A propósito das propostas de “democratização do regime”

Alguns comentários sobre as propostas do manifesto para a “democratização do regime  e alguns contributos adicionais

1. Manter a possibilidade de os partidos, uma vez constituídos, apresentarem candidatos a todas as eleições, mas admitir candidaturas de cidadãos eleitores também as legislativas.

Um partido deve poder testar a  receptividade que encontra independentemente de implantação local.

Em contrapartida é essencial que possam ser também apresentadas candidaturas de cidadãos eleitores única forma de punir os partidos que faltam às suas promessas.

2. Manter, contudo, a liberdade de organização dos partidos.

Se forem criadas listas de cidadãos eleitores para as legislativas não me parece necessário que o eleitor vote a ordenação dos candidatos (o que pode ser crítico em caso de coligações) nem introduzir obrigatoriamente primarias abertas a independentes.

As primárias fizeram parte de um ambicioso esforço reformista nos Estados Unidos mas a diferenciação ideológica entre partidos já era na altura  menos pronunciada que noutros sistemas.

As experiências que os partidos socialistas  têm feito em França e em Itália podem ser exemplos de boas práticas que prestigiarão quem as promova. Não devem ser impostas por lei.

3.   Mudar o âmbito dos  círculos eleitorais  que deverão todos ter base regional – Açores , Madeira e um círculo para cada NUT 2.

Sairia melhorada a representação proporcional e, sobretudo, obrigar-se-ia todos os partidos a reestruturarem-se internamente, fazendo desaparecer as actuais Distritais – até o PCP que, diga-se em abono da verdade, resistiu durante muito tempo, se estruturou por distritais.

Os primeiros anos após esta mudança determinariam uma procura de  reequilíbrios internos que seria no conjunto saudável.

Não introdução de qualquer bonificação das maiorias relativas tipo Grécia ou Itália.

4. Mantendo  embora a definição do número de deputados de cada círculo em função do número de eleitores, o número de deputados efectivamente eleito dependeria do número de votantes em cada lista.

A ultimamente muito defendida representação do voto nulo através da “cadeira vazia” poderá pôr em causa no conjunto o sistema parlamentar e não punir efectivamente os partidos, uma vez que que a redução do número de mandatos em termos nacionais não terá  necessariamente impacto em termos relativos.

Introduzindo a figura numa base regional, é natural que os candidatos, jogando com alguma emulação regionalista e com uma melhoria de propostas, tentem suscitar maior participação para não aparecerem especialmente  penalizados no seu círculo.

Outra vantagem da medida (conjugada com a anterior) seria não haver deputados eleitos com uma substancial diferença de votos de círculo para círculo.

4. Revalorização da competência legislativa do Parlamento

Redução da competência do Governo para legislar através de decretos-leis concorrentes com as leis da Assembleia, que, conforme Rui Medeiros vem apontando, destoa face a outras democracias ocidentais. Trata-se de uma sobrevivência do Estado Novo e, curiosamente, não data da redacção originária da Constituição de 1933  mas da revisão constitucional de 1945.

Igualmente seria de limitar a introdução de “cavaliers budgétaires” nas Leis do Orçamento anuais, bem como de normas que ultrapassem a vigência do ano, o que até já esteve legislado. Sim…eu sei que dá jeito aos Governos mas favorece a instabilidade legislativa.

5. Num quadro de efectiva revalorização do papel da Assembleia, introdução de alguns mecanismos de governabilidade adicionais.

Uma Assembleia efectivamente independente do executivo – dificuldade de formação de  maiorias absolutas, revalorização da competência legislativa, fim da disciplina de voto – poderia coexistir com  novos mecanismos de governabilidade.

Para além da já existente (na CRP) “lei-travão” seria de prever a introdução da moção de censura construtiva (sistema alemão) e da moção de confiança vinculada à passagem de diplomas específicos (antigo sistema italiano).

6. Criação de novos mecanismos de transparência e responsabilização 

Vejo pelo menos três que poderiam ser consideradas :

– exigência de declarações de conflito de interesses aos membros do Governo e aos deputados aquando da intervenção em  processos concretos, designadamente  legislativos e judiciais;

– previsão de nomeação de procuradores especiais, embora dentro da estrutura do MP e reportando ao PGR, a pedido de membros do Governo, para esclarecer situações relativas a estes;

– alargamento da possibilidade de punição pelo crime de prevaricação – tomada de decisão conscientemente contrária à lei – aos titulares de altos cargos públicos cujas decisões não estejam sujeitas a revisão pelo Governo.

Se necessário, darei, com todo o prazer, exemplos nos próximos posts.

Em todo o caso, faz-me impressão que a propósito da “democratização do regime” se fale apenas, ou sobretudo, em eleições e em  eleitos. Voltarei a este assunto.

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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