O Acórdão 353/2012 do Tribunal Constitucional

O Acórdão 353/2012 relativo ao corte dos subsídios de férias e de Natal  dos trabalhadores do sector público, administrativo e empresarial, terá talvez desagradado a gregos e a troianos.

No entanto, reveste-se de grande significado político – judicial:

– por um lado o Tribunal Constitucional mostra ressentir-se das críticas que o davam como Tribunal de escolha política subordinado aos partidos com a consequente dúvida sobre a sua utilidade no sistema, e  optou por reafirmar o primado da Constituição, relegitimando a sua própria função;

– por outro lado os tribunais administrativos têm menos pretextos para se recusarem a apreciar questões de constitucionalidade concreta suscitadas durante os processos judiciais sob pretexto de que cabem no âmbito da função política. 

Numa breve leitura do Acórdão,

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120353.html

percebe-se que:

– o Tribunal escolheu pronunciar-se pela inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade mas não fechou a porta a  que outros dos motivos invocados levassem a concluir pela procedência do pedido;

– o Tribunal dá mesmo a entender que no caso das pensões haveriam motivos acrescidos, o que me faz desejar que a questão da constitucionalidade da contribuição extraordinária de solidariedade criada pela Lei do OE para 2011 suscitada pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior venha efectivamente a ser apreciada pelo órgão;

– para além dos nove juízes que votaram o Acórdão, um outro , que dissente da maioria na questão da violação do princípio da igualdade, votaria a inconstitucionalidade para 2013 ao que percebi por lhe ter desagradado que a norma fosse votada para um período superior a um ano.

Ou seja, dez juízes opuseram-se a que a suspensão se prolongasse em 2013, só que nove optaram pela ressalva de efeitos da declaração de inconstitucionalidade em 2012.

Pergunta-se é claro se esta decisão é coerente com a decisão do mesmo Tribunal que poupou os cortes de vencimentos em 2011.

Repare-se que o Tribunal em 2011 poderia ter feito o mesmo  que agora, declarando a inconstitucionalidade dos cortes e ressalvando os efeitos em relação a 2011, tanto mais que no presente Acórdão são metodicamente demolidos toda uma série de argumentos a favor do tratamento desigual dos trabalhadores do sector público.

Não me parece muito convincente afirmar que o Acórdão anterior estava correcto por a amplitude ser tolerável e serem necessárias medidas rapidademente eficazes.

Para 2013 a igualdade de sacrifícios, como defendia Cavaco Silva e até certo ponto o Partido Socialista, irá ser provavelmente realizada por via fiscal. Tanto pior para a retórica liberal que justifica a via do corte de vencimentos em alternativa   à via do imposto com o argumento de que assim se está a reduzir a despesa pública e não a aumentar a receita.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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