Administração fiscal, segurança social e empresas

Agora que se fala de um novo esquema de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social convém referir algumas características básicas que identifiquei em 1996/99 e basicamente se mantinham em 2008/2009, quando voltei a contactar com os sistemas, e que têm a ver com a atitude perante as dívidas das empresas

A administração fiscal é legalista, e também formalista, o que não é a mesma coisa, e tem uma lei complicada e restritiva no que se refere à regularização de dívidas.

A administração fiscal  está vinculada a uma proibição legal do perdão e da moratória fiscais, o que não tem impedido (CPEREF e CIRE) que a lei venha prevendo que noutra instância se definam perdões que ela tem de acatar.

A administração fiscal tem uma reduzida discricionariedade na gestão dos créditos sobre empresas devedoras – salvo a marcação de vendas / aceitação de pagamentos por conta que cada serviço de finanças antigamente geria de forma criativa e conducente a assegurar cobrança sem destruição da empresa devedora – e a pouca discricionariedade que tem está a ser reduzida, desde Paulo Macedo, pela automatização das execuções e pela pressão para alcançar metas.

A administração fiscal encara a gestão do processo executivo  como se a penhora fosse uma garantia, que não é, e, até há pouco tempo, ignorava as possibilidades de realizar penhor e hipoteca legal (Lei Geral Tributária) e de incentivar a prestação voluntária de garantias (legislação  sobre juros de mora) que lhe foram abertas em 1998 e 1999.

Esta fixação no processo executivo levou até 1997 a desprezar o que se passava nas assembleias de credores – juntava-se despacho sempre igual que o Ministério Público tinha de seguir – não se estudando a situação concreta e ansiando para que, quando o processo de recuperação terminasse (muitos eram prolongados pelo recurso à gestão controlada )   os processos executivos fossem devolvidos aos serviços de Finanças , os quais prosseguiam as execuções, ignorando olímpicamente as medidas adoptadas pelos credores e judicialmente homologadas. Foi necessário explicar a esta administração legalista e formalista que esta postura era ilegal e obrigá-la a recorrer das decisões que decretavam reduções de créditos fiscais. Contudo, o que se conseguiu a partir daí no CPEREF deixou praticamente de ser possível no CIRE.

A administração da segurança social obedece à lei e tem tido tradicionalmente uma lei menos rígida.

Desde há muito tempo que a lei consagra o estudo das situações concretas e a preparação de medidas adequadas, admitindo-se algum grau de discricionariedade técnica.

Em processos de recuperação, a Segurança Social, antes de 1997, não votava falências. A partir daí começaram a ser esboçadas outros tipos de orientação, com maior ou menor suporte político.

A constituição, célere e contratualizada, de garantias, é um dos pontos fortes da função de recuperação de créditos na segurança social.

A criação das secções de processo na Segurança Social permitiu-lhe gerir de forma mais célere e eficiente o relacionamento com as empresas devedoras.

Apenas uma sombra neste quadro, mas uma sombra muito longa: quando há decisão política, de cima (não digo necessariamente uma decisão ilegal) a coerência de actuação cede, é algo que os dirigentes têm interiorizado. E isto tem-se passado em vários Governos.

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
Esta entrada foi publicada em Cidadania, Economia, Empresas, Gestão. ligação permanente.

11 respostas a Administração fiscal, segurança social e empresas

  1. Fiscalidade diz:

    Parece que o Mestre tem de voltar para a escola, não para ensinar mas para aprender…, isto porque, está equivocado quanto à aplicabilidade da lei, ora, presumo que quando refere ” A administração fiscal tem uma reduzida discricionariedade na gestão dos créditos sobre empresas devedoras – salvo a marcação de vendas / aceitação de pagamentos por conta que cada serviço de finanças antigamente geria de forma criativa e conducente a assegurar cobrança sem destruição da empresa devedora ”
    O que pretende salvaguardar, é a discricionariedade da pratica do acto administrativo (tributário) e que os ” amigos “, os ” favores ” e a corrupção imperem, como até então tem acontecido…onde quem tem poder, não paga….?
    O que se pretende com a automatização do processo executivo é exactamente salvaguardar o cumprimento da legalidade e subjugar o acto administrativo ao principio da legalidade e não o tal afastamento que defende no texto.

    Quando refere:

    ” A administração fiscal encara a gestão do processo executivo como se a penhora fosse uma garantia, que não é, e, até há pouco tempo, ignorava as possibilidades de realizar penhor e hipoteca legal (Lei Geral Tributária) e de incentivar a prestação voluntária de garantias (legislação sobre juros de mora) que lhe foram abertas em 1998 e 1999 ”

    Devo referir que a penhora é uma garantia, apartir do momento em que a administração fiscal, converte a mesma e a aceita como suficiente e idonea. Quanto ao penhor e hipoteca legal a Administração Fiscal sempre aceitou, portanto é falso o que refere. Agora é uma figura pouco utilizada na medida em que existe um défice de conhecimento juridico-tributário dos contribuintes na utilização do meio.

    Quanto a :

    ” Esta fixação no processo executivo levou até 1997 a desprezar o que se passava nas assembleias de credores – juntava-se despacho sempre igual que o Ministério Público tinha de seguir – não se estudando a situação concreta e ansiando para que, quando o processo de recuperação terminasse (muitos eram prolongados pelo recurso à gestão controlada ) os processos executivos fossem devolvidos aos serviços de Finanças , os quais prosseguiam as execuções, ignorando olímpicamente as medidas adoptadas pelos credores e judicialmente homologadas “.

