Rosalino tem um problema de comunicação ?

Tendo em conta o “disse / não disse” que se gerou em relação às reuniões sobre mobilidade, requalificação, e rescisões, parece que sim. Como já se notou no início do mandato, quando o actual Secretário de Estado da Administração Pública fazia intervenções sobre temas cuja abordagem era considerada prematura. Mas o problema aí, em rigor, não era dele…

Gostaria de partilhar alguns alertas sobre o projecto de sistema de requalificação que sucederá à mobilidade especial, aos supranumerários, aos disponíveis, aos excedentes, aos adidos.

A – O CERNE DA QUESTÃO.

O projecto fala de uma “resistência à Lei nº 53/2006” que imputa à falta de incentivos orçamentais para os serviços que disponibilizem pessoal para a mobilidade, o que é muito curioso quando esses incentivos foram regulados pelo Artigo 12º do Decreto-Lei nº 200/2006.

Se a lei não é cumprida, faz-se outra lei ?

Se há resistência – o projecto coíbe-se de apresentar estudos (porque não existem ? ) – ela vem:

a) das entidades gestoras de mobilidade que recebem funcionários e depois os “perdem”, isto é se esquecem deles.

Deste ponto de vista, a solução negociada por Jorge Coelho com os sindicatos no I Governo Guterres parecer-me-ia preferível. Identificados os funcionários a reafectar, estes permaneceriam em funções até nova colocação. Evitar-se assim a desmoralização e a destruição profissional e minimizar-se-ia o estigma.

Já escrevi neste blog que há 20 anos, no exercício das funções de subdirector-geral de um Departamento central do Ministério da Educação consegui arrancar com grandes dificuldades à então DGAP e à Secretária- Geral “gestora” do quadro único do Ministério, listas dos funcionários por colocar, entrevistei muitos, aproveitei alguns, entre os quais uma psicóloga clínica desesperada com a falta de atenção da “entidade gestora”. Nunca me esquecerei desta experiência.

b) dos dirigentes das entidades empregadoras que não querem absorver os funcionários a recolocar

O projecto não se liberta da ficção de que os organismos são empresas e de que portanto o Governo não pode impor a recolocação. Lamentável.

É certo que se fala da instituição de um “procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores” mas a sua instituição é remetida para Portaria.

Chegado à Secretaria de Estado totalmente “imberbe”, Rosalino já apreendeu com os antecessores que para fugir a concretizar na Lei o melhor é remeter para Decreto Regulamentar ou para Portaria !

c) dos funcionários que não querem ser recolocados

Nas minhas entrevistas de há 20 anos encontrei casos destes, alguns já com conotações psiquiátricas. Outros serão casos de oportunismo ou de perda de autoestima.

Mas o problema de Rosalino parece ser, na falta de experiência de Administração Pública (o seu Banco de Portugal tem do público e do privado o melhor de cada um dos mundos) a tendência para assimilar esta situação à do subsídio de desemprego, e daí a insistência em progressivos cortes de vencimentos e na frequência de acções de formação / requalificação.

Para que isto pudesse ter algum sentido, seria preciso conhecer o universo dos funcionários a recolocar e só agora é que a Direcção-Geral que encarregou de gerir a mobilidade começou a …telefonar-lhes !

Não sou contra a passagem compulsiva a licença sem remuneração de quem, sem justificação, recusa todas as hipóteses de recolocação. Mas daí a obrigar os interessados a apresentar candidatura em todos os procedimentos concursais sabendo que muitos deles já têm destinatário pre-definido vai um passo que não estou disposto a dar.

Reescreva-se tudo isto de forma razoável e não se dirá que o projecto não visa a requalificação mas o despedimento. Tal como está, é legítimo dizê-lo.

B – A MATREIRICE EM RELAÇÃO ÀS CARREIRAS ESPECIAIS

Oculta no projecto, parece estar a intenção de forçar a saída de funcionários das carreiras especiais para carreiras gerais em que passem a ter categoria diferente com remuneração mais baixa.

Nestes casos é um abuso falar de REQUALIFICAÇÃO.

