Os efeitos económicos do “plafonamento” das contribuições para a Segurança Social

Ainda muito recentemente, a propósito do Congresso do CDS, voltou a surgir o tema do “plafonamento” das contribuições para a Segurança Social.

Recordando brevemente: passariam as contribuições para a segurança social (actualmente TSU) na parte que se destinasse a financiar o sistema de pensões a incidir apenas as remunerações até um determinado valor, cabendo ao trabalhador escolher livremente a forma de aplicar as suas poupanças para garantir o futuro. Seriam também em consequência menores os valores das pensões a garantir pelo sistema público que passaria a lidar com responsabilidades menos elevadas, facilitar-se-ia a reintrodução da capitalização como princípio de gestão deste sistema, abrir-se-ia espaço de negócio para as instituições do sistema financeiro, responsabilizar-se-ia, em teoria, o próprio interessado.

A credibilidade de um sistema assente em “pilares” tem vindo a ser abalada com o alijar dos activos e fundos de pensões de sectores e grandes empresas para a segurança social pública, a adopção, a partir de 2007, de um modelo de formação de pensão que se baseia no valor dos descontos suportados durante toda a carreira contributiva minimiza os problemas de equidade inter-geracional e facilita o retorno ao sistema de capitalização, mas a segurança social atravessa a maior confusão e a prática actual portuguesa de “plafonar” as pensões sem “plafonar” as contribuições – é nisso que resulta a contribuição extraordinária de solidariedade e a demagogia do ataque às “pensões milionárias” , que começaram por ser as superiores a 5000 euros e agora são as de 2000 ou mesmo de 1000 – leva a que esta deixe de merecer confiança.

Quais as objecções ao “plafonamento” ?

Tradicionalmente, têm sido de natureza financeira: na transição entre os dois sistemas – antes e depois de “plafonamento” – seria necessário financiar o pagamento das pensões decorrentes de descontos “não plafonados” sem poder recorrer aos descontos já “plafonados” das gerações de contribuintes aos quais já se aplicasse o novo sistema.

Vale a pena entretanto tomar também consciência de alguns possíveis efeitos económicos do “plafonamento”:

Em rigor para se obterem os resultados desejados com o “plafonamento” o trabalhador por conta de outrem deveria passar a dispor da parte do valor da TSU de conta do trabalhador que deixa de descontar mas também, por acréscimo de remuneração, da parte do valor da TSU que a sua entidade empregadora deixa de descontar.

É claro que o trabalhador pode aplicar este acréscimo de disponibilidades em instrumentos de poupança ou “dissipá-lo” em consumo, endividar-se, etc. Isso é tomado em conta pelos proponentes do sistema de “plafonamento”, que em alguns casos pretendem apenas substituir a obrigação de descontar para o sistema de segurança social pública pela obrigação de subscrever outros instrumentos.

Mas na medida em que surja este acréscimo de disponibilidades, é de prever que, num mercado de trabalho desequilibrado a favor das entidades empregadoras, estas tenham a percepção de que podem praticar remunerações menos elevadas, repondo o rendimento disponível do trabalhador ao nível anterior. Não será bem a “lei de bronze dos salários” a funcionar, mas é expectável alguma pressão nesse sentido, reflectindo-se sobretudo nos salários oferecidos em novas contratações ou em renovações.

É conhecida a problemática da repercussão económica da criação ou agravamento de impostos (neste caso, TSU) que pode diferir da repercussão legal: numa situação de mercado de trabalho desfavorável aos trabalhadores, um agravamento da TSU patronal, agravando os custos do trabalho do ponto de vista do empregador, é pelo menos parcialmente repercutida sobre o trabalhador através da redução do valor do salário que sem ela seria oferecido, numa situação de mercado favorável para o trabalhador, um aumento da TSU a seu cargo poderia ser parcialmente repercutida sobre o empregador pois que se reflectiria no valor do salário pedido.

É só aplicar ao caso do desagravamento de impostos (neste caso, TSU).

Se pensarmos bem, a TSU patronal que tem um nível historicamente elevado, tem sido repercutida nos preços praticados pelas empresas (ou em geral nas receitas das entidades empregadoras). O plafonamento e consequente redução, não das TSU percentuais nominais dos empregadores e trabalhadores, mas das suas taxas efectivas em relação ao montante das remunerações totais desencadearia um movimento de ajustamento que levaria os trabalhadores a partilharem o desagravamento com os empregadores e os consumidores, não ficando inteiramente na sua disponibilidade o montante do desagravamento.

Quanto às condições presentes do mercado de trabalho, basta perguntar se os falsos independentes têm conseguido repercutir nas suas remunerações o elevadíssimo montante dos descontos para a Segurança Social, que soma as TSU a cargo dos empregadores e dos trabalhadores.

Deste modo, o actual sistema de segurança social – sem plafonamento – não só garante uma poupança forçada mas também contribui para garantir o rendimento bruto que permite essa poupança. O “plafonamento” pode minar estes equilíbrios.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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