    Como é sabido e provavelmente melhor do que eu, também muitas das medidas constantes dos planos de recuperação não são executadas, sendo apenas uma forma de partirem as empresas para os Administradores de Insolvência e credores esbulharem o que resta… prejudicando os créditos tributários. Portanto acabam por não cumprirem com o acordado e depois esperam que a administração fiscal cumpra com a sua parte. A questão da avocação do processo executivo à insolvência com a sustação do procedimento é uma das medidas que mais prejudica o pais e favorece a evasão fiscal, com o pericimento e dissipação dos bens do património dos responsáveis subsidiários das sociedades insolventes, pelo facto da Administração Fiscal durante anos e anos (periodo em que o processo está avocado ao Tribunal de comércio), não poder reverter os bens dos administradores e sócios gerentes.

    Portanto aplauda o que a Administração Fiscal tem feito e procure melhorar, porque provavelmente com a idade que tem e a profissão que desempenha tem a sua quota-parte no estado em que o País se encontra.

    JS

    P.S.- Não sou funcionário público.

    • Caro anónimo:

      Dou-lhe só uma pequena parte da resposta

      1) Estou perfeitamente de acordo que os processos de recuperação de empresas serviram no período a que me referi no post – e servem ainda como expediente dilatório.

      2) Por essa mesma razão sempre me opus – eficazmente – a que a mesma benesse fosse dada aos participantes em procedimento extrajudicial de conciliação…

      3) O que me parece táctica do avestruz é tentar ignorar as decisões judiciais. Por isso em princípios de 1997 houve que explicar algumas coisas a quem de direito. Com parecer da consultadoria jurídica da DGCI, aliás, Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso. O primeiro recurso – Cerâmica Estaco – foi feito a minha sugestão.

      Fique tranquilo que, na minha actividade profissional, tenho poupado muito dinheiro ao Estado e impedido que muita gente roube…

      E continuo, como testemunha do Estado em sucessivos processos que um certo grupo tem colocado contra ele.

    • Outro pontozinho técnico.

      A penhora é considerada garantia para obstar ao seguimento das execuções fiscais.

      Vá para insolvência e verá que a penhora não garante coisa nenhuma. Para sua informação, tive de chamar em 2009 a atenção dos serviços de recuperação de créditos da DGCI para a importância de realizar hipotecas legais. O que começaram a fazer a partir daí, em larga escala, com automatização.

      Experimente em falar do que sabe.

  2. Fiscalidade diz:

    Quanto ás questões técnicas o Exmo. Prof. Dr. não acrescenta nada de novo, a não ser a novidade da Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários ter iniciado as hipotecas legais por indicação do Ilustre. Quanto ao facto de servir de testemunha, creio que não será necessário, porque é público, basta ver o site do grupo que a medida cautelar não teve provimento, assim como a acção principal deverá ficar resolvida (dependendo do Juiz do STA) na matéria de direito, basta ler a lei atentamente…

    Quanto às insolvências, parece-me que a Administração Fiscal neste momento deverá estar a trabalhar somente para as Entidades Bancárias e para pagar os avultados honorários dos A.I.

    ” Fique tranquilo que, na minha actividade profissional, tenho poupado muito dinheiro ao estado e impedido que muita gente roube… ”

    Mais que tranquilo, fico feliz!!!

    • Depois de ter estado envolvido na redacção do DL 124/96 e da Lei Geral Tributária, em alguns pontos, em colaboração com o agora já aposentado Subdirector – Geral Alberto Pedroso ( o ilustre anónimo autor do comentário como diz não ser funcionário público, muito menos da Administração Fiscal, não deve saber quem é…) tive ocasião de verificar, noutra qualidade, que a Administração Fiscal (ao contrário da Segurança Social, a que fomos buscar a figura) , não a estava a utilizar. Daí, que com o CIRE, fosse uma festa quando a única “garantia” era a penhora. Mais tarde, tendo voltado a exercer funções que me permitiram voltar a acompanhar a administração fiscal, tive efectivamente um contacto com o responsável da área e exprimi a minha perplexidade por se estar a desprezar esta salvaguarda, aliás o Sr. Dr. Alberto Pedroso também defendeu a utilização da hipoteca legal. Ficou definido um curso de actuação, com recurso à automatização, com o êxito habitual das iniciativas do Dr. JMP… O Estado ficou com os créditos mais salvaguardados. Pode ter a certeza de que não vou reclamar qualquer pagamento do FET.

      Se o que o picou, ilustre anónimo que diz não ser funcionário público foi a comparação com a Segurança Social, volto a dizer que em matéria de contratualização de garantias das empresas estão muito à frente da Administração Fiscal.

    • Só mais uma notinha:

      Evidentemente não percebeu de que processo estava eu a falar.

  3. luisgomes diz:

    bom, a AF continua a persistir na política da avestruz. não vale a pena explicar, pois continua a imperar uma visão irraional, que advém do desconhecimento de como funcionam as empresas e, em particular os processos de recuperação judicial. é pena!
    meu caro dr ivo gonçalves que não tenho o prazer de ver (atuar) há largo tempo, do qual tenho saudades do tempo em que passou pela dgci.
    parabéns
    luis gomes AI
    blog: gomes98.blogs.sapo.pt

  4. luisgomes diz:

    parabéns meu caro dr ivo gonçajves

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s