Os tribunais especializados em estrangeiros

António José Seguro endossou de uma forma clara, que eu tenha reparado,  pela primeira vez,  uma proposta do seu Laboratório de Ideias.  Proposta que  venho comentar aqui sistematizando algumas reflexões.

Existem experiências históricas de concessão de um foro especial para comunidades estrangeiras, com tribunais próprios, existem experiências históricas de foro  eclesiástico, mais ou menos controversas no seu tempo, hoje em dia ultrapassadas. Em nome da igualdade de cidadãos perante a lei e da equiparação dos estrangeiros a cidadãos. Em ambos os casos as pessoas colectivas têm direitos no essencial equivalentes  a pessoas singulares. Existem  também experiências de tribunais arbitrais especializados cujas sentenças permitem de modo geral recurso para tribunais de segunda instância.

Mas que num litígio entre um  nacional e um estrangeiro a questão seja obrigatoriamente enviada a um tribunal criado para os estrangeiros não está muito divulgado. Ou melhor, tem existido quando imposto por uma ocupação estrangeira, como sucedeu em muitos países no fim da II Guerra Mundial e existiu / existe para as forças de ocupação americanas no Iraque e não sei se em outros países.

Vamos admitir que não estão em causa litígios de ordem criminal (seria complicado instruir um processo com suspeitos nacionais e estrangeiros…)  ou relacionados com direito de família, etc. mas apenas os relacionados com actividades comerciais sem ilícitos penais.

Vamos admitir que não estão em causa todas as actividades comerciais de estrangeiros, mas apenas as decorrentes da actividade de investidores que celebraram contratos de investimento  com a AICEP.

Vamos admitir que estão em causa verdadeiros estrangeiros e não portugueses com sedes deslocalizadas no estrangeiro.

Tribunais arbitrais para dirimir litígios com o Estado relativos ao clausulado dos próprios contratos de investimento já há.

Então, que mais ?

Não me repugna que na generalidade dos contratos comerciais onde seja lícito as partes estipularem o foro  se possa prever que aqueles que sejam celebrados por investidores estrangeiros  remetam, por livre acordo das partes, a resolução de litígios  para um tribunal de competência genérica legalmente reservado a litígios em que uma das partes seja um investidor estrangeiro com contrato com a AICEP. Se  efectivamente essa estipulação à partida assegurar uma maior celeridade a parte portuguesa até pode ter interesse nela.

No caso dos litígios com consumidores finais isto não deveria desencorajar e muito menos excluir o recurso à arbitragem.

E no que se refere a litígios com causas fortuitas, não decorrentes de uma relação comercial previamente contratualizada (litígios sobre a propriedade de terrenos ou sobre relações de vizinhança, litígios sobre pedidos de responsabilidade civil subsequentes a acidentes de viação, etc.)  repugna-me que alguém fique sujeito a ser arrastado contra vontade a um tribunal diferente do naturalmente competente por a outra parte ser um investidor estrangeiro. Ponham-se no lugar do português a quem isto aconteça.

(Seguro até já fala em equiparar os grandes investimentos a investimentos estrangeiros,  haverá que ver)

Já nos casos em que existem Tribunais especializados como os Tribunais de Comércio ou Tribunais de propriedade intelectual, me parece que não faz muito sentido , quer por razões de formação e especialização de juízes,  quer por alguns dos litígios envolverem uma pluralidade de parceiros (recordo-me dos processos de insolvência) nacionais e estrangeiros.

No caso dos Tribunais de Trabalho, que deviam ser até aproximados geograficamente dos litigantes, parece-me uma violência obrigar os trabalhadores, autores ou réus, e os seus advogados, a acompanharem os processos em Lisboa

Quanto aos Tribunais Administrativos onde estejam apenas em causa o investidor estrangeiro (salvo quando existam contrainteressados) e a  Administração e aos  Tribunais Fiscais não julgo que a criação de tribunais próprios sediados em Lisboa coloque grandes   dificuldades.

Aliás em relação aos tribunais especializados já existentes talvez se pudesse simplesmente considerar criados em cada um deles juízos ou secções “k” – como em tempos as matrículas de carros importados –  para onde fossem encaminhados processos que envolvessem investidores estrangeiros com contratos com a AICEP,   processos que seriam sorteados  entre os juízes já em funções, que os assegurariam em acumulação.

Quais as vantagens da proposta do Laboratório de Ideias ? Maior facilidade de contactos, reduzindo os custos de contratação de grandes escritórios de advogados ? Maior celeridade processual ? Maior facilidade de formação de uma jurisprudência consistente ? Admitimos que possam existir .

Mas não nos iludamos, os juízes, que são humanos, e até são inspeccionados e classificados, ficarão mais pressionados para não desiludir o “cliente” estrangeiro e não prejudicar o crescimento económico.  A discussão das sentenças nos jornais económicos, as reacções de desagrado, a investigação jornalística ou extrajornalística do perfil dos juízes, para não falar de outros desenvolvimentos  mais ou menos subtis, tenderiam a constituir regra. O que é que tem acontecido com o Tribunal Constitucional ?

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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Uma resposta a Os tribunais especializados em estrangeiros

  1. Compreensivelmente, diversos articulistas têm interpretado a proposta de António José Seguro como abrangendo também aspectos penais, para os investidores e para os seus agentes. A ser assim, tratar-se-ia de uma oferta muito atraente para os estrangeiros, mas muito criticável do ponto de vista da nossa vida colectiva.

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