A fiscalização da constitucionalidade da lei dos vínculos, dita da requalificação

Pode o Presidente da República promulgar um decreto da Assembleia da República que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, tenha julgado conter normas inconstitucionais ?

Pode, nos termos dos nºs 1 e 2 do Artigo 279 º da Constituição, desde que a Assembleia “o confirme por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções”.

Embora tal nunca tenha sido referido abertamente, poderia residir aqui a mola real que explica a tentativa do Prof. Cavaco Silva promover a celebração de um acordo de salvação nacional entre os partidos que reúnem mais de dois terços dos deputados.

Se o Tribunal Constitucional não declarar a inconstitucionalidade de normas do Decreto da Assembleia da República sobre Requalificação, fica impossibilitada qualquer fiscalização ulterior de constitucionalidade ?

Em rigor ela continua a ser possível quer em sede de fiscalização abstracta, por iniciativa do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, do Provedor de Justiça, do Procurador-Geral da República, de um décimo dos Deputados à Assembleia da República (artigo 281 º da Constituição) ou de fiscalização concreta da constitucionalidade através de decisões suscitadas em processos junto dos tribunais (artigo 280 º da Constituição). Justamente porque o Tribunal Constitucional não declara a constitucionalidade de normas, apenas se pronuncia ou não pela sua inconstitucionalidade.

No entanto o pedido de fiscalização suscitado pelo Prof. Cavaco Silva, ao que se sabe, não identifica normas de cuja constitucionalidade a Presidência duvide mas pede apenas um exame genérico do diploma. Se este não concluir pela inconstitucionalidade de nenhuma norma e o decreto da Assembleia for promulgado é muito provável que quem pode suscitar a fiscalização abstracta se retraia e em sede de fiscalização concreta que o sistema judicial demore anos a proferir decisões, como é prática corrente, e impune, nos tribunais administrativos.

É fácil identificar normas inconstitucionais no decreto sobre requalificação agora enviado ao Tribunal Constitucional ?

Em Acórdão anterior sobre a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações (Lei 12-A/2008) uma das razões aduzidas pelo Tribunal para não declarar a inconstitucionalidade do diploma foi a existência de uma norma do Artigo 88º do diploma que salvaguardava os direitos dos trabalhadores anteriormente detentores do vínculo de nomeação. Essa norma é agora revogada. Mas nada obriga o Tribunal a pegar na questão onde a deixou no Acórdão anterior.

Entretanto, nas situações que podem conduzir à colocação em requalificação incluem-se as que anteriormente poderiam conduzir à mobilidade, mais algumas outras como a adopção de uma estratégia do organismo ou, no caso dos organismos com autonomia financeira, a redução de transferências orçamentais ou a quebra de receitas próprias, num arremedo de reprodução de determinantes “objectivas” de extinção de postos de trabalho em ambiente empresarial, mas que no contexto da Administração Pública são essencialmente subjectivas, isto é, consequência de orientações políticas (percebê-lo-á o Tribunal Constitucional num contexto de fiscalização preventiva ?)

Mas a discussão destes pontos torna-se mais difícil perante a circunstância de as causas de racionalização / redimensionamento de efectivos previstas não implicarem de per si a cessação do contrato de trabalho. Esta ocorrerá sim se não houver recolocação ao fim de um ano, e esta não está facilitada por o diploma ser obscuro quanto a certos aspectos e remeter para uma portaria que ainda é desconhecida. Na falta desta, tudo se passa como se o regresso à actividade depender de concurso (perceberá o Tribunal Constitucional esta subtileza, ia dizer, sacanice ?)

No ensino superior será mais fácil ou menos fácil despedir ?

Aparentemente, e apesar da salvaguarda das normas dos Estatutos de Carreira introduzida antes da ida da proposta para a Assembleia da República, não serão as temidas fusão ou reestruturação a fazerem “sangue” mas essencialmente a redução de dotações (a ser ensaiada para 2013 ?) ou até o gosto dos senhores reitores e presidentes pela adopção de “estratégias” para as suas instituições.

No entanto, o que pode ser potencialmente positivo, os efeitos de medidas de racionalização da oferta terão de ser regulados por decreto-lei.

O Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) tentou em sede parlamentar que a recolocação de trabalhadores de carreiras especiais não ficasse dependente de novo concurso ou novo período experimental. Como tal não foi consagrado, e prevalecendo os Estatutos de Carreira (admissão por concurso, necessariamente externo), quem cair em requalificação terá o destino traçado.

E se o diploma for promulgado ?

Como oportunamente publiquei no “Fórum SNESup” , recomendo

– Realizar em Setembro de 2013 um conjunto de acções de formação regionalizadas para delegados sindicais com a participação de advogados;

– Preparar um pacote de providências cautelares para cada uma das situações tipo que podem emergir da aplicação do diploma.

Que poderão permitir suscitar a não aplicação de normas da nova lei por inconstitucionalidade dessas normas (a declarar em sede de fiscalização concreta) ou mais simplesmente por inconstitucionalidade de certas formas de interpretação das referidas normas. O que, se a situação for generalizada no sistema de ensino superior, poderá ser articulado com um pedido de fiscalização abstracta.

http://forumsnesup.wordpress.com/2013/06/10/proposta-de-lei-dos-vinculos-o-que-fica-resolvido-e-o-que-fica-a-descoberto/

em>Em tempo:

Centros de Saúde e Hospitais SPA, isto é, autónomos mas não empresarializados, com o mesmo tratamento

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/saude/detalhe/centros_de_saude_vao_ter_corte_adicional_na_despesa.html

No mesmo sentido, a proibição de aumentar receitas próprias no ensino superior.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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