Administração Pública: rescisões por mútuo acordo, pre-aposentação, mobilidade [com actualização]

No início deste Governo, como se devem recordar, falava-se muito em reestruturação orgânica  da Administração Pública e extinção de cargos dirigentes, alguma coisa em despedimentos e rescisões por mútuo acordo e nada sobre mobilidade especial (ex-supranumerários, ex-disponíveis, ex-excedentes, ex-efectivos interdepartamentais, ex-adidos).

Por que gosto de ficar tranquilo comigo próprio, escrevi uma “carta de cidadão” ao Secretário de Estado da Administração Pública, Helder Rosalino, fazendo duas sugestões:

– a primeira, basear a indemnização em rescisão por  mútuo acordo na actual lei e no nível de vencimentos de 2010, antes do corte (o que a recente decisão do Tribunal Constitucional veio confirmar ser lógico);

– a segunda, recriar a legislação sobre pré-aposentação de Braga de Macedo / Ferreira Leite, revogada por Jorge Coelho, uma vez que a figura de pré-reforma, consagrada no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, se não aplica à generalidade dos funcionários , que são subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Não recebi qualquer resposta, sem sequer comunicação acusando a recepção. [Em tempo, encontrei hoje nos comentários uma comunicação pessoal do Secretário de Estado assinalando não ter  ideia de a carta ter passado por si

Entretanto Helder Rosalino descobriu a mobilidade especial e resolveu projectar-se na opinião pública como governante que vai fazer “sangue”, revendo a legislação , acabando com o único mecanismo (licença extraordinária) que facilitava a inserção no mundo empresarial e equiparando no seu discurso a mobilidade especial ao subsídio de desemprego.

Óptimo para assustar, péssimo para gerir reestruturações, estigmatizante para quem tem de ser recolocado por via da GERAP.

O que me admira na aplicação dos diplomas sobre criação de excedentes é a vontade dos governantes chamarem a si toda a iniciativa destas operações, geralmente por via legislativa, quando a Lei prevê quatro mecanismos que permitem colocar pessoal em mobilidade:

– extinção;

– fusão;

– reestruturação;

– racionalização de efectivos.

Ora os Governos, e este vai pela mesma via, privilegiam os dois primeiros que os tornam protagonistas (de modo geral os tiros de canhão ouvem-se mais longe, ainda que seja para matar moscas), e não definem orientações nem estimulam a iniciativa dos dirigentes máximos no domínio da reestruturação ou da racionalização de efectivos, ou seja, na esfera da gestão. Até parece que se não inventaram os QUAR, as Cartas de Missão, os Planos de Actividades…

É claro que há excepções, que têm a ver com a gestão hospitalar (onde de resto existem unidades empresarializadas com uma grande parte do pessoal ainda em regime de contrato de trabalho em funções públicas) e com a gestão das instituições de ensino superior.

Mas aqui, é a técnica dos cortes cegos e a delegação da forma de repercutir esses cortes no pessoal que funcionam. Ninguém pensa em utilizar o regime de mobilidade.

Não deixa de ser curioso, no ensino superior, que o movimento sindical, confrontado no dia a dia com cortes e malfeitorias laborais derivadas dos cortes, em vez de lutar taco a taco, transfira a sua atenção para hipotéticos cenários de reestruturação da rede e para a forma de actuar nesses cenários hipotéticos.

Em próximo post tentarei abordar a situação específica do ensino superior  do ponto de vista da lei e da prática, que fornecem, cada uma delas, abordagens muito diferentes.

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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2 respostas a Administração Pública: rescisões por mútuo acordo, pre-aposentação, mobilidade [com actualização]

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