As 70 horas de Bilhim

Quando António Costa foi Ministro da Justiça teve o cuidado de operar uma reestruturação do seu Ministério que, sendo lógica, levou à multiplicação do número de organismos. Hoje em dia, PRACE e PREMAC já provocaram o encolhimento da estrutura.

De entre todos, o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, e o Gabinete de Auditoria e Modernização da Justiça, este confiado ao Doutor João Bilhim, sendo que o primeiro oferecia no Artigo 5º da sua Lei Orgânica (cfr. DL 89/2001, de 23-3) condições paradisíacas aos consultores:

2 – No DPLP desempenham funções consultores nomeados pelo director de entre:
a) Doutores ou mestres na área da investigação jurídica ou do planeamento;
b) Personalidades de reconhecido mérito e experiência na área da investigação jurídica ou do planeamento;

c) Docentes universitários, investigadores e licenciados com classificação não inferior a 14 valores.

3 – Os consultores nomeados ao abrigo das alíneas a) e b) do número anterior são remunerados pelo índice 820 da escala salarial do regime geral e os nomeados ao abrigo da alínea c) pelo índice 710 da mesma escala, sempre sem prejuízo da faculdade de optar pelo vencimento do cargo de origem.

4 – O provimento dos consultores é efectuado em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos.

5 – Os consultores estão isentos de horário de trabalho, não lhes correspondendo, por isso, qualquer remuneração a título de trabalho extraordinário.

6 – Os consultores encontram-se, ainda, sujeitos à obrigatoriedade do cumprimento do dever geral de assiduidade e da duração normal de trabalho.

7 – O exercício de funções no DPLP é contado, para todos os efeitos legais, designadamente para a progressão nas respectivas carreiras, como prestado nos lugares de origem.

8 – O exercício de funções de consultor é compatível com o exercício da docência universitária em regime de tempo integral.

Portanto, nº 6 “duração normal do trabalho” (35 horas) + nº 8 “docência universitária em tempo integral” (35 horas) dá um horário de trabalho semanal de 70 horas, acumulando dois vencimentos por inteiro.

Bilhim, que é sem dúvida o homem que mais percebe de recursos humanos em Portugal, Director do Gabinete de Auditoria e Modernização, que tinha auditores em vez de consultores, bem poderia, agora que se fala do aumento da duração do período de trabalho, divulgar esta experiência.

A PGR poderia ter suscitado a declaração de ilegalidade do nº 8 do Artigo 5º por falta de assinatura do Ministro competente em razão da matéria, isto é o Ministro da Educação.
Absteve-se porém de o fazer, aliás os anos seguintes foram os de Souto Moura, escolhido por António Costa, a que Eduardo Prado Coelho chamava o “gato constipado”.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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