Um apontamento sobre o comunicado do CA do Banco de Portugal

É digna de nota a tomada de posição do Banco de Portugal contra a tentativa de regular directamente pela Lei do Orçamento do Estado as remunerações dos seus funcionários.

1 – De facto existe algum suporte de organizações internacionais contra a interferência na gestão dos reguladores da área financeira.

Já Fernando Teixeira dos Santos e Carlos Costa Pina quando estavam na CMVM reagiram contra a aplicação a esta do princípio da unidade de tesouraria e quando chegaram ao Governo procuraram assegurar a sua derrogação para os reguladores financeiros.

Sobre os cortes de vencimentos aliás não vi ainda, mas espero ver, notícias sobre o que se passa nos outros reguladores.

É certo que, dada a generalidade das medidas, não se pode dizer que constituam de facto uma interferência que afecte a independência técnica da regulação.

2 – O BdP tem resultados positivos e até está excluído do perímetro de consolidação da Administração Pública, sendo os seus cortes totalmente irrelevantes para efeitos do défice e da dívida pública.

É claro que se pode dizer que deveria transferir para receitas do Estado  as poupanças que alcançaria com os cortes, mas isto não está previsto na Lei do Orçamento.

3 – E fica-lhe muito bem salientar que os contratos são para cumprir, mesmo que sejam contratos de trabalho.

A única nota discrepante é que o BdP não faz apenas regulação e supervisão, mas também estudos, entre os quais estudos sobre a diferença de remunerações entre o sector público e o sector privado que, justamente, foram invocados para fundamentar os cortes.

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Sobre ivogoncalves

65 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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Uma resposta a Um apontamento sobre o comunicado do CA do Banco de Portugal

  1. Lg diz:

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