Alguns aspectos menos conhecidos do regime das aposentações

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É muito vasta a literatura especializada sobre aspectos económicos e financeiros relacionados com a Segurança Social bem como a que descreve a sua evolução jurídico institucional.

Sem a dominar, muito longe disso, registo que a evolução portuguesa e a de outros países com instituições que emergiram no século XIX ou no início do século XX têm pontos de contacto: formação de instituições de carácter mutualista ou criadas sob a égide das próprias entidades empregadoras, com diferentes coberturas,   com recurso ao cálculo actuarial quando está em causa a garantia de pensões futuras, e que em que o Estado por via legislativa,  em ligação ou não a processos de concertação, tenta generalizar a criação   de instituições a todos os  sectores,  promove a obrigatoriedade de inscrição / contribuição,   suscita a uniformização de benefícios, socorre as instituições em desequilíbrio, estabelece orientações para  a aplicação financeira das reservas, e,  em fases mais avançadas, centraliza, estatiza, politiza, a gestão do sistema de  Segurança Social.

A Segurança Social perdeu nos anos a seguir ao 25 de Abril  as suas características de “Previdência”,  universalizou-se (o regime não contributivo dos rurais havia sido já criado por Marcelo Caetano), forçou a integração / redução de benefícios de muitos esquemas de base empresarial ou profissional (esse processo ainda não terminou), viu o seu processo de decisão progressivamente integrado no Orçamento do Estado (com total diluição das veleidades de gestão tripartida Estado – patrões – trabalhadores), viu dar aos seus funcionários a opção de passarem `de contrato individual de trabalho, alijou ainda antes disso os seus Serviços Médico-Sociais para o Estado, e perdeu rapidamente as suas reservas e as participações que as representavam (investidas em empresas apoiadas pelos Planos de Fomento), e com a inflação a dois dígitos que se começou a verificar no início dos anos 1970 descapitalizou-se para manter ou melhorar em termos reais o valor das pensões ou para melhorar a cobertura do sistema. A passagem do sistema de capitalização ao sistema de repartição não resultou de um grande debate público, foi, na minha limitada percepção, algo que simplesmente aconteceu.

Depois, como sabemos, e com algum cálculo actuarial pelo meio, grupos de trabalho e concertação social, vieram as reformas “economizadoras” – a muito consensual reforma de 2001 de Paulo Pedroso, fazendo aceitar o cálculo de toda a carreira contributiva  para o cálculo das pensões, a de Vieira da Silva de 2007 jogando com a esperança de vida, e mais recentemente, o puro e simples aumento da idade normal de reforma.

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Para quem se preocupe com as “desigualdades”  entre o regime da Caixa Geral de Aposentações, criada por Oliveira Salazar em 1929, tendo o Estatuto da  Aposentação (ainda vigente, com introdução de sucessivas alterações) sido  aprovado por Marcelo Caetano em 1972, haverá que ter em conta que se  trata de um regime que satisfaz necessidades específicas  da entidade empregadora e traduz uma estratégia de fixação do empregado / funcionário.

Daí que:

  1. A contagem de anos para a aposentação corresponde a serviço efectivo ou legalmente equiparado, o que é muito mais exigente do que os anos com x tempo de contribuições registadas da Segurança Social e – como os tempos mudam !  – desencorajava as saídas;

2. Durante muito tempo o funcionário aposentava-se com a remuneração da categoria ou cargo atingido, o que igualmente desencorajava as saídas, e que na carreira administrativa levava os chefes de secção mais jovens a não concorrerem a chefes de repartição quando havia colegas mais próximos da idade da aposentação ou levava a promoções de favor quanto estas não dependiam de concurso (li  há tempos  um telegrama de 1947 em que um diplomata que chefiava uma legação no estrangeiro pedia ao  Ministro   que o promovesse a fim de… se poder aposentar.

3.  O Estado exigia uma contribuição aos funcionários, baseada no seu vencimento, mas não entregava à Caixa Geral de Aposentações a correspondente “contribuição patronal”, limitando-se a transferir anualmente do Ministério das Finanças para a CGA, o necessário para equilibrar as contas.

A CGA nunca funcionou portanto em sistema de capitalização mas de repartição e nunca se preocupou com o cálculo actuarial.

