Os sigilos ainda fazem sentido ?

Com vista a satisfazer  exigências de protecção de dados na posse da Administração Fiscal, parece-me que, no mínimo, deveriam ser implementados dois mecanismos no que respeita ao acesso a estes dados por parte dos funcionários:

– a primeira, que já existirá, o registo automático de quem acede;

– a segunda, a criação de um mecanismo automático de aviso logo que os acessos a um dado contribuinte, ou melhor a um dado contribuinte que seja  pessoa singular, ultrapassassem, num período a especificar, x acessos, disparando o sistema mensagens electrónicas para a auditoria interna e para cada um dos funcionários acedentes, no sentido de cada um destes justificar, também electronicamente, os motivos do acesso junto da auditoria interna.

O procedimento denominado de “Lista VIP”  tem uma lógica totalmente contrária ao que sugiro,  e é tão estúpido que a história deve estar muito mal contada.

De notar que a Administração Fiscal necessita de fazer frequentes consultas sobre aspectos que envolvem sobretudo relações entre contribuintes, designadamente  entre pessoas  colectivas e entre pessoas colectivas e pessoas singulares, por exemplo no caso do IVA, e em geral para despistar fraudes.

 

Mas justificar-se-á manter  o sigilo fiscal ?  Vejamos o que diz uma professora do ensino superior numa rede social:

Eu, por exemplo, GOSTARIA MUITO que, em Portugal, TODAS as INFORMAÇÕES fiscais de TODA a gente FOSSEM ACESSÍVEIS online a TODA A outra GENTE.  Julgo que há um sistema semelhante na Suécia, Mas havendo ou não, seria dessa forma que se eu decidisse, DECIDIA.  Acabavam-se, desta maneira simples e BARATA, de uma assentada, as curiosidades e especulações e, sobretudo, as discussões, a meu ver, ABSOLUTAMENTE, PARVAS que só fazem é perder tempo e gastar recursos em fiscalizações e manutenções de sigilos “da treta” e sempre muito oportunas aos que são oportunistas de mão cheia e, entre nós, o PODEM facilmente SER.

Há uns vinte anos  existia, por exemplo, uma forte barreira de opinião contra a quebra do sigilo bancário, todavia considerada indispensável para efeitos de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. Em 1996, uma parte dos devedores que solicitaram a aplicação de medidas extraordinárias de regularização de dívidas fiscais tiveram de indicar as suas contas bancárias num modelo definido por Portaria, mas as Finanças nunca utilizaram essa informação. Contudo,  se repararmos bem,  tanto através da utilização de informação prestada pelos emissores de cartões de crédito, como do levantamento do sigilo bancário devidamente autorizado, como da expedição automática de ordens de penhora que os bancos são obrigados a acatar, a Banca é uma colaboradora indispensável do Fisco, e muitos créditos devem ser atribuídos ao agora afastado Subdirector-Geral José Maria Pires.

Last but not the least, agora também se publicam listas de devedores, o que na mesma altura era tudo  menos consensual.

Se repararmos bem estas informações começam a ser também exigidas e disponibilizadas para efeito de execuções comuns – bases de dados de bens executáveis, etc.

Mas eis que a própria informação fiscal é cada vez mais requerida e utilizada para satisfazer a necessidade de cumprimento de requisitos legais por outras áreas da Administração. Terá começado pela exigência de prova de cumprimento de obrigações fiscais e contributivas para concursos relativos à aquisição de bens e serviços, continuado com a exigência do mesmo tipo de prova para a colocação em tribunal de processos de onde pudessem resultar rendimentos, e, noutra lógica, de cumprimento das obrigações decorrentes do regime de dedicação exclusiva perante as instituições de ensino superior e institutos de investigação    e de  verificação de “condições de recursos” para efeitos de isenção de propinas, de descontos em preços de serviços, de atribuição de prestações sociais.

Em resultado, cada vez mais se criam novos modelos de requerimentos e novos modelos de declarações. Poderemos desembaraçar-nos desta carga ?

 

Os argumentos clássicos em favor dos sigilos envolvem ;

– preservação da protecção da vida privada;

– não publicitação de informações relativas à actividade  da entidade susceptíveis de afectarem as condições do exercício desta actividade;

– risco de criação de um clima social e psicológico que afecte o investimento.

Examinemos o grau em que, na actualidade ainda são pertinentes.

 

Em relação à protecção da vida privada

Já tive ocasião de chamar a atenção para os abusos que ocorrem quando as instituições de ensino superior em vez de pedirem só a apresentação de certidão  dos rendimentos declarados (que deveria ser gratuita), pedem  a apresentação de toda a declaração, com rendimentos do cônjuge, despesas de saúde,   pensões pagas, descontos de quotas feitos por transferência bancária, ou exigem, para reconhecimento do estatuto de trabalhador estudante, o recibo de vencimentos, com toda uma série de informação desnecessária para efeitos de desempenho da missão educadora.

Por maioria de razão, não faz sentido que sejam de acesso público.

Mesmo o conhecimento do valor de IRS pago anualmente  pode dar origem a equívocos e denúncias injustificadas. Lembram-se do caso do Damásio do Benfica que teve de vir a público explicar que o valor da declaração de IRS era baixo porque os seus rendimentos vinham  da aplicação de capitais, pagando imposto à taxa liberatória ?

É claro que a publicidade obrigatória dos valores  de rendimento apurado e de IRS liquidado / pago anualmente conjugados com o do património (activos e passivos) detido pode vir a ter um efeito moralizador e desencadear denúncias fiscalmente proveitosas. No entanto, enquanto o público não adquirir um certo grau de literacia fiscal são inevitáveis incompreensões.

Existe, não podemos ignorar,  o risco de dar informação a ladrões, a chantagistas  e até a raptores.

 

Em relação à  publicitação de informações relativas à actividade  da entidade susceptíveis de afectarem as condições do exercício desta actividade

Para as pessoas colectivas é já exigida, em condições que têm de ser reforçadas, a publicidade das contas, pelo menos das anuais.  O acesso a outra informação, a não ser por parte das autoridades, pelo menos em tempo real, pode interferir com o sigilo comercial. Um equilíbrio, contudo, é possível.

Mas coloca-se também uma questão delicada nas relações entre os empregadores e as grandes empresas em geral, que tem a ver com as vantagens que poderiam retirar do conhecimento da situação económica e financeira exacta dos seus trabalhadores, e dos fornecedores e prestadores de serviços que deles dependem.

 

Risco de criação de um clima social e psicológico que afecte o investimento.

Os fluxos de capitais entre países não são apenas influenciados pelas taxas de juro, pelas taxas de impostos, pelos riscos políticos ou económicos. A concorrência fiscal também se faz pela taxa de opacidade e pelos riscos de transparência.

A situação está melhor do que há vinte anos ? Não tenho a certeza.

O problema não é só avançarmos na transparência fiscal e em conjunto com os EUA, a UE  e a OCDE desincentivarmos a colocação de capitais portugueses na Suiça ou em off-shores. É também sabermos  como proceder em relação aos capitais angolanos, chineses, etc. que estão de visita.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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