Suspeitas de crimes de políticos: iniciar a investigação na hora

A  impossibilidade de responsabilizar decisores  políticos por situações em que se admitia ter havido corrupção,  fez  relançar as referências em relação ao caso do “fax de Macau” em que o julgamento de Carlos Melancia por corrupção passiva  que terminou em absolvição, foi separado do julgamento dos alegados corruptores activos, que terminou em condenação. A decisão terá sido juridicamente correcta, mas deixou a opinião pública insatisfeita. Ora nos casos Freeport e dos Submarinos, que ainda  estão na memória de todos,   os Ministros que tiveram o papel de decisores nunca foram sequer constituídos arguidos, sendo que no primeiro José Sócrates não chegou a ser ouvido, e no segundo Paulo Portas foi ouvido um mês antes da prescrição.

Evidentemente que em ambos os casos é admissível que agentes  que se propuseram suscitar  decisões de  entidades portuguesas tenham procurado enganar os seus mandantes alegando que necessitavam de fundos para corromper os decisores,  e que, tendo-os obtidos, lhes tenham dado descaminho. Mas os timings das investigações acabaram, na impossibilidade de se estabelecer por completo o percurso do dinheiro,  por conduzir ao  arquivamento por prescrição, circunstância que não deveria ser do agrado daqueles que para uma parte da opinião pública eram vistos como suspeitos.

Pergunta-se: há algum obstáculo constitucional ou legal a que se investiguem os políticos  antes de saírem do poder ?

Os artigos 130º (Presidente da República), 157º (Deputados) , e 196 º (Membros do Governo)  da Constituição regulam o processo desde a acusação até à condenação, e não criam qualquer impedimento à investigação.

Já o Código do Processo Penal , na revisão patrocinada em 2007 pelo primeiro governo de José Sócrates ,  no seu artigo 11º – Competência do Supremo Tribunal de Justiça veio criar um regime processual aplicável ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e Primeiro Ministro, que foi aplicado até agora que se saiba, uma única vez, justamente a escutas feitas no Face Oculta ao próprio primeiro ministro José Sócrates.

Disse-se na altura que a solução legislativa que atribuía a um órgão singular – o Presidente do STJ – poderes de juiz de instrução, sem possibilidades de recurso,  era inadequada.

Valerá a pena ainda chamar a atenção  para outra característica desta solução, que é a de equiparar, no Código de Processo Penal, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro Ministro ao Presidente da República, quando na Constituição, o regime de responsabilidade criminal do PAR é o aplicável a todos os deputados, e o regime de responsabilidade criminal do PM é o de todos os membros do Governo.

Mas se este quadro legal pode gerar incidentes no prosseguimento dos inquéritos – e já gerou, no caso apontado –  tal não explica em si o atraso na sua instauração  e na sua tramitação até à acusação ou arquivamento.  e muito menos que nunca tenha sido instaurado um inquérito por suspeita de corrupção ou infracção conexa em que seja constituído arguido  um membro do  Governo em efectividade de funções por factos ocorridos no seu mandato (aliás desde Pinto Monteiro que as participações, queixas ou denúncias contra membros do   Governo têm de ser encaminhadas para a PGR).  Mesmo nos casos Freeport e Submarinos, em que os inquéritos estiveram a decorrer enquanto Sócrates e Portas, respectivamente, se encontravam em funções, os factos diziam respeito a dois ciclos políticos atrás.

Investigar factos ocorridos no ciclo político anterior é mais célere, mas aí a opinião pública, desconhecedora de que o Ministério Público não depende do Governo (a não ser por via da indigitação do PGR ) pode ser sensível às alegações de perseguição política – que foram agitadas no caso Face Oculta, depois no caso Maria de Lurdes Rodrigues e agora o estão a ser novamente no caso  Sócrates.

Tudo visto e ponderado, seria preferível que as “histórias” que circulem sobre membros do Governo sejam investigadas “na hora”, ou seja no mandato em que tenham sido identificadas circunstâncias suspeitas, respeitando-se o quadro constitucional, mas sem  receio de “instabilizar”. A extinção de processos por falta de diligências tempestivas  ou por prescrição é a prazo mais corrosiva e também instabilizadora.

Sei, evidentemente, que os dois inquéritos em causa não obtiveram sucesso quanto à reconstituição do percurso do dinheiro, e que os RERT I, II, e III, amnistiaram parte das infracções fiscais a este associadas. No entanto a Procuradora – Geral da República tem poderes para suscitar do Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade dos efeitos de amnistia resultantes destes normativos na parte em que aproveitem a titulares de cargos políticos que tenham contribuído para a sua propositura ou aprovação.  Se não houve  violação do princípio do Estado do Direito Democrático  nestas leis que fazem lembrar as “Leis do Ponto Final” sul americanas, então é melhor deixar de o mencionar na Constituição.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Artigo 130.º

(Responsabilidade criminal)

  1. Por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça.
  2. A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.
  3. A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição.
  4. Por crimes estranhos ao exercício das suas funções o Presidente da República responde depois de findo o mandato perante os tribunais comuns.

Artigo 157.º

(Imunidades)

  1. Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.
  2. Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.
  3. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito.
  4. Movido procedimento criminal contra algum Deputado, e acusado este definitivamente, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido nos números anteriores.

Artigo 196.º

(Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo)

  1. Nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito.
  2. Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo, e acusado este definitivamente, a Assembleia da República decidirá se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior.

CÓDIGO DO PROCESSO PENAL

Artigo 11.º
Competência do Supremo Tribunal de Justiça
1 – Em matéria penal, o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é atribuída por lei.
2 – Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:
a) Conhecer dos conflitos de competência entre secções;
b) Autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro e determinar a respectiva destruição, nos termos dos artigos 187.º a 190.º;
c) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
3 – Compete ao pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:
a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções;
b) Julgar os recursos de decisões proferidas em 1.ª instância pelas secções;
c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos dos artigos 437.º e seguintes.
4 – Compete às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:
a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados;
b) Julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções;
c) Conhecer dos pedidos de habeas corpus em virtude de prisão ilegal;
d) Conhecer dos pedidos de revisão;
e) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal competente;
f) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
5 – As secções funcionam com três juízes.
6 – Compete aos presidentes das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:
a) Conhecer dos conflitos de competência entre relações, entre estas e os tribunais de 1.ª instância ou entre tribunais de 1.ª instância de diferentes distritos judiciais;
b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
7 – Compete a cada juiz das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do n.º 3 e na alínea a) do n.º 4.

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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