A avaliação de desempenho docente no ensino superior público (apontamentos)

Os presentes apontamentos  registam  um conjunto de informações, reflexões e interrogações que têm estado presentes no meu espírito desde que participei, primeiro em sede do processo negocial de 2009 com Mariano Gago, depois na estruturação da intervenção do SNESup, a partir de 2010, no processo de elaboração dos regulamentos de avaliação de desempenho docente no ensino superior público.

Cabe  aqui recordar o que escreveram  Alan Stoleroff e Tiago Correia no seu  artigo “A empresarialização do sector hospitalar público português: a desregulação do mercado de trabalho médico e os desafios sindicais para a sua re-regulação”, CIES e-working paper nº 47/2008, Disponível em http://www.cies.iscte.pt/wp_eng.jsp

sobre os problemas novos que  a descentralização do processo de decisão sobre as condições de trabalho colocou aos Sindicatos:

“Esta situação constitui um desafio original para o sindicalismo do sector. Em primeiro lugar, todo o sindicalismo nesta área, desde o dos funcionários da administração, até ao dos profissionais enfermeiros e médicos, se forma no contexto de um sistema de regulação estadual e estatutária comum e uniforme. Tratou-se de um contexto que incentivava formas de sindicalismo compatíveis com o emprego altamente regulado e estável. Presentemente, a introdução da contratação individual e do outsourcing no sistema do emprego público produz uma diferenciação problemática das situações e, por consequência, dos interesses dos funcionários hospitalares. A flexibilização da contratação de pessoal médico à margem do quadro da função pública existente, que é um resultado da transformação estrutural e gestionária do sector e que culmina na empresarialização hospitalar, permite, assim, que as relações de emprego se desenvolvam em função, sobretudo, da oferta de profissionais, sendo necessário compreender os efeitos produzidos pela escassez ou relativa abundância de determinadas especialidades médicas.

Se, por um lado, as reivindicações dos diferentes sindicatos profissionais – médicos, enfermeiros e trabalhadores administrativos – têm a possibilidade de serem orientadas para os níveis micro, meso e macro, sendo representados pelos conselhos de administração, ARS e governo respectivamente, por outro, observamos empiricamente que os sindicatos dos médicos (Sindicato dos Médicos da Zona Norte, Sindicato do Médicos da Zona Centro, Sindicato dos Médicos da Zona Sul e Sindicato Independente dos Médicos) e dos enfermeiros (Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, Sindicato dos Enfermeiros e Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem) revelam a tendência de orientar as suas reivindicações maioritariamente para o nível micro, enquanto que os sindicatos de representação dos trabalhadores da administração pública (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública) dirigem as suas reivindicações exclusivamente para o nível macro.”

O SNESup passou com distinção o “teste da descentralização” mas não  aceitou fazer um balanço global da avaliação de desempenho instituída, que criasse condições para um sobressalto reivindicativo apontado à correcção de situações. É pois tempo de passar a escrito o que fui elaborando sobre o tema, poderá, à falta de melhor utilização, ser de alguma ajuda a um projecto de investigação no âmbito do qual espero ser entrevistado.

Foi interessante confrontar os ditos apontamentos, após a conclusão da sua redacção, com a comunicação que em Maio de 2010, apresentei ao III Congresso do SNESup

http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EklEuFlypEuZYeGVSu

Quem repetir o “exercício” perceberá porquê.

Como não foi possível conferir todas as referências, o texto agora publicado fica sujeito às propostas de  correcções de ordem factual dos leitores mais bem informados ou mais atentos.  Serão bem acolhidas.

ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO

Das duas leis do SIADAP – Lei 15/2004, de 22 de Março e Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro] – só a segunda foi seguida pela publicação de legislação aplicável às carreiras docentes do ensino superior, através da revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Público (ECPDESP), operadas respectivamente pelo Decreto-Lei nº 205/2009 e pelo Decreto-Lei nº 207/2009, ambos de  31 de Agosto.

