O caso Paula Montez e as secretas desconhecidas

O alerta de Paula Montez, relacionado com a sua participação na manifestação de 14 de Novembro de 2012, junto à Assembleia da República  foi amplamente partilhado no Facebook e até divulgado na comunicação social.

Declaração prévia ou declaração de interesses, se assim lhe quiserem chamar:

– não conheço Paula Montez e até à difusão do seu texto (infra) no Facebook não tinha ouvido sequer falar dela;

– não sou frequentador habitual de manifestações e, embora tenha feito greve em 14-11-2012, não fui à manifestação que terminou junto da Assembleia da República;

– nunca simpatizei  com gente que atira pedras, a coberto (neste caso  do meio de   manifestantes pacíficos) contra quem  não representa uma ameaça física e, por maioria de razão, contra quem não pode reagir;

–  considero o arremesso de pedras, nas circunstâncias em que ocorreu em 14 -11-2012, muito mais do que uma simples cobardia, havendo que rotulá-lo de “provocação”, porque quis aparentemente criar uma dinâmica de agressão-resposta-solidariedade-agressão, e porque  parece ter tido a intenção de contribuir  (e talvez o tenha conseguido), para pôr termo a algum grau de empatia entre manifestantes e membros de forças policiais (cfr. 15 de Setembro) que, justamente, vinha preocupando o poder.

Uma das questões que as descrições do que se passou em 14 de Novembro de 2012 e em particular os textos de   Paula Montez e António Garcia Pereira, infra, levantam é a de saber se a actuação da PSP foi efectivamente “proporcional“.

Por mim tenderia a concordar que sim, quanto ao uso da carga para “limpar o terreno”, como o sustentam Miguel Macedo e  a Inspectora-Geral da Administração Interna, não fora a circunstância de, com o 25 de Abril, termos passado de uma situação onde todas as manifestações eram objecto de cargas policiais para uma situação em que a generalidade da população – e sobretudo as gerações mais jovens – desconhecem que  a desobediência a uma ordem de evacuação LEGITIMA (?) que a polícia bata desalmadamente em toda a gente que se mantenha no local, inclusive cidadãos que mantêm uma postura pacífica, para não referir os costumeiros “velhos, mulheres e crianças”.

Desconhecem no plano legal com razão, porque julgo não haver nenhum “Código” que regule estas situações e  porque terão sido excedidos os limites constitucionais para as medidas de polícia.

Desconhecem também no plano puramente prático, porque não há, creio, experiência recente destas situações, desde os gravíssimos incidentes de Maio de 1982 no Porto.

Dispersa a concentração, não havia cabimento para a perseguição nas imediações, para a detenção de quem se encontrava já na estação de  comboio/metro  para seguir viagem, para o que se relata sobre o que sucedeu nas esquadras, e que tem sido  noticiado estar a ser averiguado pela IGAI.

Parece que alguém terá decidido:  da próxima vez que houver incidentes, não os deixaremos escapar, far-lhes-emos perder o gosto às manifestações.

Aos desordeiros ? Como identificá-los ? E, de caminho, aos outros ?

Outra das questões levantadas, não explicitamente,  pelos textos de Paula Montez e de António Garcia Pereira, é a da actividade dos serviços de informações.

Pessoalmente,  julgo que a criação de serviços de informações  (datando os “nossos” do Governo do Bloco Central)   sem adequado controlo (e nenhum controlo se revelou até agora, em Portugal ou no estrangeiro, adequado) potencia fenómenos indesejáveis, como a invenção de ameaças – nem que seja para assegurar a subsistência e a atribuição de recursos –  a identificação de “inimigos”,  a tentação de passar da recolha de informações à repressão, e a captura por interesses (passámos meses a ouvir falar do caso do SIEDM).

Não obstante esta minha opinião, e sem ter propriamente vocação de escuteiro, devolvi uma vez um cartão do SIS que encontrei caído no chão na zona da Cova da Moura sem anotar a identificação do seu titular, e, enquanto dirigente da área de aquisições do Património do Estado,  opus-me por duas vezes (uma delas com o notário à espera)  a que em escrituras de aquisição de imóveis para o Estado figurasse que se destinavam àquele Serviço.

