O POCP e o SNC : para uma arqueologia da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública

O site de Comissão Nacional de Normalização Contabilística da Administração Pública, criado em 2004 e que ostenta ainda o “Portugal em Acção” de Durão Barroso (indiciando que nos seis anos de Sócrates nenhum membro do governo foi lá ver o que estava ou não a ser feito…), tem publicado um texto de Pires Caiado ao qual já me referi nos seguintes termos

“Finalmente, protegido pela constituição de uma Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública independente da Comissão de Normalização Contabilística, o POCP perdeu entretanto a homologia de que gozava com o plano contabilístico aplicável à generalidade das entidades quando o POC foi descontinuado e substituído pelo Sistema de Normalização Contabilística (SNC),  com diferenças conceptuais e sobretudo terminológicas significativas em relação ao POCP. No entanto, António Pires Caiado, do conselho directivo da estrutura, não encontra grandes problemas nesta lenta evolução :  “A nível dos países que integram a União Europeia constata – se que não existe normalização em matéria de contabilidade pública, pelo que a comparabilidade entre as respectivas contas dos países não está ainda assegurada. A proposta de normalização, a nível mundial, levada a cabo pela IFAC, vai necessariamente enfrentar obstáculos em muitos países porque não se torna fácil alterar procedimentos contabilísticos implementados ao longo dos tempos, havendo que contar com a normal e compreensível resistência à mudança…Adoptando uma posição realística, não parece curial que se admita a introdução de modificações significativas na fase actual do percurso da contabilidade pública, não só devido ao consequente desperdício de recursos já consumidos mas também ao sentimento de frustação que iria provocar em muitas pessoas que têm tomado atitudes activas perante o POCP”.

http://www.min-financas.pt/cncap/Docs/A%20%20CONTABILIDADE%20%20PÚBLICA%20EM%20PORTUGAL%20E%20AS%20NORMAS%20DA%20IFAC.pdf

O texto não está formalmente datado e comprovei há dias, pela leitura de uma dissertação de mestrado, que foi publicado num revista em…2004 !

Portanto o POCP é publicado em 1997, sete anos depois, em 2004, Pires Caiado relativiza o trabalho da IFAC e recomenda calma, e ainda mais sete anos decorridos, ou seja, em 2011, estamos na mesma !

É claro que a iminente publicação do SNC, substituindo o POC, não passou desapercebida à CNCAP, como mostra a transcrição do seu último Relatório de Actividades publicado no site:

A CNCAP iniciou o acompanhamento da evolução das actividades do International Public Sector Accounting Standards Board” (IPSASB), nomeadamente aquelas previstas no seu “Plano Estratégico e Operacional 2007-2009”, com vista à emissão de uma Estrutura Conceptual para o sector público e para uma maior convergência com as normas emitidas pelo IASB.

 Esta convergência traduz-se numa actualização das NICSP já existentes e na preparação de novas normas. Aproveitando a utilização das NICSP num sistema de normalização contabilístico para o sector público, oportunamente a CNACP pretende desencadear os procedimentos legislativos necessários para introduzir normas específicas para este sector com vista à adaptação do modelo de normalização do SNC à realidade das entidades do sector público.”

Vamos ter um novo POCP ?

Bom, este Relatório de Actividades é de 2008. Os de 2009 e de 2010 não estão publicados no site.

E o SNC foi publicado em 2009.

http://www.min-financas.pt/cncap/actividades.htm

A Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública não parece ser o melhor exemplo de accountability.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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2 respostas a O POCP e o SNC : para uma arqueologia da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública

  1. Joaquim Alexandre diz:

    Cardo Dr Ivo Gonçalves,

    Tenho artigos e livros escritos sobre estas matérias (sou economista e técnico oficial de contas e formador/consultor/conferencista junto da Administração Pública e do Setor Privado) e apenas discordo de si na forma “soft” como se refere À CNCAP que, de facto, foi uma fraude, uma feirinha de vaidades de umas 20 pessoas que de competência nada tinham exceto a de bajularem “padrinhos” que lhes garantiam (eventualmente o continuarão a fazer) ações de formação para ministrarem em entidades em que exerciam (ou exercem) influência. Esses (e mais umas dezenas) andaram mais de 8 anos a “fazer de conta” no projeto RIGORE (que, no capítulo da contabilidade pública, visava a criação de uma plataforma única para a execução da contabilidade e da prestação de contas – POCP e POCP’s setoriais – junto de todas as instâncias tutelares). O projeto RIGORE foi, há anos, absorvido pela GERAP (extinta no âmbito do PREMAC) e dele remanesceu apenas (aparentemente) a disponibilização forçada e tardia (Decreto-Lei de execução orçamental de 2011) de uma espécie de portal de adesão, sobretudo, ao POCP já que mais de 70% das entidades a quem o mesmo se destinava (aquando da sua publicação em 1997) ainda não o aplicavam em 2011 – incluindo, segundo julgo saber, o Tribunal de Contas ! A opacidade reina em Portugal e não é apenas na eternamente adiada reforma da Justiça. Teria sido fantástico se – ainda que tarde – o Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2011 fosse o acelerador da obrigatoriedade do SPNC (Portaria nº 474/2010) sucessor do POCP e POCP’s setoriais. mas, nem isso, infelizmente. Talvez neste ano de 2013 o SPNC veja a luz do dia como “manobra de diversão” tendente a desviar as atenções dos profundos e graves problemas de que o pais enferma. Mesmo assim, até que os decisores de topo dos serviços públicos usem a contabilidade como “instrumento de pilotagem da gestão” vai demorar anos e anos – para não falar na Contabilidade Analítica aplicada à Administração Pública que, sempre invocada por todos os POCP’s, nunca se viu confgurada num “plano oficial de contabilidade analítica” como nos anos 80 fizerem “nuestos hermanos” …

    Aceite os meus melhores cumprimentos,
    Joaquim Alexandre

    • O Tribunal de Contas esteve envolvido no RIGORE, e julgo que ainda está, aliás questionou em dois pareceres sobre as CGE o atraso de implementação do POCP.

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