Por que razão a resolução do BES nos está a levar pelo mesmo caminho que a nacionalização do BPN ?

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Em primeiro lugar, porque, em vez de se começar pela nomeação de uma Comissão Administrativa por parte do Banco de Portugal, que se pudesse inteirar da situação e propor medidas adequadas, em ambos os casos as decisões de fundo, irreversíveis,  foram tomadas sem suficiente informação.

Foi assim que só depois da nacionalização do BPN  se tomou consciência do papel do “Banco Insular”, tendo ficado este reconhecido como pertencente ao perímetro do BPN e, afinal, ao do Estado.

Já tive ocasião de aqui fazer esta observação a propósito do BPN.

No caso do BES aparentemente só depois da resolução  se tomou consciência da amplitude da  colocação através do Banco de “papel comercial” das empresas do Grupo Espírito Santo, ou pelo menos o Banco de Portugal, se a conhecia, desvalorizou, muito tipicamente, a possibilidade de o Novo Banco vir ser responsabilizado pelos prejuízos causados aos investidores com menor grau de literacia financeira.

E como estamos a ver   tanto no caso BPN como no caso BES / Novo Banco nenhum dos adquirentes aceita num processo de venda das instituições, assumir responsabilidades contigentes.

Daí que o Novo Banco a ser vendido, vá ser como que objecto de uma “segunda resolução”, autonomizando-se estas responsabilidades numa terceira entidade cujos encargos vão ser suportados directa ou indirectamente  pelo Estado.

Não teria sido preferível em ambos os casos, a liquidação ?

Em segundo lugar, continua a haver, no plano legal,  algum grau de controvérsia sobre a responsabilidade das entidades de direito público pelas dívidas das sociedades de que são titulares.

As bases gerais das empresas públicas de 1976, da responsabilidade do VI Governo Provisório, trataram exemplarmente a questão: pelas dívidas das empresas públicas responde apenas o seu património.

O Estado só responderia pelas dívidas a que previamente tivesse concedido o seu aval. Dir-se-ia hoje a sua fiança.

Revogadas em 1999, estas bases gerais foram substituídas na mesma ocasião  por um regime que nada estatui expressamente sobre as responsabilidades das entidades públicas empresariais   e deixa dúvidas no caso das sociedades detidas por entidades de direito público.

Explicando:

O Código das Sociedades Comerciais    permite (por exemplo) responsabilizar as sociedades que exercem domínio total sobre outras, e por maioria de razão, as que são as sua únicas titulares, pelas dívidas das últimas.

Tenho visto escrito que isto só se aplica quando as entidades que exercem o domínio são elas próprias sociedades comerciais. Portanto, o Estado, uma outra qualquer entidade de direito público, uma pessoa singular não seriam responsabilizáveis.

O facto é que no caso BPN o Estado assumiu todas as responsabilidades e tudo se  encaminha para que ao  Fundo de Resolução, após a previsível venda do Novo Banco, venha a suceder o mesmo.

Não se entende bem como é que, após quatro anos de um Governo cujo Conselho de Ministros chegou a deliberar por correio electrónico, e de uma Assembleia que carimbou obedientemente as decisões do Governo, estes aspectos não estejam cabalmente clarificados.

Em terceiro lugar, porque a lei –  e estou a referir-me igualmente à lei comunitária – deveria  por um lado dispensar a observância de requisitos de capitalização durante o período em que a instituição de crédito se encontrasse  sob intervenção e estivesse em estudo a solução a dar (ou, já decidida a liquidação,  mantida em funcionamento até a efectivação desta)  ou aceitar para o efeito instrumentos tipo Coco´se, por outro lado conferir automaticamente o estatuto de créditos precípuos   aos apoios financeiros prestados pelo Estado ou outra entidade pública.

De facto, é espantoso que antes de vender o BPN o Estado tivesse tido de o recapitalizar e que no caso do Novo Banco o mesmo tenha tido de ser feito através do Fundo de Resolução.

Para além destas considerações, julgo que a legislação comunitária e nacional deveria acautelar o seguinte:

  • obrigação de o produto da venda ou liquidação do “banco bom”, satisfeitos os créditos precípuos e todas as demais obrigações, reverter para a massa em liquidação do “banco mau”;
  •  definição de um único tribunal competente em matéria de julgamento de acções colocadas após a decisão de intervenção, estipulando-se para o efeito prazos e normas especiais adequados;
  • estipulação de um prazo para a decisão definitiva sobre os processos pendentes em outras jurisdições,  o qual não sendo cumprido obrigaria à  reinstauração da acção na nova jurisdição definida.

Sem este tipo de medidas qualquer processo de intervenção bancária se transformará num novelo impossível de desenrolar.

Não esquecer entretanto o BANIF em que o Estado acordou accionista maioritário sem poderes de gestão.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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