Entre o governo de coligação alemão que quer reprimir sindicatos “minoritários” e greves, e o acordo da TAP (actualizado)

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Na Alemanha um direito à greve e à contratação colectiva e uma liberdade sindical condicionados

O restabelecimento das liberdades sindicais na Alemanha no pós 2 ª guerra mundial foi mais limitado do que se supõe geralmente. Na República Federal Alemã ficaram proibidas as greves de solidariedade e as greves políticas. Os sindicatos, maioritariamente organizados em grandes federações sectoriais na central sindical influenciada pelo SPD fazem poucas greves e apenas greves económicas mas estas geralmente têm impacto. O recurso à greve é precedido não só de pré-aviso mas de votação interna.

O surgimento em 2014 de fortes reivindicações salariais e de sindicatos combativos parece estar a inspirar  restrições adicionais à liberdade sindical, da iniciativa do governo de grande coligação CDU-SPD.

Governo alemão quer limitar os poderes dos sindicatos minoritários

por LusaOntem23 comentários

 
Governo alemão quer limitar os poderes dos sindicatos minoritários
Fotografia © EPA/MICHAEL KAPPELER

Projeto prevê que quando na mesma empresa existam duas organizações que representem os trabalhadores, serão válidas as decisões do sindicato maioritário.

O Conselho de Ministros alemão aprovou um projeto de lei destinado a reduzir a influência dos sindicatos minoritários que pode limitar o direito à greve e, segundo o executivo, evitar confrontos entre os representantes dos trabalhadores.

“O nosso projeto tem como base evitar os confrontos e fomentar a cooperação” disse hoje a ministra do Trabalho, a social-democrata Andrea Nahles, durante uma conferência de imprensa em Berlim sobre a iniciativa, que é apontada como uma resposta do governo às greves dos ferroviários que foram convocadas por sindicatos minoritários.

Concretamente, o projeto prevê que quando na mesma empresa existam duas organizações que representem os trabalhadores, apenas serão considerados válidos perante a lei os acordos e as decisões do sindicato maioritário.

Na mesma conferência de imprensa, a ministra referiu-se ao apoio dos ministros do Interior, Thomas Maiziere, e da Justiça, Heiko Maas, para que o projeto seja garantido do ponto de vista jurídico caso venha a ser contestado ao nível do Tribunal Constitucional e também pela Confederação dos Sindicações da Alemanha e organizações patronais.

Os dirigentes da Confederação dos Sindicatos da Alemanha apoiam o projeto do governo mas contam com a oposição de sindicatos que fazem parte do organismo.

Os críticos do projeto-lei consideram que a medida vai limitar o direito à greve por parte dos sindicatos mais pequenos, facto que pode levar o Tribunal Constitucional a tomar uma posição contra o Executivo.

Assim que tomou conhecimento da proposta governamental, o presidente do sindicato dos maquinistas, Claus Weselsky, anunciou que o conflito laboral vai continuar em janeiro na companhia de caminho-de-ferro Deutsche Bhan.

Nos últimos meses, o sindicato convocou seis greves que paralisaram o transporte ferroviário, várias vezes, em todo o país.

(publicado em 11-12-2014).

Em Portugal, até um período recente

Qual foi a evolução em Portugal após o restabelecimento da democracia ?

O Instituto de História Contemporânea da FCSH / UNL  publicou em 2012 nas Edições Colibri, com coordenação de Raquel Varela,  Ricardo Noronha e Joana Dias Pereira Greves e Conflitos Sociais em Portugal no Século XX em que alguns textos se referem às greves imediatamente posteriores ao 25 de Abril, designadamente “Greves na Revolução dos Cravos”  . Esta  autora refere-se à pags. 215 à  aprovação no dia 27 de Agosto de 1974 de uma lei restritiva do direito à greve que previa que “2) Proibia a greve às forças militares e militarizadas, aos bombeiros, às forças policiais e aos magistrados judiciais ; 3) Proibia a “cessação isolada de trabalho por parte do pessoal colocado em sectores estratégicos da empresa, com o fim de desorganizar o processo produtivo” e proibia a ocupação dos locais de trabalho durante a  greve 4 ) No seu artigo 6º proibia a greve política e de solidariedade; 5) Assegurava à entidade patronal o direito de lock-out  “.