Artigo 74.º -A ECDU [e Artigo 35º A do ECPDESP] (Avaliação do desempenho)  1 — Os docentes estão sujeitos a um regime de avaliação do desempenho constante de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior, ouvidas as organizações sindicais. 2 — A avaliação do desempenho constante do regulamento a que se refere o número anterior subordina -se aos seguintes princípios: a) Orientação, visando a melhoria da qualidade do desempenho dos docentes; b) Consideração de todas as vertentes da actividade dos docentes enunciadas no artigo 4.º [Artigo 2º- B]; c) Consideração da especificidade de cada área disciplinar; d) Consideração dos processos de avaliação conducentes à obtenção pelos docentes de graus e títulos académicos no período em apreciação; e) Consideração dos relatórios produzidos no período em apreciação no cumprimento de obrigações do estatuto da carreira e a sua avaliação; f) Responsabilização pelo processo de avaliação do dirigente máximo da instituição de ensino superior; g) Realização da avaliação pelos órgãos científicos da instituição de ensino superior, através dos meios considerados mais adequados, podendo recorrer à colaboração de peritos externos; h) Participação dos órgãos pedagógicos da instituição de ensino superior; i) Realização periódica, pelo menos de três em três anos; j) Resultados da avaliação do desempenho expressa numa menção reportada a uma escala não inferior a quatro posições que claramente evidencie o mérito demonstrado; l) Homologação dos resultados da avaliação do desempenho pelo dirigente máximo da instituição de ensino superior, assegurando um justo equilíbrio da distribuição desses resultados, em obediência ao princípio da diferenciação do desempenho; m) Previsão da audiência prévia dos interessados; n) Previsão da possibilidade de os interessados impugnarem judicialmente, nos termos gerais, o acto de homologação e a decisão sobre a reclamação.

Em sede de apreciação parlamentar foi, a instâncias do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup)  dada, respectivamente pelas Leis nº 8/2010 e nº 7/2010, ambos de 13 de Maio, nova redacção ao princípio enunciado na alínea b):

“b) Consideração de todas as vertentes da actividade dos docentes enunciadas no artigo 4.º [Artigo 2º A], na medida em que elas lhes tenham, em conformidade com a lei e o Estatuto, estado afectas no período a que se refere a avaliação”

e aditado um novo princípio:

o) Aplicação do regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo e consagrado no presente Estatuto para concursos.”

Desde já importa referir que embora as alíneas j) e l ) parecessem dar abertura para uma não aplicação rígida da lei geral na parte relativa às quotas nas  classificações, a circunstância de estas terem ficado previstas para os anos anteriores na Lei nº 10-A/2008 de 27 de Fevereiro,  e depois terem sido instituídas em alguns regulamentos, como o da Universidade Nova de Lisboa, veio criar rigidez nos processos, aliás as medidas de austeridade cedo determinariam que a avaliação de desempenho não tivesse impacto na progressão remuneratória.

PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO

Autonomia / fragmentação

A revisão do ECDU / ECPDESP remeteu  para a  publicação de regulamentos das instituições o desenvolvimento de regimes previstos em quase todos os aspectos regulados pelos Estatutos de Carreira.

O caso da avaliação de desempenho foi contudo o único em que os Estatutos densificaram suficientemente as balizas da regulamentação.

Ainda que algumas instituições tenham aprovado regulamentos quase copy paste de outros, nenhuma prescindiu dos seus próprios processos internos e timings de aprovação. O processo de aprovação de regulamentos prolongou-se por vários anos e alguns regulamentos de instituições começaram a sofrer revisões de maior ou menor amplitude antes que em outras se  tivessem iniciado os  processos de aprovação.

A convicção, perfilhada por exemplo por Gonçalo Xufre Silva, presidente da Direcção do SNESup até Novembro de 2009,  de que o processo de regulamentação passaria por uma negociação global entre o CRUP e o CCISP e as associações sindicais, não teve tradução  na realidade, apesar de, quanto ao subsistema politécnico público, muitos dos regulamentos se terem inspirado num projecto discutido no CCISP.

