Como as políticas de regularização de dívidas fiscais tratam a distracção e a falta de dinheiro

.

O processo legislativo que conduziu  ao  Decreto-Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, popularizado como “Lei Mateus”,  ainda é, apesar da existência de experiências anteriores  e posteriores,   dos que maior   emoção  pública suscitaram e dos que mais lições podem fornecer a quem conheça os seus bastidores, que não poderão ser desvendados inteiramente aqui.

Será de dizer, apenas,  que foi simultâneamente elaborado ao abrigo da competência legislativa ordinária do Governo, na parte em que facilitava a quaisquer devedores o pagamento das dívidas por créditos fiscais e da segurança social cujo prazo de cobrança voluntária tivesse ocorrido até 31 de Julho de 1996 (com possibilidades que oscilavam entre o pagamento a pronto com dispensa de 100 % de juros de mora, contados à data a 2% ao mês e o pagamento em 150 prestações com uma taxa de juro de 10, 125 %) e da competência constitucional para a elaboração de decretos-leis de desenvolvimento , neste caso de normas da Lei do Orçamento de 1996 que visavam especificamente as empresas.    Que o pagamento a pronto  podia ser conjugado com o regime de dação em pagamento, então revisto.  E que o Governo socialista renunciava a criar um regime específico para os clubes de  futebol (o chamado “convénio ” não passara na Assembleia e desagradara a Sousa Franco) anunciando virtuosamente que a estes se aplicaria o regime geral aprovado.

Portanto tratava-se de facilitar aos cidadãos sem dinheiro, ou admito, aos distraídos que tivessem ignorado os prazos e estivessem sufocados pelos juros de mora, o cumprimento das suas obrigações tributárias, dar às empresas sem dinheiro mas com capacidade de recorrer ao crédito a possibilidade de contrair empréstimos junto da banca para se libertarem de juros de mora acumulados, ou até a  possibilidade de pagar em até 150 prestações  com juros reduzidos que poderiam ir até zero se fosse possível obter renúncias equiparáveis por parte dos devedores do  sector privado.

O diploma foi da iniciativa do Ministério das Finanças, que procurou voluntariamente a convergência com o regime de Segurança Social. O Ministério da Economia teve a paternidade do número de 150 prestações, a média entre as 120 dum regime relativamente mal sucedido implementado por Catroga e as 180 do defunto “Convénio” com os clubes de futebol, o que me vem  à memória sempre que se fala da forma como François Mitterrand chegou aos 3 %  do deficit do Tratado de Maastricht.

Esperava-se alguma adesão entre os contribuintes “relapsos”, como costumavam dizer as Finanças, e algum alívio nas empresas, em relação às quais as vendas de bens tinham sido praticamente suspensas, quando um borborinho se começou a espalhar pelo país

– e os juros compensatórios ?

– e as consequências criminais de auto-denunciar as dívidas ?

Os juros compensatórios começam a correr contra o contribuinte quando este é responsável pelo atraso da liquidação – por exemplo se alguma informação que fornece é diferente da que o Fisco que tem, ou quando a inspecção tributária faz uma liquidação correctiva por que o contribuinte (leia-se um  banco, uma grande empresa)  dissimulou matéria tributável .

Os juros compensatórios que são exclusivamente juros por “distracção”, leia-se fraude, integram a colecta, e é sobre o valor que inclui os juros compensatórios que começam a correr os juros de mora em caso de falta de  pagamento.

Curiosamente não foi aos Ministérios das Finanças e da Economia que estes clientes “distraídos” foram protestar mas sim à coordenação  política do Governo, então chefiado por António Guterres.

Guterres, que desconhecia, ao que parece,  a diferença entre “juros compensatórios” e “juros de mora” e a quem estas questões de impostos incomodavam,  lá arranjou um Conselho de Ministros a partir do qual as dívidas em pronto pagamento tiveram um perdão de 80% de juros compensatórios. 

Foi um sucesso.

Nunca se terá feito a análise mas foram certamente os distraídos e não os “sem dinheiro” que contribuíram para o sucesso do “plano de regularização” .

Só que a tolerância à fraude dá sinais negativos e desde aí já surgiram os RERT  I , II e III.

.

 

 

 

 

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
Esta entrada foi publicada em Cidadania, Economia, Empresas. ligação permanente.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s