Embora os movimentos grevistas pós 25 de Abril que escaparam à influência do PCP tenham sido recentemente recordados e revalorizados, designadamente  por historiadores ligados ao IHC e ao BE e por antigos activistas de estruturas representativas de trabalhadores, não se encontram estudadas as circunstâncias em que esta lei – de inspiração alemã (RFA) ! – foi adoptada pelo II Governo Provisório nem feita a relação com a influência do Presidente da República António de Spínola que pretendia recompor a estrutura do poder e preparava já a mobilização que veio a ser anunciada como manifestação da “maioria silenciosa”, marcada para 28 de Setembro de 1974.

 Esta lei,  segundo assinala Raquel Varela, foi substituída em 1977 e ,  por uma lei menos restritiva que proibe o lock-out e retira a proibição de greves políticas e de greves de solidariedade, bem como a proibição de ocupar a empresa e de “desorganizar o processo produtivo”.

Contudo tal revogação ocorrera, pelo menos no que se refere à proibição de greves políticas e de solidariedade,  em 25 de Abril de 1976, com a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa por força dos seus  Artigos 59 º  (Direito à greve) 1. É garantido o direito à greve. 2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito dos interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito” e  60º (Proibição do “lock-out” ) desde 1982 aglutinados no mesmo Artigo (actual 57º). A Lei de 1977 apenas procura assegurar  conformidade com a Constituição.

Não têm sido valorizados  os trabalhos parlamentares da Constituinte na parte que deram origem a esta formulação, nem a forma como, por via de sucessiva legislação, jurisprudência ou doutrina  (há, designadamente  um Parecer do Conselho Consultivo da PGR contra as greves “rotativas”) , se tem tentado limitar o direito à greve.  O Código de Trabalho publicado em 2003 e a sua Revisão publicada em 2009 contêm, contudo, matéria para reflexão.

A  liberdade sindical pode vir a ser virada contra o direito à greve ?.

No rescaldo do confronto em torno da unicidade sindical a Constituição da República Portuguesa veio a estabelecer que

Artigo 55º (liberdade sindical)

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2. no exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente

a) A liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis;

…..

c) A liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais

3. As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseados….e assentes na participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical.

A UGT veio  numa fase inicial,  a alimentar-se de sindicatos “paralelos” aos sindicatos originados na estrutura corporativa, criando de raiz  sindicatos verticais de âmbito nacional.  Todavia e num período mais recente soube  aglutinar diversos sindicatos de carácter horizontal ou de quadros que se foram constituindo.  Em muitos sectores actuam assim no âmbito da UGT  diversos sindicatos concorrentes entre si.

A CGTP encorajou sobretudo no início a verticalização    e mais tarde a fusão de sindicatos distritais herdados do âmbito corporativo, tento a partir de 1982 enveredado pelo alargamento de âmbito de alguns dos seus grandes sindicatos, como resposta à criação de sindicatos paralelos pela UGT e até apadrinhando de raiz projectos de cisão sindical.

Em  sectores como os transportes e a educação assistiu-se à multiplicação de sindicatos numa base profissional ou até de habilitações literárias, formalmente independentes.

Até um período recente a Lei não se preocupou com o “ordenamento sindical” mas é de registar que

– o Código do Trabalho de 2003 veio a impor a adopção de um de dois modelos organizativos, o dos sindicatos da CGTP e o dos sindicatos da UGT , deixando numa  possível “ilegalidade” os estatutos sindicais que sigam  outros modelos compatíveis com o quadro constitucional e os que reúnam elementos  de ambos os modelos, como é o caso, que conheço bem do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup); felizmente o Código de 2009 atenuou estes traços;

– com a decisão bizarra de prever no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas  um regime de constituição,  organização e funcionamento das associações sindicais próprio, embora idêntico ao do Código do Trabalho, o que levantou  questões sobre a lei e a jurisdição aplicável aos sindicatos, como o referido mas também à maioria dos sindicatos da Educação, da Saúde e da Administração Pública e Fins Sociais que abarcam trabalhadores em funções públicas, trabalhadores com contrato individual de trabalho na Administração Pública, e trabalhadores do privado, cujo âmbito podia até  no limite considerado ilegal; felizmente a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas elaborada por um Instituto da Faculdade de Direito de Lisboa eliminou esta duplicação;

A  porta está aberta, à pala da democraticidade sindical e da participação dos trabalhadores, para a obrigação de sujeitar a realização de greves a referendo interno,  o que aliás, em boa verdade,   deveria ser adoptado livremente como prática conducente a uma maior coesão na condução da acção, mas imposto por lei poderia condicionar a realização das greves a verificação deste requisito pela inspecção do trabalho e dos tribunais.

