A privatização dos CTT e a estranha tolerância dos “mercados”

Praticamente já nada resta a “reprivatizar”, portanto estamos agora a privatizar as empresas criadas por Salazar e Caetano como empresas públicas ou como sociedades anónimas detidas quase integralmente pelo Estado. O caso dos CTT é muito curioso, uma vez que funcionou até 1969 como administração-geral com autonomia financeira mas sem personalidade jurídica, personalidade jurídica em relação a cuja atribuição Salazar sempre foi muito avaro.

Marcelo Caetano transforma os CTT em empresa pública, qualificação que até aí quase só podíamos encontrar na (sua) doutrina, sem pré – existência de qualquer coisa que se parecesse com uma lei-quadro e ainda hoje é interessante ler os textos legais. Será que a operação já estava delineada antes da sua subida ao poder ? Não me admiraria, embora Marcelo tenha sido o autor político da criação de outras empresas públicas a partir de serviços da administração pública (ver caso da INCM) e até da decisão de criar empresas públicas para substituir concessionárias que estivessem prestes a terminar a concessão (ver caso em 1973 da Companhia das Águas de Lisboa, que apontava para a criação da EPAL, concretizada após o 25 de Abril).

Antes dos CTT assistira-se, ainda sob Salazar, à criação da empresa pública TLP em consequência de uma decisão de terminar as concessões dos telefones de Lisboa e Porto e da Carris. Um acto revolucionário do Salazar anti-imperialista (anti-britânico) de sempre ? Bom, as acções da companhia britânica detentora da concessão de telecomunicações, ao que parece, subiram na sequência da decisão. Uns anos 1960 que precisam de maior atenção dos historiadores.

Os CTT passaram imediatamente a actuar como verdadeira empresa (para além do aspecto da subida de remunerações) ? Tinham quadros para o fazer . Mais um possível objecto de estudo.

Numa vertente porém tudo ficou numa perfeita pasmaceira. Os imóveis do Estado que transitaram para os CTT podiam ser registados em nome destes por simples invocação do decreto-lei que operou a transformação em 1969. No início dos anos 1990, ou seja, VINTE ANOS DEPOIS, a Dra. Graciete Pinto, Directora de Serviços da Direcção-Geral do Património do Estado desenterra nos arquivos processos de imóveis dos CTT, que ainda estavam registados em nome do Estado. Centenas, a começar pelo próprio imóvel da Rua de S. José. Os CTT nem sequer tinham preenchido o lugar de responsável pelo património que constava do seu organigrama. Fizeram-se portanto contas durante estes vinte anos, com certificação legal, sem que a maior parte do activo estivesse registado em nome da empresa.

( A equipa da minha Divisão da DGPE, que nada tinha a ver com o assunto, preparou então ofícios de alerta para os CTT, um por cada imóvel, que lhes permitiram tratar dos registos. Equipa que recordo com saudade, sempre disposta a trabalhar para o serviço público e para inovar. Recordo a Manuela Silva e o João Perpétuo, prematuramente falecidos, e a Maria dos Anjos e a Fátima, com quem estive recentemente em contacto mail.

Às vezes interrogo-me se fizemos bem. Anos depois surgiu a escandaleira, a que os jornais prestaram felizmente atenção, do edifício dos CTT em Coimbra vendido abaixo do preço que podia ter obtido e logo revendido por preço muito superior, que terminou em absolvições).

A vida recente dos CTT foi mais ou menos sendo narrada nos jornais económicos: uma sucessão de nomeação de administradores que por vezes deu controvérsia, umas tentativas de reduzir regalias laborais com as inerentes greves, a sujeição a um quadro regulatório em que de vez em quando os CTT eram multados por pequenas falhas nas obrigações de serviço público. Porém, julgo que a generalidade dos utentes formou a ideia de que os CTT eram uma empresa pública que se modernizara e funcionava e que até dava lucro. Não sei se foram feitos estudos de opinião sobre a decisão de privatizar.

Privatizar os CTT não serve objectivos que têm sido apontados para as privatizações da mais recente geração: atrair novos parceiros, ganhar acesso a novas tecnologias e a novos mercados, aliás para dizer a verdade temos vendido empresas públicas em que sob estes pontos de vista são os adquirentes, não as adquiridas, os seus países e não o nosso, que têm beneficiado. Não, OS CTT IAM SER VENDIDOS PARA O ESTADO ARRANJAR DINHEIRO.

Os “mercados” reagiram bem ? Talvez bem de mais. Os CTT eram um monopólio de autoridade e um monopólio económico, já não o são legalmente, mas tudo sugere que, graças à presença em todo o território, ainda são vistos, pela população e pelos “mercados” como um monopólio de facto. Um futuro quebra cabeças para a entidade reguladora. Aliás, ainda estou para ver se o Estado vai fazer um concurso para escolher qual a empresa de correios à qual vai confiar as suas comunicações e notificações oficiais, inclusive as dos tribunais.

Entretanto os “mercados” toleraram o que não seria normal que acontecesse: que depois de efectuada a avaliação da empresa e lançada a privatização fosse publicado um Decreto-Lei alterando o regime dos serviços postais, que o Estado viesse dizer que ia ficar com os activos e responsabilidades do fundo de pensões, mas só depois de concluída a privatização, que o Governo anunciasse que a administração ia ficar a mesma, que a licença bancária anunciada só fosse concedida pelo Banco de Portugal depois de dadas as ordens de compra. E parece não se terem impressionado com as greves.

Pelo contrário as ordens de compra dadas permitem vender os CTT por um preço correspondente ao limite superior do intervalo de avaliação.

O que quer isto dizer ? Possivelmente que os CTT foram subavaliados, que o limite superior (que sentido faz isto quando se quer obter receita ?) era excessivamente baixo e que o Estado podia ter arrecadado mais.

E eu a pensar que o Estado precisava de dinheiro…

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Sobre ivogoncalves

65 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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