Aqui, não só  porque a venda se não fazia (obviamente) com cláusula de afectação,  mas também porque aquelas informações – por lei  consideradas “secretas” – não deveriam constar de escritura pública. Não fossemos um país de brandos costumes, com estas “facilidades” nem seria preciso um Michael Collins para montar cá um bloody sunday.

É claro que não espero retribuição, e possivelmente o SIS deve saber sobre mim  mais do que eu próprio me lembro, no entanto, francamente, estou-me nas tintas.

Quanto aos serviços de informações da PSP que não sei se têm existência formal mas que, a terem-na, não estão sob fiscalização da Assembleia da República, tenho mixed feelings. Por um lado percebo   que a PSP necessite de recolher e organizar informação sobre várias categorias de crimes, incluindo a relativa a indivíduos “referenciados” por indícios de prática desses crimes, e que sinta a necessidade de anotar os respectivos contactos, mesmo os telemóveis que não estejam em nome deles (para Paula Montez:  não me dá novidade nenhuma), por outro não me parece que caiba à PSP fazê-lo em relação a alegados crimes, politicamente motivados.

É que não creio  que a PSP tenha cobertura legal, vocação,  e até recursos adequados para fazer recolha e análise de informações na área política.  Daí até à referenciação de todos os múltiplos movimentos cívicos que têm surgido e dos seus activistas como suspeitos,  vai um pequeno passo que os últimos acontecimentos levam a crer que já foi transposto.

Coloca-se enfim a necessidade de saber qual o papel do Ministério Público nestas situações.

Li com preocupação o texto de Paula Montez, e a notícia posterior segundo a qual o Ministério Público está a pensar deduzir acusações pelo crime de motim.

Se numa multidão de 10 000 pessoas estão 10 ou 20 a atirar pedras, acusam-se esses de agressão física, e de motim todos os outros ? E já agora, por que não incluir, talvez por autoria moral, os que estão em casa de pantufas a ver a cena na televisão ?

Sei que o Ministério Público nem sempre actua como magistratura hierarquizada, e que o magistrado na fase de inquérito pode, para satisfazer as necessidades da “burocracia do crime”, constituir o denunciado na qualidade de  arguido, como foi o caso de Paula Montez, e  deduzir acusação,  o magistrado na fase de instrução considerar a acusação mal fundamentada e, se o caso fôr a julgamento, o magistrado colocado no correspondente tribunal pedir a pena máxima. É uma das coisas com que Paula Teixeira da Cruz pretendia acabar, obrigando o mesmo magistrado a acompanhar todo o ciclo.

Mas o Ministério Público também tem por função defender a legalidade democrática. Será que a Senhora Procuradora-Geral Adjunta responsável pelo DIAP de Lisboa poderia pôr alguma ordem neste exercício de livre iniciativa ?

Finalizando, é evidente que tudo isto vai contribuir para refrear a vontade de participação em manifestações.     

Por mim não me queixo, como comecei por dizer exerço pouco esse direito, mas Paula Montez e outros participantes habituais  têm razão em dizer que o seu direito está a ser restringido.

Qual o balanço que a CGTP faz de tudo isto ? Enrolar a tenda depois dos discursos e abandonar o local pode garantir elogios ministeriais, mas será que não se justifica outro tipo de precauções ? Não tem havido quebra de afluência nas manifestações posteriores em Lisboa ?

TEXTO DE PAULA MONTEZ

«Peço a quem tiver imagens minhas na manifestação de 14 de Novembro (ou noutra manifestação qualquer) a tirar fotografias que as envie a fim de constituírem prova neste processo. Obrigada pela vossa solidariedade. »

Esta semana recebi um telefonema no meu telemóvel de uma funcionária do DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal) para me convocar para prestar declarações por ter sido “denunciada” por actos supostamente praticados por mim na manifestação do dia da greve geral de 14 de Novembro em São Bento. Quis saber qual a denúncia que recaía sobre a minha pessoa e a senhora do outro lado da linha referiu, para meu grande espanto, que eu tinha sido denunciada por cometer “ofensas à integridade física da PSP”. 

A primeira questão a saber é como conseguiram obter o número do meu telemóvel cujo contrato nem sequer está em meu nome. A segunda questão é saber como posso ter sido denunciada por um crime que não cometi e por actos que não pratiquei.