(Oliveira Salazar também proibiu o Estado de fazer seguros porque a sua capacidade financeira certamente lhe permitiria repor os bens perdidos ou satisfazer as indemnizações em que fosse condenado).

Obviamente que não pagando os orçamentos dos organismos contribuições para a CGA os custos com o seu pessoal estavam subavaliados. Tanto pior para a aplicação de sistemas  de contabilidade geral e analítica.

Cfr. Nuno Ivo Gonçalves (1992) Nas fronteiras da gestão privada e da gestão pública: a transposição de modelos de contabilidade empresarial para os organismos da administração pública,  Lisboa:  Instituto Superior de Gestão.

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Da evolução  subsequente ao 25 de Abril  retenho que em 1979 os parâmetros de 1972 para atingir a aposentação (65 anos de idade , 40 de serviço, mínimo de 15 anos de descontos para a CGA) foram alterados (para 60, 36, 5)  pelo Governo Mota Pinto / Figueiredo Lopes , ou seja, um Governo de iniciativa presidental muito orientado para a direita, e que a medida foi justificada pela convergência entre regimes prevista na Lei da Segurança Social de 1977 (!). Assinalo ainda a criação em 1991 do regime da pensão unificada.

Para o debate actual da “desigualdade “, deve ter-se em conta que

a)  o pessoal admitido a partir de Setembro de 1993 embora sujeito a inscrição na CGA tem por lei a pensão nos termos da fórmula vigente para a Segurança Social;

b) o pessoal no activo admitido antes de Setembro de  1993 e que não reunia 60 anos em 31 de Dezembro de 20o5  ficou novamente sujeito aos parâmetros de 1972 (65, 40 , 15 anos) e a pensão passou a ser calculada segundo uma média dos valores dados pelas fórmulas da CGA e da Segurança Social (em rigor deveria ter sido usada uma média ponderada pela proporção de tempo entre 1979 e 2005); posteriormente foi sofrendo as “piorias” decorrentes do Memorando;

c) o que reunia já 60 anos pode aposentar-se até recentemente nas condições vigentes até 2005, garantia revogada por Helder Rosalino em prejuízo de umas dezenas de distraídos incluindo um ex-Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas;

d) o pessoal admitido a partir de Janeiro de 2006 é obrigatoriamente inscrito na Segurança Social tendo sido fechadas as inscrições na CGA, para a qual só há descontos do pessoal ainda não aposentado.

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O que tem passado desapercebido  é que, mexendo-se na fórmula de cálculo e tempo relevante para aproximar o Estatuto da Aposentação do regime geral da Segurança Social se deixaram intocados outros aspectos do Estatuto da Aposentação muito mais desfavoráveis que o dito regime geral da Segurança Social:

  1. O cálculo da pensão, pelo menos numa parcela,  em função do vencimento atingido no período anterior à  aposentação prejudica o pessoal provido por contrato e que se encontre nos últimos anos numa categoria inferior ou em regime de tempo parcial (situação que se vive por exemplo no ensino superior público);

2. O pessoal que acumula duas funções públicas – exemplo carreira técnica superior ou lugar dirigente com a docência a tempo parcial, ambas trabalho subordinado, não pode, mesmo que queira, descontar sobre os dois vencimentos; idem para a acumulação da função pública com a docência no privado, que este abrangida pela CGA.

3. O pessoal aposentado pela Caixa Geral de Aposentações, permitindo-o a lei, viesse a exercer uma nova função remunerada no sector público (possibilidade actualmente excluída) era obrigado a descontar para a CGA  sem que desse desconto resultasse uma melhoria de pensão.

O  Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) colocou as duas primeiras questões à Provedoria da Justiça (Provedor Alfredo José de Sousa), que não as entendeu: cândidamente, explicou que a generalidade das queixas recebidas mostravam descontentamento com  a alteração do direito a calcular a pensão em função do último vencimento.

Fernando Simões Alberto, com uma carreira da Administração Pública que abrangeu o exercício de funções na área da Reforma Administrativa e que foi Secretário de Estado no Ministério da Educação no primeiro Governo de Cavaco Silva, aposentou-se e foi nomeado posteriormente Secretário-Geral da Assembleia da República, ficando sujeito a um desconto sem impacto na pensão.

Queixou-se mas o Conselho Consultivo da PGR não lhe deu razão. O Parecer há-de estar publicado por aí.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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