ADSE existe há 50 anos

Pois, a ADSE foi criada em 1963 pelo Decreto-Lei nº 45 002, de 27 de Abril de 1963, aprovado pelo Governo do Doutor António de Oliveira Salazar, que também criou em 1929 a Caixa Geral de Aposentações.

http://dre.pt/pdf1sdip/1963/04/10000/04290431.pdf

Os 50 anos foram assinalados com a proposta de transferência da sua tutela para o Ministério da Saúde e com a intenção de promover a comparticipação a 100 % dos funcionários abrangidos.

Não tenho visto grandes reacções sindicais – os horrores são tantos que nem vale a pena dedicar muito espaço a este – e de entre as personalidades que poderiam fazer a crítica pública destas medidas só vi até agora pronunciar-se Alexandre Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública num Governo Guterres, que tem, e muito bem, recordado que a ADSE é um esquema complementar de protecção social dos funcionários públicos e não um serviço de saúde, não fazendo sentido a sua transferência para o Ministério da Saúde.

Curiosamente antes desta medida levantavam-se vozes tanto à direita como à esquerda (pelo menos a de Álvaro Beleza, no PS) levantando reservas à continuidade da ADSE. Os argumentos de esquerda incidiam sobretudo na circunstância de a ADSE ser uma financiadora das instituições de saúde e prestadores de serviços privados. Mas os funcionários públicos valorizam a possibilidade de opção e de serem atendidos rapidamente e Pedro Passos Coelho, numa entrevista ao Expresso antes de ser primeiro – ministro, apresentou a ADSE como um exemplo a generalizar por permitir a liberdade de escolha do consumidor e a concorrência entre público e privado e entre prestadores de serviços. Como agora a ADSE já não “paga os remédios” é apenas a conhecida ideia do voucher para internamentos, consultas e exames clínicos que está em causa, só que para ter o dito voucher se pagará 2,25 % do vencimento.

Há dois pontos a debater.

Primeiro, a possibilidade de opting out

A ADSE futura nada tem a ver com os planos de saúde de entidades empregadoras porque será paga exclusivamente pelos empregados (quotizações e co-pagamentos). Também não terá a ver com um seguro de saúde pois não conheço nenhum em que se pague um preço proporcional ao vencimento do beneficiário titular e em que, pelo mesmo preço, todo o agregado familiar beneficie. E que seja quase obrigatório, pois que pouca gente sabe como sair e parece que se sair não se pode voltar.

Percebendo embora que se quer assegurar a cobertura dos mais idosos e daqueles cuja situação de saúde os não tornaria elegíveis para um seguro de saúde, parece-me uma imposição excessiva. Seria de, inclusive por razões que têm a ver com as finanças pessoais de cada um, permitir a suspensão de inscrição que, uma vez requerida, deveria ser mantida por um ano civil, ou eventualmente por dois ou três anos civis.

Segundo, a gestão do subsistema

O Ministério da Saúde vai gerir os dinheiros das quotizações em ordem a obter melhores condições para o subsistema, para o Ministério da Saúde + ADSE no seu conjunto, ou para os prestadores de serviços que subsistem graças à ADSE ?

Há aqui uma clara margem para conflitos de interesse.

Portanto

– ou se cria um órgão consultivo com capacidade para emitir pareceres vinculativos em relação aos acordos e em geral para acompanhar a gestão e que pode ser integrado por representantes de Sindicatos (não sei se ainda existe o Conselho criado pelo primeiro governo Guterres e que este reservou aos seus parceiros sindicais habituais) ou por representantes eleitos pelos beneficiários titulares;

– ou se entrega a gestão “política” a uma instituição já existente (como o Cofre de Previdência dos Funcionários do Estado) ou a criar, ficando a actual Direcção-Geral da ADSE com a gestão administrativa.

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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