Instituições / unidades  orgânicas

Sem que o texto dos diplomas o deixasse prever assistiu-se à  elaboração, em certas instituições, de regulamentos –  quadro da instituição que foram mais tarde complementados por regulamentos de unidades orgânicas, com um substancial alongamento do processo de decisão. Na ex-Universidade de Lisboa, a circunstância de não se ter avançado de imediato para os regulamentos de unidades orgânicas fez com que estes fossem elaborados e aprovados à pressa e em piores condições quando se verificou a iminência da fusão com a Universidade Técnica de Lisboa, tendo sido as associações sindicais convidadas a pronunciarem-se durante as férias de Verão.

Ligação com outros regulamentos

Embora os regulamentos de prestação de serviço dos docentes previstos no Artigo 6º do ECDU [Artigo 38º do ECPDESP] só tenham começado a ser aprovados mais tarde, alguns dos regulamentos de avaliação de desempenho fizeram desde o início uma distinção entre vários “perfis de docentes”, que não reflectiam necessariamente  uma livre escolha destes mas sim as  disponibilidades da instituição, as quais  por um lado limitavam a escolha generalizada do  perfil mais “científico” e, por outro, acolhiam favoravelmente – contra o disposto no ECDU/ ECPDESP a troca da obrigação  de realizar investigação pela aceitação de cargas horárias lectivas mais elevadas.

Muitos regulamentos dispõem também sobre a progressão remuneratória, embora existam casos em que esta última foi autonomizada.

Participação sindical

A referência expressa à audição sindical para a elaboração dos regulamentos de avaliação  de desempenho levou inicialmente a considerar que noutros regulamentos previstos no ECDU e no ECPDESP ela não seria necessária, no entanto o SNESup conseguiu de modo geral convencer as instituições, com base nos artigos 6º e 20º da Lei nº 23/98, de 26 de Maio, de que também nesses casos seria obrigatória.

Registaram-se mesmo assim, fugas à audição sindical, que podem ser assim tipificadas a) audição sobre o regulamento mas não sobre as suas alterações (Instituto Superior Técnico) b) audição sobre o regulamento da instituição mas não sobre os regulamentos das unidades orgânicas (Instituto Superior de Ciências Sociais e Politícas) c) substituição da audição sobre o projecto a submeter a decisão final por  convite a intervir  na fase de debate público. Nos dois primeiros tipos de situação o SNESup recorreu dos despachos de aprovação obtendo ganho de causa nas escolas identificadas.

De modo geral as audições sindicais envolveram o SNESup e o Sindicato regional da FENPROF em cuja área de jurisdição a instituição se inseria. Em dois Institutos Politécnicos – Guarda e Coimbra – foram também ouvidos outros sindicatos com expressão local. A Universidade do Minho estabeleceu a sua relação de associações sindicais a ouvir a partir da lista de entidades com que o Ministério de tutela tinha negociado a revisão do ECDU e do ECPDESP.

Pelo menos nas primeiras vagas de audições o SNESup foi publicando  no seu site, em relação a todos os regulamentos,  as propostas recebidas, as contrapropostas formuladas  e os comunicados emitidos. Alguns dos sindicatos regionais da FENPROF vieram a adoptar a mesma prática.

Reacção  contra ilegalidades dos regulamentos

Uma análise cuidadosa dos regulamentos, conjugada com uma leitura atenta das críticas do SNESup conduzirá à conclusão de que muitas das soluções inicialmente avançadas pelas instituições desrespeitavam um ou mais  dos princípios enunciados no ECDU / ECPDESP  acima transcritos, que as contrapropostas do SNESup visaram sobretudo repor uma aparência formal de legalidade, e que em diversos casos as soluções consideradas ilegais permaneceram inalteradas nos regulamentos e são plenamente aplicadas  sem contestação judicial.

