A Petição 212/XII/2 ª e a rejeição da Resolução do BE sobre as remunerações UNIVERSITÁRIAS

Com que então a maioria da Assembleia da República rejeitou uma resolução sobre as remunerações UNIVERSITÁRIAS, na sequência da discussão de uma petição promovida pelo SNESup ?

Bom, tenho de dizer  que a   Petição n.º 212/XII/2ª – Apelo – Pelo cumprimento das obrigações legais do Estado para com o Ensino Superior e a Ciência – nasceu de uma proposta minha ao SNESup, que o texto – base é da minha autoria com um pequeno mas importante contributo do seu dirigente José Manuel Cavaleiro Rodrigues, que me coube contactar os dois primeiros signatários, que, como signatário (já desligado daquele sindicato) participei, aquando da discussão da proposta de lei do OE para 2013, na apresentação da petição aos grupos parlamentares do CDS, PSD, PCP e à Presidente da Assembleia da República, representada pelo Vice-Presidente Guilherme Silva (advogado da Universidade da Madeira contra o cumprimento das obrigações legais que pedíamos),  que fui o autor material dos comunicados publicados nessa altura em nome do SNESup sobre o tema.

E tenho de o dizer, para que os que me lêem percebam por que razão sinto necessidade de reagir à votação da Assembleia e ao que a ela levou.

Entendamo-nos:

A petição, dando uma expressão muito feliz aos sentimentos dos docentes do ensino superior público, foi, com a recomendação do Provedor de Justiça,  um instrumento decisivo para que toda a Assembleia, incluindo os deputados da maioria, assumissem a necessidade de desloquear o pagamento de remunerações como professor auxiliar / professor adjunto  / investigador auxiliar aos que    tinham reunido as condições de acesso às   posições remuneratórias da tabela.

Todavia depois do retraimento  da Secretaria de Estado da Administração Pública perante as frentes sindicais e a comunicação social nenhum grupo parlamentar queria assumir o ónus da propositura da medida, e muito menos a resolução de todas as situações criadas (por interpretação das  leis do orçamento) desde 2011 em relação aos efeitos remuneratórias da aquisição de  agregação / doutoramento /  título de especialista.

O SNESup entregou aos seus interlocutores uma redacção que, sem mencionar especificamente o ensino superior, desbloqueava todas as situações, mas tomou sobre si a responsabilidade de apostar tudo nos deputados da  maioria, pedindo aos deputados dos restantes grupos parlamentares que não apresentassem a proposta sem estarem certos     de que seria aprovada.  O grupo parlamentar do PS e em particular o deputado Pedro Alves , merecem todos os elogios por terem assumido este pedido junto dos docentes que os contactavam. A  precaução tinha a ver com os processos judiciais pendentes, dado que, baseando-se o SNESup na tese de que os não-pagamentos resultavam de meras divergências de interpretação, a rejeição de um texto pela Assembleia obrigaria a restringir a pugna a alegações de inconstitucionalidade.

Conhece-se no essencial o que aconteceu : o Governo aceitou o desbloqueamento dos efeitos remuneratórios do doutoramento mas não dos das agregações, os grupos parlamentares do PSD e do CDS deram sinal de que apoiariam uma proposta de os Verdes, e, depois de a terem votado, tiveram de se empenhar a fundo para corrigir as deficiências apontadas pelo SNESup. Em particular o deputado Michael Seufert, do CDS, “veterano” da apreciação parlamentar da revisão do ECDU / ECPDESP bem mereceu os elogios públicos recebidos do SNESup …e da FENPROF.

Depois disto:

O SNESup saiu muito justamente prestigiado junto da Assembleia e conseguiu que a Petição subisse a Plenário com um tratamento favorável da Comissão, reconhecendo o relator que existiam problemas não resolvidos, ao elenco dos quais o SNESup juntara com alguma habilidade a questão da progressão dos assistentes do primeiro triénio do Politécnico  no sentido de fazer a ponte com as propostas de interpretação / alteração / prorrogação dos regimes transitórios que enviara ao Ministério da Educação e Ciência.

Sabendo-se que os deputados da maioria nunca apoiariam uma resolução que contrariasse a  posição  do Governo e muito menos uma que – em fase de execução do orçamento – fosse associada a um aumento de encargos, o cenário possível passaria por

– manter uma pressão judicial e mediática, designadamente denunciando instituição a instituição as contestações apresentadas pelos respectivos advogados;

– fazer da questão  das remunerações e do regime transitório um tema recorrente da comunicação social

– pedir aos grupos parlamentares da maioria que votassem uma recomendação soft ao Governo no sentido de promover o diálogo;

– voltar a pedir à esquerda parlamentar que se abstivesse de formular iniciativas que viessem a ser rejeitadas.

A esta estratégia faltava talvez glamour, mas pretendia-se  que viesse a ser eficaz.

Junto a comunicação enviada em 30 de Janeiro ao PSD pelo Presidente da Direcção do SNESup, tendo seguido idêntica comunicação para o CDS.

https://ivogoncalves.wordpress.com/?attachment_id=2127

Ainda em meados de Fevereiro estive na Assembleia a tentar prosseguir estes contactos dentro desta  estratégia.

No entanto, na semana anterior a Direcção do Sindicato havia decidido  reformular a sua organização e a sua linha de actuação, com as seguintes consequências:

– desfez-se a estrutura de coordenação  que há ano e meio vinha intervindo nesta área;

– foi posta de parte a já programada  publicação de comunicados sobre estes temas;

– não passou para a comunicação social a preocupação do SNESup com a interpretação / alteração / prorrogação do regime transitório.

E  o sindicato resolveu igualmente, em total revisão da estratégia  seguida, envolver a esquerda parlamentar, que talvez valorize menos o “diálogo”.

A própria comunicação do SNESup que anunciou o debate da Petição em Plenário foi parca de informação sobre os progressos já conseguidos e sobre a saída que se pretendia obter. Por exemplo, pediu-se a presença dos subscritores mas não a  intervenção destes junto dos seus deputados.

É  visível que o projecto de Resolução do BE quis dar satisfação aos peticionários, juntando  todavia (por ideia de quem ? )  a exigência de  um reforço de verbas. Isto quando a petição se centrava sobre a necessidade de clarificação legislativa, sendo que a maioria das instituições nunca invocou falta de cabimento mas falta de cobertura legal. O momento não podia ser melhor escolhido:  a semana em que o Conselho de Ministros decidiu os cortes nos Ministérios.

De forma que  a Resolução sobre as remunerações UNIVERSITÁRIAS, como toda a gente sabia que ia acontecer,  não passou.

O SNESup fez um brilharete: foi reconhecido como promotor da petição por toda a esquerda  parlamentar.

O BE fez um brilharete: assumiu uma causa como sua e entalou o PSD e o CDS.

Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS fizeram borrada, ou foram obrigados  a fazê-la pelas circunstâncias.

Tudo isto é muito relevante do ponto de vista político, pode fazer mudar de destinatários alguns votos nas próximas legislativas, pode trazer sócios ao sindicato, mas que não se derramem lágrimas de crocodilo sobre a situação  dos doutorados em 2011 e 2012, dos agregados, e dos assistentes com três anos de serviço. Quando se escolhe um caminho convém segui-lo consequentemente.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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