Para que serve a entrega do certificado de registo criminal na entrada para a função pública ?

[Com actualização]

Na  sequência do episódio judicial que em primeira instância afectou a ex-Ministra da Educação segui algo distraidamente na Internet uma discussão sobre se uma condenação deste tipo poderia afectar o exercício de funções profissionais na função pública por parte da visada.   Pelo que percebi alguns dos intervenientes eram professores dos ensinos básico e secundário colocados anualmente por concurso, os quais em cada ano, para além de se sujeitarem às experiências matemáticas e informáticas do Ministério da Educação,   têm de apresentar novo certificado de registo criminal, diligência que está cada vez mais cara, e pensavam que uma condenação teria um efeito inibitório.  Parece-me compreensível o raciocínio, embora, como veremos, não seja assim.

Num outro debate ( Facebook) sobre o mesmo episódio judicial alguém fez a mesma pergunta e outro alguém, sem se preocupar em  responder à dúvida,  viu  aqui  uma proposta de saneamento político e clamou de imediato pela organização de um movimento contra  os “saneadores políticos”. O mundo está perigoso.

De facto, tal repercussão profissional não existe, nem poderá constitucionalmente existir:

Artigo 30º nº 4 da CRP     ” Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.”

Portanto, só quando lei anterior à infracção criminal previr a possibilidade de perda de direitos esta poderá ocorrer e mesmo assim, em consequência de decisão separada do tribunal . Tanto quanto me lembro do interminável processo de Isaltino de Morais em primeira instância foi decretada a perda de mandato  mas essa decisão foi revogada em segunda instância.

E, a talhe de foice, lembro-me do caso de um professor do ensino superior que cumpriu vários anos por homicídio e manteve o seu lugar, sendo as suas faltas, pelo que percebi, assimiladas a cumprimento de obrigações legais mas envolvendo a perda de vencimento.

Atenção que esta orientação não foi adoptada logo de início, só tendo tido expressão na Revisão Constitucional de 1982, por aditamento.

Podemos pensar que se justificaria prever, no caso de certos crimes, a aplicação cumulativa  da inibição de exercício de certos altos cargos públicos, à  semelhança do que já se prevê no regime das instituições financeiras.

Podemos pensar também  essa possibilidade deve ficar prevista em certas situações de  serviço à Nação ou em carreiras enquadradas no regime de nomeação. Que aliás muitas vezes dispõem de regimes disciplinares específicos. Recordo-me de um diplomata que exercia funções como cônsul ter sido condenado por venda de passaportes antes que estivesse concluído o processo disciplinar. A “Carreira” nunca terá perdoado ao Ministro dessa altura este atraso. Que um colega se tivesse  portado mal era uma coisa. Que fosse condenado um diplomata era muito pior…

Já quanto à massa do pessoal  que ficou enquadrado no regime de contrato de trabalho em funções públicas por as suas funções terem, alegamente,  a mesma natureza das funções exercidas ao serviço de empresas ou outras entidades empregadoras, a previsão da inibição do exercício de funções por decisão judicial poderá não ser razoável, a não ser nos casos em que o exercício da actividade dependa, no público e no privado, de uma cédula profissional. De facto a aplicação das penas principais, designadamente as privativas de liberdade, faz-se, pelo menos teoricamente, num contexto que tem a preocupação de garantir que no final do seu cumprimento, o condenado tenha possibilidades de reinserção.

Assim sendo, para quê a exigência generalizada dos certificados de registo criminal ?

[Actualização]

Um leitor do Blogue “A Educação do Meu Umbigo”, ao qual agradeço, apontou-me a Lei 2013/2009 (Protecção à Infância) como fundamento da exigência dos certificados no caso dos ensinos  básico e secundário.

Assinalo no entanto que, por um lado  tanto quanto me parece decorrer dos Artigos 11º e 12º, acentuadamente garantísticos,  da Lei 57/98 sobre registo criminal, alterada pela Lei 213/2009, os certificados são pedidos apenas para o exercício de funções que exijam contacto com crianças não podendo conter outra informação, e que por outro lado, está em causa o exercício da actividade, independentemente do vínculo, não havendo razão para se pedir esta informação aos contratados a termo e não a pedir aos contratados por tempo indeterminado.

Certamente as tendências pedófilas, a existirem, não se curam com a passagem aos “quadros”…

Creio perceber a estratégia subjacente: se os factos a registar têm origem em comportamentos havidos no meio escolar, a entidade empregadora fica a par desde o início. Ainda que tenham origem noutro meio, como o arguido será obrigado a indicar profissão e local de trabalho, a informação relevante acabará por vir do Tribunal.

Mas em rigor esta será também a situação se no momento do inquérito criminal os docentes estiverem providos por contrato a termo.  O docente que está contratado a termo num ano e se candidata a um novo contrato não precisaria de ser sujeito a certo tipo de exigências.

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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2 respostas a Para que serve a entrega do certificado de registo criminal na entrada para a função pública ?

  1. Pingback: Pela Blogosfera – Comunicar | A Educação do meu Umbigo

  2. O registo criminal como é obrigatório (não deveria ser pago) e não para todos, porque os altos cargos da Nação não precisam e aí talvez encontrassem o que procuram. Na minha opinião o registo criminal serve unicamente para tentar enxovalhar a função pública por um governo demitido e ressabiado por perder o tacho. Para além disso, é mais uma forma ardilosa de tirar dinheiro aos funcionários públicos e ainda por cima não passam recibo.

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