Num caso ou noutro as ilegalidades identificadas  tinham a ver com a dificuldade de apreensão, por parte das instituições, das diferenças entre “audiência prévia”, “reclamação”, “recurso”, “impugnação judicial” e foram sendo corrigidos, no entanto a maioria das que chamaremos  soluções desviantes reflectiam a vontade de ultrapassar as orientações definidas no ECDU / ECPDESP em favor de soluções preconizadas pelos poderes constituídos nas instituições. As soluções desviantes que surgiram com carácter sistemático em mais do que uma instituição – por um processo de concertação ou por simples contágio –  serão destacadas mais adiante.

A impraticabilidade de contestação judicial das ilegalidades que subsistiram tem a ver com a falta de possibilidade de, face ao disposto no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, as associações sindicais suscitarem directamente a declaração de ilegalidade de normas regulamentares, podendo apenas  tentar -se que

–  o Ministério Público da sede da associação sindical as suscitasse (no caso do SNESup, tratar-se-ia de centenas de acções a colocar em Lisboa e algumas experiências não correram bem)

– através de acções “exemplares “a colocar pelos seus associados se  conseguisse a declaração de ilegalidade em três casos concretos e  se suscitasse  posteriormente a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral.

O  SNESup não se organizou ainda, e é provável que não o venha a fazer, com vista a dinamizar  processos desta natureza.

A própria tutela, cuja postura é de não-intervenção,  só  uma vez terá suscitado a alteração  de normas regulamentares, aparentemente após consulta da própria instituição  (Instituto  Politécnico de  Lisboa).

 O desrespeito pelos princípios dos Estatutos de Carreira em matéria de avaliação de desempenho está assim “integrado” na arquitectura do sistema tal como acabou por ser configurado.

FONTES

Sem prejuízo de outras associações sindicais terem publicado  na Internet alguns regulamentos aprovados e textos sobre a sua intervenção nessa aprovação o site do SNESup na Internet será o mais completo nesse domínio:

– em Estatutos e Regulamentos inclui os textos dos regulamentos, por tema, sucessivamente publicados por cada instituição / unidade orgânica;

http://www.snesup.pt/cgi-bin/getinfos.pl?EkZZkkFEEViahhMyXb

– é feita remissão para o processo de intervenção na aprovação dos regulamentos que em princípio deverá ter estado reflectido em As nossas propostas / Instituições

http://www.snesup.pt/cgi-bin/getinfos.pl?EkAlkAukuZfpdHnUNQ

Terão existido um ou dois casos de “pronunciamentos” de docentes não veiculados  pelo SNESup mas no site deste apenas é reproduzido um documento que circulou na Universidade de Coimbra.

Deve o leitor ficar alerta no entanto para que, por um lado,  alterações de regulamentos mais recentes não terão tido intervenção do SNESup ou esta não foi publicada no site, e,  por outro,  para que na maioria dos casos o espaço criado no site para alertar para ilegalidades nos regulamentos não foi  utilizado.

Uma grande limitação deste site enquanto fonte de informação é não publicar os textos de regulamentos de instituições ou de unidades orgânicas que não foram publicados em Diário da República, por exemplo nos casos da Universidade do Minho, da Universidade de Lisboa e de algumas instituições ´do ensino superior politécnico. É certo que o SNESup sustenta que estes regulamentos são ineficazes por falta de publicação em Diário da República mas não tem tomado medidas para suscitar judicialmente a declaração judicial dessa ineficácia  limitando-se a omitir no site a  existência desses regulamentos que afectam milhares de docentes.

Não se deve entretanto deixar passar em claro a forma acrítica e confusionista como foi tratada a fusão das antigas Universidade de Lisboa e Universidade Técnica de Lisboa: o regulamento da instituição resultante da unificação foi publicado na antiga “Universidade de Lisboa” enquanto os seus antecedentes na “Universidade Técnica” continuam publicados no respectivo link.  Os regulamentos de Unidades Orgânicas da Universidade Técnica continuam on line tendo perdido o “Técnica” e os Regulamentos das Unidades Orgânicas da antiga Universidade de Lisboa estão omissos, embora aprovados, por não terem sido publicados em Diário da República.

