Afinal o Contrato Individual de Trabalho é para respeitar nos hospitais – empresa

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“Equiparação dos médicos com contrato individual aos salários da função pública só para novos contratos

O Ministério da Saúde esclareceu nesta quarta-feira que o artigo do Orçamento do Estado para 2012 que prevê a equiparação dos salários dos médicos de Contrato Individual de Trabalho aos da função pública só se aplica aos futuros contratos.

“A norma não tem impacto nos contratos válidos no presente”, indicou o gabinete do ministro da Saúde numa nota enviada à agência Lusa.

Cerca de 800 médicos com Contrato Individual de Trabalho (CIT) ameaçam uma rescisão em massa para deixar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) se avançar a proposta de Orçamento do Estado de equiparar os seus salários aos da função pública.

Miguel Reis, do intitulado Movimento de Médicos com CIT, disse à Agência Lusa que a indignação está a crescer de dia para dia, como provam os 800 médicos que já fazem parte de um grupo criado numa rede social.

Em causa está um artigo da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2012, segundo o qual “os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais”.

Segundo Miguel Reis, são cerca de seis mil os médicos com CIT que, graças a esta modalidade contratual, auferem vencimentos mais elevados do que os trabalhadores da função pública.

Na nota, o Ministério da Saúde explicou que a norma “tem apenas impacto nos futuros contratos, começando a disciplinar e a dar coerência ao mapa de pessoal dos hospitais EPE”(com estatuto de entidade empresarial).

E nas outras situações ? Pode uma  Lei do OE reduzir remunerações garantidas por Contrato Individual de Trabalho nas empresas públicas ?

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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