituição.

O SNESup tem tentado operacionalizar este mecanismo através da celebração de                   Protocolos numa fórmula que  tipicamente permite a constituição de uma comissão   paritária para cada caso em análise   com um dirigente sindical e um jurista, um dirigente da instituição e um jurista, mas pode – e é o que formalmente tem sido seguido – consagrar dois representantes de cada lado, assessorados por juristas;

A flexibilidade inerente pode levar a consulta a constituir uma verdadeira mediação, sem que o dirigente máximo da instituição sinta que deu o braço a torcer, uma vez que a sugestão partiu também de representantes seus.

  •  Tentou-se em 2012 e 2013 instituir  comissões paritárias nas propostas de acordo colectivo de carreira e de entidade empregadora pública que o SNESup formulou junto do MEC e de numerosas instituições e que depois deixou cair ingloriamente .

Foi com muita satisfação que li há semanas que o SNESup tinha conseguido a assinatura de um protocolo na UTAD  e obtido um primeiro resultado no tratamento de um caso concreto. Parabéns à UTAD e aos intervenientes do lado sindical.

Que outros sucessos se sigam.

Protocolo da UTAD

http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EFuZlApZVlczkdNLXt

Post sobre Manual de Negociação

https://ivogoncalves.wordpress.com/2015/07/05/um-manual-de-negociacao/

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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