 SOLUÇÕES  DOS REGULAMENTOS  / PRINCIPAIS VARIANTES

Um primeiro ponto a considerar é a do período de avaliação: a generalidade dos  regulamentos adoptou um período de três anos, à excepção dos relativos ao Instituto Politécnico de Coimbra (dois anos) e à Universidade do Porto (um ano). Apesar de a ideia de Mariano Gago ser a de permitir ao avaliado escolher o momento a que se submetia à avaliação a generalidade das instituições optou por sincronizar as operações para o conjunto dos docentes. Apenas uma instituição, o Instituto Politécnico de Lisboa, acabou por permitir a opção entre dois e três anos consoante o plano de trabalho. De modo geral foram recusadas as propostas do SNESup que teriam permitido rever classificações já atribuídas com base em efeitos produzidos no período seguinte (citações de artigos, prémios), o que reforça a pressão para a publicação imediata de  resultados científicos. Ler os alertas de Teresa Alpuim:

http://www.snesup.pt/htmls/_dlds/metricas_e_peer_review_debate.pdf

Em algumas instituições, sobretudo de ensino superior politécnico ficou prevista a possibilidade de uma avaliação extraordinária anual que permitisse perfazer o período de avaliação legalmente relevante para efeitos de progressão remuneratória.

Na generalidade dos casos as instituições universitárias seguiram  um modelo que terá tido as suas raízes numa orientação adoptada em Conselho Científico do Instituto Superior Técnico e que pressupunha a instituição de “perfis de desempenho” diferenciados. Ler os alertas de Catarina Fernando:

http://www.snesup.pt/htmls/_dlds/perfis_varios_tipos_de_docentes.pdf

Este modelo assentava  na criação de  indicadores de desempenho quantitativos para cada domínio de actividade, convertendo os resultados numa classificação final de acordo com um procedimento explicado no Boletim nº 42 da  Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Investigação Operacional (APDIO),

http://apdio.pt/documents/10180/16684/Boletim42.pdf

Noutros casos a conversão operava-se por uma vulgar  média  ponderada, ou ainda pela conjugação de escalões qualitativos atingidos em cada um dos domínios (Universidade de Coimbra).

Nos Institutos Politécnicos adoptou-se, com variantes, um texto discutido no Conselho Coordenador dos Institutos Superiores  Politécnicos baseado em  um projecto concebido no Instituto Politécnico da Guarda, com factores de avaliação diferentes das instituições universitárias,  somando-se as notas obtidas em cada um  dos factores de avaliação com consequente penalização de quem não tivesse acesso ao exercício de certas tarefas “organizacionais”, embora desde o início o Instituto Politécnico de Coimbra tenha avançado com um projecto baseado na instituição de perfis de desempenho.

Deste modo, predominaram soluções “quantitativas”, ditas objectivas, em detrimento  de soluções “qualitativas”, ou subjectivas, que deixariam  a atribuição de classificações nas mãos de peritos avaliadores, internos ou externos ao corpo docente as instituições.

Algumas dessas soluções “quantitativas” foram criticadas  por ofenderem disposições legais ou por serem em geral inadequadas:

– a atribuição de pontuação em função do número de horas de aulas lecionado, incentivando a ultrapassagem dos limites  estipulados  nos Estatutos de Carreira;

– a atribuição de pontuação em função dos materiais pedagógicos produzidos, sem análise da sua qualidade, pontuação  que, no caso de livros, chegou a ser diferenciada em função da tiragem (Universidade da Madeira);

– a recepção automática na avaliação do docente, sem audiência prévia tempestiva nem controlo das condições de aplicação, dos resultados dos “inquéritos pedagógicos” aos alunos, apesar de já estarem de há muito identificados problemas conexos com estes instrumentos;

http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EElyyVAEFAWCrWYEgV

http://www.snesup.pt/htmls/extra/2007/08/RelatriosobreosInquritosdeAvaliaoPedaggica.shtml

