Alienação de créditos fiscais e da segurança social

Julgo que todos estaremos de acordo que, perante a subsistência de um crédito em relação ao qual existam poucas possibilidades de recuperação, e se não se quiser ter o ónus de executar o devedor, uma solução possível será aliená-lo, por um preço abaixo do valor nominal, a uma entidade especializada  ou a alguém que vise concentrar créditos sobre a entidade devedora, com vista a um eventual take over. Até instituições públicas com funções de financiamento procedem por vezes dessa forma.

Mais discutível é que tal suceda com os créditos fiscais e da segurança social, não só por a existência de créditos não resultar de um empréstimo voluntário (o Código dos Processos Especiais  de Recuperação da Empresa e de Falência de 1993  e o actual CIRE desvalorizam esta circunstância)   mas também porque alienar créditos  “históricos” não garante que o devedor não continue em incumprimento das suas obrigações correntes.

A  Segurança Social portuguesa admitia desde 1991 alienar créditos, e a partir de 1993 (com o DL 400/93) fez  diversas vendas de créditos  à banca.

No entanto, esta venda encobria um mecanismo não assumido de perdão:  “Não podem pagar ? Bem, a Segurança Social tem uma legislação muito flexível quanto a definição de número de prestações e a redução de taxas de juro, mas não pode perdoar capital. E se arranjassem um banco ?” 

Deste modo o banco adquiria o crédito  e perdoava uma parte do seu valor à empresa de forma a cobrir o preço de aquisição à segurança social e o lucro de operação. Ambos, devedor e banco, ganhavam à custa da Segurança Social. E por vezes o incumprimento continuava.

Mecanismo democrático de perdão de dívidas ao alcance de todos ? Não propriamente…

Interessante para o devedor, certamente:

– reduzia o valor da dívida – num caso a Segurança Social aceitou vender à banca um crédito por um por cento do valor;    

– permitia ao devedor optar entre continuar a sua actividade empresarial ou  proceder a uma honrada liquidação da empresa;

– libertava aos gerentes ou administradores de responsabilidades subsidiárias;

– significava na prática, a não efectivação de responsabilidades criminais, quando estas passaram a ser exigíveis.

Este último ponto poderá parecer controverso, uma vez que, tipificada a situação como abuso de confiança, o dano não chegava a ser reparado. Não obstante  a prática administrativa, facilitada pelo indevido lançamento do preço de venda como pagamento parcial da dívida, era a de arquivar os processos de averiguações.  

A alienação de créditos terá tido na maioria dos casos  uma tramitação política.  Não estou a falar apenas de formalmente ser necessário o despacho de autorização do membro do Governo.  

O DL  400/93 foi revogado em 1996 e substituído pelos Artigos 10 e 12º de  um diploma mais amplo sobre disposição de créditos do Estado (há quem lhe chame ainda “Lei Mateus” ) que abrangia também os créditos fiscais, e que entre 1996 e 2002 foi muito aplicado.

Quem pensou que a inclusão dos créditos fiscais ampliaria a possibilidade de realizar negócios ficou certamente desapontado.

As salvaguardas formais e não só introduzidas com vista a garantir que não se alienassem créditos fiscais e da Segurança Social a testas de ferro dos devedores funcionaram.  Muitas operações foram encerradas sem venda quando as comissões de negociação se aperceberam de que os candidatos eram testas de ferro.

Que eu saiba a aquisição por testas de ferro apenas se verificou neste período em cinco casos na Segurança Social, sendo um caso (em 2000 0u 2001) comum às Finanças.  E conhecendo o sentido de serviço público dos dirigentes e técnicos envolvidos, admito que tenha havido “condicionantes políticas” nos processos.

Como de modo geral  em  tentativas de desencadear a abertura de procedimentos de alienação de créditos que foram abortadas à nascença.  

Tráfico de influências ? Publicarei um post sobre um caso concreto.

Quanto às alienações de créditos a partir de 2002,  têm estado unicamente a cargo da Segurança Social.  

Por que razão estas operações não estão sob escrutínio público ? Em parte, porque a perda de receita é menos controlada que a realização de despesa. Mas também porque parece não interessar a ninguém que se faça luz sobre o tema. As “auditorias cidadãs” estão reservadas à dívida pública…

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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