Ontem apresentei-me no DIAP acompanhada de um advogado. Foi-me lido o auto de denúncia e mostradas imagens captadas na manifestação. As imagens todas elas de má qualidade e inconclusivas, mostram-me de braço no ar com um objecto na mão que os “denunciantes” referiram ser pedras. Na verdade o objecto que tenho na mão é nada mais do que a minha máquina fotográfica que costumo elevar devido à minha estatura ser baixa para captar imagens, como sempre tenho feito em todas as manifestações e protestos onde vou. Nas legendas das várias imagens captadas aparecem aberrações do tipo: “acessório”, assinalando-se com um círculo, pendurada na mochila, uma máscara dos Anonymous; o meu barrete de lã colorido é indicado como sendo um capuz (lá vem o estigma dos “perigosos encapuçados”); até a cor da roupa, preta, aparece referida (!); além disso, na foto de qualidade duvidosa, onde se vê o meu braço erguido segurando o tal objecto (máquina fotográfica) pode-se ler na legenda que arremessei à polícia cerca de 20 pedras ou outros objectos… 

Agora pergunto eu: se a PSP me identificou a arremessar 20 pedras e a colocar em causa a sua integridade física, por que não fui eu detida logo ali? Por que não fui de imediato impedida de mandar mais projécteis que pudessem atentar contra os agentes? Sim, como é possível ter sido vista a atirar coisas, contarem uma a uma as cerca de 20 pedras que eu não atirei, mas que alguém afirma ter-me visto atirar, e deixarem-me à solta para atirar mais?

Colocada perante estas “provas” e com base nesta absurda acusação fui constituída arguida com “termo de identidade e residência”, tendo agora que arranjar forma de me defender. 
Como é evidente trata-se de uma perseguição por parte da PSP a pessoas que estiveram naquela manifestação. Faço notar que nem sequer fui das pessoas detidas para identificação, estou sim a ser vítima de uma orquestração por parte da PSP que visa lançar uma perseguição política a pessoas que eles supõem ser os mais activos na contestação, pessoas que costumam ir às manifestações, fotografar, passar informação nas redes sociais (o meu perfil de FaceBook lá continua bloqueado a funcionar a meio gás, sem a possibilidade de comentar vai para um mês).

Enfim, tal como antes já tinha previsto, no dia 14 de Novembro começou uma intencional e persecutória caça às bruxas e desde então não param de acontecer fenómenos sobrenaturais em democracia: identificam-se pessoas em imagens duvidosas, denunciam-se situações que não aconteceram, subvertem-se imagens dúbias e de qualidade duvidosa para servirem de prova a acusações infundadas, usam-se telemóveis pessoais para enviar convocatórias do DIAP e hoje aconteceu mais uma situação inédita: um telemóvel de um amigo com quem eu estava tocou; qual o nosso espanto era eu a ligar do meu telemóvel e a chamada apareceu registada no TM dele como sendo minha, mas o meu telemóvel estava ali mesmo à mão, bloqueado, sem registo de nenhuma chamada efectuada… isto para além dos estalidos em certas conversas telefónicas.

Todos os que me conhecem sabem que não sou pessoa para andar a atirar pedras à polícia, que sempre defendi a estratégia da não violência, da desobediência civil e da resistência pacífica. Que em todas as manifestações me movimento de um lado para o outro a captar imagens e que muitas vezes me vejo obrigada a erguer o braço para fotografar acima da minha estatura. Não há ninguém que me reconheça ou possa apontar como sendo violenta ou capaz de andar a arremessar objectos em manifestações, por muito que considere que a violência com que o sistema nos ataca nos nossos direitos e nas nossas liberdades – e agora também acometendo contra a integridade física de todos quantos estávamos naquela praça – possa gerar a revolta e a reacção das pessoas.

A situação não é nova, nem a sinistra estratégia: no dia 5 de Outubro o Ricardo Castelo Branco foi detido e alvo de idêntico processo de acusação, também através de imagens dúbias e da mentira de dois denunciantes (mal) amanhados pela PSP, acusado de atirar garrafas à polícia, mesmo com um braço engessado e outro braço segurando uma máquina fotográfica. Com coragem e determinação levou o caso às últimas consequências até por fim ser ilibado. 

