Vinculação de professores: a falácia do tempo completo

Na apreciação parlamentar do Decreto-Lei nº 207/2009, de  31 de Agosto, diploma que que procedeu à revisão do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, foi consagrado um novo regime transitório baseado no tempo de exercício de “funções docentes em regime de  tempo integral ou dedicação exclusiva”,  prevendo soluções diferentes em função do número de anos nessa situação.

Na altura da discussão e votação do que vieram a ser as Leis nº 8/2010 e 7/2010, ambas de 13 de Maio, o Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESUP), a cuja Direcção presidi desde  finais de Novembro de 2009 a Fevereiro de 2010,  formulou propostas de alteração aos corpos  do  ECDU e do ECPDESP revistos, e ao regime transitório do ECDU, que foram veiculadas para a Comissão Parlamentar pelo BE, e em menor extensão pelo   PCP, e em muitos casos aceites, mas não apresentou propostas de alteração ao regime transitório do ECPDESP.

Por várias razões: a) em 7 de Novembro a Direcção revogara  todas as delegações de competências para tomar posição sobre a alteração dos Estatutos, mas tinha havido quem posteriormente tomasse posições  em nome do SNESup, sem o poder fazer b) houve que pacificar internamente a Direcção sobre o acesso à carreira com o título de especialista (assentou-se não contestar esse acesso) c)  as comissões independentes  da luta do Politécnico tinham tomado posição com base numa solução alicerçada nos tempos de serviço que se sabia ir ser a referência  a seguir  por José Ferreira Gomes, deputado do PSD que de facto liderou a apreciação parlamentar d)  e  último, Jaime Gama, na altura Presidente da Assembleia da República, despachou “naturalmente” o processo de apreciação para a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, subtraindo-o à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, que estaria mais sensível à aplicação da lei geral do trabalho e até à da lei dos vínculos, carreiras e remunerações.

Os princípios da lei geral  foram  largamente ignorados tanto pela revisão dos Estatutos de Mariano Gago – contra as propostas do SNESup, que distinguiam “contratação por tempo indeterminado” e “passagem à carreira” –  como pelas propostas das comissões independentes do Politécnico, como pela apreciação parlamentar feita na Comissão de Educação e Ciência.

Apesar de tudo, batemo-nos contra as limitações da solução que ia sendo configurada em Comissão, designadamente

1) Contra a exigência de que o tempo de serviço fosse consecutivo, atendendo à prática – já existente, mas agora agravada, de denunciar os contratos durante o Verão e à circunstância de muitos docentes mudarem de instituição sem que os contratos fossem consecutivos – conseguimos “salvar” os casos com interrupção não inferior a três meses;

2) Contra a exigência de tempo completo, atendendo à prática – existente em algumas instituições – de contratar a tempo parcial, ou de reduzir temporariamente contratos a tempo parcial por alegadas dificuldades financeiras – mas não conseguimos sequer fazer valer o princípio de contagem de tempo de serviço consagrado no Estatuto da Aposentação e já utilizado noutros fins:  contar o tempo parcial como uma fracção do tempo integral.

Para as comissões independentes, assentes basicamente nos Institutos Superiores de Engenharia do Porto, Lisboa e Coimbra, as descontinuidades de contratos eram desconhecidas e o tempo parcial só existia em casos de acumulação de funções. O SNESup, que conhecia o subsistema no seu todo, tinha contudo a obrigação de ir mais além e tentou fazê-lo.

Quando leio agora, a propósito dos professores dos ensinos básico e secundário, e da aplicação da Directiva Europeia cuja elaboração foi  suscitada pelos representantes sindicais no Conselho Económico e Social, que serão convertidos em  contratos por tempo indeterminado os contratos que ultrapassarem os cinco contratos anuais, a tempo completo,   e consecutivos, não posso  deixar de pensar nos professores que, no jogo das colocações anuais, nem sempre conseguem imediatamente uma nova colocação ou nem sempre a conseguem a tempo completo, bastando um único episódio desta natureza para, nas regras agora anunciadas, reiniciar a contagem, perdendo o tempo anterior.

E não vejo  este aspecto criticado pelos sindicatos que vão negociar o diploma com Nuno Crato. Será que devemos antes designá-los como “SindiCRATOS” ?

Voltando à lei geral:  nada impede a contratação por tempo indeterminado a tempo parcial e até em acumulação de funções. Estive nessa situação no ensino superior privado desde Outubro de 1985 a Julho de 2010 e ao fim dos primeiros três anos o contrato de trabalho a prazo converteu-se em contrato por tempo indeterminado. Durante uma boa parte destes quase 25 anos fui delegado sindical (a partir de 1990) e dirigente sindical. Há no ensino público entidades empregadoras (o próprio MEC em primeiro lugar), professores e sindicatos que acham que os direitos têm de parar em algum lado. Mas não é, nem nunca foi essa, a minha opinião.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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3 respostas a Vinculação de professores: a falácia do tempo completo

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