– a valorização das taxas de sucesso  dos alunos, penalizando as reprovações, o que, foi admitido, visava baixar os “chumbos” em disciplinas como as Matemáticas (Universidade da Madeira e Instituto Politécnico de Lisboa);

– a não consideração com autonomia, obrigatória por força do ECDU / ECPDESP, dos graus e títulos académicos obtidos no período de actividade, ficando as dissertações, teses e lições produzidos subsumidos nas métricas da produção científica;

– a valorização da participação na prestação  de serviços à comunidade em função das receitas angariadas para a instituição / unidade orgânica (escolas de engenharia e algumas escolas de ciências);

– a valorização  de  prémios científicos obtidos em função do  valor pecuniário destes (U.Minho);

– a consideração  de inquéritos de avaliação administrados a todos os docentes sobre a imagem de cada um deles – a chamada avaliação  a 360 %, apesar de esta não ser acolhida pela lei geral e de ser incompatível com as garantias de imparcialidade (Instituto Politécnico de Viseu);

SOLUÇÕES (INTENCIONALMENTE) DESVIANTES

Os princípios do ECDU/ECPDESP que previam a intervenção dos órgãos científicos (Conselhos Científicos das Universidades e Faculdades, Conselhos Científicos dos Departamentos das Universidades não estruturadas em Faculdades; Conselhos Técnico-Científicos dos Institutos Politécnicos e das Escolas) e pedagógicos : “g) Realização da avaliação pelos órgãos científicos da instituição de ensino superior, através dos meios considerados mais adequados, podendo recorrer à colaboração de peritos externos; h) Participação dos órgãos pedagógicos da instituição de ensino superior;” foram, de modo geral, deliberadamente ignorados . No IST e em outras instituições universitárias os avaliadores são – e apesar da contestação sindical ficaram sendo – os catedráticos sob a égide das presidências, nas instituições politécnicas painéis de avaliadores designados pelas presidências, embora em várias instituições tenha sido possível incorporar os conselhos científicos, mas não os conselhos pedagógicos, no processo de decisão, para “validar” ou “ratificar” as classificações atribuídas.  Deveremos considerar este desprezo pelas atribuição de competências operada pelo ECDU / ECPDESP como um reflexo da  concentração de poderes nas Reitorias / Presidências /  Direcções de Faculdade e de Escola introduzida dois anos antes por via do Regime  Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES).

Outra “solução (intencionalmente) desviante” será a incorporação em diversos regulamentos aprovados nas instituições politécnicas de uma pontuação correspondente, não aos graus académicos obtidos durante o período de avaliação, mas também aos graus académicos já detidos antes de iniciado este. Adoptou-se assim uma perspectiva de “stock”, típica das ponderações curriculares tradicionais em detrimento de uma perspectiva de “fluxo”, associada à avaliação do desempenho. Esta orientação terá, ao que fomos informados,  resultado de movimentações, logo no início do processo de reflexão, das “bases” do SNESup no Instituto Politécnico da Guarda, com o desconhecimento da respectiva Direcção. Temia-se uma “razia” na avaliação de desempenho periódica e esta foi uma forma de a prevenir.

Uma outra “solução desviante”  foi  a concebida no âmbito do CCISP e replicada em numerosos Institutos Politécnicos, de atribuir uma pontuação fixa aos dirigentes por cada ano ou semestre, independentemente de avaliação, permitindo o seu posicionamento preferencial dentro da “quota” atribuída para progressões remuneratórias. A oposição inicial do SNESup explicará em parte que a aprovação dos regulamentos de parte das instituições tenha sido diferida para 2012, com soluções nalguns casos mais mitigadas.

Algumas instituições universitárias (ex. U. Porto) adoptaram soluções desta índole com menor “visibilidade” ou remeteram o assunto para ponderação curricular (ex. U. Coimbra).

