O convite do Banco de Portugal ao Doutor Luís (Durão) Barroso

 

Quando se tornou conhecida a contratação por convite de um filho de José Manuel (Durão) Barroso para o Banco de Portugal (BdP), com vista ao  exercício de funções na área de supervisão, com um curriculum de onde basicamente constava a realização de um doutoramento na  actualmente denominada London School of Economics and Political Science, pareceu-me imprescindível, para formar uma opinião, fazer o download da tese de doutoramento apresentada  em 2011. As estatísticas do site, curiosamente, mostram que os downloads começaram a intensificar-se por altura da contratação, há um mês (curiosidade dos  colegas do BdP ?), e não apenas em Agosto, quando o “escândalo” rebentou.

Barroso, Luis (2011) The problems and the controls of the new administrative state of the EU. PhD thesis, The London School of Economics and Political Science (LSE), incide sobre a criação de estruturas reguladoras no quadro da União Europeia e os efeitos e reacções a ela associados, tanto no nível das relações com a administração comunitária tradicional (suportada na “comitologia”) e os órgãos de poder da União, como no das relações com as administrações e reguladores nacionais, e  ainda no do relacionamento com os regulados e cidadãos (há referências interessantes no domínio do acesso à informação). Está documentado por uma extensa bibliografia,  relatórios oficiais, legislação, sentenças judiciais. Elaborado no quadro de um Departamento de Direito (Law) trata as questões suscitadas de uma forma que alia abordagens do Direito, da Ciência Política e da Gestão, com consequências no plano metodológico onde recorre inclusive à realização de entrevistas.

Tanto o curriculum, que pode ser acedido na  INTERNET e  menciona a  licenciatura com 16 valores na Faculdade de Direito da UNL (e é ainda durante a licenciatura que faz os dois estágios de Verão em escritórios de advogados que tão ridicularizados foram no Facebook), um mestrado em Direito com distinção já na LSE, a pertença como aluno investigador ao Centre for Analysis of Risk and Regulation (CARR) da London School of Economics and Political Science, desde 2011, a apresentação de artigos e comunicações pós doutoramento, a docência  recente na U. Católica Portuguesa, como os extensos agradecimentos inseridos na própria tese, onde não deixa de fazer referência à Fundação para a Ciência e Tecnologia (de que foi bolseiro) e aos Pais (e, com humildade, ao  apoio financeiro deles recebido) mostram que estamos em presença de alguém indiscutivelmente dotado e de um trabalhador persistente.  Sim, ele escolheu escrever sobre a “empresa do pai” (a administração comunitária) e talvez o doutorando Luís Barroso tenha  sido melhor acolhido pelos entrevistados por ser filho do presidente José Manuel Barroso, mas daí não terá vindo grande mal ao mundo.

Na minha opinião quem quiser ler, sem parti pris, a tese de Luís Durão Barroso acabará por ficar seu devedor  e comungará provavelmente na convicção de que o seu autor tem qualificações que justificariam a sua contratação por qualquer dos reguladores nacionais, sobretudo por aqueles que, como é o caso do Banco de Portugal, se integram num sistema de regulação sectorial europeu.  Mas a questão que se coloca, e a que não há que fugir, é se esta contratação deveria ter sido precedida de concurso ou se bastaria, como foi o caso,  um simples convite.

Existe a ideia de que as empresas privadas recrutam sem restrições, isto é, sem concursos. Mas não se deve perder de vista que as grandes empresas, para fugir às cunhas, inclusive na escolha de quadros para postos sensíveis, adoptam frequentemente processos formais de selecção, inclusive confiando-os a empresas especializadas de gestão de pessoal. Sem prejuízo  de as administrações dirigirem convites a profissionais que se tornam conhecidos no meio já vai havendo também espaço para empresas “caça-talentos”.

Em contrapartida existe a ideia de que na função pública (por maioria de razão quando a modalidade de  vinculação dominante era a nomeação), vigora na lei geral o recrutamento por concurso (com algumas excepções para docentes do ensino superior e investigadores com estatuto  de  convidados).  Quando em 1989 se introduziu a contratação a termo nessa lei geral exigiu-se que as admissões fossem precedidas de oferta pública.

Este aparente rigor do concurso como regime-regra é todavia temperado por uma longa tradição de admissões ilegais, designamente sob a forma de prestação de serviços, seguidas de “regularização”, e, porque não dizê-lo, pela  abertura de “concursos com fotografia”, isto é, com editais manipulados, ou pela manipulação das operações de selecção pelos próprios júris.

