Recalcular todas as pensões segundo a nova fórmula ?

Este apontamento sobre a generalização da aplicação da Lei de Segurança Social de 2007 foi pensado antes de ser conhecido o relatório dos técnicos do FMI recentemente divulgado. Fica aqui como resposta à questão da equidade intergeracional implicitamente suscitada por declarações do Primeiro Ministro Pedro Passos Coelho.  É, obviamente, uma visão pessoal.

1. Quais as objecções contra a aplicação a todas as pensões, de reforma ou de aposentação –  incluindo as cujo montante já foi fixado de harmonia com a legislação sucessivamente vigente – de uma fórmula que leve em conta toda a carreira contributiva  e os parâmetros de referência da Segurança Social – 65 anos de idade, 40 de serviço, 15 anos de garantia ? Ou seja, que se  generalize a aplicação do sistema que em 2007 foi aprovado, logicamente, apenas  para vigorar para o futuro e para quem iniciasse cerca desse momento a sua carreira contributiva ?   

Esta solução não coloca grandes dificuldades em termos de equidade mas lesa muito fortemente expectativas de quem já tem direitos adquiridos ou cujos direitos em formação são já substanciais, e que ficaria com o seu nível de vida  posto em causa, sem grande capacidade, no caso de pensionistas já fora do mercado de trabalho,  de se ajustar às  novas  circunstâncias – trabalhando mais, durante mais tempo, procurando actividades mais rentáveis.

2.  Se razões de ordem financeira pressionam no sentido da redução de pensões, é possível encontrar uma solução mais equitativa do que a aplicação de uma  contribuição extraordinária de solidariedade ?

A admitir-se uma dupla tributação do rendimento das pensões – em IRS e em outra receita  –  bastaria que esta segunda receita

– incidisse não sobre o valor da pensão atribuída (contribuição extraordinária de solidariedade)  mas sobre a diferença entre o valor da pensão atribuída e o valor da pensão que resultaria da aplicação da fórmula de cálculo actualmente vigente para as carreiras contributivas ;

– segundo uma taxa já não pseudo – progressiva (contribuição extraordinária de solidariedade) mas segundo uma taxa que tivesse em conta a situação pessoal e familiar do pensionista, e que assumiria valores diferentes conforme o escalão do IRS que este atingiria (com englobamento) no ano.

A solução  que estou a equacionar tem pontos de contacto com a sobretaxa aprovada para 2013 mas diferenciaria o sacrifício em função do rendimento global. Exclui toda a demagogia em torno das pensões “douradas”, “milionárias” ou simplesmente “elevadas” que vem sendo usada para apoiar o lançamento da contribuição extraordinária de solidariedade.

3.  Como afectaria a solução tipo “sobretaxa” as pensões menos elevadas, designadamente as pensões sem base contributiva ou cujo valor ultrapassa o que decorreria da carreira contributiva ?

Esta solução penalizaria as pensões sem  base contributiva essencialmente  nos casos em que os seus titulares têm outras fontes de rendimento   significativas.

Incidentalmente, no caso dos antigos  juizes conselheiros do Tribunal Constitucional apenas não penalizaria os que estivessem efectivamente em dificuldades económicas. Tal como no caso das subvenções mensais vitalícias dos políticos que ainda subsistam, para as quais julgo que esta estipulação seria mais justa do que a sua retirada aos que auferem rendimentos do trabalho.

4. Que ajustamentos seria de fazer para aplicar esta solução ?

No caso da contagem do tempo de serviço militar deve imputar-se um valor ao serviço pessoal prestado.

Nos casos de aposentação por incapacidade ou de aposentação antecipada em que o pensionista não tenha já condições para regressar ao mercado de trabalho , p.ex. se tiver mais de 70 anos, é também de fazer ajustamentos que amorteçam o impacto.

Nos casos de aposentação antecipada da função pública com menos de 70 anos é de permitir uma solução tipo médicos ou em geral o regresso a exercício de funções em cargos electivos ou em situações de contrato a termo ou de prestação de serviços, com realização de novos descontos que permitam prolongar a carreira contributiva e suscitar  a revisão da pensão nos termos que, julgo, são ainda actualmente admitidos para a segurança social.

Possivelmente seria também de permitir a realização de descontos retroactivos (com correcção monetária) para Seguro Social Voluntário, ou a alteração do montante de referência escolhido.  Contudo, não sou especialista em “compra de tempo” para reforma ou aposentação…

5. Será esta solução administrativamente exequível ?

Apenas se os dados sobre as carreiras contributivas dos actuais pensionistas estiverem armazenados em suporte digital, pois será  impossível “lamber” centenas de  milhares de processos para efectuar o recálculo das  pensões já atribuídas.

Anúncios

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
Esta entrada foi publicada em Cidadania, Economia. ligação permanente.

Uma resposta a Recalcular todas as pensões segundo a nova fórmula ?

  1. Pingback: O Tribunal Constitucional, câmara alta do Parlamento, a contribuição extraordinária de solidariedade e a estabilidade do vínculo de nomeação | Comunicar

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s