O direito à contratação colectiva  pode ser virado contra a liberdade sindical e contra a liberdade sindical ?

Estabelece a Constituição da República Portuguesa, em artigo que sofreu revisão

 Artigo 56 º (Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)

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2. Constituem direitos das associações sindicais

a) Participar na elaboração da legislação do trabalho

4. A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas.

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O facto é que com o Código do Trabalho e suas revisões e alterações e com os Regimes do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas  foram estabelecidas   substanciais  limitações  à  contratação colectiva que se traduzem em a) dar às centrais sindicais, ainda que não representem praticamente ninguém entre os trabalhadores abrangidos o direito a intervir em todo e qualquer procedimento de contratação colectiva b) condicionar a participação dos sindicatos independentes a %s de representatividade, que podem ser revistas.  A tentativa de transferir a capacidade de contratação colectiva para estruturas internas das empresas tem – se defrontado por enquanto com a oposição das centrais, que temem que estas venham a ser controladas pelos patrões. Outra bandeira “reformista” tem a ver com a possibilidade de se vir limitar o recurso à  greve no âmbito da contratação colectiva.

A negociação colectiva da função pública, que se enquadra historicamente no âmbito da regulamentação da participação da legislação do trabalho, também tem sido reservada no âmbito do Ministério das Finanças, às centrais sindicais e ao Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) apesar da participação deste na UGT.

Cabe referir que o Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup), independente,  conseguira em anos recentes  forçar a realização de reuniões de negociação com a Secretaria de Estado da Administração Pública através de providências cautelares. Contudo, e justamente quando, na negociação do OE para 2013, a sua exclusão implicou que não fosse considerada na proposta de lei – por oposição das centrais (!) – o restabelecimento da remuneração como professores  dos assistentes  que se doutorassem, claudicou e deixou que, através da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, passasse a ser excluído da negociação. Digo “deixou”, porque não se apoiou nos seus representados para contestar a medida, pelo contrário nem sequer os informou de que a sua filiação num sindicato independente lhes retirara mais este direito. Bem se diz que muitas vezes a  vítima colabora no crime.

Como o poder político escolhe e condiciona os parceiros sindicais 

O escândalo causado pelo caso TAP não deve fazer esquecer que historicamente foi posta em prática uma grande operação de discriminação por via contra a CGTP por não ter querido ocupar de imediato o seu lugar em sede de concertação social. A CGTP tinha o direito, mas não o dever, de participar, mas logo foi ameaçado e concretizado por via legislativa, que quem não participasse não teria, por exemplo, assento na gestão dos mecanismos de formação.

Quando a CGTP resolveu participar a questão pareceu ultrapassada mas subsiste quanto aos sindicatos independentes. Sob o Governo de Durão Barroso o Sindicato Nacional do Ensino Superior, independente, teve de intervir junto do Gabinete do Ministro Pedro Lynce a propósito de um regulamento (asnático) do PRODEP relativo à formação dos docentes do ensino superior que “passara”  nas centrais sindicais que não sabiam quem era essa gente…

O “Acordo” discriminatório negociado na TAP por Pires de Lima e Sérgio Monteiro  e que ocorreu num quadro de negociação atípico mostra que o poder político desconsiderou o direito à contratação colectiva dos sindicatos que mantiveram os pre-avisos de greve. A diferença de tratamento dos despedimentos provocou uma reacção mas a questão morreu. Suspeito é que os sindicatos que não ousaram desrespeitar a requisição civil ilegal mas não o retiraram o pre-aviso estarão neste momento a contas com os seus representados.

Entretanto  preocupa-me o desinteresse e o silêncio que mesmo no movimento sindical se seguiram ao take da Lusa sobre as alterações à lei alemã…

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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