Já nas empresas públicas / entidades públicas empresariais a norma foi sempre o regime de contrato individual de trabalho e a gestão por processos de direito privado.

Neste contexto assistimos entre 1976 e 2008 a um fenómeno conhecido por “fuga para o direito privado”  largamente motivado pela necessidade de flexibilizar a gestão de pessoal, e sobretudo de melhorar as remunerações, o qual  se traduziu na criação ou reconversão de organismos da administração pública que, sem terem um substracto  empresarial, passaram a ter estatutos que remetiam subsidiariamente para as normas  aplicáveis às empresas públicas / entidades públicas empresariais , e até directamente para as normas aplicáveis às empresas privadas, passando o vínculo típico a ser o contrato individual de trabalho.  Habitualmente refiro-me  a esses organismos como “institutos públicos quase empresariais” , no entanto muitos deles eram entidades reguladoras que, também por razões de flexibilidade, conseguiram que lhes fosse aplicado regime semelhante. Curiosamente o Banco de Portugal, sociedade anónima nacionalizada em 1974 foi organizado como empresa pública, sendo retrogradado a instituto público, sem perda da sua grande autonomia, quando deixou de emitir moeda.

Em 2008 foram introduzidas grandes modificações no regime da função pública que, se se traduziram num recuo da figura de nomeação, não levaram ao alargamento do regime do contrato individual de trabalho, uma vez que se criou um terceiro género, qualificado como vínculo de direito público – o contrato de trabalho em funções públicas – para o qual transitou a maioria dos ex-nomeados, mas também a generalidade do pessoal dos institutos públicos quase empresariais que se encontrava em regime de contrato individual de trabalho. Nesta reforma interrompida houve quem, sob o actual Governo, escapasse (o pessoal do IGCP, promovido a entidade pública empresarial), houve já quem sentisse na pele os prejuízos (o pessoal do IFAP que perdeu os benefícios do CCT dos bancários). Em matéria de admissões o regime regra, tanto na nomeação  como no contrato de trabalho em funções públicas ficou sendo o “procedimento concursal.”

Reintegrados os institutos públicos quase empresariais em regimes de direito público, os governos Sócrates e Passos Coelho tiveram de enfrentar a resistência das entidades reguladoras à aplicação destes regimes. Em matéria de pessoal sobretudo a situação criada – e que se mantém no essencial –  constitui um contra-senso, uma vez que o regime de nomeação, segundo a doutrina, deveria ser o regime regra de quem exerce funções de autoridade. Mas o facto é que aparentemente os técnicos destas entidades preferem uma remuneração mais elevada à protecção teórica contra uma ameaça de extinção do posto de trabalho que  não sentem como provável. Assim sendo, a “Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo”, publicada como Lei 67/2013, de 28 de Agosto, e que aprovou …a ”LEI –QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS” consagrou um compromisso: o regime é o do contrato individual de trabalho mas as admissões são por “procedimento concursal”.

Deveria aqui o Banco de Portugal, aparentemente, ter extinto o seu mecanismo (residual) de admissões por convite e ter lançado concursos para as admissões que  tem feito e vai agora novamente fazer para a área de supervisão: num aviso em que se embrulha com licenciaturas pré e pós Bolonha e mestrados, era só juntar os doutoramentos. No entanto, esclareça-se, não era obrigado a seguir a LEI-QUADRO porque ficou, com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social  (ERC) excluído do seu âmbito de aplicação.  Este foi mais um caso em que o seu Director de Recursos Humanos, Helder Rosalino, cedido ao Governo para exercer o cargo de Secretário de Estado da Administração Pública, fez uma Lei que não se aplicava à sua “Casa”.

Rosalino é agora consultor  do BdP e desconheço quem tem estado envolvido nestas decisões. Possivelmente alguém que não quis obrigar  Luís Durão Barroso, sobretudo sendo filho de quem é,  a passar por estas agruras. Teria no entanto sido preferível fazê-lo, apesar de já ter 31 anos e um curriculum sólido. É que há muitos jovens doutores de 30 e até de 40 anos, com curricula equivalentes, os quais, face à debilidade do sistema científico nacional e à má gestão do investimento nesta área não encontraram ainda colocação estável nem é provável que a venham a encontrar.

Anúncios

Sobre ivogoncalves

65 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
Esta entrada foi publicada em Cidadania, Empresas, Ensino Superior, Gestão. ligação permanente.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s