Em defesa de Cavaco Silva

Em declarações à imprensa à saída do 4º Congresso Nacional dos Economistas, que começou hoje em Lisboa, Cavaco Silva respondeu às questões dos jornalistas sobre como via a eliminação dos subsídios de férias e Natal, nos próximos dois anos, para funcionários públicos e pensionistas, dizendo: “Mudou o Governo mas eu não mudei de opinião.”

Para Cavaco Silva, esta medida é uma “violação de um princípio básico de equidade fiscal”, ou seja, a mesma opinião que o Presidente exprimiu quando o anterior Governo socialista decidiu cortar os vencimentos da função pública entre 3,5% e 10%, este ano.

“Os livros ensinam quais são os princípios básicos de equidade fiscal”, ironizou Cavaco Silva, dizendo que um corte salarial para grupos específicos é “um imposto”.

“Há limites para os sacrifícios que podem ser pedidos”

O Presidente da República voltou hoje a reiterar uma ideia que já tinha expressado durante o anterior Governo, dizendo que “há limites para os sacrifícios que podem ser pedidos aos portugueses” e admitindo mesmo que, “neste momento, pelas situações dramáticas que nos chegam à Presidência da República todos os dias, receio que possamos estar no limite e, no caso dos pensionistas, não sei mesmo se já não foi ultrapassado”.

Cavaco Silva apelou, por isso, a que haja “um debate aprofundado” sobre as propostas do Governo para o Orçamento do Estado de 2012 na Assembleia da República, e que os deputados possam dar o seu contributo para melhorar o orçamento do próximo ano.”

(Público on line)

Estou estupefacto”, assume o fiscalista e antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em declarações à Agência Lusa, acrescentando que as declarações do Presidente “são bem indesejáveis neste momento, tanto mais quando não apresenta alternativas”. Rogério Fernandes Ferreira diz esperar “que não sejam declarações que surjam motivadas por meras razões pessoais, de falta de comunicação prévia e atempada das medidas que, legitimamente, bem ou mal, este Governo assumiu”.

O antigo governante considera mesmo que as declarações de Cavaco Silva “podem prejudicar a nossa imagem e credibilidade externas, por as medidas já anunciadas serem agora postas em dúvida, desautorizadas, pelo mais alto magistrado da nação”. “O momento não podia ser mais inoportuno”, conclui Rogério Fernandes Ferreira”

(Diário de Notícias on line)

Percebo Rogério Fernandes Ferreira, mas Cavaco Silva está a ser coerente com o que afirmou na campanha eleitoral, coerência que outros não podem reivindicar. E não me admiraria que não tivesse havido comunicação prévia, a fazer fé na forma como correu o planeamento orçamental para 2012  e como a proposta  de OE foi acertada à martelada, ou melhor, à tesourada, nos últimos dias.

Vítor Gaspar também já explicou, por outras palavras é certo, que, colocado in extremis na necessidade de fechar o orçamento com base em valores que não previra, não podia optar por uma nova sobretaxa  para 2012 e 2013, pois que já tinha anunciado que a sobretaxa de 2011 não seria repetida. Isto é, o Governo optou   por uma via fiscal atípica (o corte de salários e pensões) em vez de uma via fiscal típica (a sobretaxa) para não perder a face e para manter a ficção de dar prioridade ao ajustamento do lado da despesa.

Estou a falar de via fiscal atípica, para não ser fulminado pelos fiscalistas, mas não me admiraria que o actual Presidente da República  tivesse ainda presente uma definição de imposto como a que António Braz Teixeira ainda formulava, no ano anterior à  formação do Governo Sá Carneiro, de que Cavaco Silva foi Ministro das Finanças:

Prestação definitiva e unilateral, estabelecida por lei a favor de uma pessoa colectiva de direito público , para a realização de fins públicos, e a qual não constitui sanção de um acto ilícito. 

(cfr. Princípios de Direito Fiscal, Coimbra: Almedina, 1979)

É claro que o pensamento fiscal pode ter evoluído nestes trinta anos e ter-se chegado  à conclusão de que imposto…é apenas o que tenha o nome de imposto.

Por mim prefiro dizer, usando  uma imagem da vida empresarial, que desde o início de 2011 o Estado entrou em incumprimento quanto aos contratos de trabalho em funções públicas celebrados (e aos contratos individuais de trabalho das empresas públicas)  e quanto ao pagamento das pensões cuja responsabilidade assumiu  quando obrigou os contribuintes a financiarem os sistemas de protecção social, e que se encontra insolvente.