Por tudo isto decidi tornar pública esta absurda acusação e peço a todas e a todos vós que divulguem este caso. Pela minha parte vou fazê-lo por todos os meios ao meu dispor, incluindo a comunicação social. Hoje sou eu a visada mas qualquer um pode vir a ser o próximo a ser alvo de falsas denúncias e acusações. O que sempre mais me empolgou e indignou são as situações de repressão, perseguição e de injustiça. A verdade é mais forte e há de vencer todas as calúnias.

Peço a quem tiver imagens minhas na manifestação de 14 de Novembro (ou noutra manifestação qualquer) a tirar fotografias que as envie a fim de constituírem prova neste processo. Obrigada pela vossa solidariedade. 

Paula Montez

TEXTO DE ANTÓNIO GARCIA PEREIRA

Carta/requerimento de Garcia Pereira ao director nacional da PSP
por Paula Montez a Domingo, 23 de Dezembro de 2012 às 13:14 ·

Carta/requerimento de Garcia Pereira ao director nacional da PSP

Para que todos saibam (o que pela comunicação social não se fala)

Exmº Senhor

Director Nacional da PSP

Largo da Penha de França, nº 1

1199-010 Lisboa – Fax 21 814 77 05 [1]

Lisboa, 23 de Novembro de 2012

Exmº Senhor Director Nacional

Na  dupla qualidade de Cidadão e de Advogado, e com vista a instruir  queixas de natureza criminal, cível e disciplinar contra os responsáveis  que se venha a apurar terem tido alguma espécie de intervenção em  factos susceptíveis de consubstanciar ilícitos, quer de natureza penal,  quer de natureza civil, quer de natureza disciplinar, venho por este  meio requerer a Vª Exª, ao abrigo do artº 61º e segs. do Código do  Procedimento Administrativo me sejam fornecidas as seguintes  informações.

a)  Quem deu ordem para a carga dos elementos do Corpo de Intervenção no  passado dia 14 de Novembro e qual foi a ordem específica que lhes foi  dada ?

b)  Em particular, tal ordem era no sentido de afastar e/ou deter os  manifestantes suspeitos de atirarem objectos à polícia e que se  encontravam mesmo em frente aos elementos do Corpo de Intervenção ou a  de atacar e ferir todos os manifestantes presentes no Largo de S. Bento e  zonas adjacentes ? E isso, mesmo após tais manifestantes estarem a  dispersar ou não poderem reagir por estarem encurralados contra um fosso  de mais de 2 metros de altura ?

c)  Existiram ou não entre os manifestantes agentes da PSP à paisana, e em  caso afirmativo com que instruções ? Por que razão se deslocaram os  mesmos para trás dos elementos do Corpo de Intervenção escassos segundos  antes da carga destes ?

d)  Quem deu a ordem para que fossem efectuadas cargas à bastonada, ao  pontapé e com utilização de cães sobre os cidadãos que, depois da  primeira carga em frente à escadaria, se encontravam em, ou dispersavam  para, outros locais, como por exemplo pela Av. D. Carlos abaixo e  artérias adjacentes ?

e)  Quem deu instruções e com que objectivos para que agentes à paisana em  toda a zona entre a Av. D. Carlos I e a Estação do Cais do Sodré  atacassem à bastonada e matracada vários cidadãos ?

f)  Quem deu ordens e instruções para que tais agentes não se  identificassem e para que os que se encontravam fardados não tivessem as  respectivas placas identificativas ?

g)  Quem deu a ordem para a detenção das dezenas de cidadãos que foram  detidos na Estação do Cais do Sodré ? Quem é o responsável pela sua  condução às esquadras para que foram levados, e em especial à do  Monsanto ?

h)  Quem deu ordens para que não fosse permitida a tais detidos efectuarem  telefonemas para os seus familiares ou para os seus Advogados ?

i)  Quem deu ordens para que, de tais cidadãos, os que necessitavam de  assistência não a tivessem tido, tendo ficado com feridas na cabeça a  escorrer sangue ?

