PREMAC: Por que não integrar na nova Autoridade Tributária a administração das receitas da Segurança Social ?

No plano legal, desde a aprovação da Lei Geral Tributária que a administração  das receitas da  Segurança Social – na parte relativa à TSU – é considerada como  uma administração tributária.

No plano económico, os contribuintes são particulares e empresas e a receita exige essencialmente a determinação das remunerações, o que também é feito para efeitos de IRS.

Uma grande parte dos procedimentos de liquidação e cobrança é similar, assentando  na retenção na fonte, e na entrega de informação pela INTERNET.

A informática é largamente utilizada em ambos os casos.

Os alvos fiscalizados são os mesmos, mas os aparelhos de fiscalização existem em duplicado.

Aos serviços locais de finanças da administração fiscal juntaram-se desde há alguns anos na Segurança Social as secções de processo, que concorrem com os serviços de finanças na instauração de processos executivos.

Por que se não avança então com a criação de uma grande Autoridade Tributária ?

Ficam aqui três pistas:

– a tradição de maior “flexibilidade” seguida por sucessivos governos na gestão dos créditos da segurança social;

– uma marcada diferença de culturas das administrações tributárias, fiscal e da Segurança Social;

e, desde há alguns anos:

– uma maior eficiência, em vários domínios, da administração da Segurança Social.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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2 respostas a PREMAC: Por que não integrar na nova Autoridade Tributária a administração das receitas da Segurança Social ?

  1. nzalmeida diz:

    Parece tão óbvio que me faz confusão só agora alguém ter a mesma ideia que eu. Pior é não haver tesourarias da estado e pronto onde se poderia pagar TUDO o que fosse público.

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