Facturas não contabilizadas – quando se confunde o PODEM e o DEVEM

Este comentário inserido hoje num post  de há alguns dias mostra o tipo de raciocínio que conduz à contabilidade pública virtuosa que temos.

Não DEVEM ser assumidos compromissos sem cabimento orçamental. Quando SÃO assumidos compromissos sem cabimento, o que constitui infracção financeira, devem não obstante ser contabilizados, se não nem o SIC nem o POCP servem para coisa nenhuma.

Não contabilizar um compromisso assumido não é uma infracção financeira, é um crime de falsificação.

Mas há quem pudicamente  recomende   a não contabilização, o que aliás só dificulta o trabalho de auditoria e do ponto de vista da gestão macro-orçamental obriga a lançar programas de identificação de dívidas e de regularização de pagamentos.

Para melhor edificação do autor do comentário

 O combate à assunção de compromissos sem cobertura orçamental desenvolvi-o durante muitos anos em funções de gestão, por exemplo aqui

https://ivogoncalves.wordpress.com/2011/08/28/contabilizar-os-compromissos-irregulamente-assumidos-e-tambem-um-acto-de-gestao/

Na  ocultação nunca colaborei.

 

HRSH
hrhenriques@iol.pt
80.58.205.102
Submetido em 2011/09/11 a 23:13

Carissimo Professor, deixe me dizer-lhe que não podem existir facturas (contabilizadas ou não), sem que HAJA CABIMENTO ORÇAMENTAL e a respectiva AUTORIZAÇÃO DE DESPESA.

Logo, a Direcção-Geral do Orçamento (DGO) não poderá, em caso algum, conforme a legslação financeira em vigor, publicar uma circular a dizer que as facturas não contabilizadas e correspondentes a compromissos sem cabimento orçamental DEVEM ser lançadas no SIC e no POCP.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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