IGCP vai comprar créditos sobre empresas publicas

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Por enquanto foi só uma pequena notícia no jornal: o IGCP (talvez devesse dizer “A” IGCP, uma vez que é uma “Agência”)  ficou habilitado pelo Decreto-Lei que regula a execução orçamental para 2015 a comprar créditos sobre empresas públicas e vai começar a fazê-lo no caso das empresas públicas de transportes.

Pelos vistos vai comprar os créditos sobre as empresas, que entretanto deixarão de ter actividade operacional.

Há 4 anos que venho defendendo aqui que o Estado deveria assumir os passivos  destas empresas como fez por Decreto-Lei no tempo dos Governos de Cavaco Silva com um certo número de empresas publicas – lembro-me da Setenave – e até no caso, para mim escandaloso, de uma privada – a Lisnave.

Julgo que depois de assumidos os passivos estes terão sido reestruturados e trocados por  títulos de dívida pública mas não tenho a certeza.

Pergunto-me : porquê a compra de créditos em vez da assunção de passivos ?  

Vejo duas possíveis respostas:

– a primeira é a de que a assunção de passivos esteja actualmente proscrita pelas regras de concorrência europeias e seja considerada ajuda de Estado;

– a segunda é a de que se acredite que por via da compra de créditos se possam fazer poupanças.

Vejamos um pouco mais detidamente esta segunda hipótese:

– se a dívida da empresa pública tem garantia do Estado é improvável que alguém vá vender o respectivo crédito ao IGCP abaixo do valor nominal, ainda outro dia o Governo preferiu deixar executar duas fianças prestadas a empréstimos da Parque Expo, em liquidação, a meter lá dinheiro e, evidentemente, foram honradas e o Oceanário aceite em pagamento desse e de outros créditos;

– se as dívidas não têm garantia do Estado, estamos numa espécie de limbo: as bases gerais das empresas públicas de 1976, apesar de se aplicarem a pessoas colectivas de direito público, eram clarissimas no sentido de que  pelas dívidas das empresas públicas só respondia o respectivo património, as coisas não são tão lineares no caso das empresas públicas sociedades mas em rigor o credor sabe que terá mais dificuldades a executar estas empresas e a forçar a sua liquidação – a compra de créditos pelo IGCP poderá provavelmente ocorrer abaixo do valor nominal;

e afinal

– a compra dos créditos poderá proporcionar liquidez aos credores, se for paga em dinheiro, o que valerá por vezes um  desconto substancial, e poderá  ser também obtido um desconto  no caso do pagamento em títulos de dívida pública com um bom perfil de rentabilidade / liquidez.

Não excluo entretanto  que a própria  intensidade das relações entre o IGCP e os bancos com que se relaciona  acabe por reforçar as  vantagens negociais da agência pública. Veremos.

 

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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