É de incluir também nesta categoria  a atribuição em alguns institutos superiores politécnicos de uma valorização da actividade extra-instituição de convidados ou de docentes a tempo integral sem dedicação exclusiva, com base  na orientação do próprio ECPDESP revisto de privilegiar a ligação ao mundo exterior. Embora não esteja previsto que os professores reconhecidos como “especialistas” beneficiem de idêntico tratamento, percebe-se que as escolas politécnicas integradas em universidades contando com não-doutorados no seu corpo de professores, teriam dificuldades de alcançar no domínio científico por exemplo uma performance de publicações semelhante à da componente universitária.

Também a  Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa adoptou para  todo o seu corpo docente, de carreira ou convidado, a prática de valorizar a actividade extra-instituição.

REACÇÕES CONTRA ERROS E ILEGALIDADES NA APLICAÇÃO DOS REGULAMENTOS

Tanto quanto é possível constatar através da leitura de sites e newsletters as associações sindicais que abrangem docentes do ensino superior não têm emitido instruções específicas quanto à reacção à aplicação dos regulamentos de avaliação de desempenho nem têm divulgado casos de flagrante injustiça / contestação relativos, seja quanto às disposições regulamentares em si, seja quanto aos resultados das operações de avaliação.

Também parecem ser objecto de reduzida divulgação os casos de instauração de processo disciplinar por força da acumulação de resultados de avaliação de desempenho negativos, o que não quer dizer que não estejam a existir.

GRAU DA ACEITAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DAS SOLUÇÕES DOS REGULAMENTOS

Antes da aprovação da revisão do ECDU/ECPDESP não era pacífica, mesmo em meio sindical, a introdução da avaliação de desempenho docente, que tinha os seus defensores – diferenciar a progressão na carreira em função do desempenho e eliminar quem  “encostasse “ era visto como essencial – e os seus detractores –  a carreira era já muito avaliada, dizia-se.  Entre 1999 e 2001 Luís Moniz Pereira apresentou em diversas sessões públicas o seu “sistema de mérito”. No início de 2003 a propósito do Encontro do SNESup sobre Avaliação Pedagógica a necessidade de avaliação voltou a ser revisitada.

Em todo o caso, a forma como a avaliação de desempenho ficou prevista nas linhas orientadoras votadas em Assembleia Geral do SNESup no ano de 2007 mostra a vontade de evitar a multiplicação de momentos de avaliação.  Na economia da proposta, o ECDU deveria evitar a sobreposição ou redundância de provas académicas e de outros procedimentos de avaliação, e em geral, a multiplicação de momentos de avaliação, dando mais força à apresentação de relatórios de actividades já consagrada no Estatuto:

“…Admitindo o SNESup, conforme referido em 4., que após o doutoramento, condição necessária para acesso à categoria de professor auxiliar, venha a existir uma prova  que simultaneamente constitua condição suficiente para a nomeação definitiva do professor auxiliar e condição necessária para admissão a concurso de acesso à categoria de professor associado, ou que sejam introduzidas neste domínio  outras soluções que sejam satisfatórias do ponto de vista de dignificação da carreira, e que se manterá a prova de agregação, condição necessária para admissão de concurso de acesso à categoria de professor catedrático, deve ser considerado que essas provas constituem momentos privilegiados do processo de avaliação, valendo para todos os efeitos como avaliação dos últimos três anos (três, quatro ou cinco anos, conforme se escolha para período – padrão da avaliação dos professores o triénio, o quadriénio ou o quinquénio).
Decorrido contudo um triénio (triénio, quadriénio ou quinquénio) desde a prova mais recente, deve o professor ser submetido a um procedimento de avaliação especifico, no qual serão ponderados, conjuntamente, um relatório de actividades por si elaborado, as informações anuais sobre o seu desempenho pedagógico, sujeitas a contraditório e devidamente validadas, a avaliação institucional dos centros de investigação em que participe e a informação prestadas pelos responsáveis dos centros sobre o seu contributo, as informações sobre actividades de extensão universitária e de administração que tenha participado, o registo dos cargos de gestão exercidos. O procedimento será reeditado no fim de cada período
.”

