A reestruturação do Ministério das Finanças

O decreto-lei, publicado em 15 de Dezembro, que reestruturou o Ministério das Finanças

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/23900/0529205301.pdf

traz algumas boas notícias.

Em primeiro lugar, a extinção da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública,  pondo-se fim a uma dualidade de estruturas que, como tenho referido sucessivamente neste blogue,  só tem favorecido o atraso na implementação do POCP e  a perda de ligação à evolução da normalização contabilística.

Em segundo lugar, a criação da Autoridade Tributária e Aduaneira,  numa evolução que se tentou iniciar, algo timidamente, com a criação por Sousa Franco e António Carlos dos Santos, depois revertida por Manuela Ferreira Leite, da Administração-Geral Tributária. Na altura, tive ocasião de observar que, se não fosse definido um programa de transferência de serviços operacionais, não seria possível manter uma cúpula só para gerir serviços comuns. Desta vez resolveu-se ir até ao fim.

O diploma que criou a AT (felizmente não se adoptou a sigla  ATA , concedo que mais apropriada à missão) é lacónico e cauteloso, sobretudo em matéria de pessoal. Como cauteloso espero que seja o estilo de gestão do Director-Geral reconduzido, Azevedo Pereira. Do lado das organizações de trabalhadores, um Sindicato de Trabalhadores dos Impostos silencioso depois de eleições com 5 listas, um recente sindicato da inspecção tributária, as Comissões de Trabalhadores das Alfândegas, cuja convergência se afigura difícil.

Em terceiro lugar a “fusão das atribuições” da  GERAP, EPE, que como previsto no segundo Governo Sócrates se aglutinam com as da  Agência de Compras Públicas e do Instituto de Informática, ambos extintos, mas sendo o resultado um Instituto Público e não uma EPE,  ao qual é retirada a  gestão de recursos humanos.

Uma GERAP, EPE que em vez de recrutar no interior da Administração Pública, recrutou no exterior, como Luís Vidigal lançou publicamente há um ano à cara de Gonçalo Castilho dos Santos. Os contratos individuais de trabalho celebrados para a GERAP vão caducar OU ….?  Curiosamente, não vão, o Decreto-Lei não determina a extinção da GERAP.    Ou seja, não há redução de efectivos. 

Ficam coexistindo dois organismos na área da gestão de recursos humanos

– a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP)  que ganha novas funções, ver artigo 15º e artigo 27º nº 3;

– a Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas , que vai gerir a formação, herdando  parte das atribuições do extinto Instituto Nacional de Administração , e vai também gerir a mobilidade, herdada da GERAP, EPE,  ver artigo 18º.

Para além de uma evidente desadequação dos nomes das Direcções-Gerais – talvez “Emprego” esteja a mais na DGAEP e certamente a gestão da mobilidade envolve mais do que a “Qualificação” – foi criada uma situação de duplicação parcial de funções.

Como ?

Ao atribuir-se à Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas a atribuição de “Definir (sic), implementar e controlar as políticas de recrutamento interno e externo na Administração Pública“, e ao cometerem-se à DGAEP as atribuições que constam do diploma.

Talvez se justificasse aqui a  criação de uma megaestrutura, ficando os serviços operacionais de formação e gestão de mobilidade dependentes de um mesmo subdirector-geral.

Afinal de contas, no MF há organismos com menor dimensão que dispõem de três subdirectores gerais.

Deixo aqui as minhas notas de leitura, necessariamente apressada e com risco de erros,  e o link para o diploma. Pode ser que algum dos meus leitores esclareça o destino da GERAP, E.P.E. …

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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