Cortes de remunerações: uma possível proposta de compromisso para a Lei do Orçamento do Estado para 2012

Continua a ser minha posição que as propostas de Orçamento do Estado devem consagrar as dotações necessárias para cobrir os compromissos decorrentes de Lei ou contrato. É o que diz a Constituição e, incidentalmente, a Lei de Enquadramento Orçamental, Lei de valor reforçado superior às Leis do Orçamento anual.

O pingue-pongue Seguro – Relvas:  corte de só um subsídio, vamos avaliar, tenha paciência mas não pode ser, tem algo de indecoroso.

Será que a Unidade Técnica criada na Assembleia tem condições técnicas e políticas para o arbitrar ? Duvido.

Um possível compromisso poderia assentar no seguinte:

1 – Os cortes introduzidos pelo articulado da LOE 2012 poderiam ser reapreciados pela Assembleia em sede de revisão orçamental sem que tal fosse considerado aumento de despesa.

2- Ficariam cativas, e só poderiam ser utilizadas com autorização da  Assembleia em sede de revisão orçamental, as importâncias que  o Partido Socialista identificou como correspondentes a folgas.

3 – Ficariam cativas as transferências para regiões autónomas e autarquias locais (cujos orçamentos são independentes do OE) na parte do valor correspondente aos cortes de 2011 reeditados em 2012, aos subsídios de férias e aos subsídios de Natal.

(quando falo em cativação de transferências, incluir-se-ia se necessário uma parte do montante das receitas próprias das regiões e autarquias cobrado pelo Tesouro e encaminhado  para aquelas à margem do Orçamento do Estado)

4 – Ficariam cativas as importâncias das indemnizações compensatórias a transferir para as empresas públicas na parte do valor correspondente aos cortes de 2011 reeditados em 2012, aos subsídios de férias e aos subsídios de Natal, no caso de estes cortes não terem sido já tidos em conta na determinação do valor das indemnizações compensatórias.

5 – As empresas públicas que não recebem apoios do Orçamento do Estado seriam obrigadas a cativar a importância relativa aos cortes de vencimentos em 2011, reeditados em 2012, aos subsídios de férias e de Natal, e a entregá-lo ao Estado no fim do ano, a não ser que a lei de revisão dispusesse em contrário.

6 – A lei de revisão orçamental  poderia determinar a inscrição de verba para  pagamento parcial  das remunerações, incluindo subsídios, suprimidas, com contrapartida  na anulação total ou parcial das importâncias referidas de 2 a 5.

7 – Uma parte destas remunerações poderia ser paga em dívida interna amortizável, por exemplo, certificados do tesouro.

8 – O valor líquido das remunerações  cortadas em  2011 e da parte das remunerações cortada em 2012 e não reposta pela lei de revisão orçamental seria lançado como dívida perpétua (empréstimos perpétuos remíveis em caso de regresso de melhor fortuna, mediante decisão da Assembleia) não relevante para os limites de défice e de dívida do Procedimento dos Défices Excessivos.

A proposta que formulo pode parecer “persecutória” em relação às pobrezinhas das Autarquias Locais, mas depois de ler que o Secretário de Estado das Autarquias Locais lhes diz que o dinheiro dos cortes pode ser aplicado em mais investimentos, parece-me indispensável.

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Sobre ivogoncalves

65 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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4 respostas a Cortes de remunerações: uma possível proposta de compromisso para a Lei do Orçamento do Estado para 2012

  1. Carlos Paz diz:

    Bom dia Ivo,

    Desta vez não tem razão. Nem o Ivo, nem o Seguro e muito menos o Relvas.
    O tema é que não há nenhuma folga orçamental no OE2012. O que existe é um “buraco” monumental de, pelo menos, 5.9% do PIB.

    Neste quadro de referência:
    – As propostas do PS de “devolver” um dos subsídios, estão erradas;
    – As propostas do Cavaco e do Rio de “substituir” o corte de um dos subsidios por uma colecta extra de IRS sobre os “privados”, estão erradas;
    – As cedências do Coelho ao IVA do AJJardim, estão erradas;
    – As cedências do Relvas à Associação dos Municípios, estão erradas;
    – Os aumentos dos “gastos intermédios” do Álvaro estão erradíssimos (como, aliás, quase tudo o que sai daquele ministério);
    – Etc…

    Não estamos em momento de “substituir”, estamos em momento de “adicionar”. Repito: não há NENHUMA folga Orçamental. O que existe é um BURACO MONUMENTAL.

    Cumprimentos,
    Carlos Paz

    • Caro Carlos Paz:

      Repare que eu fui muito cauteloso: comecei por propôr que se cativassem as verbas que o PS identificou como folgas, mas não que se transferissem logo para subsídio de férias e de Natal. Por duas razões: por a identificação poder estar errada ( um grupo parlamentar de oposição tem sempre dificuldade nestes exercícios e o PS não me parece de boas contas, como já mostrou no Governo) e por só no fim do ano se poder afirmar com segurança se existem folgas ou não.

      Em termos mais amplos, como há coisas que não publico no blog, poderá contactar-me para comunicar.ivo.goncalves@gmail.com e marcamos um encontro.

      Cumprimentos

      Nuno Ivo Gonçalves

  2. Pingback: Falta serenidade ao debate orçamental | Comunicar

  3. Pingback: Afinal havia folga… | Comunicar

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