Um novo livro sobre recuperação de empresas: o PER como Segunda Oportunidade

Segunda oportunidade: um guia prático para trazer empresas de volta à vida, de Pedro Montes Pinheiro, Oficina do Livro, Julho (!) de 2013.

O chamado Processo Especial de Revitalização (PER) mostra antes de mais o esgotamento dos rótulos de marketing nesta área, uma vez que “Revitalização” já havia sido utilizado por Pina Moura em 1998 no SIRME. Mas passemos.

O PER tem duas características que me permito vincar:

– o situar-se de certo modo entre os antigos processos especiais de recuperação de empresas e de falência, sucedidos em 2004 pelo processo judicial de insolvência, onde tudo passava pelo tribunal com problemas de agenda e incidentes processuais em cada momento, e o procedimento extrajudicial de recuperação de empresas criado em 1998 concretizando uma ideia dos coordenadores do GACRE António Curto, Francisco Ferreira Leite e Beirão Amador: temos, como preconizei no Encontro de Gestores Judiciais do Estoril (2000 ?), um processo que se desenrola fora das salas do Tribunal mas com controlo e homologação judiciais;

– o, pela primeira vez, articular processos de negociação de passivos com a intervenção de fundos que permitirão apoiar os planos de recuperação, uma necessidade em que António Curto e eu convergíamos nos tempos do GACRE (1996-1997) sem termos conseguido alcançar uma solução e que igualmente não foi satisfeita por Manuel Pinho e Castro Guerra quando em 2009 importava garantir a articulação dos instrumentos financeiros criados com a negociação de passivos no âmbito do Procedimento Extrajudicial de Conciliação.

O livro de Pedro Montes Pinheiro, de leitura acessível, é precedido por um prefácio de António de Almeida Henriques, secretário de estado agora arrumado como presidente de câmara em Viseu, que parece querer dar a entender que ninguém conhecia antes dele o Chapter Eleven americano, que antes do PER não havia experiência em matéria de recuperação de empresas, e que fez tudo sozinho. Felizmente Paula Teixeira da Cruz tem um sentido de serviço público que lhe permite gerir estas colaborações.

O livro em si é um trabalho relativamente invulgar entre nós em matéria de recuperação de empresas: não é uma obra académica, não é um guia prático de legislação, não é redigido por gestores judiciais ou do ponto de vista destes, é escrito por quem teve / tem a gestão de duas empresas em dificuldades e teve de se apresentar a PER quando este foi criado.

Pode construir-se um Manual Prático com base nesta experiência ? Os players da recuperação de empresas dirão, mas o livro tem uma mensagem importantíssima: é preciso tomar os credores como parceiros desde o início, preveni-los de que se quer ir para PER, estar preparado para uma negociação contínua, com volte-faces inesperados.

Sendo o essencial o que diz sobre o relacionamento com os fornecedores, clientes e bancos, Pedro Montes Pinheiro fala também do difícil relacionamento com a Administração Fiscal, mais dura que a Segurança Social, da não aceitação de períodos de carência, dos juros elevados, da exigência de garantias reais, e da impugnação da sentença que homologou um dos planos de recuperação… uma narrativa recorrente.

Vale a pena referir que, depois da aprovação do DL 124/96, que criou legislação extraordinária de regularização de dívidas à segurança social, com pagamento até 150 prestações podendo as 24 primeiras ser reduzida a metade, e com possibilidade de redução de juros até 0%, se assegurada a equiparação de renúncias (técnica adoptada pelo DL 411/91, aplicável à Segurança Social), diploma do qual o Dr. Alberto Pedroso, Subdirector-Geral da Justiça Tributária e eu fomos os principais autores materiais, consegui fazer aprovar em 1997 uma alteração ao então Código do Processo Tributário flexibilizando o regime prestacional e fui o principal autor material do DL 73/99, que flexibilizou a fixação e o pagamento de juros de mora.

Daí que sinta a necessidade de enviar daqui ao autor Pedro Montes Pinheiro, que não conheço pessoalmente, e aos leitores do seu Manual Prático a seguinte mensagem a) os Governos não criam legislação flexível por pensarem que estão a incentivar o incumprimento e por essa razão Fernando Teixeira dos Santos obstou, mal, a medidas que nesse sentido lhe foram propostas para 2008 e 2009, só as tendo aceite para anos seguintes; b) a administração fiscal cumpre a lei, embora às vezes se bata, mal, para que ela não mude ; c) não sei se acharam maneira de revogar o diploma sobre juros de mora que citei, Pedro Montes Pinheiro, mas veja se não terá sido “comido” ; d) sou o responsável por a administração fiscal ter começado em 1997 a impugnar sistematicamente sentenças judiciais que lhe impunham condições não previstas na lei, embora sob o CIRE os tribunais tendam a não lhe dar razão, só que as motivações eram e são ainda, creio, de exercício da autoridade do Estado e não meramente financeiras.

Entretanto, perante o anúncio – orçamentalmente motivado – de um novo esquema de regularização extraordinária de dívidas até 20 de Dezembro, volto a lançar a ideia que defendi no tempo de Sousa Franco, Mateus e Pina Moura e em parte, nessa altura, consegui concretizar: é preciso criar legislação permanente que associe recuperação de créditos fiscais e recuperação de empresas.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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