Efeitos da situação de insolvência nas obrigações fiscais

Desde finais de 2009 e até a alguns meses atrás a comunicação social foi dando  conta de uma situação aparentemente absurda em matéria de responsabilidades dos administradores de insolvência.

Reproduzo texto do Público de 3 de Maio de 2011  que encontrei no site da APAJ,  associação profissional dos interessados:

A associação que representa os administradores de insolvências ameaça suspender o acompanhamento de processos de falência por causa de um conflito com o Ministério das Finanças, que continua a responsabilizar estes profissionais pelas dívidas das empresas em dificuldades

A troika reuniu-se duas vezes com a associação e a tutela para encontrar uma solução, mas não houve acordo, numa altura em que as falências judiciais estão a disparar.

Apesar das tentativas de conciliação, este diferendo está longe do fim. Até porque, agora, a associação vai impor uma data à Administração Fiscal para redefinir as regras. “Se não houver uma resolução destes problemas, que permita aos administradores de insolvências trabalhar, não vamos aceitar mais processos”, avançou ao PÚBLICO.

Estes gestores judiciais, nomeados aleatoriamente pelos tribunais, têm vindo a receber notificações da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) para pagarem as dívidas das empresas. São executados, constituídos arguidos e sujeitos a penhoras e contra-ordenações, revelam os documentos que o PÚBLICO consultou. Isto apesar de, muitas vezes, terem dificuldades em aceder à contabilidade e em encontrar os donos e gestores das sociedades.

Para travar a actuação do fisco, a Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ) moveu uma providência cautelar no final de 2010, mas perdeu a batalha, aguardando, agora, por uma resposta ao recurso. Entretanto, e com a intervenção do Ministério da Justiça, houve desenvolvimentos fora dos tribunais, com vista a um entendimento.”

Numa altura em que exerci funções no Ministério das Finanças acompanhando empresas em dificuldades, mais concretamente no ano de 1996, tive contacto com o chamado caso da OLIVA, de S.  João da Mdeira, (hoje em dia em liquidação e cujas divisões na altura vendidas a outros empresários também não estarão muito bem), que entrara em processo de recuperação de empresas, e cujo empresário e responsável pela gestão, João Cebola, teve a duvidosa distinção de ficar em prisão preventiva por abuso de confiança fiscal, apesar de ter pedido a dação em pagamento de bens imóveis que a então Direcção-Geral do Património do Estado demorou um ano a avaliar.

O gestor judicial nomeado para a empresa com poderes de administração, José Oliveira da Silva, propunha-se continuar a não entregar o IVA, alegando estar a empresa em processo judicial de recuperação e aguardando a definição de plano, pelo que houve necessidade de o chamar a uma reunião no Ministério onde lhe foi explicado que, se mantivesse a referida posição, seria objecto igualmente de participação criminal. A entrega do IVA foi retomada e nem nesse processo nem em dezenas de processos de recuperação de que Oliveira da Silva foi posteriomente gestor judicial se registou qualquer conflito com o Estado. Ironicamente, quando passou a dedicar-se apenas à liquidação de empresas veio a ser condenado por factos cometidos no exercício das funções de liquidatário. Não sei se o tribunal de recurso confirmou os 18 anos de cadeia aplicados em primeira instância, que aliás me pareceram na altura  um tanto pesados.

Em termos gerais,   os membros de uma administração são tão responsáveis por pagar as dívidas de uma empresa como os membros da administração em que estas se geraram  / venceram, e, sendo a arquitectura do sistema fiscal algo complexa, seria difícil neste caso fazer um corte entre gerências.  Julgo perceber a posição da Administração Fiscal, mas o senso comum estará do lado dos administradores de insolvência, e talvez se possam apoiar,  tudo visto e ponderado, na filosofia subjacente ao CIRE.

Em 25 de Agosto último, outra posição da Administração  Fiscal fazia a primeira página do Jornal de Negócios, e era assim abordada no Diário de Notícias on line / Revista da Imprensa:

De acordo com a edição de hoje do “Jornal de Negócios”, a indicação é da Direcção-Geral dos Impostos, que produziu uma informação vinculativa nesse sentido, depois de um contribuinte que comprara uma casa com recurso ao crédito, e entretanto a perdera por ter sido declarado insolvente, se ter visto confrontado com a factura do IMI.

A questão, dizem as finanças, prende-se com o facto de, enquanto não houver uma nova transmissão de propriedade, a pessoa ou empresa declarada insolvente continuar a ser o seu proprietário. O sujeito passivo que pediu o esclarecimento ao Fisco alegava que o prédio em causa tinha sido aprendido a favor da massa insolvente, que esse facto havia sido registado na Conservatória do Registo Predial e que, assim sendo, enquanto o prédio não fosse vendido, o IMI devia ser cobrado à referida massa insolvente, através do respectivo administrador.
Os bens que passam a integrar a massa insolvente destinam-se, precisamente, seja uma empresa ou uma pessoa singular. E nessas dívidas incluem-se todas as obrigações vencidas, o que abrange o IMI de anos anteriores que não tenha sido pago ao estado. Já no que toca às colectas de IMI que entretanto se vençam, essas “são das responsabilidade do insolvente”, que “se mantém na titularidade dos prédios integrados na massa insolvente“.”

Também aqui julgo perceber a posição da Administração Fiscal mas duvido que seja acompanhada pelo senso comum, aliás se o fosse a notícia não faria a primeira página de um jornal económico.

E também julgo que, ainda do ponto de vista do senso comum, é difícil compaginar esta posição com a que responsabiliza os  administradores de insolvência pelo pagamento das dívidas  vencidas antes do seu início de funções.

Portugal prometeu à troika voltar a mexer na legislação de insolvência. Que aproveite esse processo para introduzir maior operacionalidade e mais bom senso nas leis.

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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