CTT

Recapitulação da “matéria dada” desde há mais de um ano em alguns posts deste blog sobre cortes de remunerações:

– o pessoal dos CTT rege-se por normas de direito privado e por contrato individual de trabalho desde 1969;

– as empresas públicas sempre gozaram de independência orçamental sendo inédita a tentativa de regular as suas relações de trabalho através da Lei  do Orçamento do Estado

– os CTT não integram o perímetro de consolidação da Administração Pública, não relevam para o défice e a dívida pública e não constam das entidades reclassificadas;    

– o Orçamento do Estado não tem tido, julgo, de acorrer a défices dos CTT que aliás vão ser privatizados;

– não ficou consagrada na Lei do Orçamento para 2011 (nem na de 2012) nenhuma obrigação de os CTT transferirem para receita do Estado o valor “poupado” em remunerações por força da aplicação dos cortes previstos na Lei do Orçamento.

Portanto estão  de parabéns o Sindicato que levantou a questão, António Garcia Pereira e o Tribunal do Trabalho que aplicou o Direito, recusando a aplicação de normas inconstitucionais.

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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