Na revisão do ECDU/ECPDESP operada em 2009, embora o MCTES e o SNESup não tenham chegado a acordo, não foi o regime de avaliação de desempenho alvo de críticas significativas por parte desta  associação sindical nem das outras que negociaram com o MCTES em mesas próprias.

De qualquer forma no debate de 27 de Janeiro de 2010 as intervenções de dirigentes do SNESup mostram alguma apreensão quanto à forma de concretização.

http://www.snesup.pt/cgi-bin/getinfos.pl?EkylyyZVpZDWeYaaAc

A circunstância de o SNESup se ter sabido desdobrar para estar presente em todas as audições – insistindo em que fossem presenciais – levou ao  estabelecimento de um diálogo que não existia anteriormente. A forma como auscultou os docentes e divulgou as suas contrapostas grangeou respeito. Não  se deve contudo perder de vista que a participação dos docentes nas reuniões promovidas nunca foi muito elevada e que, em contexto de desacordo, a radicalização da linguagem de comunicados ou newsletters ou a promessa de instauração de acções judiciais raramente foi eficaz.

—-

As interrogações que se colocam devem ser desligadas da avaliação deste processo “histórico” de participação e obrigam a outro tipo de olhar sobre a experiência:

A avaliação de desempenho modificou os comportamentos dos docentes e a vida das instituições ?

– Os docentes aceitam hoje em dia o sistema de avaliação de desempenho tal como existe e vêem-no como garantia, ou rejeitam-no e vêem-no como uma ameaça ?

Os docentes aceitam os sistemas de avaliação de desempenho de inspiração “quantitativa” ou prefeririam mudar para sistemas de inspiração “qualitativa” ?

São bastante comuns as  críticas segundo as quais com os regimes de avaliação de desempenho os docentes perdem muito tempo com tarefas administrativas, designadamente  alimentando os sistemas de informação com elementos sobre eles próprios, e a de que a avaliação de  desempenho é inútil por não ter impacto sobre a progressão remuneratória.

No entanto, para obter resultados fiáveis em relação às questões que colocámos  seria necessária a aplicação de inquéritos por questionário complementados, no que diz respeito à primeira questão, por inquéritos por entrevista junto de dirigentes, docentes e estudantes.

Aliás, justamente em relação a essa   primeira questão não é de perder de vista que a prática pode ter neutralizado disposições aberrantes ou criado novas soluções sem revisão formal dos regulamentos.

A propósito da segunda questão, a percepção do sistema de avaliação de desempenho como uma garantia evidenciou-se, cremos,  em  consequência da alteração, em sede de apreciação parlamentar, do regime transitório do ECPDESP, em que a renovação de contratos durante o período transitório deixou de depender da avaliação de desempenho para depender de deliberação do Conselho Técnico Científico.

O Instituto ´Politécnico de Beja, e não terá sido o único, inspirado ao que parece por considerações financeiras, eliminou assim duma assentada um conjunto de docentes por voto secreto do seu Conselho.  Quando no mesmo Instituto se equacionou, algum tempo mais tarde, a aplicação dos procedimentos de “requalificação”  um novo  conjunto de docentes e se colocou , nos termos legais, a opção entre a  avaliação de desempenho e uma avaliação especial, os visados e o SNESup terão tomado posição a favor da primeira.

Finalmente no que se refere  à terceira questão é de registar que por mais disparatadas que sejam as exigências da avaliação quantitativa, ela parece ser preferida à qualitativa até em grupos tradicionalmente pouco íntimos dos algoritmos usados, como o dos  professores de direito. É melhor ter um computador a registar  o número de livros publicados e de conferências proferidas e a convertê-los em  “produção” do que ter um painel de avaliação com colegas da área a criticar o nosso trabalho.

Concluindo, as respostas podem não corresponder ao que as associações sindicais gostariam que fossem, mas não é por isso que deveremos prescindir de colocar  as questões.

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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