Ensino superior particular e cooperativo: notas para a redacção de um diploma sobre relações de trabalho

A caminhar-se para a elaboração de tal diploma, sugiro que se tenha em conta o seguinte:

. É certamente uma relação de trabalho subordinado aquele em que um docente ministra o ensino dos ciclos legalmente tipificados numa instituição de ensino superior, de acordo com programas aprovados pelos órgãos da instituição e utilizando as suas instalações ou equipamentos, e intervêm na certificação das aprendizagens.

. Essa relação deve reger-se por contrato de trabalho, a termo certo, incerto ou por tempo indeterminado, consoante o grau de permanência das necessidades, nos termos do Código do Trabalho.

. É de admitir no ensino superior o contrato de trabalho interminente por tempo indeterminado, já regulado pelo Código do Trabalho. As situações em que um docente é contratado apenas para dar uma disciplina que só existe num semestre lectivo devem ser situações de contrato de trabalho intermitente por tempo indeterminado e não de contrato de trabalho a termo ou   de contrato de prestação de serviços.

. É de prever a utilização no ensino superior do contrato de trabalho de muito curta duração, já previsto no Código do Trabalho para algumas actividades. A leccionação de algumas disciplinas em regime intensivo,  por exemplo em escolas superiores de saúde, não deve ser feita com recurso a aquisição de serviços.

. É de admitir a inclusão no Código do Trabalho da figura do contrato por tempo indeterminado com sujeição a condição resolutiva de obtenção de um grau académico dentro de um determinado prazo. O que não é a mesma coisa que a caducidade do contrato por impossibilidade de a entidade empregadora continuar a receber o trabalho. Mesmo assim, com a presença no mercado de um número elevado de doutorados, poderá não fazer já sentido a institucionalização deste mecanismo, que corresponde à tradução para o ensino superior particular e cooperativo e para o  direito privado da relação jurídica que , não qualificada como tal (mas sim como contrato a termo com direito a transição para outra categoria)  existe no ensino superior público.

. É de assumir expressamente, como o Código do Trabalho aliás admite, que a relação contratual  pode levar ao exercício de funções em qualquer  estabelecimento de ensino superior detido por um mesmo grupo. Com a contrapartida de procurar garantir que em caso de alterações da procura de ofertas lectivas e de reestruturações dos planos de estudo o grupo fica obrigado a procurar colocar o docente em disciplinas  da mesma área científica ou de e áreas afins, do mesmo estabelecimento ou de outros estabelecimentos do grupo na mesma área geográfica.

. É de incentivar as cedências temporárias de pessoal docente entre instituições, inclusive entre instituições públicas e privadas.

.  A <em>tenure</em> garantida pela Lei nº 62/2007 (RJIES)  deve ser, tal como no ensino superior público,  muito mais do que o simples contrato por tempo indeterminado. Deve ser  uma relação contratual reforçada que impeça o despedimento com fundamento em  quebra de procura de ofertas lectivas ou de reestruturação. Se essa garantia não for possível de concretizar, deve pelo menos ficar definido que os docentes com<em> tenure</em> só poderão ser despedidos depois de todos os outros docentes da área.

. Às relações de trabalho cujo início teve lugar antes da publicação do diploma aplicar-se-á a lei do trabalho vigente na altura, ainda que as relações contratuais não tenham sido qualificadas como contratos de trabalho.

Junto aqui alguns pontos que já constam do RJIES ou tenho vindo a defender:

. Paralelismo da definição da nomenclatura das categorias, definição do respectivo conteúdo funcional e habilitações de acesso.

. Consideração do conceito de doutor científicamente activo para efeitos de aferição da qualidade da composição do corpo docente.

. Maior precisão do conceito de regime de tempo integral para efeitos de RJIES.

– Audição obrigatória das associações sindicais sobre os regulamentos de carreira internos, audição essa já consagrada no Código do Trabalho para os delegados sindicais.

. Publicitação obrigatória das ofertas de trabalho docente (não iria até ao concurso).

. Obrigatoriedade de parecer favorável dos Conselhos Científicos para a admissão de docentes, atribuição de categoria,e mudança de categoria.

. Direito de rectificação dos interessados em relação à informação publicada no REBIDES.

Estas Notas ganhariam com uma apresentação e discussão em sala, mas, na impossibilidade de o fazer, aqui ficam divulgadas através do Fórum, estando abertas aos comentários  de todos.

Publicado inicialmente em Fórum SNESup em 23 de Junho de 2011, Acção sindical, Ensino superior

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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