Maria de Lourdes Rodrigues: mais do que um crime (se é que o houve) uma sucessão de erros.

Primeiro erro: sobrevalorizar  a lei como instrumento de mudança.

Tal como o Engenheiro Carlos Moedas, que anunciou ter feito 400 e tal reformas (isto é 400 e tal leis, algumas corrigindo outras  já incluídas no pacote), que a seguir foi para Comissário Europeu,  e como o Economista Helder Rosalino, que anunciou ter feito umas dezenas, e  agora foi para Administrador do Banco de Portugal, a Socióloga Maria de Lourdes Rodrigues fez também uma série delas, indo depois  para Presidente da Fundação Luso Americana.

Daqui se vê que o sistema considera que as leis são demasiado importantes  para serem entregues aos  juristas e que tende a  recompensar no plano político, e não só, os Ministros que têm mais obra feita, não no betão, mas no papel (actualmente, na INTERNET via Diário da República Electrónico).

Gostaria de ter a preparação e a eloquência de Pedro Magalhães e José Madureira Pinto para criticar esta “engenharia legislativa”, mas na altura fui apenas capaz de formular, no final de um texto de defesa de Jorge Pedreira,   Secretário de Estado de Maria de Lourdes Rodrigues, algumas considerações que aqui reproduzo.

http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EEZkyZklkyevdElGYM

 

Segundo erro: externalizar a feitura de uma compilação da legislação do Ministério da Educação.

Os quatro ministros que Maria de Lourdes Rodrigues levou a tribunal como testemunhas terão confirmado a utilidade de uma compilação deste tipo, mas deveriam também ter assumido a responsabilidade parcial da situação alegadamente caótica existente.

É que esta, para além da sucessão de governos, deriva também

– da aprovação de sucessivas reestruturações e redenominações de serviços do Ministério, que fazem perder a memória da organização, para além do mais quando se conjugam com  aposentações (há 20 anos  a idade média dos funcionários dos serviços centrais e regionais era de 50 anos)

– da proliferação normativa associada à sistemática consagração    da portaria, do despacho e até mesmo, na prática, da circular, como veículos de “legislação”.

Portanto, a compilação da legislação deveria ser feita pela Secretaria Geral, com apoio político da Ministra com vista a obter a colaboração dos serviços, sendo acompanhada por um jurista do Gabinete.

Internalizar-se-ia assim o conhecimento da situação, dando à Ministra e aos seus sucessores um melhor controlo destes processos.

Afinal foi o que fez Mariano Gago na mesma altura no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dando à Secretaria – Geral o papel central em termos de produção e interpretação normativa (em detrimento da Direcção-Geral do Ensino Superior) e nomeando um jurista competente, da sua  confiança, para Secretário- Geral. O modelo de Mariano Gago (e o secretário-geral) foram incorporados no actual Ministério (reunificado) da Educação e Ciência.

 

Terceiro erro: escolher um prestador de serviços talvez não o melhor  com um caderno de encargos certamente inadequado.

As regras de contratação pública, que se aplicam também aos Gabinetes dos Ministros, visam por um lado defender os interesses do Estado, por outro garantir a igualdade de acesso às oportunidades de contratação com este. Sobretudo, devem ser encaradas como uma ajuda à organização de procedimentos, uma vez que incorporam as melhores práticas de acordo com uma  larga experiência nacional e comunitária.

A decisão de apenas consultar João Pedroso, parece-me francamente indefensável.  Ao contrário da ex-Ministra, que pelos vistos nunca o tinha encontrado, tive ocasião de, sob o Governo Guterres, conhecer  (e de discordar das suas posições)  este jurista, magistrado judicial em licença sem retribuição, que desempenhou funções de responsabilidade em gabinetes de membros do Governo e, só o soube mais tarde, estava ligado como docente à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.    E admiro-o sem reservas pela forma como representou o seu irmão no processo judicial em que foi, tudo me faz crer injustificadamente, envolvido, e nas subsequentes acções para tentar pedir responsabilidades aos queixosos que procuraram incriminá-lo.

Mas o facto é que já há um certo número de advogados especializados em Direito de Educação (e até existem no mercado colectâneas de legislação de educação), que poderiam fazer melhor trabalho e os quais, por um lado, poderiam alertar em fase de negociação  para que o    caderno de encargos era irrealista (e por alguma coisa João Pedroso admitiu agora que não se apercebeu do facto) por outro,  se o aceitassem,  não deixariam o trabalho a meio.

 

Quarto erro: a escolha do  Secretário – Geral. 

Maria de Lourdes Rodrigues levou para o Ministério como Secretário-Geral um colega do ISCTE estudioso da área de Administração Pública, que julgo ser pessoa séria, trabalhadora e cordata, e que ficou agora partilhando da condenação.

Imagino que a ex-Ministra, que passa por ser autoritária e teimosa, terá preferido uma pessoa próxima em vez de um dirigente oriundo dos quadros do Ministério, e mais conhecedor da Administração Pública por dentro.

Se foi assim fez mal. Um Secretário-Geral pode não ser um Sir Humphrey mas, em matéria de gestão de recursos, tem de saber dizer NÃO. Também à Ministra e neste caso especialmente à Ministra.

 

Quanto ao crime de prevaricação, existe no nosso cardápio legal desde a publicação da Lei nº 34/87, que agora foi retirada da gaveta, mas não só para o caso de Maria de Lourdes Rodrigues ou  do PS. Paulo Júlio, ex-Secretário de Estado do PSD vai também responder por questões ligadas a um “concurso com fotografia” (aparente) aberto na Câmara de Penela quando foi Presidente.

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Este post é  sobre Gestão Pública, não sobre Direito Penal. Sobre este, ver o  link para declarações de Maria de Lourdes Rodrigues.

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/justica/detalhe/maria_de_lurdes_rodrigues_diz_que_foi_condenada_sem_qualquer_prova_directa.html

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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