Ajustamento do lado da receita ou do lado da despesa ?

A insistência em que o ajustamento orçamental deve ser feito predominantemente do lado da despesa já bloqueou a elaboração de um Orçamento do Estado para 2011 minimamente realista e, transposta para os Memorandos, não vem cessando de criar dificuldades:

Em primeiro lugar, porque desviou a atenção

– da necessidade de garantir uma maior produtividade do sistema fiscal, preocupação que a LOE 2012 irá agora retomar;

– da possibilidade de criar ou actualizar receitas não fiscais.

Recordo que o Ministério da Saúde só em 2011 se apercebeu de que todo um conjunto de receitas correspondentes a actos das autoridades sanitárias não era actualizado desde 1968 (!) e  efectuou a correcção.

[ já com Paulo Macedo, teve de rectificar os valores correspondentes às vacinas necessárias para deslocação a certos países]     

 Em segundo lugar, porque há despesas do Estado cuja redução envolve o aumento de receitas pagas pelo consumidor a outras entidades públicas ou a entidades que têm contratos com o Estado.

Foi o que se passou com a supressão das isenções de portagem concedidas em Agosto na Ponte 25 de Abril e se passará necessariamente com o aumento das próprias portagens, uma vez que o Estado repare que, ao contrário do que sucedia em 1994, já há comboio entre as duas margens.

Em terceiro lugar porque o ajustamento do lado das despesas pode ser feito de muitas formas:

– reduzindo as funções do Estado;

– reduzindo a dimensão da estrutura da Administração Pública;

– reduzindo o volume de recursos afecto à Administração Pública ;

– reduzindo o preço dos recursos contratados.

Aquilo a que vimos assistindo é apenas a uma redução unilateral do preço dos recursos contratados, e só de uma parte destes, isto é das remunerações dos funcionários, justamente porque se entendeu (mal)  que, ao contrário da dívida pública, das parcerias público-privadas, das rendas dos edifícios, da água, da luz, esta redução não tem de ser contratualizada. 

Ainda por cima, aos objectivos do défice e da dívida pública expressos em percentagem do PIB (valor que, como Cavaco Silva justamente fez notar, os decisores não controlam) pretende-se agora  juntar um objectivo de  despesa pública expresso também em percentagem do PIB.   

Estratégia de ajustamento orçamental ? Não merece esse nome.

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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Uma resposta a Ajustamento do lado da receita ou do lado da despesa ?

  1. Carlos Paz diz:

    Em cheio!
    E, a verdade, é que nenhum dos elementos da chamada “troika” iria alguma vez contrariar qualquer medida no sentido de tornar realistas os “preços” de algumas das funções do estado, ou de aumentar as receitas não fiscais.

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