j)  Quem deu ordens para que alguns dos detidos e detidas fossem forçados a  despir-se por completo e/ou a sujeitar-se a revistas absolutamente  humilhatórias como as de os obrigar a, todos nus, se dobrarem para a  frente e a exibir o ânus ?

k)  Quem deu ordens para que o cidadão João Lopes Barros Mouro, detido pelo  Chefe Américo Nunes pelas 18H30 tivesse ficado sob detenção durante 13  horas, primeiro nas imediações do Parlamento e, depois, no Hospital de  S. José ? E de quem é a responsabilidade da ordem de impedimento de  entrada na Esquadra do Calvário aos 4 Advogados que ali compareceram  pelas 03H00 da madrugada de 15/11, entre os quais o signatário e o  Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, Sr.  Dr. Vasco Marques Correia ?

l)  Quem deu instruções aos agentes que nessa noite atendiam o telefone do  número geral da PSP bem como os das diversas esquadras da PSP para que  não informassem os familiares e Advogados dos detidos (que por eles  perguntavam) da localização destes ? E para invocar, designadamente  perante a Comunicação Social, o completo desconhecimento da detenção das  dezenas de cidadãos, referir apenas 7 detenções, mais tarde apenas 8 e  depois apenas 9 detenções (ou seja, somente os que foram a Tribunal de  Pequena Instância Criminal no dia seguinte) ?

m)  Quem autorizou e/ou ordenou que os agentes da PSP que procederam aos  espancamentos e às detenções proferissem, dirigindo-se aos cidadãos,  expressões como “Vocês são uns portugueses de merda !”, “Filhos da  puta”, “Cabrões”, “Vão para o caralho !”, “Olha para o chão, caralho,  não levantes a cabeça !” ?

n)  Quem autorizou e/ou ordenou que agentes da PSP, sem autorização da  respectiva Presidência, tivessem invadido as instalações do Instituto  Superior de Economia e Gestão e aí insultassem e agredissem  manifestantes e estudantes do Instituto ?

o)  Quem autorizou e/ou ordenou que agentes da PSP algemassem cidadãos  apertando-lhes brutalmente os polegares com abraçadeiras plásticas, como  sucedeu com uma das detenções efectuadas pelo Chefe Américo Nunes ?

p)  Qual a identificação dos outros elementos da PSP que integravam a  brigada chefiada pelo referido Chefe Américo Nunes quando a mesma actuou  na zona da Av. D. Carlos I ?

q)  Quem autorizou que agentes policiais fardados mas sem placas  identificativas, e envergando passa-montanhas escuros agredissem  cidadãos em vias de serem detidos e mesmo depois de detidos ?

r)  Qual a identificação dos agentes da PSP que procederam à filmagem dos  manifestantes ? Quando se iniciaram tais filmagens e por ordem de quem ?  Pediu e obteve antecipadamente a PSP autorização da Comissão Nacional  de Protecção de Dados para efectuar tais filmagens (que, como foi  tornado público, já por duas vezes foram consideradas ilícitas pela  referida Comissão) ?

s)  Por ordem de quem, e com que objectivo, foram recolhidos elementos de  identificação (e outros não exigidos por lei, como por exemplo os  telemóveis) das dezenas e dezenas de detidos que não foram levados a  Tribunal de Pequena Instância Criminal ? E em que “expediente” ou  “processos” ou ficheiros foram tais elementos incorporados e com que  suporte legal ?

Fico,  pois, aguardando o fornecimento no prazo máximo legal de 10 dias – artº  61º, nº 3 do supra-citado CPA – dos elementos ora solicitados.

Mais  informo que cópia deste requerimento será nesta data remetida ao Sr.  Provedor de Justiça, à Srª Procuradora Geral da República, ao Sr.  Inspector-Geral da Administração Interna, ao Sr. Bastonário da Ordem dos  Advogados, ao Sr. Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem  dos Advogados e ao Sr. Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e  Garantias da Assembleia da República.

E,  dada a enorme gravidade das indiciadas violações de direitos,  liberdades e garantias a que se reporta o presente pedido de  informações, Vª Exª compreenderá que me reserve o direito de dar ao  mesmo a divulgação que considerar mais adequada à completa dilucidação  da verdade dos factos

Com os melhores cumprimentos

António Garcia Pereira

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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