A “notificação” das dívidas por parte do Estado e da Segurança Social

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Tive ocasião de colaborar entre 1995 e 1999 com o Ministério das Finanças na área de recuperação de créditos, de participar na elaboração de alguns diplomas que regularam esta matéria, tanto a nível extraordinário – o Decreto-Lei nº 124/96 de 10 de Agosto  (nunca percebi por que razão recordado como “lei Mateus”, até nos programas informáticos das execuções fiscais) – como a nível de alterações ao próprio Código de Processo Tributário, e de representar o Ministério sucessivamente no GACRE – Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas e na AUDITRE – Unidade de Auditoria para a Reestruturação Empresarial.

Estava muito em voga na altura a tese de que se algumas empresas tinham dívidas astronómicas    a culpa era dos credores – do Estado e da Segurança Social.  Supostamente estes deviam ter  manietado  os gerentes, fechado as empresas, vendido o património delas, sei lá, para as dívidas não crescerem tanto, e,  portanto,  ambos, Estado e Segurança Social,  tinham obrigação de ajudar na solução “negociando as dívidas”.

Quem alegava isto eram  alguns patrões mais descarados mas também certos advogados, certos gestores judiciais e até certos políticos, não só do PSD mas, pasme-se, também do PS, na altura no poder com o Governo Guterres I. Com sugestões  muito concretas sobre quem devia beneficiar da “negociação” e como devia ser esta feita. Não estou a falar de políticos corruptos, apenas de políticos com o coração grande como o mundo.

Em quase todas as reuniões com empresários devedores tive em cima da mesa um recorte (sem data) de uma notícia do DN com declarações do Ministro  Sousa Franco sobre a “negociação”. As dívidas fiscais, recordava, eram dívidas de cidadania e não dívidas de mercearia.    O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos Santos, por sua vez explicava repetidamente que a lei visava facilitar o cumprimento das obrigações tributárias. Explicação  que também servia para desarmar certas resistências da administração fiscal.

No back-office as reuniões das 4 ªs feiras de manhã: as equipas técnicas das Finanças e da Segurança Social reuniam por sua própria iniciativa no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e preparavam intervenções coordenadas, o que fizeram durante três anos judiciais. O peso conjugado das entidades públicas nas assembleias de credores, muitas vezes dominante, fez separar o trigo do joio, as empresas recuperáveis das inviáveis. Antes desse período a Segurança Social nunca votava falências, no final era a Segurança Social que por vezes tomava a iniciativa de requerer as falências.

Uma boa resposta aos que se escudavam na falta de notificações ou no ambiente de laxismo para incumprir.

Um aspecto particular da questão das notificações ainda me faz sorrir: a maioria destas empresas embora incluísse nos seus balanços as dívidas fiscais e à Segurança Social omitia os juros de mora já vencidos . Porquê ? Porque não tinham sido “notificadas”.  E  os seus Revisores Oficiais de Contas certificavam conscientemente estas falcatruas. Não sei se ainda o fazem.

Contudo, a Segurança Social estava já dotada à data de programas de cálculo que permitiam informar sobre o valor de cada dívida e sobre os juros de mora vencidos. Era suficiente pedir uma declaração. A Fazenda Nacional é que tinha o hábito – não sei se ainda tem – de apenas fazer a conta aos juros de mora na conclusão dos processos executivos. Mas, para calcular o encargo, bastava aplicar a lei.

Vinte anos depois volto a ouvir falar em notificações das dívidas. Sempre é uma forma de rejuvenescer esses mesmos vinte anos. Obrigado, Pedro Passos Coelho.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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