Ainda tenho presente a situação de um colega de um Instituto Politécnico, titular de mestrado, cuja prorrogação de contrato foi negada pelo Presidente antes de o Conselho Científico se poder pronunciar, e que, na altura sem subsídio de desemprego, se inscreveu no IEFP, onde o convocaram para um curso que ensinava a construir sites…Lá arranjou bolsa, lá se doutorou, e hoje em dia é professor do secundário. Construir sites ? Ele já tinha um blogue ….

É DESQUALIFICAÇÃO que têm em mente ?

Os professores têm competências científicas, pedagógicas e de relacionamento que, sim, lhes permitiriam exercer funções em museus, na formação e em outras áreas. Contudo, haverá sempre poucos voluntários, se estiver de pé o espectro da exclusão de carreira ou a perda de tempo (e, agora, de avaliação relevante) para futura recolocação no ensino. Sobretudo quando a falta de credibilidade dos governos é total e impera o receio de que “quem vai ao mar perde o lugar”. É assim tão difícil perceber isso ?

O mesmo se diga para outras profissões qualificadas e com remunerações elevadas.

Faz sentido tratar isto unicamente no quadro de uma negociação sectorial, como o quer a FENPROF, e não será a única.

C – A SUPRESSÃO DA GARANTIA DE EMPREGO DOS EX-NOMEADOS

Continuo a pensar o que já escrevi noutro lado

“Sob a capa de converter o regime de “mobilidade especial” em “sistema de requalificação” o projecto tem como objectivo suprimir o regime de segurança de emprego de que gozavam, pelas disposições transitórias da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, relativa a vínculos, carreiras e remunerações, os titulares de nomeação à data do início de aplicação da lei.
Na verdade, o Projecto de Lei em causa prevê a eliminação do nº 4 do Artigo 88º da Lei nº 12-A/2008, que garantia a subsistência daquele regime, garantia que cuja inclusão terá sido decisiva para o acordo entre o XVII Governo Constitucional e a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) afecta à UGT. O Acórdão nº 154/2010, do Tribunal Constitucional, proferido no processo nº 177/2009 e publicado no Diário da República, 2 ª Série, de 7 de Maio, que não se pronunciou pela inconstitucionalidade da Lei nº 12-A/2008, teve também expressamente em conta que em relação ao pessoal ao serviço o nº 4 do referido artigo 88º salvaguardava o anterior regime.”

Rosalino pode pensar:

– que a UGT depois de ter viabilizado historicamente a instituição do contrato de trabalho em funções públicas na base desta contrapartida, não terá remédio se não, cinco anos depois, abrir mão dela;

– que vale a pena experimentar novamente a sensibilidade do Tribunal Constitucional.

Se pensa assim o problema não é efectivamente de comunicação. E não lhe desejo sorte. Já há demasiada gente a lançar gasolina na fogueira.

———————-

Transcrevo entretanto aqui as recomendações que já formulei noutro post para a rescisão por mútuo acordo.

Parece-me urgente esclarecer:

– se a “remuneração efectiva” a considerar toma como referência a remuneração de tabela antes dos cortes de Teixeira dos Santos;

– se se aplica a regra geral de não tributação de indemnizações por rescisão ou se se define uma regra excepcional, na LOE 2014, que isenta as compensações superiores a 1 mês de vencimento por ano de antiguidade;

– se se paga ou não subsídio de desemprego aos aderentes, o que carece de clarificação legislativa.

Neste caso, é de recordar que, nos termos das Leis 11/2008 e 4/2009 (enquanto esta não for diversamente regulamentada) o subsídio de desemprego na Administração Pública é suportado pelas entidades empregadoras. Não me parece má política, antes muito pelo contrário, interessar os dirigentes dos organismos na recolocação dos seus ex-funcionários, através da passagem de referências e de empenho pessoal. Se gerissem empresas a sério teriam de contratar especialistas em outplacement.

Ao ver os títulos dos jornais, cada vez mais me convenço de que não se quer verdadeiramente o sucesso deste “plano”. Pois que se pensa que a redução de pessoal passa pelo “sistema de qualificação”. E nem sequer se tem tentado desmentir esta leitura.

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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