Só que,  não inscrevendo no Orçamento – que deve garantir a satisfação das obrigações decorrentes de lei e de contrato – as verbas correspondentes,  dissimula a sua conduta fazendo leis que o exoneram de responsabilidades, o que  não está ao alcance de nenhum privado.

Pode dizer-se que Cavaco Silva  não devia ter colocado a questão na praça pública. Mas então, onde se podem discutir estas opções ? No Conselho de Estado ? Na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico Social ? No próprio Conselho Económico e Social onde a representação de interesses é mais alargada ?  Parece que sugeriu que tal se fizesse  na  Assembleia da República .  Obviamente uma sugestão imprópria. Que terão os deputados a ver com o Orçamento do Estado ?

Julgo que, seja em que lugar for, mas certamente com carácter muito urgente, é efectivamente necessário fazer uma discussão profunda:

– sobre a repartição de “sacrifícios” para 2012, independentemente da  sua qualificação jurídica;

– sobre a trajectória para os próximos anos, inclusive sobre se as medidas adoptadas são ou não reversíveis,  em que condições e por que ordem.

De facto, não é indiferente saber se eventuais melhorias da situação financeira serão repercutidas em primeira prioridade na reposição dos vencimentos reduzidos em 2011 e 2012, idem , na reposição das pensões, no desagravamento do IRS, no desagravamento do IVA, ou se vão ser afectas  à redução da taxa social única ou a investimentos de relançamento da economia.

E insisto na ideia que expus há um ano: os pagamentos que se deixaram de fazer a funcionários públicos deveriam ser considerados empréstimos forçados remunerados à taxa de inflação, com o carácter de empréstimos perpétuos remíveis por decisão da Assembleia da República, no quadro de uma cláusula do tipo salvo regresso de melhor fortuna.

O Procedimento de Défices Excessivos está, recordo, construído em torno da contenção da dívida amortizável, representada por instrumentos colocados nos mercados  financeiros, pelo que nada impediria o EUROSTAT de aceitar que esta dívida não relevasse para efeitos dos critérios de Maastricht.

Pelo menos esse tratamento teria a virtude de interessar os funcionários (e os seus sindicatos) na contenção das despesas públicas.

Enfim, mesmo que Cavaco Silva, por ser Presidente da República, não tenha direito a  dizer “Mudou o Governo mas não mudei de opinião”, espero que não me neguem a mim o direito de dizer o mesmo.

Afinal, a este ritmo, deve ser o único direito que me vão deixar.

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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2 respostas a Em defesa de Cavaco Silva

  1. Carlos Paz diz:

    Caro Ivo:

    Uma vez mais estou a comentar um post seu.

    Desta vez, só para realçar um ponto, que refere, mas sem lhe dar toda a importância que merece: o da reversibilidade (ou irreversibilidade) das medidas governamentais. Confesso que, como todos os Portugueses, estou incomodado com esta voracidade fiscal dos últimos Governos. Mas, de facto, não estou preocupado, uma vez que todas estas medidas fiscais são reversíveis.

    O que me preocupa, e deveria preocupar todos, é o facto de se estarem a preparar medidas (principalmente na área da economia – privatizações e legislação laboral) que, sendo irreversíveis (bem sei que poderão responder que a legislação laboral é reversível – é um facto, mas as suas consequências para quem, no imediato, perder o emprego, são mesmo irreversíveis), não deveriam estar a ser lideradas por alguém que já demonstrou que não tem a menor preparação técnica, política e económica para desempenhar o cargo de ministro (ou, começa-se a desconfiar, qualquer outro cargo de responsabilidade que exija conhecimento, bom senso e inteligência).

    Abraço,
    Carlos Paz

  2. A referência à reversibilidade é talvez uma inovação em relação aos meus posts ao longo do último ano. Se vir bem , caro Carlos Paz, eu já tinha falado há um ano do estudo do Banco de Portugal, de Maia Gomes, de Correia Guedes, de Vieira Pereira, dos Bessas…que apontam para a irreversibilidade. Se introduzi especificamente a reversibilidade é porque neste momento há um problema de composição de interesses muito delicado, que ultrapassa as possibilidades de utilização do actual quadro de concertação social.

    Voltarei ao assunto a propósito da anunciada greve geral.

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