Não basta separar a justiça e a política, é preciso que a política moralize os comportamentos nos partidos

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Iniciativas como o pacote de António José Seguro sobre novas incompatibilidades e interdições relativas a cargos políticos ou a funções públicas são em princípio positivas e devem ser discutidas e adoptadas de forma tanto quanto possível consensual mas não basta alargar a alçada da lei. É preciso que em  cada partido  haja padrões de comportamento, traduzidos nos Estatutos ou em Códigos de Conduta que vinculem os respectivos membros:

 

1. Os partidos cujos  membros exerçam  cargos governativos em sentido amplo (incluindo autárquicos)  ou funções  de apoio a políticos que os exerçam, devem ter  padrões que não podem limitar-se à exigência formal do cumprimento da lei:

Quer isto dizer, por exemplo:

– que um membro do governo “político” não deve telefonar a um membro do governo “económico” ou “sectorial” a pedir um favor para alguém, nem sequer que esse alguém seja recebido no ministério, seja a nível de gabinete, seja a de Direcção-Geral  (fórmula que após ter sido criminalizado o tráfico de influências parece ter sido adoptada no governo sob a qual foi criminalizada);

 

2. Os partidos devem também, em relação a membros que  sem exercerem cargos governativos, tenham funções dirigentes ou influência interna, criar  padrões que assegurem algum distanciamento em relação a interesses .

Quer isto dizer, por exemplo

– que a Presidente de um partido não deve estar na folha de pagamentos de um grande grupo económico, como consultora, apesar de isso não ser proibido por lei;

– que os dirigentes ou militantes influentes no partido se devem abster de interferir na acção daqueles que exercem cargos nos órgãos de poder ou na administração.

 

3. Os partidos devem recorrer a um “reservado o direito de admissão” a quem tenha uma vida profissional ou privada incompatível com os valores constantes do programa do Partido 

Quer isto dizer por exemplo

– que um partido contrário à escravatura não deve admitir negreiros  (tenho em mente outras situações não muito diferentes da escravatura, mas esta serve para exemplo);

 

4. Os partidos não podem tolerar e muito menos encobrir  fraudes na sua vida interna.

Tenho em mente o desgraçado episódio das falsas inscrições no PS de Coimbra e as ignóbeis decisões das comissões de jurisdição distrital e nacional que expulsaram a corajosa militante que as denunciou à justiça por…a denúncia prejudicar   a imagem do partido.

Felizmente que o Tribunal Constitucional anulou a expulsão mas nem devia ter sido preciso ir ao TC.

 

Como nota final:

Devem ser os tribunais a decidir sobre incompatibilidades e perdas de mandato. O  “arguidismo” de Marques Mendes, que impedia toda e qualquer candidatura de um arguido, dava ao Ministério Público e até aos eventuais participantes / queixosos uma possibilidade de inviabilizar candidaturas que em rigor tem de se considerar desajustada.

Depois das alterações de 2007 à lei processual penal os partidos têm aliás mais elementos sobre se se devem ou não arriscar a candidatar suspeitos. Mas deve tornar-se  obrigatório para os interessados que comuniquem aos partidos a sua situação perante a Justiça.

 

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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