A autonomia é o pior sistema, com excepção de todos os outros

O Ministério das Finanças e a Secretaria de Estado da Administração Pública estão debaixo de fogo por terem incluído na proposta de  OE 2012 normas que faziam depender a admissão de novos funcionários das autarquias locais e das instituições de ensino superior público de  despacho do Ministro das Finanças, admito com que intenção de delegação no Secretário de Estado da Administração Pública.

Não é líquido que estas autonomias, com a sua extensão actual, tenham apenas resultado, respectivamente, das movimentações das  populações ou das comunidades académicas. Também se explicam pela vontade de os membros do Governo deixarem de ter tanta gente à perna.

Deveriam aliás estas autonomias ter sido acompanhadas de meios mais eficazes de controlo da legalidade.

Mas o sistema proposto na Lei do OE para 2012  que, quanto às instituições do ensino superior comete o erro de misturar docentes e investigadores e o restante pessoal e, que, quanto às  autarquias locais, já terá caído,

– iria colocar o  MF/SEAP na contingência de decidir casos concretos, de pessoas concretas, de autarquias concretas;

– idem, quanto às instituições de ensino superior com a agravante de só um especialista na matéria ter capacidade para verificar se determinada contratação se justificaria ou não,  

– afogaria os decisores governamentais, cuja função é a definir políticas, sob uma montanha de papéis.

Seria preciso arranjar um carimbo e uma chapa.

O Dr Alipio Dias tinha, enquanto Secretário de Estado do Orçamento,  duas chapas para pedidos desta e doutras naturezas. 

Indefiro, face à necessidade imperiosa de contenção das despesas públicas“.

Face à necessidade imperiosa de contenção das despesas públicas, indefiro“. 

Seria possível ter redigido as normas da Proposta de Lei  de forma a minimizar aqueles inconvenientes ? 

Certamente, mas agora já é tarde para as emendar. 

2011.11.11_DEC

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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